Execução Fiscal 1013611-28.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1013611-28.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:26

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:36

Recebimento de Embargos à Execução

10/07/2024, 16:35

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 12:16

Ato ordinatório

21/06/2024, 12:14

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:07

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:12

Publicação

29/04/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1013611-28.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DANIELE ARAUJO SALOMAO CASTELO, CARLOS MARCIO FERREIRA, AMAURY ANTONIO DAMIANCE, RIBERTO JOSE BARBANERA, JOSE SOUZA SILVA, DANILO DE SOUZA DIAS, FERNANDO CEZAR MAIA, ROBERTO CARLOS PEREIRA CURRAIS, ALESSANDRO BRUM, MAURICIO PEREZ BOTELHO, GIORELI DE SOUSA FILHO, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, A parte executada informou a juntada de seguro garantia, visando a discussão do crédito tributário por meio de embargos. O §2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Assim sendo, aceito o seguro ofertado pela executada. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação do depósito judicial/seguro garantia realizado pelo executado, intime-o para que proceda com a oposição dos embargos no prazo legal. Já ajuizada referida ação, certifique-se no presente executivo eventual suspensão da sua exigibilidade. Cumpra-se. CUIABÁ, 25 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

26/04/2024, 00:00

Expedição de documento

25/04/2024, 14:32

Expedição de documento

25/04/2024, 14:32

Mero expediente

25/04/2024, 14:32

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 13:42

Ato ordinatório

22/02/2024, 13:41

Documentos

Decisão

•26/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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