Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002420-86.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002420-86.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002420-86.2022.8.11.0040.. REU: MUNICIPIO DE SORRISO/MT, PERON TUR - VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REQUERIDO: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS VISTO. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MARIA DOS SANTOS SOUSA HOLANDA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA HOLANDA Cuida-se de ação de indenização com tutela de urgência, em que MARIA e FRANCISCO HOLANDA pretendem a condenação do MUNICÍPIO, e da empresa PERON TUR ao pagamento de indenização por danos materiais (R$284.537,22), além de despesas com alugueis, e danos morais, na razão de R$100.000,00. Destarte, em resumo, narra os autores na exordial que um ônibus escolar desgovernado da empresa ré que presta serviços ao MUNICÍPIO colidiu com sua residência, destruindo completamente a parte da frente do imóvel, em que possuía uma oficina de costuras, e parte da casa (no total foram 104,34m² destruídos ou demolidos por recomendação da defesa civil). Acrescenta que o fato teve ampla divulgação, com notícia de que houve falha mecânica, e poucos dias após, o mesmo veículo teria apresentado os mesmos problemas, conforme apurado pelos meios de comunicação, de modo que, sobre os danos, esclarece que R$227.680,31 se referem a reconstrução da parte destruída da casa (com valor de R$2;182,10 o m²), R$35.273,95 relativos a eletrodomésticos (notas anexas), R$3.960,00 dizem respeito as máquinas de costura, e R$16.222,96 tocam as roupas de uso pessoal e da cama (enxoval). Em sede liminar, foi deferido o pagamento em favor dos demandantes, do aluguel, sob pena de multa. Depois, o MUNICÍPIO contestou, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, que sua responsabilidade é subjetiva, que não há defeito no serviço, que sua responsabilidade é subsidiária, e sobre os danos, que no local há 2 residências, sendo outra de terceiro, de modo que a dos autores possui somente 50m² (não poderiam pleitear por terceiro o restante, já que 87,34m² seriam do terceiro), o que daria o valor de R$109.105,00, que se deveria observar o valor venal do imóvel no cadastro do MUNICÍPIO, sendo que ainda, impugnou algumas notas fiscais juntadas (não há provas da existência anterior de oficina de costura, de que havia eletrodomésticos e móveis planejados), não há danos morais, subsidiariamente, o valor pedido é alto. Por sua vez, a empresa CONCESSIONÁRIA reclamada, em foro de contestação, DENUNCIOU à lide, a SEGURADORA AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, ventilou a ilegitimidade do MUNICÍPIO (estava se preparando para ir buscar os estudantes, sic.), e no mérito, embora ocorrido o sinistro, sempre deu manutenção aos veículos, e não houve falha. Com relação aos danos, a CONCESSIONÁRIA afirma que o valor do aluguel está acima daquele em que os autores residiam (que seria de R$675,95). Também impugnou a metragem do imóvel (área construída de propriedade dos autores), assim como o ente público o fez. Ademais, o laudo da Defesa Civil indica madeiras e tábuas (injusto seria a banca da reforma toda em alvenaria), sendo que segundo cadastro municipal, o valor venal do imóvel seria de apenas R$38.840,41. No mais, também impugnou as notas fiscais, ressaltando que segundo relato da Defesa Civil, todos os materiais de costura foram retirados (telhado ficou escorado pelo ônibus e possibilitou a retirada), como também pertences, e que relatado detalhadamente que não havia notebook. Na tréplica, os demandantes afirmaram que a responsabilidade das partes é objetiva e solidária, e quanto a metragem, as informações contidas no cadastro não conferem com a realidade, o que poderia ser confirmado por um perito, que pede indenização por 104,34m², e não 137,34m² (total). Além, a SEGURADORA AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS contestou a ação, e em compêndio, aceitou a denunciação, dentro dos limites da apólice (não há cobertura por danos morais, não está em mora, não é sucumbente, danos materiais a terceiros não transportados tem teto de R$100.000,00). Em sede de agravo, a decisão liminar foi mantida, reconhecida a responsabilidade objetiva dos réus, e a legitimidade de ambos (MUNICÍPIO E CONCESSIONÀRIA) para figurarem no polo passivo da ação, via cognição sumária. Por fim, pretende os autores a liberação de valores depositados em cumprimento do pleito liminar. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se do julgamento da lide, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas para o desate do mérito. Nota-se que o cerne da lide cinge a verificação dos danos sofridos pelos demandantes, ao passo que apesar de formalmente os réus (MUNICÍPIO e PRESTADORA DE SERVIÇO) arguirem a ilegitimidade passiva do ente público MUNICIPAL, responde este objetivamente, no caso em concreto, pelos danos causados pela concessionária que presta serviço público, e por se tratar de ato comissivo, não se verifica no caso a existência de falha na prestação do serviço, já que a responsabilidade é objetiva, como bem assentado no agravo. Aliás, o fato em si é incontroverso (sinistro com o ônibus escolar que destruiu parte da residência dos autores, segundo documento de id 79898628, e vários outros), de modo que o dever dos réus de indenizar resta bem caracterizado nos autos, sendo oportuno vincar que a responsabilidade do MUNICÍPIO é SUBSIDIÁRIA. Neste rumo de ideias, do relatório da Defesa Civil trazido à lume pelo autor (id 97898628), nítido que assiste razão aos réus quando afirmam que mais de uma residência foi atingida, sendo que terceiro também foi prejudicado (FLÁVIO KLAUS). Portanto, não há provas (ônus que incumbia aos autores), de que a metragem destruída que lhes pertenciam é de R$104,34m², consoantes documentos que possuem fé pública, de id 85528482 (CERTIDÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO). Logo, acolhe-se a tese (até porque se duvida da utilidade de perícia, se o imóvel foi destruído, cabendo ao autor o ônus de demonstrar de pronto que a situação fática não condizia com a do cadastro municipal, no que toca a metragem da sua residência), de que a metragem da construção dos autores é de 50m², e havendo provas (inclusive fotográficas) de que parte da estrutura era de madeira, razoável que o valor do metro seja menor do que o apresentado pelos demandantes, de sorte que se levará em consideração o apresentado pelo réu (id 85528483, R$1.629,81, cuja soma seria de R$81.490,37, referente à 50m². Outrossim, sobre os pertences, de fato, também assiste razão aos demandados, quando afirmam que não há provas de que houve necessidade de aquisição de materiais de costura (inclusive máquinas), e de reposição de cozinha planejada, conclusão a que se chega facilmente, muito porque o relatório de id 85528486 indica que muita coisa pode ter sido retirada, em consonância com o relatório da Defesa Civil alhures referido (no sentido de que o ônibus escorou o teto) porque também o rascunho de id 79898637 não indica documento válido como projeto arquitetônico de futura construção, assim haja vista que lá se destaca a retirada dos pertences (da oficina), mas não foi retirado nenhum móvel eletrônico ou de cozinha, registrado a destruição do quarto, o que corrobora conclusão no sentido de que aquilo que foi necessário comprar já foi comprado (segundo id 79899998 um roupeiro foi comprado de fato, conforme nota fiscal, documento apto a mostrar o que se pretende). Portanto, o valor de R$1.694,95 deve ser pago à parte autora, sendo certo que parte do enxoval também deve ser indenizado (aplicando-se a equidade, fixado em 50% do que indicado no id 79899998, ou seja R$4.865,00), porque o acidente evidentemente atingiu o quarto, inviabilizando o uso de peças, sendo importante esclarecer que apesar de legítimo os demandantes pensarem na compra do novo em relação ao usado destruído (de valor menor) deve haver um equilíbrio financeiro que resulte na soma de valor do patrimônio antes do sinistro, sob pena de enriquecimento ilícito, podendo almejar o novo com a verba oriunda do dano moral. Em avanço sobre o aluguel, nítido o prejuízo material indenizável, contudo sobre o valor, não se trata de auferir equilíbrio financeiro entre o valor de mercado do aluguel da casa destruída, conclui-se, porque, na esteira do que decidido em sede de agravo, o valor de R$1.400,00 não se mostra exorbitante, bem porque, principalmente, dado que não se sabe se o autor encontraria uma casa com valor exatamente correspondente ao seu, ainda mais diante da urgência do caso (sem rum teto para dormir) e a necessidade de nova moradia não foi criada pelos reclamantes, de modo que o pleito dos autores no ponto, deve ser acolhido, inclusive quanto aos termos (inicial e final da incidência do pagamento mensal do aluguel, que é entre a data do sinistro e a efetiva construção, que deve se dar no máximo em 12 meses após o recebimento da verba). Neste diapasão, quanto ao dano moral, considerando as peculiaridades do caso em concreto, por se tratar de dano in re ipsa (destruição de residência da família), o fixo no valor de R$30.000,00 para cada demandante. Por fim, evidente que a lide secundária deve ser julgada procedente, culminando no reconhecimento de que a SEGURADORA DENUNCIADA deverá arcar (nos limites da apólice contratada, no caso, até R$100.000,00) por danos exclusivamente materiais, ressarcindo a empresa requerida segurada ou pagando diretamente nos autos, caso àquela resista no cumprimento da sentença (o que pode gerar multa). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a EMPRESA PERON TUR, ao pagamento de DANOS MATERIAIS PUROS, na razão de R$88.050,32,00, corrigidos por IPCA-E desde o sinistro, até a entrada em vigor da EC 113/21, e juros de mora (remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da EC 113/21), e depois da entrada em vigor da EC 113/21, aplica-se tão somente a SELIC, de uma só vez; CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na proporção de R$60.000,00 (metade, ou seja, R$30.000,00 para cada autor), atualizados desde a sentença, pelo IPCA-E (até a entrada em vigor da EC 113/21, e depois, aplica-se a SELIC), além do pagamento do valor mensal de R$1.400,00, por DANOS EMERGENTES desde a data do sinistro, até a efetiva construção da residência, que deverá ocorrer no limite máximo de 12 meses após o recebimento de pagamento suficiente (valores retroativos eventualmente em atraso deverão ser pagos de uma só vez pela empresa concessionária, atualizados como danos materiais e parâmetros acima indicados, e o MUNICÍPIO SÓ DEVE SER ACIONADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI, devendo exigir a restituição da empresa concessionária, daquilo que pagou, pela via própria, exercendo o seu direito de regresso, e para tanto, a empresa concessionária deve depositar o valor em juízo ou diretamente aos demandantes mediante a entrega de recibo assinado. AUTORIZO o levantamento das verbas depositadas a título de aluguel, pelos autores, por ALVARÁ. ISENTA SE CUSTAS E SUCUMBÊNCIA A SEGURADORA DENUNCIADA. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários de sucumbência na razão de 10% sobre o valor da condenação, a serem distribuídos na proporção de 70% em favor do patrono do autor, a ser pago pela concessionária ou MUNICÍPIO, e 30% a serem pagos pelos autores, aos patronos dos réus, todavia, neste ponto, a cobrança ficará suspensa, porque deferidos os benefícios da AJG, P.R.I. (datado e assinado digitalmente)

29/01/2024, 00:00

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