Reintegração / Manutenção de Posse 0003192-54.2016.8.11.0015 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0003192-54.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:26

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 08:27

Publicação

28/01/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SAULO BAGGENSTOSS REQUERIDO: RAQUEL MENDES MORAES, W. M. B., SANDRO MARCIO CICHACZEWSKI, AGATHA MENDES CICHACZEWSKI CERTIDÃO Certifico que conforme autorizado pelo art. 152, inc. VI, do Novo CPC e Provimento 056/07–CGJ/MT, INTIMO os advogados das partes a se manifestarem quanto, ao retorno dos autos da instância superior no prazo de quinze dias. Sinop-MT, 26 de janeiro de 2026 LUZIMEIRY TOMAZ NAZARIO Gestor de Secretaria Intimação - PROCESSO Nº0003192-54.2016.8.11.0015

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 13:13

Ato ordinatório

26/01/2026, 13:11

Devolvidos os autos

16/12/2025, 18:44

Documento

16/12/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3073684/MT (2025/0393974-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAULO BAGGENSTOSS ADVOGADOS: ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS - MT009084A GISELI VIEIRA DORNELLES DIAS - MT019757 AGRAVADO: RAQUEL MENDES MORAES AGRAVADO: SANDRO MARCIO CICHACZEWSKI AGRAVADO: AGATHA MENDES CICHACZEWSKI ADVOGADO: CAMILA VILCHES LEMES - MT015670 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SAULO BAGGENSTOSS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3073684/MT (2025/0393974-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAULO BAGGENSTOSS ADVOGADOS: ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS - MT009084A GISELI VIEIRA DORNELLES DIAS - MT019757 AGRAVADO: RAQUEL MENDES MORAES AGRAVADO: SANDRO MARCIO CICHACZEWSKI AGRAVADO: AGATHA MENDES CICHACZEWSKI ADVOGADO: CAMILA VILCHES LEMES - MT015670 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/10/2025.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) RAQUEL MENDES MORAES e outros (3) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 0003192-54.2016.8.11.0015 RECORRENTE(S): SAULO BAGGENSTOSS RECORRIDO(S): RAQUEL MENDES MORAES e outros Trata-se de recurso especial interposto por SAULO BAGGENSTOSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 294416378. A parte recorrente suscita a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.196 c/c art. 1.210, §2º, todos do Código Civil, bem como suscita divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 305057373. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente afirma violação ao art. 1.196 c/c art. 1.210, §2º, todos do Código Civil, ao argumento de que “O Recorrente é proprietário do imóvel e exercia POSSE INDIRETA, tendo a posse direta sido transferida a terceiros anteriormente. O TJ-MT desconsiderou completamente a possibilidade de proteção possessória em favor de quem detém posse indireta – interpretação que viola o sentido e alcance da norma civil. A Corte local indevidamente atribuiu ao Recorrente o ônus de provar posse direta e ato de esbulho com testemunhos, desconsiderando os robustos documentos apresentados – matrícula do imóvel, impostos, contrato, fotos e outros”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.819.816/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3073684/MT (2025/0393974-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAULO BAGGENSTOSS ADVOGADOS: ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS - MT009084A GISELI VIEIRA DORNELLES DIAS - MT019757 AGRAVADO: RAQUEL MENDES MORAES AGRAVADO: SANDRO MARCIO CICHACZEWSKI AGRAVADO: AGATHA MENDES CICHACZEWSKI ADVOGADO: CAMILA VILCHES LEMES - MT015670 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SAULO BAGGENSTOSS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 0003192-54.2016.8.11.0015 RECORRENTE(S): SAULO BAGGENSTOSS RECORRIDO(S): RAQUEL MENDES MORAES e outros Trata-se de recurso especial interposto por SAULO BAGGENSTOSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 294416378. A parte recorrente suscita a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.196 c/c art. 1.210, §2º, todos do Código Civil, bem como suscita divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 305057373. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente afirma violação ao art. 1.196 c/c art. 1.210, §2º, todos do Código Civil, ao argumento de que “O Recorrente é proprietário do imóvel e exercia POSSE INDIRETA, tendo a posse direta sido transferida a terceiros anteriormente. O TJ-MT desconsiderou completamente a possibilidade de proteção possessória em favor de quem detém posse indireta – interpretação que viola o sentido e alcance da norma civil. A Corte local indevidamente atribuiu ao Recorrente o ônus de provar posse direta e ato de esbulho com testemunhos, desconsiderando os robustos documentos apresentados – matrícula do imóvel, impostos, contrato, fotos e outros”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.819.816/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SAULO BAGGENSTOSS. APELADO: RAQUEL MENDES MORAES E W. M. B. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DA POSSE LEGÍTIMA E TURBAÇÃO PELOS APELADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Saulo Baggenstoss contra sentenças proferidas nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0003192-54.2016.8.11.0015) e da Ação de Manutenção de Posse (Processo nº 0016143-17.2015.8.11.0015), apensadas por conexão na 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. Na Ação de Reintegração de Posse, o apelante buscava a retomada do imóvel situado no Lote 36, Quadra 03, Residencial Adalgiza, alegando esbulho por parte de Raquel Mendes Moraes e W.M.B., mas teve o pedido julgado improcedente por ausência de comprovação de posse anterior. Na Ação de Manutenção de Posse, os apelados obtiveram sentença favorável, que reconheceu a posse legítima e a turbação praticada por terceiros vinculados ao apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante comprovou o exercício da posse anterior, requisito indispensável para o deferimento do pedido de reintegração de posse; (ii) estabelecer se os apelados exercem posse legítima e se houve efetiva turbação por parte de terceiros vinculados ao apelante, justificando a procedência da ação de manutenção de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse, para efeitos de proteção possessória, exige o exercício efetivo, manso e pacífico da relação de fato com o bem, sendo insuficiente a mera comprovação da propriedade, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e dos arts. 560 e 561 do CPC. Os documentos apresentados pelo apelante, tais como contrato de compra e venda, matrícula imobiliária e comprovantes de IPTU, não são aptos a comprovar a posse anterior efetiva, direta ou indireta, tampouco a caracterizar o esbulho alegado. O ônus de provar a posse anterior e o esbulho, de acordo com o art. 373, I, do CPC, recai sobre o autor da ação de reintegração, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. A existência de título de propriedade não autoriza a reintegração de posse se ausente a demonstração de exercício fático da posse, conforme vedação expressa do art. 1.210, §2º, do Código Civil. Nos autos da Ação de Manutenção de Posse, os apelados comprovaram o exercício contínuo, manso e pacífico da posse desde 2011, mediante prova testemunhal e documental robusta, incluindo contas de energia, notas fiscais de materiais de construção, IPTU e fotografias de benfeitorias. Ficou caracterizada a turbação da posse dos apelados por atos de terceiros vinculados ao apelante, notadamente por meio de episódios devidamente registrados nos autos, como boletins de ocorrência e relatos testemunhais. A improcedência da ação de reintegração de posse reforça a procedência da ação de manutenção de posse, dada a coerência fático-probatória entre os feitos apensados. A majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, é medida que se impõe, considerando o desprovimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A posse apta à proteção jurisdicional exige a comprovação de exercício efetivo, manso e pacífico da relação de fato com o bem, sendo insuficiente a mera titularidade de propriedade para fundamentar pretensão possessória. O ônus de provar a posse anterior e o esbulho recai sobre o autor da ação de reintegração de posse. O exercício contínuo e público da posse, evidenciado por atos materiais e respaldado por prova testemunhal e documental, assegura proteção possessória ao possuidor legítimo, independentemente de eventual origem precária. A alegação de domínio não constitui defesa válida contra pretensões possessórias, nos termos do art. 1.210, §2º, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.196 e 1.210, § 2º; CPC, arts. 560, 561, 373, I, 487, I, 85, §§ 2º e 11º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012639-30.2023.8.26.0292, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado; TJMT, Apelação Cível nº 0003176-96.2018.8.11.0026, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: APELANTE: SAULO BAGGENSTOSS. APELADO: RAQUEL MENDES MORAES E W. M. B. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre registrar que os recursos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. Cuidam-se de recursos de Apelação Cível interpostos por SAULO BAGGENSTOSS, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0003192-54.2016.8.11.0015) e da Ação de Manutenção de Posse (Processo nº 0016143-17.2015.8.11.0015), ambas em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, cujos feitos se encontram devidamente apensados por força da evidente conexão entre eles, haja vista a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. 1. DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O apelante sustenta, em suas razões, que adquiriu o imóvel objeto da lide em maio de 2011, por meio de contrato particular de compra e venda, e que, posteriormente, cedeu a posse do bem ao seu irmão Wilton Baggenstoss, então em tratamento de saúde. Segundo o apelante, após o falecimento de Wilton, a permanência da apelada Raquel Mendes Moraes e demais ocupantes teria se tornado injustificada, ensejando, assim, a expedição de notificação extrajudicial em outubro de 2015, com o intuito de retomar a posse do imóvel. Todavia, os documentos trazidos aos autos pelo autor, consistentes em contrato de compra e venda, matrícula imobiliária, comprovantes de IPTU e notas fiscais de aquisição de materiais de construção, embora demonstrem eventual vínculo com a propriedade do bem, não comprovam o exercício da posse efetiva, elemento indispensável à configuração do direito à reintegração possessória. Importante destacar que a tutela jurisdicional possessória visa resguardar situações de fato, isto é, a relação fática de domínio material sobre o bem, independentemente da titularidade de direito real. Tal entendimento encontra respaldo tanto na doutrina quanto na jurisprudência consolidada, sendo a propriedade elemento juridicamente irrelevante para o deslinde da lide possessória. Nesse sentido, o art. 1.210, §2º, do Código Civil é taxativo ao vedar a alegação de domínio como defesa contra ação possessória: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio. §2º - Não obsta a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa." Corrobora esse entendimento a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que tem decidido que a prova da posse é requisito imprescindível para o acolhimento de pretensão possessória, sendo inadmissível o deferimento de reintegração com base exclusivamente em título de propriedade. À proposito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR DOMÍNIO COMO FUNDAMENTO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O apelante alegou ter adquirido os lotes por contrato de compra e venda, com registro em 1997, mas teve sua posse esbulhada pelo apelado. Sustentou a regularidade de sua posse e a existência de provas documentais e testemunhais corroborando a invasão, pleiteando a reforma da sentença. O apelado, por sua vez, defendeu o exercício de posse mansa e pacífica por mais de 27 anos, e pleiteou o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante comprovou o exercício de posse anterior sobre os imóveis; (ii) estabelecer se há elementos que configuram esbulho possessório praticado pelo apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse não se confunde com a propriedade, sendo imprescindível a comprovação do exercício da posse efetiva, mansa e pacífica, conforme oart. 1.196 do Código Civil e os arts. 560 e 561 do CPC. 4. O apelante não apresentou provas suficientes que demonstrem o exercício da posse anterior, sendo insuficientes os documentos apresentados, como matrículas e comprovantes de IPTU, para tal finalidade. 5. O ônus de comprovar a posse anterior e o esbulho (art. 373, I, do CPC) recai sobre o autor, que não se desincumbiu satisfatoriamente dessa obrigação, considerando também que os depoimentos testemunhais não corroboraram de maneira inequívoca a relação possessória alegada. 6. A relação de domínio sobre os imóveis não pode ser invocada como fundamento possessório, nos termos doart.1.210, §2º, do Código Civil. 7. O apelado demonstrou, por sua vez, posse legítima e contínua sobre a área em questão, não havendo elementos que caracterizem o esbulho possessório alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse exige o exercício efetivo, manso e pacífico da relação de fato com o bem, sendo insuficiente a mera comprovação da propriedade para justificar proteção possessória. 2. O ônus de comprovar o exercício da posse anterior, o esbulho e a perda da posse recai sobre o autor da ação de reintegração de posse. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.196 e1.210, §2º; CPC, arts. 560, 561 e 373, I;art. 85, § 11º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012639-30.2023.8.26.0292, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, (N.U 0003176-96.2018.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) No presente caso, os documentos acostados aos autos pelo apelante, consistentes em contrato de compra e venda, matrícula imobiliária, comprovantes de pagamento de tributos e notas fiscais relativas a materiais de construção, não se mostram aptos a demonstrar o efetivo exercício de posse, seja direta ou indireta. Além disso, tais documentos apresentam inconsistências quanto à identificação precisa do imóvel e têm como destinatários terceiros estranhos à lide, como Irene Baggenstoss e o próprio Wilton Baggenstoss. O próprio depoimento pessoal do autor, prestado em audiência, reforça a ausência de qualquer ato de posse direta sobre o imóvel, restando claro que ele jamais exerceu relação material com o bem, limitando-se a relatar que cedeu o imóvel ao irmão Wilton Baggenstoss, sem que haja, entretanto, qualquer elemento que comprove a manutenção de posse indireta pelo apelante. Ademais, destaca-se a relevante inconsistência entre o imóvel descrito na petição inicial e aquele efetivamente ocupado pelos apelados. Enquanto o autor descreve como objeto da demanda as Chácaras nº 133 e 134, com área total de 24,20 hectares, matriculadas sob o nº 2.986, os documentos e testemunhos colhidos nos autos indicam que os apelados ocupam o Lote 36, Quadra 03, situado no Residencial Adalgiza, com área de 1.964,96 m². Tal discrepância compromete a identificação do imóvel litigioso, o que, por si só, já seria motivo suficiente para a rejeição da pretensão possessória, dada a imprescindibilidade da correta individualização do bem em litígio, exigência pacificamente reconhecida em sede possessória. Quanto à tese de comodato verbal, entendo que, mesmo que sua existência fosse reconhecida, o apelante não produziu prova idônea de que detinha posse indireta, tampouco de que teria efetivado a tradição da posse ao irmão falecido. Por todo o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 561 do CPC, não vislumbro razões jurídicas que autorizem a reforma da sentença de improcedência, a qual, por seus próprios fundamentos, deve ser mantida. 2. DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE No que tange ao segundo recurso, interposto nos autos da Ação de Manutenção de Posse, verifica-se que o apelante insurge-se contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão possessória deduzida pelos apelados, reconhecendo o exercício legítimo da posse e a caracterização de atos de turbação por parte de terceiros vinculados ao ora apelante. Importante reiterar que, em sede possessória, o foco da tutela jurisdicional recai exclusivamente sobre a proteção da posse, independentemente da análise de domínio, como expressamente previsto no art. 1.210, §2º, do Código Civil. Ao longo da instrução processual, restou devidamente comprovado que os apelados exercem a posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel em questão desde o ano de 2011, praticando atos inequívocos de manutenção, conservação e utilização do bem para fins residenciais. O conjunto probatório dos autos, formado por robusta prova testemunhal e documental, demonstra de forma inequívoca a consolidação da posse pelos apelados. Além dos depoimentos testemunhais, os seguintes elementos documentais reforçam a situação possessória dos apelados: Contas de energia elétrica emitidas em nome de Wilton Baggenstoss desde 2011; Notas fiscais de aquisição de materiais de construção entregues no endereço em litígio; Comprovantes de pagamento de IPTU; Fotografias das benfeitorias realizadas no imóvel. Importante frisar que o contexto fático dos autos demonstra que o recorrente, apesar de ser o proprietário formal do imóvel, jamais exerceu atos típicos de posse direta, tampouco apresentou elementos suficientes para desconstituir o acervo probatório favorável aos apelados. Os depoimentos testemunhais colhidos em juízo são uníssonos e convergentes no sentido de reconhecer a permanência ininterrupta dos Apelados no imóvel, destacando-se os relatos de Sidney Ferreira Sales e Antônio Paulo da Silva, os quais confirmaram que tanto a Sra. Raquel quanto o falecido Wilton residem e mantêm o local há mais de quatro anos antes do surgimento da controvérsia, praticando atos inequívocos de posse, como a construção de benfeitorias e manutenção diária do bem. Ressalte-se que a exceptio proprietatis, consistente na alegação de domínio como meio de afastar a proteção possessória, é expressamente vedada no âmbito da ação possessória, conforme preceitua o art. 1.210, §2º, do Código Civil, sendo irrelevante, para o deslinde da controvérsia, eventual título de propriedade, se ausente a comprovação do exercício da posse. É oportuno mencionar que a própria notificação extrajudicial encaminhada pelo apelante, em 2015, confirma de forma inequívoca a ciência e o reconhecimento da posse exercida pelos apelados. A mera inércia do Apelante em adotar medidas para reaver a posse, durante período superior a quatro anos, somada ao exercício autônomo, pacífico e público da posse pelos Apelados, é circunstância que afasta a tese de precariedade dolosa. Ressalto, ainda, que a jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que a posse prolongada, com animus domini e exteriorização de atos típicos de proprietário, goza de proteção possessória, ainda que eventualmente tenha se originado de relação precária. No que tange à alegação de turbação, as provas colhidas indicam que terceiros vinculados ao apelante, especialmente a Sra. Sara Baggenstoss, praticaram atos de perturbação da posse dos apelados, conforme se depreende dos boletins de ocorrência e das medidas liminares concedidas para assegurar a integridade da posse. Importante salientar, ainda, que a improcedência da ação de reintegração de posse ajuizada pelo próprio Apelante, cuja apelação foi objeto de análise e desprovimento por este Relator em tópico anterior, integra o mesmo contexto fático-probatório ora examinado, reforçando, de forma indiscutível, a consolidação da posse exercida pelos Apelados sobre o imóvel em litígio. Tal circunstância confere coerência ao julgamento conjunto das demandas, na medida em que ambas se fundamentam nos mesmos elementos de prova e dizem respeito à mesma relação possessória, cuja proteção se impõe diante da ausência de comprovação de esbulho, clandestinidade ou violência na manutenção da posse pelos Apelados. Por fim, os argumentos recursais apresentados pelo apelante, de caráter genérico e repetitivo, não trazem elementos suficientes para desconstituir a sólida fundamentação da sentença recorrida, motivo pelo qual entendo ser imperiosa sua manutenção. Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003192-54.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SAULO BAGGENSTOSS - CPF: 535.458.501-53 (APELANTE), ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS - CPF: 730.717.490-15 (ADVOGADO), RAQUEL MENDES MORAES - CPF: 008.264.882-42 (APELADO), CAMILA VILCHES LEMES - CPF: 024.792.011-80 (ADVOGADO), W. M. B. (APELADO), SANDRO MARCIO CICHACZEWSKI - CPF: 044.452.391-00 (APELADO), AGATHA MENDES CICHACZEWSKI (APELADO), GISELI VIEIRA DORNELLES DIAS - CPF: 000.731.421-31 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO N. 0003192-54.2016.8.11.0015 e 0016143-17.2015.8.11.0015. Trata-se de recursos de Apelação Cível, interpostos por SAULO BAGGENSTOSS, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0003192-54.2016.8.11.0015) e da Ação de Manutenção de Posse (Processo nº 0016143-17.2015.8.11.0015), ambas em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, sendo os feitos apensados por conexão. No primeiro processo, referente à Ação de Reintegração de Posse, o apelante insurge-se contra a sentença de ID 285270889, que julgou improcedente o pedido de reintegração na posse do imóvel situado no Lote 36, Quadra 03, Residencial Adalgiza, em Sinop/MT, com área de 1.964,96 m², ajuizada em desfavor de RAQUEL MENDES MORAES E W. M. B, sob os seguintes fundamentos: [...] "Consoante se vê, as provas coligidas aos autos convergem no sentido do exercício da posse pelos requeridos, não evidenciando o alegado esbulho possessório do imóvel, porquanto não comprovado que o requerente exercesse a posse. [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro, em observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em conformidade com o decidido nos autos sob n. 0016143-17.2015.8.11.0015 (conexo), estendo o benefício da gratuidade da justiça concedido naqueles autos ao requerente Saulo Baggenstoss, razão pela qual fica sobrestada a cobrança das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, CPC).” [...] Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID. 285270891 - Ação de Reintegração de Posse), sustentando as seguintes teses: 1. Da comprovação da posse anterior pelo apelante; 2. Da configuração da posse indireta; 3. Da ocorrência de erro na valoração da prova pelo juízo a quo. Os apelados, por sua vez, apresentaram contrarrazões (ID. 28570894 - Ação de Reintegração de Posse), requerendo a manutenção da sentença por ausência de demonstração da posse anterior pelo autor e inexistência de esbulho possessório. No segundo processo, atinente à Ação de Manutenção de Posse, o apelante recorre da sentença de ID 285269873, que julgou procedente o pedido de manutenção da posse formulado por RAQUEL MENDES MORAES E W. M. B, reconhecendo o exercício da posse pelos requerentes e a configuração de turbação, com o seguinte fundamento: [...] "No caso em tela, restou comprovada a posse dos requerentes sobre o imóvel descrito na exordial, principalmente pela prova testemunhal produzida nos autos sob n. 003192-54.2016.811.0015. Além disso, a turbação da posse pelo requerido também restou demonstrada. [...]Ante o exposto, com fundamento no artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de confirmar a liminar concedida e, consequente, manter definitivamente os requerentes na posse do imóvel rural, medindo 40x50, com total de área 2.000m², situado no complexo de Chácaras da Comunidade Adalgiza - Rua Buritis, n. 36, Sinop/MT. Por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o requerido Saulo Baggenstoss ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro, em observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em virtude da gratuidade a cobrança fica sobrestada (art. 98, § 3º, CPC). Ato contínuo, julgo improcedentes os pedidos em relação à Salli Baggenstoss, condenando a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais que a requerida eventualmente desembolsou, além de honorários advocatícios em favor de seu patrono, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em virtude da gratuidade (Id. 72289685 - Pág. 19-21), a cobrança fica sobrestada (art. 98, § 3º, CPC).” [...] Nas razões recursais (ID. 285269875 - Ação de Manutenção de Posse), o apelante aponta as seguintes teses: 1. Da ausência de posse legítima pelos autores; 2. Da inexistência de prova de turbação; 3. Da falta de análise adequada sobre a propriedade e posse originária. Em contrarrazões (ID. 285269879 - Ação de Manutenção de Posse), os apelados pugnam pela manutenção da sentença, reiterando a existência da posse desde o ano de 2011 e a caracterização da turbação por parte do apelante. Em ambos os casos, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento dos recursos. Os recursos são tempestivos, com o preparo dispensado pela concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELAÇÃO N. 0003192-54.2016.8.11.0015 e 0016143-17.2015.8.11.0015. Diante do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólumes as sentenças proferidas nos autos da Ação de Reintegração de Posse e da Ação de Manutenção de Posse. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 0003192-54.2016.8.11.0015.. Associado ao Processo: 0016143-17.2015.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por Saulo Baggenstoss em face de Raquel Mendes Moraes, Sandro Marcio Cichaczewski e os menores W.M.B. e A.M.C., representados pelos requeridos, todos qualificados nos autos. Aduziu que é proprietário e possuidor de imóvel das Chácaras n. 133 e 134, destacadas de área maior de 108.90 ha, situadas no bairro de Chácaras Sinop, Gleba Celeste - 31 parte, no município de Sinop-MT, com área de 24,20 ha (matrícula 2.986, CRI/Sinop), conforme contrato de compra e venda, firmado em 26/05/2011. Relatou que “durante algum tempo permaneceu na posse do imóvel, inclusive com familiares,” contudo, ainda em 2011, cedeu a utilização de parte do imóvel acima descrito para o Sr. Wilton, seu irmão, para que este viesse a morar em Sinop/MT para realizar tratamento de uma doença que o acometia. Apontou que, na época, seu irmão convivia em união estável com a requerida Raquel e, mesmo após o falecimento do Sr. Wilton, ocorrido em 24/02/2012, permitiu a permanência desta no imóvel, “até que pudesse se estabilizar financeiramente e com isso arcar com despesas de aluguel e desocupar o imóvel mencionado.” Discorreu que por ter interesse na retomada do imóvel, tentou reaver a posse e, em 09/10/2015, notificou a requerida para desocupação, contudo, ela permanece no imóvel. Em razão disso, requereu liminarmente a reintegração na posse do imóvel. No mérito, requereu a procedência da ação, com a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida ao pagamento de aluguel pelo tempo que permaneceu no imóvel. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 72285442 - Pág. 4-30; 72285443 - Pág. 1-20; 72285447 - Pág. 1-3. Inicialmente distribuído perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, foi declinada a competência (Id. 72285447 - Pág. 5). Na decisão de Id. 72285447 - Pág. 12-13 foi indeferida a gratuidade e determinada a emenda à inicial quanto ao valor da causa, bem como a inclusão de W.M.B., filho da requerida, no polo passivo. O requerente retificou o valor dado à causa e efetuou o recolhimento das custas (Id. 72285447 - Pág. 15-19). Manifestação pelo Ministério Público em Id. 72285447 - Pág. 21-23. O requerente pugnou pela exclusão de W.M.B. do polo passivo (Id. 72285447 - Pág. 25-27). Na decisão de Id. 72285447 - Pág. 29-31 foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse e, diante da informação de que a requerida Raquel Mendes Moraes reside no imóvel juntamente com o atual companheiro Sandro Marcio Cichaczewski e seus filhos W.M.B. e A.M.C., foi determinada a inclusão destes no polo passivo da lide. Ainda, foi designada audiência de conciliação. As partes não conciliaram em audiência (Id. 72285447 - Pág. 36). A requerida compareceu nos autos e juntou documentos (Id. 72285447 - Pág. 37-40). Consta de Id. 88991016 - Pág. 4 a determinação para cumprimento da decisão que ordenou a retificação do polo passivo, bem como a citação dos requeridos para contestação. Os requeridos ofereceram contestação em Id. 88991024 - Pág. 16-56. Arguiram preliminares. No mérito, discorreram acerca da ausência dos requisitos para a reintegração da posse. Formularam pedidos subsidiários, referente à indenização das construções e benfeitorias. Juntaram documentos (Id. 88991016 - Pág. 18-15). Impugnação à contestação em Id. 91146726 - Pág. 1-4. Acerca das provas, as partes se manifestaram em Id. 112240676 e Id. 112426694. Em audiência o feito foi saneado, oportunidade em que deferida a gratuidade em favor dos requeridos e deferida a tomada de depoimento das partes e a produção de prova testemunhal (Id. 153165688 - Pág. 1-2). Os requeridos juntaram novos documentos (Id. 153692172/153692189). O requerente se manifestou em Id. 156007320. Na audiência realizada em 22/07/2024, foi tomado o depoimento pessoal do requerente Saulo Baggenstoss e da requerida Raquel Mendes Moraes, bem como inquiridas as testemunhas Antônio Paulo da Silva, Omar Seawright, Sidney Ferreira Sales, Antonio Carlos Xavier de Oliveira e Lucineia Fuzari dos Santos Carriel. Homologada a desistência da oitiva das demais testemunhas arroladas. Na sequência, foi concedido prazo para oferecimento de memoriais (Id. 163365505/163365514). Relatório de mídias em Id. 163485543. As partes apresentaram alegações finais em Id. 166007138 e Id. 166130729. O Ministério Público se manifestou pela improcedência dos pedidos (Id. 172286587). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Instruído o feito e declarado o encerramento da instrução processual, passo ao mérito. A presente ação visa à reintegração de posse do requerente junto ao imóvel denominado Chácaras n. 133 e 134, situadas no bairro de Chácaras Sinop, Gleba Celeste - 31 parte, no município de Sinop-MT, com área de 24,20 ha (matrícula 2.986, CRI/Sinop), adquirido em 26/05/2011, conforme contrato de compra e venda constante em Id. 72285442 - Pág. 15-17, sob o fundamento de que os requeridos residiam no imóvel a título de comodato verbal e se recusam a desocupa-lo. Por sua vez, os requeridos refutam as alegações e apontam que o imóvel que exercem a posse é diverso do indicado na exordial, cuja posse exercem desde 2010/2011, em virtude de permuta de um caminhão de propriedade do Sr. Wilton Baggenstoss (falecido), na época esposo/genitor dos requeridos, com o requerente. Pois bem. Em conformidade com o artigo 560 do Código de Processo Civil, a ação de reintegração de posse consiste em demanda cuja finalidade é reaver a posse da coisa de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador, desde que presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse (I); a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (II); a data da turbação ou do esbulho (III); a perda da posse, na ação de reintegração (IV). Vale ressaltar que a posse passível de proteção possessória é a posse justa, ou seja, aquela que foi obtida de forma lícita, ausente de qualquer ato de violência e/ou clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi oriunda de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa e pacífica. Dessa maneira, nas ações de reintegração de posse o ônus de provar a posse anterior e a perda da posse é da parte autora e essa prova deve vir de forma robusta, devendo o julgador fundamentar sua convicção nos elementos trazidos pelas alegações iniciais e pelos fatos apresentados pelo contexto probatório dos autos. No caso em tela, da análise das provas coligidas ao feito, tem-se pela ausência dos requisitos necessários à defesa possessória, conforme o disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil. Com efeito, inexistem nos autos prova do exercício da posse anterior. O requerente se limitou a sustentar que é o proprietário do imóvel, apresentando um contrato de compra e venda (Id. 72285442 - Pág. 15-17); matrícula do imóvel (Id. 72285442 - Pág. 25-27) e a cópia da notificação judicial para desocupação (Id. 72285442 - Pág. 29-30), além de recibos/notas de materiais de construção (Id. 72285443 - Pág. 1-5), comprovante de pagamento de IPTU/2016 (Id. 72285443 - Pág. 7), contudo, não trouxe prova apta a evidenciar sua posse anterior sobre o bem, requisito principal para a ação de reintegração de posse, nem mesmo comprovação a respeito do comodato mencionado na exordial. Em efeito, apesar do contrato de Id. 72285442 - Pág. 15-17, não houve a transferência da titularidade do imóvel perante o registro de imóveis consoante se verifica matrícula do imóvel (Id. 72285442 - Pág. 25-27). Ainda, o recibo de Id. 72285443 - Pág. 2 consta em nome do Sr. Wilton Baggenstoss, irmão do autor e à época esposa da requerida e as notas fiscais de Id. 72285443 - Pág. 3-5, estão em nome de Irene Baggenstoss, indicando endereço diverso do imóvel “sub judice”. Ademais, ouvido em juízo, o requerente Saulo confirmou a aquisição do imóvel e que o cedeu para seu irmão durante o tratamento da doença, contudo, não relatou atos de posse direta do imóvel. Apontou, ainda, que, inicialmente, após o falecimento de seu irmão, não tentou reaver a posse, em razão da existência de um filho menor (um dos requeridos), contudo, após tomar conhecimento de que a requerida havia constituído nova família, requereu a devolução do imóvel, não obtendo êxito (mídia de áudio e vídeo/Id. 163485543). Por sua vez, a requerida Raquel Mendes Moraes, relatou que seu falecido esposo (Sr. Wilton), lhe afirmou que comprou a chácara, em troca de caminhão. A requerida declarou, ainda, que o Sr. Wilton sempre lhe disse que a chácara era dele (mídia de áudio e vídeo/Id. 163485543). Além disso, as testemunhas Antônio Paulo da Silva, Sidney Ferreira Sales, Antônio Carlos Xavier de Oliveira e Lucineia Fuzari dos Santos Carriel, ouvidas em audiência, foram uníssonas no sentido que a requerida Raquel se encontra na posse do imóvel desde o ano de 2011, e que este pertencia ao irmão do requerente (mídia de áudio e vídeo/Id. 163485543). A testemunha Sidney Ferreira Sales, em corroboração à declaração constante em Id. 88991016 - Pág. 26, confirmou o exercício da posse pela parte requerida desde 2011, época em que foi contratado e pago pelo Sr. Wilton, falecido esposo da requerida Raquel, para realizar a construção de uma casa no imóvel, no qual havia apenas o alicerce, bem como que o Sr. Wilton teria dito a ele que havia comprado o imóvel em troca de um caminhão. Relatou que em nenhum momento recebeu quaisquer ordens pelo requerente. (mídia de áudio e vídeo/Id. 163485543). Já a testemunha Omar Seawright informou ter prestado um serviço de instalação elétrica no imóvel, contratado pelo requerente Saulo, porém, nada disse que pudesse evidenciar a posse do requerente. Consoante se vê, as provas coligidas aos autos convergem no sentido do exercício da posse pelos requeridos, não evidenciando o alegado esbulho possessório do imóvel, porquanto não comprovado que o requerente exercesse a posse. Desta feita, não demonstrada a prática de esbulho pelos requeridos e tampouco a existência de atos possessórios anteriores pelo requerente, impõe-se a improcedência do pedido. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - LOTE RURAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, TAMPOUCO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR - ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, I E 561 DO CPC - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA POSTULADA COM BASE EM DOMÍNIO DO BEM - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o autor deixa de comprovar o anterior exercício da posse sobre o bem, como dispõe o artigo 561 do CPC, age com acerto a sentença que julga improcedente o pedido autoral. (TJMT - AC: 00088851820178110004, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023, p. 09/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Reintegração de posse. Submete-se a reintegração de posse à observância dos requisitos cumulativos do art. 561 do CPC/15, consistentes na posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e data de sua ocorrência. Caso. A prova documental trazida aos autos não demonstrou a posse anterior pela autora, tampouco o suposto esbulho praticado pela parte ré, não restando preenchidos os requisitos necessários para reintegração postulada. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJRS - AC: 70085157956 RS, Relator: Giovanni Conti, Décima Sétima Câmara Cível, j. 13/12/2021, p. 24/01/2022). Registre-se que na ação possessória não cabe discutir a propriedade, porquanto a causa de pedir e o pedido versam apenas sobre a posse. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. Nas ações possessórias, a causa de pedir é sempre a posse, não sendo cabível a discussão acerca da propriedade do bem, conforme dispõe o art. 1210, § 2º, do CC. (TJMG - AC: 50006192320208130512, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 23/02/2023, p. 24/02/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro, em observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em conformidade com o decidido nos autos sob n. 0016143-17.2015.8.11.0015 (conexo), estendo o benefício da gratuidade da justiça concedido naqueles autos ao requerente Saulo Baggenstoss, razão pela qual fica sobrestada a cobrança das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, CPC). Translade-se cópia da presente sentença aos autos sob n. 0016143-17.2015.8.11.0015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Devolvidos os autos

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) RAQUEL MENDES MORAES e outros (3) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

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