Execução de Título Extrajudicial 1042667-72.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1042667-72.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: MAEL KANAAN DE OLIVEIRA Processo nº 1042667-72.2023.8.11.0041 Vistos, em correição. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado MAEL KANAAN DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, arguindo a conexão entre os processos nº 1042670-27.2023, 1042674-64.2023 e este feito. Requereu a gratuidade de justiça aventou a impossibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios, exclusão da capitalização e procedência do pedido. Aventou que são débitos aos quais a peticionante tem junto ao credor e devem ser pagos e que entende que os débitos devem ser negociados e pagos de forma justa e conforme as possibilidade da parte em poder quitar – id nº 151841602. O credor, por sua vez manifestou-se no id nº 154735323, rebatendo as arguições da executado, ora excipiente. Asseverou a inadequação da via eleita, pugnou pela consulta via INFOJUD, com o fito de localizar bens de propriedade da executada, bem como a expeça(m)-se mandado(s) para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para integral satisfação do crédito executada e aplicação de multa em desfavor da executada nos termos do art. 774 do CPC – id nº 154735323. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De início, quanto a alegação de CONEXÃO dos feitos 1042670-27.2023 (CONTRATO Nº 2020100140), 1042674-64.2023 (CONTRATO Nº 2022100092) e este feito (CONTRATO Nº2020041498), evidente que não merece guarida, pois se tratam de contratos diversos, assim, rechaço a preliminar. Ademais o processo executivo não possui força atrativa por não ser processo de conhecimento e não possuir o requisito essencial, evitar decisões conflitantes. Por outro lado, em que pese as ilações da excipiente acerca de sua saúde, tal questão não pode dar embasamento a inadimplência, assim, deverá buscar a revisão dos contratos pelos meios apropriados. Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Ou seja, as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Quanto a abusividade, deveria a excipiente interpor embargos à execução e não utilizar-se do manejo da presente exceção, qual não é hábil a dirimir o pedido de abusividade e aplicação de agiotagem. Outrossim, tenho que o título possui clareza solar a sua CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGILIDADES, quais estão patentes, não merecendo acolhimento a pretensão da executada. Portanto as questões posta pelo executados, não são passíveis de ser analisada neste incidente processual. Posto isso, em face da não comprovação de vício e/ou mácula quanto aos atos praticados no presente feito, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-executividade por entender que os argumentos da exceção não tem prevalência para nulificar a execução, pois inexiste questão de ordem pública a ser dirimida. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste incidente processual. Por fim, considerando que a parte autora não comprovou o pagamento da taxa pertinente a Lei 11.077/2020, deixo de proceder a pesquisa solicitada INFOJUD. Expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação, remoção, a fim de que o Oficial de Justiça realize a penhora de bens de propriedade do executado suficientes para saldar o débito da presente demanda – id nº 154735323 – pág. 16. Para tanto, deverá o autor aportar o comprovante de diligência no prazo legal. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Cumpra-se. Cuiabá, 6 de maio de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1042667-72.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 39.094,19 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 POLO PASSIVO: Nome: MAEL KANAAN DE OLIVEIRA Endereço: RODOVIA EMANUEL PINHEIRO, 21, Resid. San Marino - QD. 20, JARDIM FLORIANÓPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-799 CITANDO: MAEL KANAAN DE OLIVEIRA - CPF: 977.417.950-15 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 39.094,19, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora do Executado do crédito proveniente do seguinte título extrajudicial: a. Cédula de Créditos Bancário – Modalidade Financiamento - nº 2020041498 (doc. 1), com valor original de R$ 37.422,00 (trinta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais), emitida em 30/11/20, prazo de 2586 dias parcelada em 80 vezes, com vencimento inicial para dia 30/05/21 e a última parcela avençada em 30/12/27. O valor atualizado do débito com base nas cláusulas contratuais (Doc.3), é de R$ 39.094,19 (trinta e quatro mil e noventa e quatro reais e dezenove centavos), valores atualizados até 09/10/2023: Contrato 2020041498 Total Dívida R$ 37.422,00 Total Pagamentos R$ 17.246,69 Total Corrigido R$ 27.810,10 Total dos Juros R$ 11.284,09 TOTAL ATUALIZADO R$ 39.094,19 Não há mais recursos para que a Exequente reveja seu crédito no valor total do contrato R$ 39.094,19 (trinta e quatro mil e noventa e quatro reais e dezenove centavos), abatido os valores adimplidos e aplicando-se os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 30/05/23, sem capitalização e juros remuneratórios de 0,68% ao mês, sobre o valor corrigido pelo CDI Diário, capitalizado mensalmente (Cláusula 2, Campo 7.1, quadro II) a partir de 30/11/20 a 09/10/23. Destaca-se ainda, que o percentual de juros aplicado na atualização do cálculo fora o valor de referência, ou seja, a Autora por mera liberalidade, atualizou o cálculo, aplicando os juros avençados para o período de normalidade, ignorando, a cláusula 4ª, que tratava dos percentuais de juros para os períodos de inadimplemento. DECISÃO Citação - DECISÃO:1- "Vistos, etc. Considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se.". 2- ''Vistos, etc. Ante a comprovação do recolhimento das custas processuais, recebo a inicial, assim, cumpra-se determinação abaixo: 1. CITE-SE para pagar em três dias. (art. 829); 2. Não havendo pagamento, deverá o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder a avaliação do bem penhorado e efetuando a intimação da penhora. (§ 1º, art. 829); 3. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do débito e se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo será contado a partir do término do prazo deste edital. 2 - Fica advertido o Executado de que, independentemente da realização ou não da penhora, terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos. 3. - Não havendo resposta no prazo especificado, será decretada a revelia com nomeação de Curador Especial. CUIABÁ-MT, 4 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

05/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Movimentação processual

Provisório

Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Provisório

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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