Embargos à Execução 0003564-35.2018.8.11.0111 - TJMT

Embargos à Execução 0003564-35.2018.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0003564-35.2018.8.11.0111.. EMBARGANTE: JOSE CARLOS NOGUEIRA EMBARGADO: COPEMAQUINAS COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA - ME Trata-se de embargos à execução opostos por JOSÉ CARLOS NOGUEIRA em face de COPEMÁQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, ambos qualificados nos autos. Em manifestação à impugnação, afirma a exequente/embargada que a tese dos embargos é descabida, pugnando pela improcedência dos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. O prosseguimento do feito constitui providência inócua. Compulsando os autos, verifico que os embargos opostos foram protocolados extemporaneamente, haja vista o transcurso do prazo para sua propositura a partir da data da juntada da certidão nos autos principais e da distribuição dos presentes embargos. Nessa premissa: “A apresentação extemporânea dos embargos monitórios, equivale a sua não oposição.” ((N.U 0014611-81.2014.8.11.0002, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 05/10/2020) Na hipótese dos autos o requerido/embargante foi citado por Oficial de Justiça no dia 08.10.2018 e a certidão juntada aos autos no dia 09.10.2018 (terça-feira), data em que começou a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a propositura de embargos (art. 231, I, CPC), que se expirou em 30.10.2018 (terça-feira), considerado o feriado do dia 12.10 (sexta-feira), tendo os embargos sido protocolizados em 07.11.2018, ou seja, fora do prazo estabelecido em lei. Ademais, a tempestividade é circunstância aferível objetivamente, e não havendo nenhuma causa suspensiva ou impeditiva do transcurso do prazo, o seu reconhecimento é consequência. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante em custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos imediatamente. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

11/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Todas as movimentações(51)