Procedimento Comum Cível 0033533-87.2013.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0033533-87.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 13:08

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:35

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:35

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:35

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:35

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:35

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:35

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 12:19

Publicação

06/07/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 0033533-87.2013.8.11.0041.. REU: JOSE BATISTA, VICENTE GASPAR DA SILVA, JAIR PEREIRA NOGUEIRA, EDILSON BICALHO ARCANJO, JOSE FERREIRA DE CARVALHO, VILMA BATISTA DE CARVALHO, FRANCISCO PAULINO DE ARAUJO, CICERA REGINA DA SILVA ARAUJO, SEBASTIAO GONCALVES DE QUEIROZ, INEZ AMADEU QUEIROZ, ALCIDES SANTANA DE LARA, ELVIN JOAO DA CRUZ, SHEILA SANTANA CAMPOS, AMANDIO NASCIMENTO CAMPOS, ROSALINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS, ANGELO ISMAEL FERNANDES, VIMIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRACAS GONCALVES TEIXEIRA, JOAO MALTIMIANO DE ARRUDA, FABIANO DA SILVA, ANTONIO AMADEU, ELOINA DE SOUZA CORREIA AMADEU, BENEDITO DE SOUZA BRAUNA, MARIA APARECIDA MARTINS BRAUNA, ANTONIO BERNARDO DE AZEVEDO, EURIPEDES VALIM DE MELO, AIDIL PEREIRA DA SILVA, MARIA ANTONIA ARRUDA LIMA, JOAO BOSCO SALES, GONCALINA DA SILVA SALES, JOSE BATISTA DO NASCIMENTO, DIRCE AMADEU NASCIMENTO, MANOEL DE OLIVEIRA PEIXOTO, WARDELINA MARIA DE SOUZA ARAUJO, PAULO MARCELO DIVINO NAZARIO, RAIMUNDO ALVES DA SILVA, MARIA DA PENHA PINTO DA SILVA, JONADABE DOS REIS SANTIAGO, FRANCA ALICE BORGES SANTIAGO, KEILA CORREA PICOLOMINI, MARCELO BOLIGON, RAQUEL LOANGO COUTINHO, FRANCISCA SIQUEIRA EVANGELISTA, DARCY ELENA DO COUTO CAMPOS, JOAO JENEZERLAU DOS SANTOS, JOSE BATISTA DA SILVA, MARIA APARECIDA VAZ, WILSON PEREIRA DE SOUZA, FLAVIA CRISTINA POSTAL, UEZER NAMURA SOUZA AMADEU, BENEDITO FERNANDES DA SILVA, SUZE DA PENHA DUARTE LEITE, AMILTON MACEDO TEIXEIRA, ALFRELE NAZARE DOS SANTOS, JOSE CARLOS MARTINS AUTOR(A): CHALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos etc. REMETAM-SE estes autos ao egrégio TJMT, com as cautelas de praxe e nossas homenagens, para julgamento do recurso interposto. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 2 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 17:18

Mero expediente

02/07/2026, 17:18

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 0033533-87.2013.8.11.0041.. REU: JOSE BATISTA, VICENTE GASPAR DA SILVA, JAIR PEREIRA NOGUEIRA, EDILSON BICALHO ARCANJO, JOSE FERREIRA DE CARVALHO, VILMA BATISTA DE CARVALHO, FRANCISCO PAULINO DE ARAUJO, CICERA REGINA DA SILVA ARAUJO, SEBASTIAO GONCALVES DE QUEIROZ, INEZ AMADEU QUEIROZ, ALCIDES SANTANA DE LARA, ELVIN JOAO DA CRUZ, SHEILA SANTANA CAMPOS, AMANDIO NASCIMENTO CAMPOS, ROSALINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS, ANGELO ISMAEL FERNANDES, VIMIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRACAS GONCALVES TEIXEIRA, JOAO MALTIMIANO DE ARRUDA, FABIANO DA SILVA, ANTONIO AMADEU, ELOINA DE SOUZA CORREIA AMADEU, BENEDITO DE SOUZA BRAUNA, MARIA APARECIDA MARTINS BRAUNA, ANTONIO BERNARDO DE AZEVEDO, EURIPEDES VALIM DE MELO, AIDIL PEREIRA DA SILVA, MARIA ANTONIA ARRUDA LIMA, JOAO BOSCO SALES, GONCALINA DA SILVA SALES, JOSE BATISTA DO NASCIMENTO, DIRCE AMADEU NASCIMENTO, MANOEL DE OLIVEIRA PEIXOTO, WARDELINA MARIA DE SOUZA ARAUJO, PAULO MARCELO DIVINO NAZARIO, RAIMUNDO ALVES DA SILVA, MARIA DA PENHA PINTO DA SILVA, JONADABE DOS REIS SANTIAGO, FRANCA ALICE BORGES SANTIAGO, KEILA CORREA PICOLOMINI, MARCELO BOLIGON, RAQUEL LOANGO COUTINHO, FRANCISCA SIQUEIRA EVANGELISTA, DARCY ELENA DO COUTO CAMPOS, JOAO JENEZERLAU DOS SANTOS, JOSE BATISTA DA SILVA, MARIA APARECIDA VAZ, WILSON PEREIRA DE SOUZA, FLAVIA CRISTINA POSTAL, UEZER NAMURA SOUZA AMADEU, BENEDITO FERNANDES DA SILVA, SUZE DA PENHA DUARTE LEITE, AMILTON MACEDO TEIXEIRA, ALFRELE NAZARE DOS SANTOS, JOSE CARLOS MARTINS AUTOR(A): CHALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos etc. Cuida-se de ação reivindicatória c.c pedido de tutela provisória de imissão na posse ajuizada por CHALÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de JOSÉ BATISTA e outros, qualificados nos autos. Narra a inicial a parte autora é proprietário é proprietária de uma Chácara situada a beira da Rodovia Palmiro Paes de Barros, com área de 122 hectares, conforme certidão pública com matricula sob n° 23490, livro 02, registrada no dia 09/02/1983 pelo Cartório do 52 Oficio de Cuiabá. Contudo, alega que tomou conhecimento que estavam ingressando no seu imóvel, construindo um muro e ao se deslocar até o local, descobriu que uma pessoa de nome José Batista informou que estava vendendo diversos lotes dentro do seu imóvel. Assim, com lastro nestas premissas, postula peça procedência da ação para sua imissão na posse. O pedido liminar indeferido ao ID 57442136 (fls. 16/23) e ID 57442137 (fls. 01/09). Citação ao ID 57442137 (fl. 15). Compareceram aos autos os moradores SILVO ALVES RODRIGUES, VICENTE GASPAR DA SILVA, MARIA DA PENHA ARCANJO, JAIR PEREIRA NOGUEIRA NASCIMENTO, EDILSON BICALHO ARCANHO, JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO, VILMA BATISTA DE CARVALHO, FRANCISCO PAULINO DE ARAÚJO, REGINA DA SILVA ARAÚJO, SEBASTIÃO GONÇALVES DE QUEIROZ, INEZ AMADEU, ADERSON DOS REIS DE MORAES, SABINA PEDROSO, ALCIDES SANTANA DE LARA, LEANDRO ARAÚJO PEREIRA, JOSEFA RODRIGUES PEREIRA, ELVIMJOÃO DA CRUZ, SERGIO APARECIDO DA SILVA, SHEILA SANTANA CAMPOS, AMANDIO NASCIMENTO CAMPOS, ROSALINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS, ANGELO ISMAELFERNANDES, JOSÉ CARLOS MARCELINO, VIMIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO, VALDENIR TEIXEIRA, MARIADAS GRAÇAS GONÇALVES TEIXEIRA, ERMELINDO CARREA, JOÃO MALTIMIANO DE ARRUDA, FABIANO DA SILVA, ANTONIO AMADEU, ELOINA DE SOUZA CORREIRA AMADEU, BENEDITO DE SOUZA BRAUNA, MARIA APARECIDA MARTINS BRAUNA, ANTONIO BERNARDO DE AZEVEDO, SILVO ALVES RODRIGUES, EURIPEDES VALIM DE MELO, ADEMIR ALVES FERREIRA, AILDIL PEREIRA DA SILVA, ODENIL ROSA DE LIMA e MARIÃ ANTONIA ARRUDA LIMA, JOÃO BOSCO SALES, GONÇALINA DA SILVA SALES, JOSÉ BATISTA DO NASCIMENTO, DIRCE AMADEU NASCIMENTO, MAFALDA CICERA DA PAULA BARBOSA, MANOEL DE OLIVEIRA PEIXOTO E ERNESTINA BOM DESPACHO DE ARRUDA PEIXOTO, ocasião contestaram o pedido, informando morar no local, arguindo a exceção de usucapião (ID 57442137, fls. 17/24; ID 57442138, fls. 01/37). RUY MEDEIROS apresentou contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57443962, fls. 21/28; ID 57443963, fls. 01/17). JOSÉ CARLOS SOARES DE ARAUJO e WANDERLINA MARIA DE SOUZA ARAÚJO apresentaram contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57443989, fls. 03/27). PAULO MARCELO DIVINO NAZARIO apresentou contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57446141, fls. 07/31). CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA apresentou contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57446142, fls. 29/36; ID 57446146, fls. 01/15). OLGARITA HELENA DA SILVA apresentou contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57446147, fls. 07/29). FERMINO RODRIGUES DA SILVA apresentou contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57446153, fls. 33/36; ID 57446154, fls. 01/21). JOSÉ CANAAN DE JESUS e JOSEFINA COSTA DE JUSUS apresentaram contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57446158, fls. 26/33; ID 57446160, fls. 01/14). LUCIMAR MARTINS ZACHARIAS DE SOUZA apresentou contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 7446164, fls. 13/27; ID 57446165, fls. 01/09). BERENICE DOS SANTOS SILVA e ALCEBIADES RIBEIRO DA SILVA apresentaram contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57446189, fls. 03/25). VALDERI BATISTA DE SOUSA e SALVELINDA FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA apresentaram contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57446855, fls. 12/26; ID 57446860, fls. 01/09). LENY SOARES DA SILVA apresentou contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57446861, fls. 21/28; ID 57446863, fls. 01/15). MARCILENE APARECIDA DOS SANTOS apresentou contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57446864, fls. 23/31; ID 57446870, fls. 01/13). JUSTINO FERREIRA DA SILVA apresentou contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57446873, fls. 19/32; ID 57446876, fls. 01/13). JONADABE DOS REIS SANTIAGO e FRANÇA ALICE BORGES SANTIAGO, apresentaram contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57448242, fls. 13/33; ID 57448244, fls. 01/35; ID 57448246, fls. 01/29). DARCY ELENA DO COUTO apresentou contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 7449205, fls. 31/40; ID 57449207, fls. 01/03). JOSÉ BATISTA DA SILVA apresentou contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57449209, fls. 15/25; ID 57449212, fls. 01/09). JOÃO JENEZERLAU DOS SANTOS apresentou contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57449213, fls. 19/27; ID 57449216 fls. 01/13). MARIA APARECIDA VAZ apresentou contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57449230, fls. 17/29; ID 57449233, fls. 01/11). EUBISON EVANGELISTA DA SILVA apresentou contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57449234, fls. 10/30; ID 57449239, fls. 01/03). JOSÉ EDUARDO BATISTA BORBA, brasileiro, menor impúbere, representado pela sua genitora TATIANE PEREIRA DE SOUSA, apresentou contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57451263, fls. 05/25; ID 57451265, fls. 01/03). Inspeção judicial realizada ao ID 57452141, fls. 21/35; ID 57452144, fls. 01/29; ID 57452147, fls. 01/05. SOELMA APARECIDA SILVA, SEBASTIÃO CLAUDIO DA SILVA, WILSON PEREIRA DE SOUZA, FLÁVIA CRISTINA POSTAL, UEZER NAMURA SOUZA AMADEU, BENEDITO FERNANDES DA SILVA e SUZE DA PENHA DUARNTE apresentaram contestação, arguindo, em síntese, a usucapião como matéria de defesa (ID 57452148, fls. 14/27; ID 57452150, fls. 01/06). Acordo celebrado entre o autor e alguns requeridos (ID 57452156, fls. 21/25; ID 57452157, fls. 01/05). Homologação do acordo ao ID 57453343, fls. 01/13. Acordo celebrando entre as partes (ID 57453345, fls. 15/19). Acordo celebrado entre as partes (ID 57453345, fls. 39/41). Acordo celebrado entre as partes (ID 57453346, fls. 15/19). Acordo celebrado entre as partes (ID 57453372, fls. 03/07). Homologação de acordo ao ID 57453372, fls. 27/29. Acordo celebrado entre as partes (ID 57453372, fls. 31/33). Acordo celebrado entre as partes (ID 57453374, fls. 09/11). Acordo celebrado entre as partes (ID 57453374, fls. 17/19). Acordo celebrado entre as partes (ID 57453374, fls. 33). Acordo celebrado entre as partes (ID 57453376, fls. 26/28). Acordo celebrado entre as partes (ID 57453386, fls. 14/18). Homologação dos acordos ao ID 108703469. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, este Juízo ratifica as homologações de acordos já realizadas nos autos. A autocomposição é a forma mais célere e eficaz de pacificação de conflitos, especialmente em demandas multitudinárias como a presente. Assim, em relação aos requeridos que celebraram transação com a autora, o processo já se encontra extinto com resolução de mérito, devendo ser observadas as cláusulas pactuadas. Passa-se à análise do mérito em relação aos ocupantes que apresentaram contestação e não realizaram acordo, bem como a análise global da pretensão reivindicatória frente à exceção de usucapião. A ação reivindicatória é a via processual adequada ao proprietário não possuidor para reaver o bem do possuidor não proprietário que o detém injustamente. Para o sucesso da demanda, é imprescindível a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) a prova do domínio da coisa; (ii) a perfeita individuação do imóvel; e, (iii) a prova de que a posse do réu é injusta. No caso em análise, a prova do domínio foi apresentada pela autora através das certidões de matrícula. A individuação da área, embora genérica na inicial (área total de 122 hectares), foi sendo delimitada no curso do processo através dos memoriais descritivos e da inspeção judicial realizada. O ponto controvertido central reside na qualificação da posse dos requeridos. A posse injusta, para fins de ação reivindicatória, não se confunde com a posse violenta, clandestina ou precária das ações possessórias. Na reivindicatória, posse injusta é aquela exercida sem causa jurídica que a justifique, ou seja, sem título de domínio ou outro motivo legal que autorize a ocupação. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite que a usucapião seja arguida como matéria de defesa em ações reivindicatórias. Se comprovados os requisitos da prescrição aquisitiva, a posse deixa de ser injusta e passa a ser fundamento para a perda da propriedade pelo titular registral em favor do possuidor. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXII e XXIII, garante o direito de propriedade, mas condiciona esse direito ao cumprimento de sua função social. A propriedade rural que não cumpre sua função social está sujeita a sanções, e a usucapião é a forma originária de aquisição da propriedade que privilegia aquele que dá destinação econômica e social à terra. A prova produzida nos autos, especialmente a Inspeção Judicial realizada em 2014, foi contundente ao demonstrar uma realidade fática distinta da narrada na petição inicial. Constatou-se, in loco, que a área não se tratava de uma invasão recente ou desordenada, mas sim de uma ocupação consolidada no tempo. Verificou-se a existência de construções antigas, de alvenaria, com fornecimento de energia elétrica, poços artesianos e plantações frutíferas em estágio de desenvolvimento que denotam anos de cultivo. Tais elementos afastam a tese de clandestinidade ou violência atual na posse. Observa-se que muitos dos ocupantes adquiriram seus lotes através de contratos de gaveta ("contratos de compromisso de compra e venda") ou cessões de direitos possessórios, muitas vezes originados da própria autora ou de seus antecessores, criando uma cadeia sucessória de posse que remonta a décadas. O Código Civil, em seu art. 1.238, estabelece a usucapião extraordinária para aquele que possuir, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, o imóvel como seu. O parágrafo único desse mesmo artigo reduz o prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A soma de posses (accessio possessionis) é permitida pelo artigo 1.243 do Código Civil, possibilitando que o atual possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas. No presente caso, as provas documentais (contas de energia, contratos antigos) e a constatação judicial demonstram que a grande maioria dos ocupantes, ora requeridos, exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta por lapso temporal superior ao exigido por lei para a aquisição da propriedade via usucapião. A inércia da autora por longo período é evidente. O loteamento, ainda que irregular na sua origem formal, consolidou-se faticamente. A autora, ao abandonar a área ou deixar de fiscalizá-la efetivamente por décadas, permitiu que nela se estabelecesse uma comunidade com ânimo de dono (animus domini). A função social da propriedade foi exercida pelos requeridos, que deram destinação habitacional e produtiva à terra, enquanto a autora manteve-se apenas com o título formal, despido de conteúdo social efetivo durante o período de consolidação da prescrição aquisitiva. Não se sustenta a alegação de que a posse seria injusta meramente pela falta de registro. A posse ad usucapionem se sobrepõe ao domínio registral quando preenchidos os requisitos legais, operando a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo e o exercício fático. Portanto, acolhe-se a exceção de usucapião arguida em defesa. Reconhece-se que a posse exercida pelos requeridos sobre os respectivos lotes ocupados é justa e apta a gerar a aquisição da propriedade, o que fulmina a pretensão reivindicatória da autora sobre essas frações. Este Juízo destaca que o acolhimento da usucapião como matéria de defesa na ação reivindicatória leva à improcedência do pedido do autor, mas não serve, por si só, para registro imobiliário e abertura de matrícula. Caberá aos requeridos, munidos desta sentença declaratória incidental e dos demais documentos técnicos (georreferenciamento), promoverem a ação própria de usucapião ou o procedimento administrativo extrajudicial para a regularização registral definitiva, caso não abrangidos pelos acordos já homologados que previram a escrituração direta. Em relação àqueles que firmaram acordos, a vontade das partes soberanamente manifestada substituiu a necessidade de julgamento do litígio, operando-se a coisa julgada material sobre os termos transacionados, incluindo o reconhecimento do domínio e a forma de transferência da propriedade. Superada a análise das exceções de usucapião apresentadas pelos réus contestantes e homologados os acordos celebrados, impõe-se o exame do mérito reivindicatório em relação às áreas remanescentes do imóvel, ocupadas por réus revéis ou por terceiros não identificados que não ofereceram resistência à pretensão autoral. A ação reivindicatória, fundada no jus possidendi, é a medida jurídica posta à disposição do proprietário não possuidor para reaver o bem do possuidor não proprietário que o detém injustamente (art. 1.228 do Código Civil). No caso em tela, a titularidade do domínio da autora sobre a área total de 122 hectares restou devidamente comprovada mediante a matrícula imobiliária acostada aos autos (Matrícula nº 3.966 do CRI de Santo Antônio do Leverger/MT, oriunda da matrícula 23.490 do 5º Ofício de Cuiabá). A individualização do imóvel também foi satisfeita através dos memoriais descritivos e da planta da área, corroborada pela Inspeção Judicial realizada, que delimitou o perímetro global da propriedade. Quanto ao terceiro requisito – a posse injusta –, nas ações reivindicatórias, o conceito de injustiça da posse é amplo. Não se exige que a posse seja violenta, clandestina ou precária (vícios da posse), bastando que ela seja exercida sem causa jurídica que a legitime frente ao proprietário. Ou seja, é injusta qualquer posse que não se fundamente em título de domínio ou em outro direito real ou obrigacional oponível ao proprietário. Em relação aos réus citados (pessoalmente ou por edital) que não apresentaram contestação, operam-se os efeitos materiais da revelia, previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, notadamente a ausência de título legítimo para a ocupação exercida por esses revéis. A falta de resposta implica na ausência de demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), tal como a prescrição aquisitiva (usucapião) ou direito de retenção por benfeitorias. O silêncio dos ocupantes não contestantes corrobora a tese inicial de que a posse exercida sobre as frações não defendidas é desprovida de causa jurídica. Não havendo alegação de usucapião ou prova de tempo de posse qualificada por estes ocupantes silentes, prevalece o direito de propriedade da autora, que é perpétuo e oponível erga omnes. Ademais, a Inspeção Judicial (ID 57452141 e seguintes) constatou a existência de áreas vagas ou com ocupação precária e sem destinação social aparente (especulação) dentro do perímetro maior da matrícula. Sobre essas frações, onde não se verificou a consolidação de uma situação fática apta a gerar usucapião (como moradia habitual consolidada por longo tempo), e inexistindo oposição válida nos autos, deve ser assegurado o direito de sequela do proprietário. O acolhimento das exceções de usucapião de alguns réus não contamina o direito da autora sobre o restante da área. A propriedade é elástica; se uma parte do imóvel foi perdida pela prescrição aquisitiva de terceiros, o domínio remanesce íntegro sobre as áreas não atingidas por esse fenômeno jurídico. Portanto, em relação às parcelas do imóvel que não foram objeto de acordo e nem de defesa exitosa (usucapião), a procedência do pedido reivindicatório é medida de rigor. A autora, titular do domínio, tem o direito de ser imitida na posse dessas áreas, afastando-se a posse injusta (sem título) de ocupantes revéis ou de áreas que se encontrem devolutas dentro do perímetro de sua propriedade registral. Ressalva-se que a imissão na posse deverá respeitar estritamente os limites das áreas usucapidas (conforme acolhimento nesta sentença) e das áreas transacionadas (acordos homologados), incidindo o mandado apenas sobre o saldo de terras remanescente. Por fim, a litigância de má-fé não se presume. Embora a autora tenha narrado uma invasão recente que a prova dos autos desmentiu em parte (quanto à antiguidade da posse), entende este Juízo que exerceu seu direito de ação baseado no título de propriedade que possuía. O conflito agrário e fundiário possui complexidades que admitem divergências de interpretação sobre a natureza da posse no início da lide. Resta incontroverso que os requeridos que apresentaram contestação e provas de sua permanência na área demonstraram o preenchimento dos requisitos da usucapião, fato que impede a procedência da reivindicação. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo o que mais consta dos autos, ratifico e HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, todos os acordos entabulados entre a parte autora e os diversos requeridos no curso deste processo. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por CHALÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA nos seguintes termos: (i) ACOLHO a exceção de usucapião arguida em defesa pelos requeridos que apresentaram contestação e comprovaram os requisitos legais, reconhecendo a legitimidade de suas posses sobre as respectivas frações ideais ocupadas. Ressalta-se que este reconhecimento incidental serve apenas como matéria de defesa para impedir a perda da posse, devendo os interessados buscarem a via própria (administrativa ou judicial) para a obtenção do título de domínio registral, caso não abrangidos pelas composições; e, (ii) DETERMINO a imissão na posse da parte autora sobre as áreas remanescentes do imóvel de 122 hectares (matrícula nº 3.966 do CRI de Santo Antônio do Leverger/MT) que estejam desocupadas ou que não sejam objeto dos acordos homologados e das defesas de usucapião aqui acolhidas. A autora mantém seu domínio e direito de posse sobre o saldo de terras não afetado pela prescrição aquisitiva reconhecida aos ocupantes consolidados. Assim, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, este processo, à luz do art. 487, I e III, “b”, do CPC. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), mas considerando o princípio da causalidade e que a autora decaiu de parte substancial do pedido em relação aos réus que apresentaram resistência válida: (i) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos que contestaram a ação e obtiveram o acolhimento da exceção de usucapião. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateada igualitariamente entre os advogados habilitados destes réus específicos (excluídos os acordantes); (ii) em relação às áreas não contestadas (revelia) ou desocupadas, onde a autora obteve êxito na reintegração/imissão, deixo de fixar honorários sucumbenciais em desfavor de réus incertos, devendo a autora arcar com as custas remanescentes para as diligências de imissão na posse; e, (iii) custas processuais na proporção de 50% para a autora e 50% suspensas em relação aos réus que litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, ou rateadas entre os não beneficiários. Em relação aos acordos, custas conforme estipulado nas minutas homologadas; no silêncio, divididas igualmente (art. 90, §2º, CPC). Expeçam-se os mandados e ofícios necessários, inclusive ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para as averbações pertinentes decorrentes dos acordos homologados, observando-se as exigências legais de georreferenciamento e certificação quando aplicável. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 12 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 0033533-87.2013.8.11.0041.. REU: JOSE BATISTA, SILVO ALVES RODRIGUES, VICENTE GASPAR DA SILVA, JAIR PEREIRA NOGUEIRA, EDILSON BICALHO ARCANJO, JOSE FERREIRA DE CARVALHO, VILMA BATISTA DE CARVALHO, FRANCISCO PAULINO DE ARAUJO, CICERA REGINA DA SILVA ARAUJO, SEBASTIAO GONCALVES DE QUEIROZ, INEZ AMADEU QUEIROZ, ADERSON DOS REIS DE MORAES, SABINA PEDROSO, ALCIDES SANTANA DE LARA, LEANDRO ARAUJO PEREIRA, JOSEFA RODRIGUES PEREIRA, ELVIN JOAO DA CRUZ, SHEILA SANTANA CAMPOS, AMANDIO NASCIMENTO CAMPOS, ROSALINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS, ANGELO ISMAEL FERNANDES, JOSE CARLOS MARCELINO, VIMIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRACAS GONCALVES TEIXEIRA, JOAO MALTIMIANO DE ARRUDA, FABIANO DA SILVA, ANTONIO AMADEU, ELOINA DE SOUZA CORREIA AMADEU, BENEDITO DE SOUZA BRAUNA, MARIA APARECIDA MARTINS BRAUNA, ANTONIO BERNARDO DE AZEVEDO, EURIPEDES VALIM DE MELO, ADENER ALVES FERREIRA, AIDIL PEREIRA DA SILVA, ODENIL ROSA DE LIMA, MARIA ANTONIA ARRUDA LIMA, JOAO BOSCO SALES, GONCALINA DA SILVA SALES, JOSE BATISTA DO NASCIMENTO, DIRCE AMADEU NASCIMENTO, MAFALDA CICERA DE PAULA BARBOSA, MANOEL DE OLIVEIRA PEIXOTO, JOSE CARLOS SOARES DE ARAUJO, WARDELINA MARIA DE SOUZA ARAUJO, PAULO MARCELO DIVINO NAZARIO, CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, OLGARITA HELENA DA SILVA MORENO, FIRMINO RODRIGUES DA SILVA, JOSE CANAAN DE JESUS, LUCIMAR MARTINS ZACHARIAS DE SOUZA, BERENICE DOS SANTOS SILVA, VALDERI BATISTA DE SOUSA, LENY SOARES MULINARI, MARCILENE APARECIDA DOS SANTOS SILVA, RAIMUNDO ALVES DA SILVA, MARIA DA PENHA PINTO DA SILVA, JONADABE DOS REIS SANTIAGO, FRANCA ALICE BORGES SANTIAGO, RONY FERNANDES DE BARROS, KEILA CORREA PICOLOMINI, MARCELO BOLIGON, JASIEL COSTA DE OLIVEIRA, RAQUEL LOANGO COUTINHO, FRANCISCA SIQUEIRA EVANGELISTA, DARCY ELENA DO COUTO CAMPOS, JOAO JENEZERLAU DOS SANTOS, JOSE BATISTA DA SILVA, EDUARDO MAXIMIANO DE ARRUDA, EUBISON EVANGELISTA DA SILVA, MOISES RODRIGUES PEREIRA, MARIA AUREA DA SILVA, ADENER ALVES FERREIRA, MARIA APARECIDA VAZ, JOSE EDUARDO BATISTA BORBA, TATIANE PEREIRA DE SOUSA, SOELMA APARECIDA DA SILVA, SEBASTIAO CLAUDIO DA SILVA, WILSON PEREIRA DE SOUZA, FLAVIA CRISTINA POSTAL, UEZER NAMURA SOUZA AMADEU, BENEDITO FERNANDES DA SILVA, SUZE DA PENHA DUARTE LEITE, MARILENE AUXILIADORA EVANGELISTA NEVES AUTOR(A): CHALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos etc. Analisando ao feito, observa-se alguns fatores. Primeiro que se trata de demanda multitudinária. Há diversas pessoas indicadas no polo passivo, como atuais posseiros do local. O autor, por sua vez, reivindica a propriedade do imóvel. Contudo, diversas ações tramitaram em apenso, diversos acordos foram realizados. Tudo isso em outro juízo, na vara de conflitos possessórios. Após mais de 10 anos, descobriu-se que o conflito possessório inexiste, e declinou-se a competência para esse juízo. Assim, rogamos pela colaboração do autor para saneamento do feito para melhor prestação jurisdicional. Isso porque, até para melhor compreensão da causa de pedir, e atual litigantes, em razão dos diversos acordos celebrados, mister seu saneamento. Portanto, intime-se o autor para em 15 dias, prorrogáveis a seu pedido, colaborar com esse juízo, indicando a atual situação processual e do imóvel, bem assim, indicar com quantas pessoas foram realizados acordos, quantos remanescem na área e quantos ainda há litígio. Veja-se que não se trata de má vontade ou qualquer outra situação, mas sim de um processo multitudinário, que durante vários anos tramitou em outra comarca, e, somente agora, veio ao juízo de Santo Antônio de Leverger. Por outro lado, a parte autora detém conhecimento de causa, acompanhando atentamente todos andamentos processuais dos autos. Considerando que esse processo tramita há vários anos, faz-se mister esse procedimento com a participação das partes, que obviamente fica estendido aos requeridos e eventuais terceiros, para colaboração com a justiça. Revela-se mais útil e célere uma coopartipação de todos participantes processuais do que uma análise solitária e deveras demorada pelo juízo. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 23 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0033533-87.2013.8.11.0041.. RÉUS: JOSE BATISTA, SILVO ALVES RODRIGUES, VICENTE GASPAR DA SILVA, JAIR PEREIRA NOGUEIRA, EDILSON BICALHO ARCANJO, JOSE FERREIRA DE CARVALHO, VILMA BATISTA DE CARVALHO, FRANCISCO PAULINO DE ARAUJO, CICERA REGINA DA SILVA ARAUJO, SEBASTIAO GONCALVES DE QUEIROZ, INEZ AMADEU QUEIROZ, ADERSON DOS REIS DE MORAES, SABINA PEDROSO, ALCIDES SANTANA DE LARA, LEANDRO ARAUJO PEREIRA, JOSEFA RODRIGUES PEREIRA, ELVIN JOAO DA CRUZ, SHEILA SANTANA CAMPOS, AMANDIO NASCIMENTO CAMPOS, ROSALINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS, ANGELO ISMAEL FERNANDES, JOSE CARLOS MARCELINO, VIMIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRACAS GONCALVES TEIXEIRA, JOAO MALTIMIANO DE ARRUDA, FABIANO DA SILVA, ANTONIO AMADEU, ELOINA DE SOUZA CORREIA AMADEU, BENEDITO DE SOUZA BRAUNA, MARIA APARECIDA MARTINS BRAUNA, ANTONIO BERNARDO DE AZEVEDO, EURIPEDES VALIM DE MELO, ADENER ALVES FERREIRA, AIDIL PEREIRA DA SILVA, ODENIL ROSA DE LIMA, MARIA ANTONIA ARRUDA LIMA, JOAO BOSCO SALES, GONCALINA DA SILVA SALES, JOSE BATISTA DO NASCIMENTO, DIRCE AMADEU NASCIMENTO, MAFALDA CICERA DE PAULA BARBOSA, MANOEL DE OLIVEIRA PEIXOTO, JOSE CARLOS SOARES DE ARAUJO, WARDELINA MARIA DE SOUZA ARAUJO, PAULO MARCELO DIVINO NAZARIO, CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, OLGARITA HELENA DA SILVA MORENO, FIRMINO RODRIGUES DA SILVA, JOSE CANAAN DE JESUS, LUCIMAR MARTINS ZACHARIAS DE SOUZA, BERENICE DOS SANTOS SILVA, VALDERI BATISTA DE SOUSA, LENY SOARES MULINARI, MARCILENE APARECIDA DOS SANTOS SILVA, RAIMUNDO ALVES DA SILVA, MARIA DA PENHA PINTO DA SILVA, JONADABE DOS REIS SANTIAGO, FRANCA ALICE BORGES SANTIAGO, RONY FERNANDES DE BARROS, KEILA CORREA PICOLOMINI, MARCELO BOLIGON, JASIEL COSTA DE OLIVEIRA, RAQUEL LOANGO COUTINHO, FRANCISCA SIQUEIRA EVANGELISTA, DARCY ELENA DO COUTO CAMPOS, JOAO JENEZERLAU DOS SANTOS, JOSE BATISTA DA SILVA, EDUARDO MAXIMIANO DE ARRUDA, EUBISON EVANGELISTA DA SILVA, MOISES RODRIGUES PEREIRA, MARIA AUREA DA SILVA, ADENER ALVES FERREIRA, MARIA APARECIDA VAZ, JOSE EDUARDO BATISTA BORBA, TATIANE PEREIRA DE SOUSA, SOELMA APARECIDA DA SILVA, SEBASTIAO CLAUDIO DA SILVA, WILSON PEREIRA DE SOUZA, FLAVIA CRISTINA POSTAL, UEZER NAMURA SOUZA AMADEU, BENEDITO FERNANDES DA SILVA, SUZE DA PENHA DUARTE LEITE, MARILENE AUXILIADORA EVANGELISTA NEVES. AUTOR(A): CHALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada em 13/08/2013 por Chalé Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de José Batista, Silvio Rodrigues, Vicente Gaspar da Silva e Outros, em que objetivou a imissão na posse do imóvel objeto da matrícula n. 23.490, Livro 02, do Registro de Imóveis – Cartório do 5º Ofício da Comarca da Capital, situado no km 15, da Rodovia Palmiro Paes de Barros, Zona Rural, Município de Santo Antônio do Leverger – MT, com área de 122 hectares. Proposta a ação, foram apresentadas contestações por uma infinidade de ocupantes do imóvel, e após realizada inspeção judicial, verificou-se que não se trata de uma chácara, como constou na inicial, e sim de um loteamento feito pela própria autora e que, inclusive, alguns moradores que ali estão adquiriram e pagaram os lotes da própria autora. Durante o trâmite da ação, na medida em que as partes compuseram a lide e apresentaram ao juízo os respectivos acordos, foram homologados por sentença, conforme os ids. 57453343, 108703469 e 57453372, fls. 27/29. Segundo o ato de id. 148327400, foram certificados todos os acordos celebrados nos autos, com a correspondência da parte ré e página que constam os instrumentos, bem ainda quais já foram homologados e os que se encontram pendente de homologação. Relatei. Decido. Conforme mencionado no relatório acima, o litígio versa sobre uma ação reivindicatória, com objeto o imóvel da matrícula n. 23.490, Livro 02, do Registro de Imóveis – Cartório do 5º Ofício da Comarca da Capital, contendo 122 hectares situados no km 15, da Rodovia Palmiro Paes de Barros, Zona Rural, Município de Santo Antônio do Leverger – MT. Destaca-se que por ocasião do id. 57442136 - Pág. 16 ao id. 57442137 - Pág. 9, em 2013 foi declarada a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, em prestígio ao interesse coletivo, o caráter da ocupação para fins de distribuição de terras, o indicativo de tensão social que justificasse o tratamento especializado, dentre outros fundamentos insertos na decisão, considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre o tema. Ocorre, entretanto, que no decorrer dos anos, a jurisprudência do nosso Tribunal se tornou mais rígida em relação às ações reivindicatórias, haja vista que são ações petitórias e não possessórias, o que as excluiria da competência desta vara especializada, ainda que envolva um polo coletivo, como se vê nos julgados abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ - FEITOS QUE ENVOLVEM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE DE TERRAS RURAIS - PROVIMENTO Nº 004/2008/CM E RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE - INTERESSES INDIVIDUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE - FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - ART. 95 DO CPC - CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução nº 007/2008/OE, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que regulamentou a atuação da Vara Especializada em Direito Agrário desta Capital, instalada por meio do Provimento nº 004/2008/CM, a competência desta estende-se tão somente aos feitos relativos às causas que envolvem litígios coletivos pela posse de terras rurais, situados dentro do território matogrossense. Ainda que a ação reivindicatória ajuizada possua pluralidade de partes tendo como objeto apenas interesses individuais e objeto disponível, não retratando conflito fundiário coletivo, tal circunstância foge à competência do juízo especializado. (N.U 0024723-89.2014.8.11.0041, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/06/2015, Publicado no DJE 23/06/2015). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – NATUREZA PETITÓRIA – INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – CONFLITO PROCEDENTE. A Ação Reivindicatória tem natureza petitória, não se enquadrando, portanto, na competência da Vara Especializada de Direito Agrário, a quem cabe, via de regra, o julgamento das Ações possessórias. (N.U 1028334-52.2022.8.11.0041, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 07/12/2022). Em decisão monocrática proferida pela Desa. Marilsen Andrade Addario, a questão foi novamente trazida à discussão, sendo proferida a seguinte decisão da qual destaco: Como visto, o Juízo da 2ª Vara de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá declinou a competência em face da Vara Única da Comarca de Colniza, por entender que, embora haja pluralidade de réus, a demanda possui natureza petitória com fundamento nos títulos dominiais em nome dos autores das áreas em litígio, de modo que não há como reconhecer a competência da vara especializada. Aliás, da simples análise da petição inicial, verifica-se que se trata de ação petitória, cujo fundamento jurídico é o direito de propriedade, não envolvendo conflitos possessórios que abarquem a competência estabelecida na Resolução nº 006/2014 para julgamento perante a Vara Especializada de Direito Agrário de Cuiabá. Assim, aplica-se a competência prevista no artigo 47 CPC/15, que dispõe: "Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. Desse modo, a pluralidade de pessoas figurando no polo passivo da demanda não induz ao conceito de conflito coletivo capaz de firmar a competência da Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, devendo ser processada e julgada pela lei processual civil, ou seja, pelo Juízo do local do imóvel. Sobre o tema: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – CAUSAS QUE ENVOLVAM CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATOGROSSO, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DO LITÍGIO – RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE e 006/2014/TP – INTERESSES INDIVIDUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6º VARA DA COMARCA DE CUIABÁ PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE – CONFLITO PROCEDENTE. Esta Corte de Justiça, por meio da Resolução nº 007/2008/OE e 006/2014/TP, considerando a necessidade de regulamentar a atuação da Vara Especializada em Direito Agrário desta Capital, instalada por meio do Provimento n.º 004/2008/CM, outorgou-lhe competência exclusiva para processar e julgar feitos relativos às causas que envolvam conflitos fundiários coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio. No caso, a imissão na posse retrata apenas interesses individuais, de modo que se discute a propriedade e não a posse, razão pela qual não compete ao Juízo da Vara Especializada em Direito Agrário desta Capital processar e julgar a demanda. Conflito procedente.” (TJMT - N.U 0090503-31.2016.8.11.0000 – Relator: Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/12/2016, Publicado no DJE 07/12/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REMESSA À VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – AUSÊNCIA DE CONFLITO AGRÁRIO – COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM – RECURSO PROVIDO. Não basta a pluralidade de partes no polo passivo da Ação Reintegração de Posse para se firmar a competência da Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, que se estende apenas às causas que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais situados dentro do território mato-grossense.” (TJMT - N.U 0133171-51.2015.8.11.0000 – Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2018, Publicado no DJE 04/07/2018) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ EM FACE DO JUÍZO DA COMARCA DA VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS – LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRAS RURAIS – INTERESSE INDIVIDUAL – DEMANDA LITISCONSORCIAL – PROCEDÊNCIA. Para se aferir a competência da Vara Especializada, se mostra necessário identificar se a relação jurídica entre as partes envolve litígio coletivo pela posse de terras rurais (Resolução nº 07/2008-TJMT, art. 2º). A posse coletiva não pode mais ser tratada à luz da lei civil, visto que a terra tem escopo humanista, que se sobrepõe ao direito de propriedade, e deve servir como espaço de construção e manutenção da dignidade humana (CF, art. 1º, III). Logo, se existente a convergência de interesses comuns sobre a terra rural, o movimento de massa poderá caracterizar litígio agrário, mesmo que ausente a organização do movimento por sindicato ou associação civil. Se a posse disputada se funda em interesse exclusivamente individual, a lide não induz conflito agrário, mas demanda litisconsorcial.” (TJMT - CC, 155841/2012, Des. Marcos Machado, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. em 06/06/2013, DJE 21/06/2013) Portanto, versando a lide sobre típica demanda petitória com pluralidade de partes e sem natureza agrária, não há que se falar em competência perante a Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC/15 e Súmula nº 568 do STJ, nego provimento monocrático ao recurso, por consequência, revogo a liminar concedida nº ID 7668938. (TJMT – NU 1005929-53.2019.8.11.0000, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO – Segunda Câmara de Direito Privado, 10/02/2020) Desta forma, em se tratando de competência absoluta em razão da matéria, não há preclusão para o seu reconhecimento, pois não se prorroga, sendo a decisão proferida por juiz incompetente é passível de impugnação por ação rescisória. A questão é de ordem pública e se informa pela classificação de direito material que se dá a pretensão deduzida, não havendo que se falar em convalescimento. Diante de tal cenário, considerando que nos presentes autos a relação jurídica controvertida não envolve litígio coletivo de posse, mas ação reivindicatória, a qual tem natureza real, aplica-se a competência prevista no art. 47 do CPC, que dispõe: "Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova”. Ex positis, com objetivo de evitar prejuízo às partes com futuras nulidades, com base no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo e SUBMETO o presente conflito à apreciação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0033533-87.2013.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CHALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE BATISTA, SILVO ALVES RODRIGUES, VICENTE GASPAR DA SILVA, JAIR PEREIRA NOGUEIRA, EDILSON BICALHO ARCANJO, JOSE FERREIRA DE CARVALHO, VILMA BATISTA DE CARVALHO, FRANCISCO PAULINO DE ARAUJO, CICERA REGINA DA SILVA ARAUJO, SEBASTIAO GONCALVES DE QUEIROZ, INEZ AMADEU QUEIROZ, ADERSON DOS REIS DE MORAES, SABINA PEDROSO, ALCIDES SANTANA DE LARA, LEANDRO ARAUJO PEREIRA, JOSEFA RODRIGUES PEREIRA, ELVIN JOAO DA CRUZ, SHEILA SANTANA CAMPOS, AMANDIO NASCIMENTO CAMPOS, ROSALINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS, ANGELO ISMAEL FERNANDES, JOSE CARLOS MARCELINO, VIMIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRACAS GONCALVES TEIXEIRA, JOAO MALTIMIANO DE ARRUDA, FABIANO DA SILVA, ANTONIO AMADEU, ELOINA DE SOUZA CORREIA AMADEU, BENEDITO DE SOUZA BRAUNA, MARIA APARECIDA MARTINS BRAUNA, ANTONIO BERNARDO DE AZEVEDO, EURIPEDES VALIM DE MELO, ADENER ALVES FERREIRA, AIDIL PEREIRA DA SILVA, ODENIL ROSA DE LIMA, MARIA ANTONIA ARRUDA LIMA, JOAO BOSCO SALES, GONCALINA DA SILVA SALES, JOSE BATISTA DO NASCIMENTO, DIRCE AMADEU NASCIMENTO, MAFALDA CICERA DE PAULA BARBOSA, MANOEL DE OLIVEIRA PEIXOTO, JOSE CARLOS SOARES DE ARAUJO, WARDELINA MARIA DE SOUZA ARAUJO, PAULO MARCELO DIVINO NAZARIO, CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, OLGARITA HELENA DA SILVA MORENO, FIRMINO RODRIGUES DA SILVA, JOSE CANAAN DE JESUS, LUCIMAR MARTINS ZACHARIAS DE SOUZA, BERENICE DOS SANTOS SILVA, VALDERI BATISTA DE SOUSA, LENY SOARES MULINARI, MARCILENE APARECIDA DOS SANTOS SILVA, RAIMUNDO ALVES DA SILVA, MARIA DA PENHA PINTO DA SILVA, JONADABE DOS REIS SANTIAGO, FRANCA ALICE BORGES SANTIAGO, RONY FERNANDES DE BARROS, KEILA CORREA PICOLOMINI, MARCELO BOLIGON, JASIEL COSTA DE OLIVEIRA, RAQUEL LOANGO COUTINHO, FRANCISCA SIQUEIRA EVANGELISTA, DARCY ELENA DO COUTO CAMPOS, JOAO JENEZERLAU DOS SANTOS, JOSE BATISTA DA SILVA, EDUARDO MAXIMIANO DE ARRUDA, EUBISON EVANGELISTA DA SILVA, MOISES RODRIGUES PEREIRA, MARIA AUREA DA SILVA, ADENER ALVES FERREIRA, MARIA APARECIDA VAZ, JOSE EDUARDO BATISTA BORBA, TATIANE PEREIRA DE SOUSA, SOELMA APARECIDA DA SILVA, SEBASTIAO CLAUDIO DA SILVA, WILSON PEREIRA DE SOUZA, FLAVIA CRISTINA POSTAL, UEZER NAMURA SOUZA AMADEU, BENEDITO FERNANDES DA SILVA, SUZE DA PENHA DUARTE LEITE, MARILENE AUXILIADORA EVANGELISTA NEVES Vistos. Considerando o manifesto interesse em composição formulado pelos únicos réus que ainda não transacionaram com a parte autora conforme id. 134966180, designo audiência de conciliação para o dia 02.05.2024, às 16h00min, presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. Intimo as partes, via DJe, da presente decisão, bem como a Defensoria Pública e Ministério Público para comparecer ao ato. Determino que a parte autora traga aos autos, para realização do ato, descrição atualizada da área com as áreas remanescentes para análise do pedido de prosseguimento em relação às áreas desocupadas ou que não há acordo, conforme id. 136135135 e 140926716. À Secretaria determino a adequação da classe processual no sistema PJE, bem como correta qualificação das partes como autora e réus. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0033533-87.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: CHALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADOS: JOSE BATISTA E OUTROS Vistos O presente feito se encontrava arquivado e veio concluso para análise do pedido encartado ao id. 126380060, formulado por João Jenezerlau dos Santos, que restou indeferido, conforme decisão proferida em 31/10/2023 (id. 133329160). Naquela oportunidade, ainda, foi determinado que a secretaria certificasse se todas as partes haviam composto acordo, a fim de verificar se era o caso de arquivamento definitivo ou prosseguimento da execução. Ao id. 133914141 foi certificado que as partes Maria Da Penha Arcanjo, Valdenir Teixeira e Ermelindo Correira não haviam composto acordo ou sequer estavam sendo patrocinados por advogados/Defensoria Pública. Ao id. 134639900 foi encartado ofício lavrado pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Santo Antônio de Leverger informando o cumprimento da decisão deste juízo com a averbação dos acordos às margens da matrícula n. 3966, daquela comarca. Por sua vez, sobreveio manifestação ao id. 134655851 informando que o notário se negou a proceder a averbação dos acordos relacionados no id. 103454536, ao argumento de que elas não constavam na decisão exarada por este juízo e oficiada ao cartório, de modo que restou parcialmente cumprida a determinação retro, o que requer seja prontamente atendido. A manifestação foi instruída com documentos. Por fim, Maria Da Penha Arcanjo e Ermelindo Correira manifestaram ao id. 134966180 informando que não pactuaram qualquer acordo com a empresa Chalé Empreendimentos Imobiliários Ltda., mas que possuem interesse na composição amigável, a fim de findar o litígio. Decido. A composição amigável é bem vista pelo Poder Judiciário e prevista no Código de Processo Civil como princípio inerente a qualquer que seja a fase processual. No caso dos autos, quase que a totalidade das partes compuseram acordo e hoje buscam o seu cumprimento por meio da averbação na matrícula do imóvel, sendo que somente as partes Maria Da Penha Arcanjo, Valdenir Teixeira e Ermelindo Correira, ainda não pactuaram tal avença. Assim, é pujante que este juízo faça valer o acordo firmado entre as partes, em especial quanto à averbação de todos os acordos firmados na matrícula do imóvel, razão pela qual determino: a) Certifique-se a secretaria quanto a todos os acordos que foram firmados e homologados por este juízo, inclusive, mencionando os indicadores (id’s) de cada um; b) Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Santo Antônio de Leverger, a fim de que proceda a averbação de todos os acordos homologados junto à matrícula do imóvel. Ainda, intimo a parte exequente Chalé Empreendimentos Imobiliários Ltda., a fim de que manifeste interesse na composição amigável proposta pelos executados Maria Da Penha Arcanjo, Valdenir Teixeira e Ermelindo Correira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução, sem resolução do mérito e, arquivamento do processo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0033533-87.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: CHALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADOS: JOSE BATISTA E OUTROS Vistos O presente feito se encontrava arquivado e veio concluso para análise do pedido encartado ao id. 126380060, formulado por João Jenezerlau dos Santos, que restou indeferido, conforme decisão proferida em 31/10/2023 (id. 133329160). Naquela oportunidade, ainda, foi determinado que a secretaria certificasse se todas as partes haviam composto acordo, a fim de verificar se era o caso de arquivamento definitivo ou prosseguimento da execução. Ao id. 133914141 foi certificado que as partes Maria Da Penha Arcanjo, Valdenir Teixeira e Ermelindo Correira não haviam composto acordo ou sequer estavam sendo patrocinados por advogados/Defensoria Pública. Ao id. 134639900 foi encartado ofício lavrado pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Santo Antônio de Leverger informando o cumprimento da decisão deste juízo com a averbação dos acordos às margens da matrícula n. 3966, daquela comarca. Por sua vez, sobreveio manifestação ao id. 134655851 informando que o notário se negou a proceder a averbação dos acordos relacionados no id. 103454536, ao argumento de que elas não constavam na decisão exarada por este juízo e oficiada ao cartório, de modo que restou parcialmente cumprida a determinação retro, o que requer seja prontamente atendido. A manifestação foi instruída com documentos. Por fim, Maria Da Penha Arcanjo e Ermelindo Correira manifestaram ao id. 134966180 informando que não pactuaram qualquer acordo com a empresa Chalé Empreendimentos Imobiliários Ltda., mas que possuem interesse na composição amigável, a fim de findar o litígio. Decido. A composição amigável é bem vista pelo Poder Judiciário e prevista no Código de Processo Civil como princípio inerente a qualquer que seja a fase processual. No caso dos autos, quase que a totalidade das partes compuseram acordo e hoje buscam o seu cumprimento por meio da averbação na matrícula do imóvel, sendo que somente as partes Maria Da Penha Arcanjo, Valdenir Teixeira e Ermelindo Correira, ainda não pactuaram tal avença. Assim, é pujante que este juízo faça valer o acordo firmado entre as partes, em especial quanto à averbação de todos os acordos firmados na matrícula do imóvel, razão pela qual determino: a) Certifique-se a secretaria quanto a todos os acordos que foram firmados e homologados por este juízo, inclusive, mencionando os indicadores (id’s) de cada um; b) Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Santo Antônio de Leverger, a fim de que proceda a averbação de todos os acordos homologados junto à matrícula do imóvel. Ainda, intimo a parte exequente Chalé Empreendimentos Imobiliários Ltda., a fim de que manifeste interesse na composição amigável proposta pelos executados Maria Da Penha Arcanjo, Valdenir Teixeira e Ermelindo Correira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução, sem resolução do mérito e, arquivamento do processo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0033533-87.2013.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CHALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE BATISTA, SILVO ALVES RODRIGUES, VICENTE GASPAR DA SILVA, JAIR PEREIRA NOGUEIRA, EDILSON BICALHO ARCANJO, JOSE FERREIRA DE CARVALHO, VILMA BATISTA DE CARVALHO, FRANCISCO PAULINO DE ARAUJO, CICERA REGINA DA SILVA ARAUJO, SEBASTIAO GONCALVES DE QUEIROZ, INEZ AMADEU QUEIROZ, ADERSON DOS REIS DE MORAES, SABINA PEDROSO, ALCIDES SANTANA DE LARA, LEANDRO ARAUJO PEREIRA, JOSEFA RODRIGUES PEREIRA, ELVIN JOAO DA CRUZ, SHEILA SANTANA CAMPOS, AMANDIO NASCIMENTO CAMPOS, ROSALINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS, ANGELO ISMAEL FERNANDES, JOSE CARLOS MARCELINO, VIMIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRACAS GONCALVES TEIXEIRA, JOAO MALTIMIANO DE ARRUDA, FABIANO DA SILVA, ANTONIO AMADEU, ELOINA DE SOUZA CORREIA AMADEU, BENEDITO DE SOUZA BRAUNA, MARIA APARECIDA MARTINS BRAUNA, ANTONIO BERNARDO DE AZEVEDO, EURIPEDES VALIM DE MELO, ADENER ALVES FERREIRA, AIDIL PEREIRA DA SILVA, ODENIL ROSA DE LIMA, MARIA ANTONIA ARRUDA LIMA, JOAO BOSCO SALES, GONCALINA DA SILVA SALES, JOSE BATISTA DO NASCIMENTO, DIRCE AMADEU NASCIMENTO, MAFALDA CICERA DE PAULA BARBOSA, MANOEL DE OLIVEIRA PEIXOTO, JOSE CARLOS SOARES DE ARAUJO, WARDELINA MARIA DE SOUZA ARAUJO, PAULO MARCELO DIVINO NAZARIO, CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, OLGARITA HELENA DA SILVA MORENO, FIRMINO RODRIGUES DA SILVA, JOSE CANAAN DE JESUS, LUCIMAR MARTINS ZACHARIAS DE SOUZA, BERENICE DOS SANTOS SILVA, VALDERI BATISTA DE SOUSA, LENY SOARES MULINARI, MARCILENE APARECIDA DOS SANTOS SILVA, RAIMUNDO ALVES DA SILVA, MARIA DA PENHA PINTO DA SILVA, JONADABE DOS REIS SANTIAGO, FRANCA ALICE BORGES SANTIAGO, RONY FERNANDES DE BARROS, KEILA CORREA PICOLOMINI, MARCELO BOLIGON, JASIEL COSTA DE OLIVEIRA, RAQUEL LOANGO COUTINHO, FRANCISCA SIQUEIRA EVANGELISTA, DARCY ELENA DO COUTO CAMPOS, JOAO JENEZERLAU DOS SANTOS, JOSE BATISTA DA SILVA, EDUARDO MAXIMIANO DE ARRUDA, EUBISON EVANGELISTA DA SILVA, MOISES RODRIGUES PEREIRA, MARIA AUREA DA SILVA, ADENER ALVES FERREIRA, MARIA APARECIDA VAZ, JOSE EDUARDO BATISTA BORBA, TATIANE PEREIRA DE SOUSA, SOELMA APARECIDA DA SILVA, SEBASTIAO CLAUDIO DA SILVA, WILSON PEREIRA DE SOUZA, FLAVIA CRISTINA POSTAL, UEZER NAMURA SOUZA AMADEU, BENEDITO FERNANDES DA SILVA, SUZE DA PENHA DUARTE LEITE, MARILENE AUXILIADORA EVANGELISTA NEVES Vistos. Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora Chalé Empreendimentos Imobiliários LTDA, em face de José Batista e outros sob o fundamento de domínio sobre um imóvel rural localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, com 122 hectares de extensão. No curso da ação, a parte autora informa que pactuou acordo- ID 100365903, com os réus Justino Ferreira da Silva–ID nº 57453345 e 57453346, flas. 1.963 a 1.971, Maria Helena da Silva–ID nº 57453372, flas. 1.987 a 1.998, Sebastião Cláudio da Silva–ID nº 57453372 e 57453374, flas. 2.001 a 2.008, Marilene Auxiliadora Evangelista Neves- ID nº 57453374, flas. 2.009 a 2.012, José Carlos Marcelino-ID nº 57453374, flas. 2.013 a 2.020, - Aderson dos Reis de Moraes e Sabi Pedroso, ID n.º: 57453376, flas. 2.028 a 2.033, Odenil Rosa de lima- ID nº 57453376, flas. 2.028 A 2.033, Soelma Aparecida Silva - ID nº 57453376 e 57453378, flas. 2.034 A 2.038, Silvo Alves Rodrigues – ID nº 57455610, FLAS. 2.224, Agnaldo Jovino Pulcherio- ID 75243641 e seguintes, pendente de homologação. Informa, ainda, que há acordos já homologados que estão pendentes de averbação na matrícula, no ID 100365903, quais sejam: Ruy Medeiros, Adão Oliveira da Cruz - (acordo homologado no processo n° 49158-30.2014.811.0041 - Código 929.749), flas. 1.919, Marcos Raimundo dos Santos (acordo homologado no processo n.º 36420-10.2014.811.0041- Código 909422) flas. 1.919, Josilaine Cristina de Matos, (acordo homologado no processo n° 47581-17.2014.811.0041- Código 926889), flas. 1.919, João Maltimiano de Arruda, (acordo homologado no processo n° 49162-67.2014.811.0041- Código 929756), flas. 1.919. Juraci Batista da Silva, (acordo homologado no processo n° 49157-45.2014.811.0041— Código 929747), flas 1.919, Maria Aurea da Silva, Jaziel Costa Oliveira, Eduardo Maximiano de Arruda, Moisés Rodrigues Pereira e Denilza Izabel Alves Ferreira, Adener Alves Ferreira, Mafalda Cícera de Paula Barbosa, Berenice dos Santos Silva, Valderi Batista de Sousa, Marcilene Aparecida dos Santos Silva, Leny Soares da Silva, Eubison Evangelista da Silva, Lucimar Martins Zacarias de Souza, Cleide Maria de Oliveira Freitas, Olgarita Helena da Silva Moreno, Rony Fernandes de Barros, Josefa Rodrigues Pereira e Leandro Araújo Pereira, Jose Canaan de Jesus, José Carlos Soares de Araújo, Maria Silva Shimith, (acordo homologado no processo n° 49164-37.2014.811.0041 - Código 929758), flas. 1.919, Tatiane Pereira de Sousa e José Eduardo Barbosa. Instado, o d. represente do Ministério Público opinou no ID 103454536, que os acordos mencionados devem ser homologados nos mesmos moldes apontados no parecer de ID 82312752. O i. membro do parquet observou, ainda, no parecer - ID 82312752, que o Cartório de Santo Antônio deverá apenas promover a averbação dos acordos na matrícula original do imóvel, ante a impossibilidade de qualquer outra forma de registro na hipótese. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Dos acordos O estímulo à composição consensual entre as partes é norma fundamental estabelecida pela nova ordem processual, conforme se verifica no art. 3º, §3º do CPC, vejamos: (...) “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” Pois bem, nos termos do art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para por fim a demanda em qualquer fase processual: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No entanto, para a homologação da transação extrajudicial efetuada entre as partes, o juiz deve-se analisar a presença dos requisitos dispostos no art. 104 do Código Civil, que dispõe: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Por sua vez, o art. 107 do Código Civil, ainda, estabelece: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. No que diz respeito à forma prescrita em lei, dispõe a segunda parte do art. 842 da lei adjetiva propõe: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. O Ministério Público, no parecer ID 103454536, opinou pela homologação dos acordos em consonância com a observação da manifestação do ID 82312752. Assim, verifico que as partes avençaram sobre direito disponível e estão regularmente representadas, bem como que também se manifestaram de forma livre e consciente no ajuste, razão pela qual nada obsta a homologação dos acordos mencionados. Ex positis, com base no art. 840 do Código Civil e 487, III do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos os acordos celebrados pela autora Chalé Empreendimentos Imobiliários LTDA e os réus Justino Ferreira da Silva e outros- ID 100365903, por conseguinte, declaro extinta a lide, devendo o feito prosseguir apenas contra os réus que não participaram da avença. Insta mencionar, que dos acordos homologados mencionados no ID 100365903, não fora realizada a averbação na matrícula do imóvel, de igual modo, alguns acordos apesar de integrar o referido processo, foram realizados em outros processos, por ordem deste juízo, a fim de melhor possibilitar o acompanhamento das transações realizadas, eis que a ação principal se trata de um processo antigo, envolvendo uma grande extensão de terras e já com vários acordos firmados. Logo, determino: 1. A homologação dos acordos realizados pelas partes, Justino Ferreira da Silva–ID nº 57453345 e 57453346, flas. 1.963 a 1.971, Maria Helena da Silva–ID nº 57453372, flas. 1.987 a 1.998, Sebastião Cláudio da Silva–ID nº 57453372 e 57453374, flas. 2.001 a 2.008, Marilene Auxiliadora Evangelista Neves- ID nº 57453374, flas. 2.009 a 2.012, José Carlos Marcelino-ID nº 57453374, flas. 2.013 a 2.020, - Aderson dos Reis de Moraes e Sabi Pedroso, ID n.º: 57453376, flas. 2.028 a 2.033, Odenil Rosa de lima- ID nº 57453376, flas. 2.028 A 2.033, Soelma Aparecida Silva - ID nº 57453376 e 57453378, flas. 2.034 A 2.038, Silvo Alves Rodrigues – ID nº 57455610, FLAS. 2.224, Agnaldo Jovino Pulcherio- ID 75243641. 2. Por conseguinte, os acordos formalizados e homologados, ID 100365903, deverão ser averbados à margem das matrículas atuais dos imóveis, relacionadas no acordo. 3. Expeça-se ofício ao Cartório de Santo Antônio de Leverger, para promover a averbação dos acordos, constantes no ID100365903, na matrícula original do imóvel. 4. Dê ciência ao Ministério Público. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(57)

Advogados / Representantes(24)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(1092)

Todos os documentos(27)