Execução de Título Extrajudicial 0011908-77.2014.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011908-77.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0011908-77.2014.8.11.0003. Vistos etc. O credor requer a penhora do faturamento da empresa executada. Com efeito, ainda que se admita, em hipóteses excepcionais, a penhora do faturamento da empresa devedora, não vislumbro, na espécie, motivo plausível ao seu deferimento. Isso porque, de fato, embora possível - e preferencial - a penhora de dinheiro, com base no artigo 835, I, do CPC, a medida solicitada, in casu, se efetuada indiscriminadamente e sobre a totalidade do valor existente, poderá acarretar o comprometimento da atividade empresarial da executada, porque, como cediço, indispensável a sua manutenção a existência de capital de giro diário. Contudo, trata-se de medida extrema, possível após esgotados todos os meios para localizar outros bens passíveis de penhora, bem como mediante comprovação de que a empresa esteja ativa. No caso dos autos o credor não diligenciou no sentido de localizar bens, limitando-se em pleitear pesquisa nos Sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud e, embora as consultas tenham sido inexitosas, não restou demonstrado que houve diligência junto aos cartórios de imóveis e tampouco nos demais sistemas disponíveis ao juízo. Portanto, nesta fase, antes de se esgotar todos os meios, não há que se falar em penhora faturamento da empresa executada uma vez que, repita-se, trata-se de medida extrema. Assim, indefiro o pedido de penhora do Num. 178297751, até que se constate não haver outros bens livres e desembaraçados. Intime o credor para promover o regular andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, juntando o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em razão da manifestação do Num. 160894353, proceda os atos necessários para baixa da penhora realizada no rosto dos autos sob o nº 759625 (Num. 72896391 - Pág. 81). Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 0011908-77.2014.8.11.0003 Valor da causa: R$ 15.291,99 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: Nome: R. J. VILALVA TRANSPORTES - ME Nome: RAFAEL JULIANO VILALVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para intimação do devedor, RAFAEL JULIANO VILALVA, com prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema Sisbajud, id. n.º 72894681 - Pág. 16, dando ciência da indisponibilidade da quantia de R$ 1.223,30, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). decisão: id. 95108127 VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 49.098,23. Eu, THAYSA MONTEIRO DAMASCENO, digitei. RONDONÓPOLIS, 16 de dezembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/12/2022, 00:00

19/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação parte credora para promover o regular andamento do feito indicando bens passíveis de penhora para a garantia da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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