Execução Fiscal 0002208-12.2007.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0002208-12.2007.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

12/09/2025, 18:28

Publicação

02/09/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 06:33

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0002208-12.2007.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: MARGARETH NOUJAIN Pugna a exequente pela suspensão dos autos com o fito de localizar bens do executado passíveis de penhora (id. 200389834). Em análise do feito, impõe-se a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80, a partir da ciência da Fazenda acerca da não localização (Tema 566/STJ). Transcorrido um ano da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização, iniciar-se-á, automaticamente, a contagem do prazo prescricional (Tema 567/STJ). Assim, SUSPENDO o curso do presente feito, nos termos do art. 40, “caput”, da LEF. Intime-se e arquive-se, procedendo-se ao agendamento no sistema PJe quanto ao decurso do prazo. Decorrido o prazo da prescrição quinquenal, oportunize-se manifestação ao exequente, no prazo de 15 dias, e retornem os autos conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento

31/08/2025, 09:00

Expedição de documento

31/08/2025, 09:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

31/08/2025, 09:00

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:43

Expedição de documento

11/06/2025, 14:11

Documento

08/06/2025, 01:19

Expedição de documento

14/05/2025, 10:20

Decurso de Prazo

14/05/2025, 06:05

Publicação

06/05/2025, 02:03

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0002208-12.2007.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: MARGARETH NOUJAIN Vistos. Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte executada em 13/04/2007. A parte executada foi citada pessoalmente em 19/03/2012. Decorrido o prazo para pagamento, realizou-se bloqueio judicial de valores (ID. 77103648). Tentada intimação pessoal da parte executada, o AR retornou com informação de ausência (ID. 77103648) Tentada intimação por meio eletrônico da parte executada, a diligência foi negativa (ID. 90122992). Procedeu-se a busca de eventual endereço atualizado da parte executada ao ID. 108559415. Indicou-se que a parte executada mudou de cidade (ID. 110309305) e não residia no imóvel (ID. 114763828). Posteriormente, deferiu-se intimação via Edital (ID. 121239958). Em manifestação, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, nulidade da citação e prescrição (ID. 129426790). Intimada, a exequente apresentou impugnação. É o relatório necessário. Fundamento decido. DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Inicialmente, esclarece-se que no presente caso se aplica a LC 118/2005, tendo em vista que esta passou a vigorar em 09/06/2005 e a distribuição desta execução ocorreu em 2007. Aplica-se, portanto, o art. 174, I, do CTN, após da vigência da referida Lei Complementar, havendo interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação do executado e não pela citação válida do executado. Transcreve-se o art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Pelo transcrito, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para efetuar a cobrança do tributo a partir do momento em que há a constituição definitiva do lançamento do tributo. Além disso, tem-se, ainda, que a Inicial foi protocolada na vigência do CPC/73, aplicando-se a disposição do art. 219, ou seja, a interrupção da prescrição retroagirá à data do ajuizamento da Inicial. Desde modo, considerando que a constituição definitiva se deu em 10/11/2006 e a Inicial foi protocolada em 04/04/2007, sendo proferido despacho para a citação do devedor em 13/04/2007, tem-se que não se operou a prescrição, haja vista que não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. Além disso, a executada foi citada pessoalmente em 19/03/2012 (ID. 43671917, pág. 20). Do TJMT: APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO — AVISO DE COBRANÇA — DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE— INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA — TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO (5) ANOS — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA —LUSTRO PRESCRICIONAL — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — NÃO OCORRÊNCIA. Constituído o crédito tributário pelo aviso de cobrança, ausente declaração do contribuinte, não operou a decadência, ante o não transcurso do prazo de cinco (5) anos (artigo 173, I, do Código Tributário Nacional). Não opera a prescrição da pretensão executiva, quando não transcorrido o prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. (Ap 178841/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/04/2017, Publicado no DJE 19/04/2017) (TJ-MT - APL: 00104481720128110006 178841/2015, Relator: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/04/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2017). Assim, AFASTA-SE a ocorrência de prescrição. DA NULIDADE DA CITAÇÃO Apesar da parte executada argumentar que sua citação ocorreu por edital, tal fato não condiz com a realidade, pois ao ID. 43671917 (pág. 20) consta certidão de citação pessoal realizada no dia 19/03/2012. Ocorre que apenas a intimação a cerca da penhora online se deu por edital, isto após 04 (quatro) tentativas pessoais infrutíferas, vez que a executada mudou se residência sem informar ao Juízo. Assim, considerando tentativa infrutífera de intimação pessoal no mesmo endereço da citação pessoal e, outras tentativas pessoais frustradas, nos termos do art. 274 do CPC, AFASTO a alegação de nulidade da intimação. Ademais, ante a ausência de impugnação em relação ao valor bloqueado nos autos, DETERMINO a liberação em favor do em favor da parte exequente. Na sequência, INTIME-SE a exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua extinção. Alta Floresta/MT, (data e assinatura digital). Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00