Embargos à Execução 1001222-72.2020.8.11.0108 - TJMT

Embargos à Execução 1001222-72.2020.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:06

Publicação

21/01/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001222-72.2020.8.11.0108.. REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT AUTOR(A): ARZENIO JOAO KUZNIEWSKI, ORLANDO FONTANA Vistos. Verifica-se a existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes, nos autos destes embargos à execução, pelo qual o executado reconhece o débito e se compromete a quitá-lo conforme os termos pactuados em ID 159579052. Deste modo, as partes requerem de forma conjunta, a homologação do acordo e a suspensão do presente processo até a integral quitação do débito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. O acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais e deve ser homologado, observando-se o princípio da autonomia da vontade e o interesse na resolução consensual do litígio. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. SUSPENDO o curso dos embargos à execução até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Mantenham-se os autos no arquivo provisório até 2029. Decorrido o prazo estipulado no acordo, sem manifestação, intime-se o exequente para informar sobre o cumprimento ou não do pactuado. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento

18/12/2024, 09:35

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/12/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 15:12

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 17:03

Documento

07/06/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – NÃO VERIFICADO – TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – DEMAIS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS NÃO ANALISADOS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a Cédula de Crédito Bancária preenchido os requisitos dispostos nos art. 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, há de se reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Não há como ser analisadas teses não decididas pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de se incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Maio de 2024 a 09 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO VIODEOCONFERENCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

25/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2024, 09:21

Decurso de Prazo

08/03/2024, 20:56

Petição (Contra-razões)

06/03/2024, 20:58

Expedida/certificada

08/02/2024, 15:26

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001222-72.2020.8.11.0108.. REU: SICREDI OURO VERDE MT AUTOR(A): ARZENIO JOAO KUZNIEWSKI, ORLANDO FONTANA Trata-se de Embargos a Execução n. 1001235-08.2019.811.0108, ajuizada por ARZENIO JOÃO KUZNIEWSKI e ORLANDO FONTANA, em desfavor de – SICREDI OURO VERDE –MT, arguindo inépcia da inicial por ausência de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por falta de apresentação de planilha do débito, com seus respectivos acréscimos, a justificar o valor postulado. No mérito, invocando a aplicabilidade do Código do Consumidor - CDC ao contrato sob comento, sustentam que o demonstrativo é insuficiente para analisar a evolução da dívida; alegam a abusividade dos juros remuneratórios da operação; abusividade da cobrança de tarifa de abertura de crédito; afastamento da capitalização mensal dos juros remuneratórios; afastamento da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios; acusam a ilegalidade da taxa de juros flutuante. Por fim, Por fim, requerem em sede de tutela de urgência a suspensão da execução. No mérito, pugnam a extinção da execução em apenso, reconhecendo a iliquidez do título. Deferido o parcelamento das custas iniciais, id. 50406098. Manifestação dos embargantes requerente a concessão da gratuidade da justiça, id. 48329331. Recebimento dos embargos a execução sem efeito suspensivo e a concessão da gratuidade da justiça, id. 50406098. A embargada apresentou impugnação aos embargos, id. 71040151, pugna pela rejeição dos embargos, posto que os embargantes não demonstram o excesso de execução por memória de cálculo. Também busca a extinção da ação incidental por falta de cópia das peças essenciais. Responde à falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, a desnecessidade de apresentação de outros documentos; alega a não incidência do Código do Consumidor - CDC, pela não ocorrência de relação de consumo e, quanto ao pedido revisional, aborda a legalidade da taxa flutuante, entre outros quejandos. Não houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo a embargada apresentado a sua impugnação, o feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas (NCPC, 347, 353, 355, I e 920, I e II), uma vez que, este Juízo, como seu destinatário, se dá por satisfeito com as já existentes nos autos. De início, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, as quais, por força do previsto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 4.595/1964, integram o sistema financeiro nacional. Ainda, a ilustrar tal entendimento, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, firmou orientação de que a cedula de produto rural tem a mesma natureza jurídica da cédula de crédito rural, e, portanto, está submetida ao mesmo regramento imposto à cédula de crédito ( RMS 10.272/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ de 15/10/2001, p. 264). 3. É aplicável à cedula de produto rural o mesmo tratamento conferido à cédula de crédito rural, quanto aos juros de mora, limitados em 1% (um por cento) ao ano, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 906.114/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016) Delimitada a legislação aplicável, observa-se que a parte autora alega, preliminarmente, que seria nula a cédula de crédito bancário, em virtude da ausência de requisitos essenciais à sua emissão, visto que inexistente previsão, nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, bem como sobre sua forma da capitalização, o número e a periodicidade das prestações. Pois bem. Assim dispõe o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a respeito do caráter executivo da Cédula de Crédito Bancário: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, por sua vez, encontram-se enumerados no artigo 29 da Lei nº 10.931/2004, que se encontra assim redigido: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Isto é, da leitura conjunta de ambos os dispositivos, observa-se que, para fins de execução, deve a cédula de crédito bancário indicar, de maneira precisa, os valores devidos pela parte contratante, ou, ao menos, os critérios a serem utilizados para sua definição. No entanto, da leitura dos contratos em apreço, não se verifica tal discriminação, circunstância essa que retira a liquidez e a certeza do título. Com efeito, veja-se que, aqui, encontram-se em execução as Cédulas de Crédito Bancário B71531738-3 (id. 42511875), observa-se que seu pagamento deveria ocorrer em 4 (quatro ) parcelas, iguais e sucessivas de R$ 89.319,20 (oitenta e nove mil, trezentos e dezenove reais e vinte centavos) vencendo -se a primeira em 25/10/2018 e a última em 25/10/2021, acrescida dos encargos remuneratórios pactuados, cada uma correspondente a uma parcela fixa do principal, acrescida dos encargos do período sobre o saldo devedor, calculados pelo Sistema de Amortização Constante. Ora, é inegável que a redação dos aludidos contratos dificulta, sobremaneira, o cálculo da dívida por parte do devedor, e, consequentemente, vai de encontro ao previsto nos artigos 28 e 29, inciso II, antes referidos. De fato, as avenças não explicitam, de maneira detalhada, quais seriam, exatamente, os encargos remuneratórios e/ou moratórios aplicáveis, ou que critérios objetivos haveriam de ser aplicados para a apuração do quantum debeatur, em ofensa ao artigo 52, incisos I e V, do CDC, que estabelecem o dever de, na hipótese de outorga de crédito, ser o contratante ser informado do valor devido em moeda corrente, bem como a soma a pagar, considerando, decerto, o montante de cada prestação. Isto é, o instrumento contratual não se revela claro no tocante à liquidez e à certeza da dívida, não preenchendo, pois, os artigos 28, 29, incisos II e III, da Lei nº 10.931/2002. Consequentemente, é impositiva a extinção do feito executivo, porquanto este não apresenta os requisitos necessários ao ajuizamento de demanda dessa natureza. Aliás, exatamente nesse sentido, veja-se o seguinte julgado, de minha Relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CDC. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA EXECUTIVA. 1. As cooperativas de crédito, por força do previsto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 4.595/1964 equiparam-se às instituições financeiras. Portanto, em se tratando de embargos opostos à execução de Cédula de Crédito Bancário, afigura-se viável a apreciação da controvérsia à luz das disposições do CDC. 2. A ausência de indicação, clara e precisa, na forma do artigo 29, inciso III, da Lei nº 10.931/2004, dos ?valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação?, além de implicar violação ao previsto no artigo 52, incisos I e V, do CDC, retira a liquidez do título executivo, assim ensejando a extinção da demanda, porquanto ausente requisito essencial ao ajuizamento de feito dessa natureza. 3. Honorários advocatícios redimensionados, em conformidade com o artigo 85, § 11, do CPC/2015. Apelação desprovida. Unânime.(Apelação Cível, Nº 70081351538, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 23-05-2019) Com esse resultado, na forma do artigo 85, § 2, do CPC/2015, condeno a instituição financeira ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, haja vista a relativa singeleza do feito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para extinguir o feito executivo, ante a inexistência de títulos hábeis a ampará-lo nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e translade-se cópia desta sentença para o feito executivo em associado, arquivando-se ambos os feitos com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tapurah/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

14/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

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