Execução de Título Extrajudicial 0027002-19.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0027002-19.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 17:39

Definitivo

26/02/2026, 17:38

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:24

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:24

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:55

Publicação

17/12/2025, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0027002-19.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: IMOBILIARIA IDEAL LTDA - ME EXECUTADO: CONSTRUTIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, MANOEL MOREIRA DO VALE, HAYDEE VICTORETTE DO VALE QUEIROZ, MANUEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE, MANOEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de petição conjunta (ID 216652432) formulada pelas partes, requerendo a expedição de ofício para cancelamento/baixa das indisponibilidades dos bens de propriedade dos executados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme previsto nas cláusulas 5 e 14 do acordo homologado judicialmente. Analisando detidamente os autos, verifico que as partes celebraram acordo (ID 211815476), devidamente homologado por sentença (ID 213738336), no qual foi estabelecido expressamente na cláusula 5 que, com a comprovação do cumprimento das obrigações convencionadas ou manifestação direta da Exequente, seriam dadas todas as baixas e restrições existentes em face dos Executados, especialmente em relação à indisponibilidade de bens junto à CNIB. Considerando que o acordo foi homologado judicialmente e que a obrigação principal foi satisfeita mediante dação em pagamento do imóvel descrito na cláusula 3 do acordo, conforme reconhecido pelas próprias partes em petição conjunta, não há óbice ao deferimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado conjuntamente pelas partes e determino a expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para que proceda ao cancelamento/baixa das indisponibilidades dos bens de propriedade dos executados. Após o cumprimento da medida acima, nada mais sendo requerido pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento

15/12/2025, 15:55

Outras Decisões

15/12/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 14:47

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 14:43

Documento

10/12/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:57

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

16/12/2025, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0027002-19.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: IMOBILIARIA IDEAL LTDA - ME EXECUTADO: CONSTRUTIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, MANOEL MOREIRA DO VALE, HAYDEE VICTORETTE DO VALE QUEIROZ, MANUEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE, MANOEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Manoel Moreira do Vale, Haydee Victorette do Vale Queiroz e Manoel Junior Victorette do Vale de Almeida, nos autos de execução de título extrajudicial movida por Imobiliária Ideal Ltda. – ME, com fundamento em termo de confissão de dívida firmado em 17/12/2010, com vencimento em 30/03/2011. Os excipientes alegam, em síntese, que decorreu lapso temporal superior a cinco anos entre o vencimento do título e a efetiva citação dos executados, a qual só ocorreu por edital, em novembro de 2023, configurando-se a prescrição direta do título. Afirmam que os valores constritos por meio do sistema SISBAJUD são impenhoráveis, pois seriam destinados à subsistência da parte executada ou depositados em conta poupança, cuja proteção está prevista no art. 833, X, do CPC. Mencionam, ainda, que o valor atualizado da execução é desproporcional e desarrazoado, e que há excesso, inclusive com possível risco de penhora de imóvel residencial dos executados. Requerem, ao final, o acolhimento da exceção, com ao reconhecimento da prescrição direita ou, subsidiariamente, o reconhecimento da impenhorabilidade e a revisão do valor executado. A exequente apresentou impugnação (Id. 166910598), aduzindo, em resumo, que o prazo prescricional foi corretamente interrompido com o ajuizamento da execução, em 01/08/2012, e que a demora na citação ocorreu por culpa dos executados, que não foram localizados, apesar das inúmeras diligências promovidas pela exequente. Defendem que os valores bloqueados por meio do SISBAJUD não estão identificados como provenientes de conta poupança, tampouco foram acompanhados de comprovação de natureza salarial ou de que estariam protegidos pelas regras do art. 833 do CPC. A credora destaca, ainda, que inexiste penhora de imóvel residencial nos autos, e que os valores apresentados estão devidamente demonstrados em planilha detalhada, com correção monetária e juros, além da fixação de honorários sucumbenciais nos moldes legais. Requereu, ainda, a expedição de alvará para levantamento da quantia já bloqueada, bem como o cadastramento do feito no CNIB. É o relatório. Decido. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência pátria têm admitido a oposição de objeção à executividade, em simples petição nos autos da execução, prescindindo o ajuizamento de embargos à execução, sempre que houver nulidade que constitua matéria de ordem pública e independente de dilação probatória, com o poder de fulminar, de plano, a execução. Dessa forma, o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas, desde que não se afigure necessária dilação probatória. Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 2. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009).[...] (AgInt no AREsp n. 1.850.443/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) [Destaquei]. Além disso, cumpre destacar as lições do ilustre doutrinador Pontes de Miranda, acerca da exceção de pré-executividade, que se consubstancia em petição, instruída no curso do feito executivo com o escopo de oportunizar a defesa do executado. O instituto não encontra qualquer guarida nas normas processuais civis vigentes, configurando, pois: “defesa atípica [...] que foi admitida pela jurisprudência em homenagem ao devido processo legal", pois "não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente". (In DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil - Execução, 2ª ed, p. 391) [Destaquei]. Assim, considerando que as matérias deduzidas pelos excipientes podem ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que se trata de matéria passível de conhecimento ex officio, amparada em prova pré-constituída, passo a analisa-la. A pretensão executiva está fundada em termo de confissão de dívida, com vencimento em 30/03/2011. A execução foi proposta em 01/08/2012, ou seja, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Os excipientes sustentam a ocorrência de prescrição direta do título, sob o fundamento de que a citação somente ocorreu após o prazo prescricional, motivo pelo qual o ajuizamento da execução, sem a efetiva citação, não interrompeu a prescrição. Ocorre que, ao contrário do que alegam os excipientes, a exequente adotou sucessivas medidas para tentar localizar os executados, conforme demonstrado nos autos, inclusive com tentativa de arresto em ação cautelar conexa, pedidos de citação pessoal frustrada, determinação de citação por edital (Id. 134282438), reiterados pedidos de bloqueio via SISBAJUD (Ids. 77439701, 161627305). Assim, não há falar em prescrição direta, pois restou claro que a demora na citação decorreu da ausência de localização dos executados e até mesmo dos mecanismos do Poder Judiciário e não de inércia do credor. Noutro ponto, os excipientes alegam genericamente que os valores constritos seriam impenhoráveis, mas não juntaram extrato bancário ou qualquer outro documento que comprove que os valores estavam depositados em conta poupança ou que decorrem de salários, aposentadorias ou verbas protegidas. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alegação de impenhorabilidade exige comprovação inequívoca. No mesmo sentido, já decidiu o TJMT: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui ônus da executada a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10478554020218110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024) [Destaquei]. Como não houve essa demonstração, rejeita-se também a tese de impenhorabilidade. Os excipientes afirmam, ao final, que há excesso de execução ou de penhora, sem, contudo, apontar objetivamente valores ou indicar erros nos cálculos apresentados pela exequente, tampouco impugnam as planilhas de débito apresentadas pela exequente. Na verdade, a impugnação dos devedores não se trata de excesso de execução, mas de alegação genérica de eventual excesso de penhora, o que não se sustenta, pois não há penhora de imóvel nos autos, e os bloqueios judiciais atingiram valores significativamente inferiores ao total da dívida. Logo, não há que se falar em excesso, seja de execução ou de penhora. Assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pelos executados. Defiro o pedido de expedição de alvará para levantamento, pela exequente, da quantia de R$ 27.582,48, bloqueada via SISBAJUD, com os acréscimos legais. Determino, ainda, o cadastramento do presente feito no CNIB, com registro genérico de indisponibilidade, nos termos do Provimento CNJ nº 39/2014, uma vez que o mencionado sistema não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE _30__ DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 0027002-19.2012.8.11.0041 Valor da causa: R$ 717.630,31 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: IMOBILIARIA IDEAL LTDA - ME Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: CONSTRUTIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Endereço:, AVENIDA ISAAC PÓVOAS 1331, Popular, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-900 Nome: MANOEL MOREIRA DO VALE Endereço: Avenida Duque de Caxias Norte, 474, Jardim Elite, PIRASSUNUNGA - SP - CEP: 13635-008 Nome: HAYDEE VICTORETTE DO VALE QUEIROZ Endereço:, Ribeirao do Lipa, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-145 Nome: MANUEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE Endereço:, Bosque da Saude, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-090 Nome: MANOEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE DE ALMEIDA Endereço: Avenida Duque de Caxias Norte, 474, Jardim Elite, PIRASSUNUNGA - SP - CEP: 13635-008 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor da causa, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por IMOBILIÁRIA IDEAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.509.296/0001-69, em face de CONSTRUTIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 123.783.382/0001-70, na condição de devedora principal; MANOEL JÚNIOR VICTORETTE DO VALE DE ALMEIDA, (FIADOR), inscrito no CPF/MF n° 767.812.161-04 e RG n° 10283099 SSP/MT, Cuiabá/MT, na condição de devedor solidário; e MANOEL MOREIRA DO VALE, portador do CPF: 219.406.146-00 e RG: 1429513-0 SSP/MT, na condição de devedor solidário. As partes no intuito de tentar aumentar os lucros das empresas, em meados de 2010, fizeram uma parceira comercial. Entretanto, não obtiveram êxito, vindo, inclusive, a empresa executada a causar prejuízos à exequente. Por tal razão, em 17/12/2010, os executados assinaram termo de confissão de dívida em favor da exequente, no valor de R$ 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil reais), com vencimento para o dia 30/03/2011. Na confissão de dívida restou expressamente estipulada uma multa de 10% (dez por cento), mais 1,0% (um por cento) de juros ao mês, caso a DEVEDORA deixasse de cumprir com o pactuado, tornando-se inadimplente. Destarte, várias foram as tentativas, através de mensagem via celular, e-mail´s (correio eletrônico) e até mesmo pessoalmente, para receber o crédito de forma amigável, porém, as tentativas restaram infrutíferas. Após inúmeras tentativas de acordos extrajudiciais, não restou alternativa à IMOBILIÁRIA IDEAL LTDA. senão a propositura, tempestivamente, da presente ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, na qualidade de ação principal, tendo em vista a medida acautelatória (arresto), interposta no dia 05/07/2012, perante esse Juízo, autuada sob o nº. 508/2012 - Código: 769798. Com efeito, os executados são devedores da importância, devidamente corrigida e atualizada monetariamente até a presente data, de R$ 2.841.562,98 (dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil e noventa e oito centavos). No transcorrer do processo, foi identificado que que descobriu que o Executado, fiador do título Executivo em questão, MANOEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE, possuía 03 (três) CPF diferentes, conforme se depreende das informações colhidas junto ao site da Receita Federal do Brasil e Órgãos de Proteção do Crédito, sendo, com isso, deferido o arresto que resultou no bloqueio de R$ 82.029,72 (oitenta e dois mil, vinte e nove reais e setenta e dois centavos), bem como determinado o envio de ofício à Receita Federal. Durante anos a Exequente tentou citar os Executados, porém sem sucesso, razão pela qual foi deferida a citação por edital. Diante do exposto, serve-se do presente edital, para citar os Executados, na forma do art. 829 do CPC, para que pague, no prazo de 03 dias a contar da citação, a importância devida de R$ 2.841.562,98 (dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil e noventa e oito centavos), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do crédito da exequente, que deverá ser acrescido, até a data do pagamento do principal atualizado, juros, custas judiciais e honorários advocatícios, fixados no despacho da inicial. DECISÃO: Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas para citação pessoal dos executados, desde o ajuizamento da presente ação, e que esgotaram todos os meios para sua localização, DEFIRO o pedido de citação por edital na forma dos artigos 256 e 257 do CPC. Determino o prazo de 30 (trinta) dias para citação por edital, na forma do art. 257, inciso III, do CPC. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SUELEN DE MELLO RODRIGUES, digitei. CUIABÁ, 29 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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