Procedimento Comum Cível 0028364-85.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0028364-85.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos de n. 0028364-85.2014.8.11.0041 e 0028706-67.2012.8.11.0041 Julgamento simultâneo e em sentença única - conexão de demandas Vistos e examinados. I - RELATÓRIO ESTELA REGIS CURVO, representada por sua genitora, KEILA CRISTINA MARTINS NERIS REGIS, propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars em desfavor de HELP VIDA PRONTO SOCORRO MOVEL DE CUIABA LTDA - EPP e da litisdenunciada ALLIANZ SEGUROS S.A., ao argumento, em síntese, que, no dia 01/11/2008, seu genitor, Roland Gerard Trechaud Curvo, médico socorrista, estava em ocorrência no veículo F4000/Ambulância, ano 2004, placa KHA - 0911, de propriedade da Help Vida, quando então o motorista da aludida ambulância, imprudentemente, invadiu a pista contrária, colidindo com um caminhão-bitrem, acidente que acabou por ceifar a vida do mencionado profissional de saúde, falecimento que trouxe prejuízos materiais e morais à família, que devem ser ressabidos, além de uma pensão mensal. Recebida a inicial, após a emenda (ID 55270162, fls. 565/567), adveio decisão de concessão parcial da tutela de urgência, liminarmente, além de determinar a citação da Help Vida Pronto Socorro Movel de Cuiabá LTDA - EPP. Do teor da decisão, a demandada Help Vida Pronto Socorro Movel de Cuiabá LTDA - EPP interpôs agravo de instrumento, com posterior julgamento pelo desprovimento (ID 55270170, fls. 869/871). Adiante, a demandada Help Vida Pronto Socorro Movel de Cuiabá LTDA - EPP apresentou resposta (ID 55270163, fls. 596/600; ID 55270164, fls. 601/624). Meritoriamente, pondera a inexistência de ato ilícito, vez que o laudo pericial produzido pela pericial, apesar de gozar de presunção de veracidade, não implica em procedência dos pedidos. Sustenta inconsistências no laudo, o que torna nula sua conclusão. Aduz que no momento do acidente o condutor da ambulância, por reação instintiva e involuntária, tendo em vista a manobra irregular do condutor do Caminhão/bitrem, migrou para contramão enquanto o referido caminhão voltava para sua faixa original, ocasionando, assim o acidente, ou, no mínimo, se reconhecer a culpa concorrente. Ressalta que a demandante foi registrada por terceira pessoa e que somente através de processo judicial sua certidão de nascimento restou alterada. Contesta o valor pretendido a título de danos materiais, pois não há prova do valor que o genitor da demandante percebia como médico socorrista. Refuta o pagamento de pensão tendo como parâmetro a expectativa de vida do genitor da demandante, devendo ser limitado em 25 anos. Nega o nexo de causalidade entre o suposto agente causador do ato ilícito e o dano moral suportado pela parte demandante, de modo que as pretensões devem ser julgadas improcedentes. Impugnação à contestação da Help Vida (ID 55270170, fls. 804/815). Citada, a litisdenunciada Sul América Companhia Nacional de Seguros apresentou sua defesa (ID 55270171, fls. 902/910). Preliminarmente, suscita a ilegitimidade ativa, ante a ausência de documentos. No mérito, coloca que não houve comprovação da negativa da seguradora, tampouco abertura de sinistro, o que impediu/impede eventual pagamento de indenização securitária. Expõe a responsabilidade subsidiária até o limite previsto para o aludido evento na apólice contratada. Ao final, diz que em caso de condenação seja o valor da indenização depositado no juízo do inventário. Impugnação à contestação da Sul América (ID 55270172, fls. 941/944). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendessem produzir, todas manifestaram (IDs 55270172, fls. 946/950). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 55270172, fls. 974/975 e verso). Retificação do polo passivo, fazendo constar Allianz Seguros S.A. (ID 93004174), além de determinar o retorno das cartas precatórias enviadas para oitiva de testemunhas arroladas pela demandada, Help Vida Pronto Socorro Movel de Cuiabá LTDA - EPP. Designada audiência em Brusque - SC (ID 141283250), houve pedido pela demandante para dispensa (ID 175814043), em razão do falecimento da testemunha, Ricardo Lima de Moura (ID 176599020), ao passo que a outra testemunha arrolada, Geovan Moreira da Silva, está em local incerto e não sabido (ID 176599020), advindo manifestação da demandada, Help Vida (ID 176210018), e da litisdenunciada, Allianz Seguros S.A. (ID 176803098). Resposta das Cartas Precatórias enviadas à Comarca de Maringá (ID 183772552) e à Comarca de Brusque (ID 185731290). Instada a manifestar-se sobre o retorno das missivas (ID 188522124), a demandada Help Vida compareceu nos autos (ID 189427375), bem como a demandante (ID 191112160). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento antecipado da lide. O Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso, entendo despicienda a produção de outras provas além das já existentes nos autos, vez que a pretensão buscada é inerente à acidente de trânsito, ocorrido no ano de 2008, aferível, pois, mediante prova documental; suficiente ao deslinde do feito - há que se revelar, opportune tempore, que o efeito deletério do tempo torna a oitiva de testemunhas assaz prejudicial. Não bastasse isso, houve o falecimento da testemunha, Ricardo Lima de Moura (IDs 176599020 e 183772552); ao passo que a outra testemunha arrolada, Geovan Moreira da Silva, está em local incerto e não sabido, conforme se vislumbra dos autos de processo criminal n. 0002703-77.2009.8.11.0042, suspenso até 10/06/2031, que investiga o crime imputado contra si - capitulado no Art. 302, inciso IV, da Lei 9.503/1997 (homicídio culposo na direção de veículo automotor). Inclusive, por lá, em resposta endereçada ao Delegado de Polícia Judiciária Civil, Dr. Christian Alessandro Cabral, a demandada Help Vida afirmou que a testemunha por ela arrolada, Geovan Moreira da Silva, dentre outros, não constava mais do seu quadro de funcionários, motivo pelo qual desconhecia seu paradeiro (ID 81753519, fl. 147 - autos de n. n. 0002703-77.2009.8.11.0042). E, ante o cenário estabelecido, a demandada Help Vida não requereu a substituição da testemunha falecida, tampouco promoveu diligências com o fito de cooperar com o desate da questão tocante ao cumprindo da missiva enviada ao município de Brusque-SC (Art. 6o do CPC). A propósito, neste particular, desfila o festejado José Miguel Garcia Medina (excerto extraído): “I. Cooperação entre os sujeitos do processo. Todos os sujeitos do processo (parte e órgão jurisdicional) e também terceiros devem colaborar entre si para que o processo alcance seu objetivo em tempo razoável (não necessariamente célere, com sacrifício da justiça, mas eficiente)(…) As partes, por sua vez, também são responsáveis pelos resultados do processo – ainda que, no processo, defendam seus interesses pessoais. Segundo nosso modo de pensar, deve haver colaboração também entre as partes, e não apenas das partes para com o juiz, ou deste para com aquelas.(…).”(Novo Código de Processo Civil Comentado {livro eletrônico}: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973/José Miguel Garcia Medina. -1. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 23)(destaquei). Mas não só. Os sistemas de busca de endereços não lograram encontrar o endereço atualizado do aludido denunciado/testemunha, Geovan Moreira da Silva, de modo que entendo como prejudicada a prova oral outrora deferida. Ainda, o ordenamento processual vigente, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (Art. 93, inciso IX da CF), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Dessa arte, em atenção ao processado, passo ao julgamento da questão posta. 2.1.1. - Do mérito. Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação, estando o feito saneado, e não havendo questões prejudiciais ao regular desfecho, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, adentro ao cerne da contenda. De início, depreende-se dos autos apensos (autos de n. 0028706-67.2012.8.11.0041) que a demanda lá instaurada, dentre os sujeitos processuais, tem no polo ativo Odette Catherine Louise Trechaud, genitora do falecido Roland Gerard Trechaud Curvo que é pai da ora demandante, além da demandada, Help Vida Pronto Socorro Movel de Cuiabá LTDA - EPP, cujas pretensões com as daqui se equivalem e derivam do acidente automobilístico que se traz a apurar seus responsáveis. Nesse compasso, se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (Art. 55, §3º, do CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do "caput" do Art. 55 do Código de Processo Civil. Reconheço, pois, a conexão daqueles autos (n. 0028706-67.2012.8.11.0041), com estes, ante a identidade das causas de pedir dos mencionados feitos, pois, embora tenham sido ajuizadas ações distintas (Reclamação Trabalhista C.C. Indenização por Perdas e Danos e Ação de Reparação Civil por Acidente de Trânsito C/C Pedido de Tutela Antecipada inaudita altera pars), os dois processos têm o mesmo objeto mediato e o fundamento de ambas é um só - responsabilização do agente causador do acidente fatal e consequente reparação de danos -, razão pela qual, passo ao julgamento simultâneo dos dois processos, em sentença única, nos termos do Art. 55, §1º do CPC. Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto à responsabilidade civil da demandada, Help Vida Pronto Socorro Movel de Cuiabá LTDA - EPP, e da Seguradora, Allianz Seguros S.A., solidariamente, em relação ao acidente de trânsito ocorrido em 01/11/2008, o qual culminou na morte do médico socorrista, Roland Gerard Trechaud Curvo, filho de Odette Catherine Louise Trechaud e genitor da demandante, bem como eventual responsabilização ao pagamento por danos materiais, morais sofridos, e consequente necessidade de pensionamento mensal. Nesse contexto, há que se aquilatar se o aludido evento produziu resultado no cotidiano da genitora e filha do vitimado (médico socorrista/Roland Gerard Trechaud Curvo) e ocasionou danos passíveis de reparação. E, do que se extrai dos autos, notadamente do teor do Boletim de Ocorrência de Trânsito n. 448.704 (C498892)(ID 55270149, fl. 63), que revela as nuances do acidente, no tópico“Narrativa da Ocorrência”, onde consta que "DE ACORDO COM LEVANTAMENTOS NO LOCAL, VESTÍGIOS NOS VEÍCULOS E NO ASFALTO E DECLARAÇÃO VERBAL DO CONDUTOR DE V1, PRESUME-SE QUE V1 TRANSITAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO QUANDO V2 QUE SEGUIR EM SENTIDO CONTRÁRIO INVADIU A FAIXA CONTRÁRIA, COLIDINDO LATERALMENTE COM A CABINE DE V1. AMBOS SAÍRAM DA PISTA DE ROLAMENTO APÓS A COLISÃO”; da notícia jornalística (ID 55270148, fl. 65), com o relato do acidente; do Laudo Pericial n. 02-07-005381/2008, produzido pela Seção Técnica de Perícias em Acidentes de Tráfego (Coordenadoria Geral de Criminalística - Perícia Oficial e Identificação Técnica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, com imagens fotográficas e croqui ilustrativo (ID 55270152, fls. 180/216 e ID 55270153, fls. 217/248) -, cuja conclusão pelos peritos identificou “(…) um acidente tráfego de natureza de colisão transversal obliqua, por invasão de faixa de tráfego, envolvendo 02 (dois) veículos automotores, sendo denominado de V1 - Caminhão trator com reboque (bi-trem) e o veículo V2 - F4000, que trafegavam em sentido contrário de direção na Rodovia BR 364, sendo V1 no sentido trafego Cuiabá - Serra de São Vicente e V2 em sentido contrário, quando no km 382 + 700m eclodiu o acidente. Neste local a pista possui traçado retilíneo, plano, ausência de obstrução de vista e de pista, rolamento em bom estado de conservação, estado físico seco e com sinalização horizontal do tipo linha secionado de cor amarela e de borda de cor branca delimitando a pista em 7,0m e acostamento em 2,40m. Foi constatado o sítio de colisão na faixa de tráfego do veículo V1, ou seja, na faixa de tráfego de contramão do veículo V2, localizado a 0,0m do R1 e 5,0m do R2, caracterizado por ranhuras, terra e marcas pneumáticas” e concluiu que (7 - DA CONCLUSÃO:) “Diante dos exames realizados no local, e em face do analisado e exposto, concluem os peritos que a causa determinante do acidente é a invasão da contramão de direção por parte do condutor do veículo V2, indo interceptar a trajetória retilínea do condutor do veículo V1 que se deslocava em sentido oposto e dentro de sua mão de direção”, o que torna incontroverso a ocorrência do acidente que envolveu o veículo F4000/Ambulância, ano 2004, placa KHA - 0911, de propriedade da Help Vida, e o veículo Caminhão/Bitrem, ano 1998/1999, placa KDU - 7533, de propriedade de Mauro Franzoi, que resultou na morte do médico socorrista, Roland Gerard Trechaud Curvo, filho de Odette Catherine Louise Trechaud e genitor da demandante. Na lição do festejado Paulo Nader: "7.FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL A finalidade da responsabilidade civil, de acordo com as várias correntes doutrinárias, tem sido exposta em três dimensões: reparação, prevenção de danos e punição.”(Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil./Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 40). Nesse particular, tocante a reparação de danos, o sobredito doutrinador, na mesma obra, p. 41, expõe: “7.1.Reparação A responsabilidade civil visa, precipuamente, ao ressarcimento da lesão sofrida pelo ofendido; se possível, com o retorno ao statu quo ante, seguindo-se o princípio da restitutio in integrum. A indenização pecuniária se justifica quando o tipo de dano causado não comporta aquela reparação, como se verifica nos danos de natureza moral ou quando a coisa é destruída. O valor a ser estipulado deve ser o suficiente para compensar a lesão; o dever de reparar independe do nível maior ou menor de culpa, pois, tratando-se de responsabilidade subjetiva, basta que seja leve; entretanto, o grau de culpa pode influenciar o quantum da indenização ou compensação.” Calha trazer, ademais, que em ações de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de nexo ou causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O caso colocado a evidência tem como causador do acidente o condutor do veículo F4000/Ambulância, ano 2004, placa KHA - 0911, de propriedade da demandada Help Vida. Nos termos dos artigos 932, inciso II, e 933 do Código Civil, o empregador, independentemente de agir ou não com culpa, é responsável pela reparação dos danos causados a outrem por seus empregados ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Logo, não há que se afastar a responsabilidade da demandada, Help Vida Pronto Socorro Movel de Cuiabá LTDA - EPP; não havendo falar-se, ainda, em culpa concorrente, na medida em que - frise-se - a perícia técnica realizada foi categórica ao apontar que a conduta culposa do condutor da ambulância, ao invadir a pista contrária, constituiu a causa direta, imediata e exclusiva do evento danoso, inexistindo qualquer elemento probatório idôneo a demonstrar que o Caminhão/Bitrem tenha adotado comportamento que concorresse significativamente para o desfecho trágico. O nosso Tribunal já entendeu: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO PISTA CONTRÁRIA CONDUZIDO PELO MOTORISTA DA RÉ CONTRA O VEÍCULO DA AUTORA - CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA – DANO MATERIAL – DEVIDAMENTE COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA SUA TESE – PEDIDO CONTRAPOSTO – DANOS MATERIAIS - DEVER DE REPARAR CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Age com imprudência e negligência o motorista que culposamente, ao invadir indevidamente a contramão, colide com veículo que transitava regularmente em pista contrária à sua mão de direção, inclusive considerado pelo art.186, I, do CTB, infração grave. Comprovada a culpa exclusiva do preposto da parte ré pelo acidente, procede a pretensão indenizatória formulada pela autora e improcede o pedido contraposto deduzido pela demandada. A apelante, não produziu provas contundentes que pudesse eximi-la do dever de indenizar (art. 373, II, do CPC). Os danos patrimoniais ou materiais são passíveis de ressarcimento quando efetivamente demonstrados os prejuízos e o nexo causal com a conduta do réu e, devidamente comprovados nos autos. Os danos materiais devem ser atualizados monetariamente pelo INPC desde a data da ocorrência do ato ilícito, de acordo com a Súmula nº 43 do STJ, e os juros de mora, decorrente de ato ilícito extracontratual, devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. (N.U 0002435-75.2007.8.11.0015,, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2017, Publicado no DJE 07/07/2017). (destaquei) E consoante os Arts. 28 e 103 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Assim, tendo em vista que o médico socorrista, Roland Gerard Trechaud Curvo, filho de Odette Catherine Louise Trechaud e genitor da demandante, estava no limiar de seu ofício e face à ausência de cuidados da condutora do veículo de propriedade da demandada, Help Vida Pronto Socorro Movel de Cuiabá LTDA - EPP, para desacreditar a presunção de culpa que milita em desfavor desta, competia-lhe trazer aos autos prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do inciso II, do Art. 333, do CPC; e isso, ao que se vê, não ocorreu. Aliás, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para as demandadas o encargo de provar de forma robusta suas alegações, ônus este do qual não se libertaram. Forte a lição de Fredie Didier Jr.: "O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetivo, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). 2.1.1.1. - Do dano moral. No tocante ao dano moral, visualiza-se sua ocorrência, pois é forçoso reconhecer que a ausência de cuidados na direção do veículo é passível de dever indenizatório, visto que até hoje a genitora e filha da vítima amargam as consequências do acidente de trânsito para o qual não concorreram. Demais disso, trata-se de dano moral puro, que prescinde de qualquer prova a respeito, pois a dor e sofrimentos nesses casos são presumidos. Novamente, de se colacionar recente decisão do nosso Tribunal: "EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE PREPOSTO. CULPA COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. PENSÃO MENSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação cível interposto por empresa de transporte rodoviário contra sentença que, em ação de indenização por acidente de trânsito com vítima fatal, reconheceu a responsabilidade subjetiva da ré, fixando reparação por danos morais no valor total de R$ 200.000,00 e pensionamento mensal à família da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve culpa exclusiva da vítima no acidente; (ii) saber se existe prova da dependência econômica dos autores em relação ao falecido; (iii) saber se estão presentes os elementos configuradores do dano moral; (iv) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é excessivo; (v) saber se é devida a pensão mensal diante da ausência de comprovação de prejuízo material; e (vi) saber se o termo final do pensionamento deve ser limitado à expectativa de vida da vítima ou à maioridade dos filhos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Restou comprovada a culpa exclusiva do motorista preposto da empresa ré, que trafegava em acostamento, em violação ao art. 193 do CTB. Inexistência de culpa concorrente da vítima. 4. Presume-se o dano moral decorrente da perda de ente familiar, conforme orientação pacífica do STJ. 5. O valor fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade pedagógica da condenação. 6. A pensão mensal é devida, sendo presumida a dependência econômica da viúva e dos filhos menores. O termo final para os filhos deve ser os 25 anos de idade e, para a viúva, a expectativa de vida da vítima (75 anos), conforme precedentes do STJ. 7. Inexistente nos autos prova de recebimento de valores do seguro DPVAT, o que impede eventual compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É objetiva a responsabilidade da empresa de transporte por ato culposo de seu preposto no exercício da função, sendo inadmissível a alegação de culpa exclusiva da vítima sem prova robusta. 2. A perda de ente familiar em acidente de trânsito configura dano moral presumido. 3. O pensionamento mensal é devido à viúva até a expectativa de vida da vítima e aos filhos até completarem 25 anos, independentemente de prova de prejuízo material.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927, 932, III; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1617019/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/06/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.367.751/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03/06/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.524.754/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 24/06/2024. (N.U 0014248-40.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2025, Publicado no DJE 03/09/2025).(destaquei) No tocante à quantificação da indenização, é cediço que o julgador não está obrigado ao acolhimento do pleito formulado, devendo utilizar a razoabilidade como vetor, considerando, para isso, as peculiaridades do caso concreto, o grau de culpa dos causadores dos danos e consequências do ato, a condição econômica e financeira pessoal das partes, bem como observar o caráter punitivo-pedagógico, necessário à eliminação da repetição da conduta identificada como danosa. Sopesados tais vetores, considerando a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos às lesadas, conclui-se ser adequada a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma delas (genitora e filha do médico socorrista, Roland Gerard Trechaud Curvo). 2.1.1.2. - Do dano material - pensão. Na hipótese, e a par do entendimento acima, a pensão mensal é devida, sendo presumida a dependência econômica da genitora e da filha menor. O termo final para a filha deve ser os 25 anos de idade e, para a genitora, a expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento da beneficiária, se tal fato ocorrer primeiro (N.U 0014248-40.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2025, Publicado no DJE 03/09/2025). Logo, é plenamente devida a reparação na forma de pensão mensal, a ser distribuída entre as dependentes, até os 25 anos de idade da filha, Estela Regis Curvo, e o atingimento da expectativa média de vida pela genitora, Odette Catherine Louise Trechaud, nos termos do acima expendido e esposado pelo nosso Tribunal. O valor a ser fixado deve acompanhar o já decidido em sede de tutela de urgência, liminarmente, qual seja, o de 04 (quatro) salários mínimos mensais para cada dependente (ID 55270162, fls. 565/567). 2.1.1.3. - Da responsabilidade da seguradora. Nesse aspecto, face ao liame jurídico com a demandada, Help Vida Pronto Socorro Móvel de Cuiabá LTDA - EPP, uma vez reconhecida à responsabilidade civil do denunciante, deve a Seguradora, Allianz Seguros S.A., solidariamente, suportar os danos advindos do evento, ressalvando-se os limites da apólice. Nesse sentido, o teor da Súmula n. 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, ratifico, em parte, a tutela parcial de urgência concedida liminarmente (ID 55270162, fls. 565/567), e JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR as demandadas, Help Vida Pronto Socorro Móvel de Cuiabá LTDA - EPP e Allianz Seguros S.A., esta até o limite da apólice, solidariamente, ao pagamento de danos materiais/pensão mensal, a ser distribuída entre as dependentes - para a filha até os 25 anos de idade e, para a genitora, Odette Catherine Louise Trechaud, até a expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento da beneficiária, se tal fato ocorrer primeiro, no patamar de 04 (quatro) salários mínimos para cada uma, devendo incidir correção monetária e juros moratórios em observância ao disposto na Lei nº 14.905/2024, a contar da data do acidente. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i - até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC); CONDENAR as demandadas, Help Vida Pronto Socorro Móvel de Cuiabá LTDA - EPP e Allianz Seguros S.A., esta até o limite da apólice, solidariamente, ao pagamento de danos morais, no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada dependente - filha do falecido, Estela Regis Curvo, e genitora, Odette Catherine Louise Trechaud - devendo incidir correção monetária e juros moratórios em observância ao disposto na Lei nº 14.905/2024, a contar do acidente automobilístico. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i - até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Condeno, ainda, as demandadas, Help Vida Pronto Socorro Móvel de Cuiabá LTDA - EPP e Allianz Seguros S.A., solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor do montante da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo o cumprimento voluntário das obrigações impostas, com requerimento oportuno, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0028364-85.2014.8.11.0041.. Vistos. Trata-se de ação de reparação civil por acidente de transito, ajuizada por Estela Regis Curvo, representada por sua genitora Keila Cristina Martins Neres Regis, em face de Help Vida Pronto Socorro Móvel de Cuiabá LTDA, com posterior inclusão da Seguradora Sul América Cia. Nacional de Seguros no polo passivo da ação (denunciação da lide). Compulsando os autos, verifico que, em decisão saneadora id 55270172, páginas 58/61, fora deferida a produção de prova oral, bem como fixado o seguinte ponto controvertido: se “o preposto da requerida, Geovan Moreira da Silva, que era o condutor do veículo F4000, placa KHA-0911, equipado como ambulância (V2), de propriedade daquela, invadiu a pista contraria provocando a colisão com o caminhão bi-trem (V1 e, consequentemente, causou o acidente que ensejou a morte de Roland Gerard Trechaud e Curvo, genitor da autora”. Além do que observo que foram arroladas as testemunhas, Sr. Geovan Moreira da Silva e o Sr. Ricardo Lima de Moura, pelo réu Help Vida, na petição id 55270172, páginas 65/66, por carta precatória. Após, fora requerida pela ré Sul América a retificação do polo passivo para a substituição por Sul América Seguro de Automóveis e Massificados S.A. (SASAM) e, posteriormente, para Allianz Brasil Seguradora S.A. Ante o lapso temporal, a parte autora pugna pela realização da oitiva das testemunhas por audiência virtual, bem como que seja feita pesquisa via infojud para a localização de endereço das referidas testemunhas. (Petição id 73831038). Pois bem. Ante a ausência de realização da oitiva das testemunhas até a presente data, chamo o feito à ordem, pelo que determino que sejam expedidas novas Cartas Precatórias para a oitiva das testemunhas, Sr. Geovan Moreira da Silva e o Sr. Ricardo Lima de Moura, arroladas pelo réu Help Vida, em conformidade com a petição id 55270172, páginas 65/66. Por outro lado, indefiro o pedido da autora para que este juízo faça pesquisa de endereço das referidas testemunhas, tendo em vista que o réu não informou qualquer alteração de endereço de suas testemunhas. Bem como indefiro o pedido de realização de audiência virtual, levando em consideração o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a alteração feita pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022). Ademais, acolho o pedido de substituição processual do polo passivo da ré Sul América a retificação do polo passivo para Allianz Brasil Seguradora S.A. Isto posto, com o retorno das cartas precatórias devidamente cumpridas, dê-se as partes o prazo comum de 15 dias para as derradeiras alegações e após voltem-me os autos conclusos para a sentença. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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