Cumprimento de sentença 0039347-75.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0039347-75.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO OITAVA VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 0039347-75.2016.8.11.0041 Vistos. Processo em fase de cumprimento de sentença. Intime-se o devedor, através de seu patrono, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º, do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de os devedores serem representados pela Defensoria Pública ou quando não tiverem procuradores constituídos nos autos, ressalvando a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dos devedores somente será realizada por edital, quando, citados na forma do art. 256 do CPC e tiverem sido revéis na fase de conhecimento. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, e caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema Sisbajud ou outra pesquisa pelos órgãos conveniados, apresente o exequente planilha atualizada, devendo incluir multa e os honorários acima arbitrados, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como comprovar o recolhimento das custas, conforme Lei 11.077/2020. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0039347-75.2016.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ARLENE JOAQUIM REGIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar o fornecimento do tratamento de radioterapia conformacional tridimensional da parte autora. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na sentença embargada quanto à incidência da Súmula 608 do STJ relativa à não aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão em saúde suplementar, a afastar, assim, a aplicação dos princípios e normas advindas da legislação consumerista para análise do caso concreto. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, importa mencionar que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. O manuseio do aludido instrumento recursal não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Numa análise dos autos, e a par das considerações levantadas pela parte embargante, não vislumbro a existência dos vícios alegados no recurso. Não há nenhuma omissão, contradição e obscuridade, nem mesmo erro material a ser corrigido. O que a parte pretende, na verdade, é rediscutir a matéria e reanálise de provas, o que é vedado por lei através da via eleita, uma vez que a sentença analisou adequadamente os fatos e as provas apresentadas, sendo evidente que a embargante não está de acordo com o entendimento adotado e se utiliza da via inadequada para se insurgir. Se não bastasse, conforme entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão que, sem fins lucrativos, mantém plano de saúde remunerado por seus associados. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (STJ - EDcl no AREsp: 480579 PB 2014/0042213-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2015) [Destaquei]. Ausentes, portanto, quaisquer dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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