Cumprimento de sentença 1003530-07.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003530-07.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1003530-07.2022.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTORA: AUTOR(A): HDI SEGUROS S.A. PARTE RÉ: REU: MARTIM DIAS FERREIRA REQUERIDO: IZAIAS LOPES Certifico para os fins de direito que com a juntada do 242908895, intimo a parte autora para se manifestar nos autos querendo o que entender pertinente no prazo legal. Para constar lavrei a presente. Pontes e Lacerda, 30/07/2026. MARIANA FERRARI Auxiliar Judiciário(a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Intimação - SENTENÇA (156) PARTE

31/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/06/2026, 03:15

Publicação

15/06/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 08:40

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1003530-07.2022.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR(A): HDI SEGUROS S.A. - ADVOGADOS DO(A) AUTOR(A): ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, CLAUDIO BORZAGLI DE CASTRO - MG62429, LUIZ HENRIQUE VIEIRA - MT26417-A PARTE RÉ: REU: MARTIM DIAS FERREIRA REQUERIDO: IZAIAS LOPES - Tendo em vista a certidão com resultado negativo da diligência, lavrada pelo(a) Oficial(a) de Justiça, INTIMO a parte autora para que se manifeste nos autos requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que aportando novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou o mandado serão expedidos independentemente de nova ordem judicial, conforme art. 148, IV, da CNGC. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. MARIANA FERRARI Auxiliar Judiciário - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Intimação - SENTENÇA (156) PARTE

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 18:29

Ato ordinatório

11/06/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 18:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/06/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 18:17

Mandado

01/06/2026, 13:28

Mandado

01/06/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 19:29

Ato ordinatório

29/05/2026, 19:27

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003530-07.2022.8.11.0013.. REU: MARTIM DIAS FERREIRA REQUERIDO: IZAIAS LOPES AUTOR(A): HDI SEGUROS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de ressarcimento pelo procedimento comum proposta por HDI SEGUROS S/A, em desfavor de MARTIM DIAS FERREIRA e IZAIAS LOPES. Partes qualificadas. O autor narra que no dia 23/12/2020, por volta das 16h45min, o veículo com segurado pela autora veio a se envolver em acidente de trânsito, qual seja, o(a) segurado(a) estava devidamente e regularmente conduzindo seu veículo pela Avenida Marechal Rondon, estando parado em semáforo, junto ao cruzamento com a Rua Ângelo Gajardone, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do Réu, a saber, GM S10 EXECUTIVE 2.8 4X4, Ano/Modelo 2006/2006, Chassi 9BG138KJ06C430878 e PlacaKAE-5306. Afirma que o causador direto dos danos no veículo segurado foi o condutor do V1, visto que conduzia seu veículo de forma no mínimo desatenta, assumiu a culpa e ainda conduzia o veículo sob a influência de álcool. Dito isso, o valor que deverá ser efetivamente ressarcido pelo demandado, perfaz o importe de R$ 17.259,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta e nove reais), que deverá ser devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais. Na decisão sob o ID 154899759, decretou-se a revelia do réu IZAIAS LOPES. Por sua vez, o requerido MARTIM DIAS FERREIRA foi citado (ID 185615576), contudo, quedou-se inerte e não apresentou contestação, ID 189036684. O autor pugnou pela decretação da revelia do requerido, ID 189888779. Revelia decretada, este Juízo intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora manifestou o desinteresse na produção de provas. Silentes os réus. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Do mérito. Conheço da demanda, na forma do art. 355, II, do CPC. É incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trânsito, no dia 23/12/2020, por volta das 16h45min, ocasião em que o veículo com segurado pela autora veio a se envolver em acidente de trânsito, qual seja, o(a) segurado(a) estava devidamente e regularmente conduzindo seu veículo pela Avenida Marechal Rondon, estando parado em semáforo, junto ao cruzamento com a Rua Ângelo Gajardone, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do Réu, a saber, GM S10 EXECUTIVE 2.8 4X4, Ano/Modelo 2006/2006, Chassi 9BG138KJ06C430878 e PlacaKAE-5306. A dinâmica do acidente, as circunstâncias, envolvidos, veículos e demais características estão devidamente comprovadas por meio da prova documental anexa com a inaugural, mais precisamente por meio do Boletim de Ocorrência de id 90111231 e fotos (id 90111232). Destaco a narrativa contida no próprio Boletim de Ocorrência: “ACIONADA VIA 190, ESTA GUPM DESLOCOU-SE ATE O LOCAL DO ACIDENTE, ONDE NOS FORA INFORMADOS QUE 03 VEICULOS HAVIAM SE CHOCADO, QUE JA NO LOCAL SE ENCONTRAVA UMA EQUIPE DA PRE, E AO AVERIGUAR A SITUAÇÃO, SE TRATAVA DE 04 VEICULOS ENVOLVIDOS, EM CONVERSA COM O CONDUTOR DO V-1, (CHEVROLET S-10 KAE 5306). ESTE NOS RELATOU QUE TRAFEGAVA PELA AVENIDA MARECHAL RONDON, SENTIDO BAIRRO CENTRO, E AO SE APROXIMAR COM O CRUZAMENTO DA RUA ANGELO GAJARDONE, SEU VEICULO VINHA APRESENTANDO PROBLEMAS DE FREIO QUE QUANDO FOI FREIAR PARA EVITAR O CHOQUE NO V-2 (FIAT PALIO OBJ-1404). QUE SE ENCONTRAVA PARADO NA AVENIDA MARECHAL RONDON, AGUARDANDO O SEMAFARO ABRIR, ACABOU CHOCANDO-SE COM O V-3 (RENAUT SANDERO OBH-2640), QUE ESTAVA REGULARMENTE ESTACIONADO EM FRENTE À LOJA GAZIN CENTRO, E EM SEGUIDA CONTINUOU SEGUINDO EM FRENTE E ACABOU CHOCANDO-SE NA TRASEIRA DO V-3 (FIAT PALIO), E FAZENDO ASSIM COM QUE O V-3 (FIAT PALIO), CHOCA-SE COM O V-4 (TOYOTA COROLLA DMO-6650), QUE ESTAVA PARADO, TAMBEM AGUARDANDO O SEMAFARO ABRIR. COM O IMPACTO, O CONDUTOR DO V-4, ACABOU SENDO LESIONADO, E NECESSITOU SER ENCAMINHADO AO HOSPITAL VALE DO GUAPORE, PELO CORPO DE BOMBEIROS. A CONDUTORA DO V-2 (FIAT PALIO) NADA SOFREU, NEM SUA FILHA DE COLO QUE SE ENCONTRAVA NA CADEIRINHA, NO BANCO DE TRAS DO VEICULO, O CONDUTOR DO V-1 (CHEVROLET S10), NADA NOFREU. QUE PERGUNTADO AO CONDUTOR BEBIDA ALCOOLICA NA DATA DE HOJE, ESTE INFORMOU QUE SIM, SENDO ASSIM FOI FEITO O TESTE DE ALCOOLEMIA, ONDE FOI CONSTATADO A QUANTIA DE 0,83 MG/L DE ALCOOL EXPELIDO PELO PULMÃO. O V-1, TEVE DANOS E AVARIAS NA PARTE FRONTAL, O V-2, TEVE DANOS E AVARIAS NA PARTE TRASEIRA E PARTE FRONTAL, O V-3, TEVE DANOS E AVARIAS NA LATERAL DIREITA DANIFICANDO AS PORTAS, O V-4, TEVE DANOS E AVARIAS NA PARTE TRASEIRA. POR NÃO HAVER DISPONIBILIDADE DE GUINCHO, OS VEICULOS FICARAM ESTACIONADOS, NA PROXIMIDADE DO LOCAL DO ACIDENTE, SEM PREJUDICAR O FLUXO DE TRÂNSITO, SOB RESPONSABILIDADE DOS CONDUTORES. DIANTE DOS FATOS, FOI CONFECCIONADO E REGISTRADO E PRESENTE B.O E ENCAMINHADO AO CISC DE PONTES E LACERDA. PARA AS PROVIDENCIAS QUE O CASO REQUER.” Logo, a dinâmica dos fatos é incontroversa, a saber, o veículo segurado parou na via em razão do fechamento do semáforo, ocasião em que o veículo conduzido pelo réu MARTIM DIAS FERREIRA, que vinha logo atrás, não conseguiu frear e se chocou contra a traseira do veículo segurado pela autora. A jurisprudência brasileira é firme quanto à presunção relativa de culpa daquele que colide na traseira de veículo à sua frente: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material, a fim de reconhecer a tempestividade do agravo interno. 3. Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o motorista réu não conseguiu afastar a presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1954548 SP 2021/0229908-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022)” E, diante da constituição do direito da autora na presente ação regressiva, consubstanciada no custeio dos danos materiais de seu segurado, não há como se afastar a responsabilidade do réu que conduzia o veículo pela colisão contra a traseira do veículo segurado e, por consequência lógica, não há como afastar a necessidade de indenizar a seguradora, nesta ação de regresso. Isso porque, a colisão em questão ocorreu por culpa do réu MARTIM DIAS FERREIRA, visto que não mantinha a distância mínima necessária ao veículo segurado que seguia à sua frente e não pôde, assim, frear a tempo seu veículo, ou transitava desatento ao que acontecia à sua frente. Ademais, é incontestável que o réu estava alcoolizado, conforme consta no próprio Boletim de Ocorrência, do que emerge a gravidade de sua conduta e a ilegalidade presumida na condução do veículo automotor. Sabe-se que há responsabilidade do proprietário do veículo automotor, diante da culpa in vigilando da coisa em seu domínio, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir e existência de responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário do veículo em relação aos prejuízos decorrente do acidente de trânsito. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de acidente automobilístico, o proprietário possui responsabilidade solidária quando empresta seu veículo ao terceiro condutor, por ser hipótese de culpa in vigilando da coisa. 3. Proprietária que deve ser condenada solidariamente pelos prejuízos decorrentes do acidente automobilístico, sendo-lhe imposta a responsabilidade pelos danos causados pelo condutor do veículo. 4. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00017352520218190003, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 28/04/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022)” Ocorre que não foram amealhadas provas concretas de que IZAIAS LOPES é o proprietário do veículo automotor que causou o acidente, conduzido pelo outro réu, MARTIM DIAS FERREIRA. Pelo contrário, o próprio Boletim de Ocorrência expõe que a informação sistêmica sobre propriedade do veículo remete a ROSICLER DA FONSECA SILVEIRA - ME. E, sobre essa pessoa jurídica, necessário ressaltar que a parte autora expressamente pugnou pela desistência dos pedidos (id 108390812), o que foi homologado por este Juízo na sentença de id 134160671. Logo, os pedidos apresentados em face de IZAIAS LOPES não comportam acolhimento. Desta forma, diante das provas apresentadas pela parte autora, de rigor reconhecer o dever do réu MARTIM DIAS FERREIRA em restituir os valores adimplidos pela seguradora, em sede de sub-rogação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o réu MARTIM DIAS FERREIRA a restituição dos valores adimplidos com o sinistro, no montante de R$ 17.259,00, atualizado apenas pela taxa SELIC (Temas 99 e 112 do STJ), desde o efetivo desembolso/pagamento, uma vez que coincidente, tanto com o evento danoso, quanto com o efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ) até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, e a partir dessa data, deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBE (art. 389 do CC/2002) e como juros de mora a Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados contra IZAIAS LOPES. CONDENO o réu MARTIM DIAS FERREIRA ao adimplemento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, certifique-se nos autos, e após, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003530-07.2022.8.11.0013.. REU: MARTIM DIAS FERREIRA REQUERIDO: IZAIAS LOPES Intimação - DECISÃO AUTOR(A): HDI SEGUROS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por HDI SEGUROS S/A em desfavor de MARTIM DIAS FERREIRA e outro. Partes qualificadas no feito. Na decisão sob o ID 154899759, decretou-se a revelia do réu IZAIAS LOPES. Por sua vez, o requerido MARTIM DIAS FERREIRA foi citado (ID 185615576), contudo, quedou-se inerte e não apresentou contestação, ID 189036684. O autor pugnou pela decretação da revelia do requerido, ID 189888779 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da revelia. Considerando a regularidade da citação do réu MARTIM DIAS FERREIRA e a não apresentação de defesa nos autos, DECRETO a revelia do demandado, reputando como verdadeiras as alegações de fato presentes na peça inaugural, na forma do art. 344, do CPC. Não havendo questões preliminares e prejudiciais que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido da lide: a) o prejuízo de ordem material sofrido pela requerente; b) a comprovação da responsabilidade civil da parte ré pelos fatos arguidos na inicial. O ônus da prova permanece estático, na forma do art. 373, do CPC. Considerando a inexistência de preliminares e prejudiciais de mérito e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicar o interesse na produção de demais provas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003530-07.2022.8.11.0013.. REU: MARTIM DIAS FERREIRA REQUERIDO: IZAIAS LOPES AUTOR(A): HDI SEGUROS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por HDI SEGUROS S/A em desfavor de MARTIM DIAS FERREIRA e outro. Partes qualificadas no feito. Na decisão sob o ID 154899759, decretou-se a revelia do réu IZAIAS LOPES. Por sua vez, o requerido MARTIM DIAS FERREIRA foi citado (ID 185615576), contudo, quedou-se inerte e não apresentou contestação, ID 189036684. O autor pugnou pela decretação da revelia do requerido, ID 189888779 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da revelia. Considerando a regularidade da citação do réu MARTIM DIAS FERREIRA e a não apresentação de defesa nos autos, DECRETO a revelia do demandado, reputando como verdadeiras as alegações de fato presentes na peça inaugural, na forma do art. 344, do CPC. Não havendo questões preliminares e prejudiciais que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido da lide: a) o prejuízo de ordem material sofrido pela requerente; b) a comprovação da responsabilidade civil da parte ré pelos fatos arguidos na inicial. O ônus da prova permanece estático, na forma do art. 373, do CPC. Considerando a inexistência de preliminares e prejudiciais de mérito e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicar o interesse na produção de demais provas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003530-07.2022.8.11.0013.. REU: ROSICLER DA FONSECA SILVEIRA - ME, MARTIM DIAS FERREIRA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): HDI SEGUROS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de ressarcimento pelo procedimento comum proposta por HDI SEGUROS S/A, em desfavor de ROSICLER DA FONSECA VIEIRA – ME e MARTIM DIAS FERREIRA. Partes qualificadas. Solenidade conciliatória infrutífera, ID. 106621758. O autor pugnou pela desistência da ação em relação a ré ROSICLER DA FONSECA VIEIRA – ME e a inclusão no polo passivo de ISAÍAS LOPES, ID. 108390812. Vieram-me os autos conclusos. O réu MARTIM DIAS FERREIRA foi citado, ID. 120614061. É o relatório. DECIDO. Depreende-se dos autos que a requerida ROSICLER DA FONSECA VIEIRA – ME foi citada no ID. 96109986, todavia, até o presente momento não aportou contestação de mérito ao feito. Dispensada, portanto, a sua manifestação sobre o pedido de desistência. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a ação, ante a desistência da parte autora em relação aos pedidos contra ROSICLER DA FONSECA VIEIRA-ME. Sem custas e honorários. ACOLHO o pedido de inclusão de ISAÍAS LOPES ao polo passivo da demanda, ante a inteligência do art. 329, I, e art. 339, §1º, ambos do CPC. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que deverá ser agendada pela escrivania deste Juízo, conforme pauta preestabelecida. O requerido ISAÍAS LOPES deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. INTIME-SE a parte autora para comparecer na audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). INTIME-SE o réu citado, MARTIM DIAS FERREIRA, via carta com AR para comparecimento e participação na audiência de conciliação/mediação, nos exatos termos acima delineados. Não sendo celebrado acordo na audiência previamente designada, e em sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1003530-07.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A. REQUERIDO: ROSICLEIR DA FONSECA SILVEIRA – ME, MARTIM DIAS FERREIRA. Intimação - DESPACHO Vistos. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, “caput”). Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação a qual fica, desde já, designada para o dia 28 de setembro de 2022, às 16h00min. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos para que compareçam à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME-SE o autor, na pessoa de seu advogado ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Pontes e Lacerda, 27 de julho de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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