Execução Fiscal 0009640-77.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0009640-77.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/02/2025, 18:16

Remessa (outros motivos)

05/12/2024, 14:56

Definitivo

05/11/2024, 15:32

Trânsito em julgado

05/11/2024, 15:30

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:16

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:43

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:43

Publicação

16/11/2023, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0009640-77.2015.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: STUDIO ESTER VARGAS LTDA - ME, RAFAEL OHLAND, ESTER MACHADO DE VARGAS Vistos etc. I - RECEBO os EMBARGOS INFRINGENTES de ID. 84862827, porquanto TEMPESTIVOS, no entanto DEIXO de ACOLHÊ-LOS, MANTENDO-SE a SENTENÇA de ID. 69829043 (Pág.20-21) por seus PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, eis que a parte Embargante não trouxe qualquer inovação em suas alegações ou outro argumento convincente que pudesse alterar os fundamentos da decisão proferida, na medida em que, conforme ENTENDIMENTO do E. TJMT, “nas EXECUÇÕES FISCAIS arquivadas em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, deve ser reconhecida a PRESCRIÇÃO intercorrente se, por inércia do Exequente, o processo ficar paralisado por mais de 05 (cinco) anos, a contar da decisão que determina o ARQUIVAMENTO. Não demonstrada que a PRESCRIÇÃO do crédito foi motivada por inércia do Poder Judiciário, inaplicável a Súmula 106 do STJ.A FAZENDA Pública, ao alegar a nulidade da sentença pela ausência de INTIMAÇÃO previa prevista no procedimento do art. 40 da LEF, deve demonstrar o prejuízo que sofreu, por meio da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da PRESCRIÇÃO intercorrente”. (N.U 0001391-62.2009.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2019, Publicado no DJE 08/07/2019); II – Assim, REJEITO os EMBARGOS INFRINGENTES, nos termos do artigo 34, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80; III - Sem custas, despesas processuais e honorários; IV - Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento

13/11/2023, 13:57

Expedição de documento

13/11/2023, 13:57

Conclusão (para decisão)

10/03/2023, 17:37

Documento

13/01/2023, 15:38

Devolvidos os autos

13/01/2023, 15:35

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Documento

Devolvidos os autos

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