Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1042961-27.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1042961-27.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/02/2026, 03:31

Definitivo

13/10/2025, 17:58

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:35

Decurso de Prazo

06/10/2025, 13:14

Publicação

18/09/2025, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES acerca do RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL, bem como para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento

16/09/2025, 15:29

Expedição de documento

16/09/2025, 15:29

Documento

15/09/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 12 de Agosto de 2025 a 14 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62 DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 12 de Agosto de 2025 a 14 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62 DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recurso n° 1042961-27.2023.8.11.0041. Vistos etc. Considerando os termos do artigo 2º da Ordem de Serviço nº 03/2023-T.R., determino a redistribuição do presente feito ao MM. Juiz Hildebrando da Costa Marques, eis que prevento, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento nº 1001242-57.2024.8.11.0000. Tomem-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

10/06/2025, 00:00

Documento

16/05/2025, 13:00

Publicação

05/05/2025, 03:15

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042961-27.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: L. TAZINASSO HUZYK CONTABILIDADE, LUCIANE TAZINASSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Processo correicionado, nos termos da Portaria 01/2024. Trata de ação anulatória de débito fiscal, proposta por L TAZINASSO HUZYK CONTABILIDADE, em face do Município de Cuiabá. Os autos aportaram a este juízo especializado de execução fiscal, em razão de declínio de competência (Id. 156809716), sendo consignado na decisão, especificamente, que os débitos discutidos estariam inscritos em dívida ativa, consoante prova colacionada ao Id. 138356591. Analisando-se o referido documento, verifico tratar-se de Extrato do Contribuinte, apresentado pelo município requerido, em sede de contestação. Contudo, em que pese o narrado, extrai-se do extrato em questão que os débitos não foram inscritos em dívida ativa, constando no campo “Tipo Dívida”, a informação “Normal”. Ademais, no campo “Certidão de D.A.”, consta o número “0”, o que reforça a inexistência de CDA e, portanto, da inscrição em dívida ativa. Inexistindo discussão relativa a débito fiscal inscrito em dívida ativa, afasta-se a competência da presente Vara Especializada de Execução Fiscal (art. 2º da Resolução nº 023/2013/TP). Nesse contexto, evidencia-se ter sido equivocada a remessa do presente feito a esta Vara, tornando-se imperiosa a devolução dos autos ao juízo competente, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Diante do exposto, DECLINO da competência para atuar perante estes autos e DETERMINO sua devolução Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Deem-se as baixas necessárias, encaminhando-se o presente feito. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042961-27.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: L. TAZINASSO HUZYK CONTABILIDADE, LUCIANE TAZINASSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, afirmando que tem como atividade laboral a seara contábil, tendo optado pelo “Simples Nacional”, desde sua abertura até o momento, sendo que estava enquadrada pelo regime “caixa”, ou seja, a tributação deveria ocorrer apenas sobre os valores da sua receita EFETIVAMENTE RECEBIDA. No entanto, fora surpreendida com diversas notificações via e-CAC, na data 02/09/2022, tendo ciência das referidas em 05/09/2022, acerca dos débitos listados colacionando a diferenças entre os valores declarados na PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório) e os valores das notas emitidas em determinados períodos dos anos 2020 e 2021. Não concordando, formulou “Revisão de Lançamentos Regime de Caixa Simples Nacional”, administrativamente, sendo que a requerida atendeu o pedido, cancelando os lançamentos referentes às competências discutidas, contudo imputou à Requerente que as PGDAS-D deverão ser retificadas para “Escritórios de serviços contábeis autorizados pela legislação municipal a pagar o ISS em valor fixo em guia do Município a partir de 01/2020”. Não bastasse, com relação aos pagamentos efetivados via DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a requerida dispôs que a Requerente deverá solicitar a restituição dos valores quitados após retificar as PGDAS-D, porém tal restituição, em média perdura por mais de 01 (um) ano. Já em 02 de setembro de 2022, a requerida constatou tal irregularidade, notificando à Requerente para recolher os débitos referentes ao período entre 01/2020 e 12/2021, novamente, porém no regime anual, com correção monetária c/c juros e multa, ou seja, o erro cometido pela administração está imputando as consequências à Requerente. Em resumo, a Requerente, no período questionado, recolheu, pelo regime mensal, de acordo com o imputado pela autoridade coatora, no valor total de R$ 4.054,25 e, agora, a requerida, com o intuito de “desfazer” seu erro, está obrigando a Requerente a pagar o total de R$ 7.959,20 e, ainda, como condição para manter-se como optante pelo Simples Nacional, o que impugna por entender serem os juros, multa e correção confiscatório. Ao final, requereu a anulação do lançamento tributário formalizado pelo Auto de Infração nº. 5.001.425-5, extinguindo a exigibilidade do crédito tributário; a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente, no patamar de R$ 6.740,54, referente ao período de 03/2020 a 12/2021; bem como indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido.. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se nos autos - Num. 138356591 - Pág. 1. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1042961-27.2023.8.11.0041 Vistos etc. Inicialmente, proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da demanda para incluir o Município de Cuiabá, excluindo a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá e a Procuradoria do Município. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito, com pedido de tutela provisória de urgência, promovida por Tazinasso Huzyk Contabilidade e Luciane Tazinasso em face da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá. Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, com a suspensão de quaisquer atos constritivos, bem como seja determinado impedimento de ajuizamento de execução fiscal e quaisquer atos executivos em face da reclamante. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá não possui personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão da Administração Pública, de modo que não tem capacidade processual. Assim, tendo em vista que a referida Secretaria integra o Município de Cuiabá, pessoa jurídica de direito público dotada de personalidade jurídica, cumpre a este figurar no polo passivo de ação e, consequentemente, responder pelos atos de seus órgãos. Pois bem. O artigo 3º, da Lei 12.153/2009, preleciona que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Ainda, preceitua o artigo 300, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para o magistrado conceder liminar antecipando a tutela devem estar presentes os requisitos acima transcritos, máxime a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o periculum in mora, ou seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, os documentos atrelados à peça inaugural não demonstram, em caráter inicial, a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Isso porque, não há no presente caso perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, se ao final for reconhecido o direito pleiteado, este não estará precluso. Assim, nessa fase de cognição sumária, não se identificam os requisitos próprios ao excepcional deferimento da tutela, pois o caso exige maior dilação probatória, devendo ser previamente facultado aos reclamados apresentarem sua defesa. Por fim, ressalta-se que o aludido pedido liminar se encontra umbilicalmente ligado ao próprio pedido de mérito formulado pela parte autora, de modo que, qualquer assertiva sobre sua pertinência exigiria declaração precoce. Nesse sentido, o artigo 1º, § 3º, da Lei 8437/1992, preleciona: “§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado nº 1, da Fazenda Pública de Mato Grosso, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Citem-se os reclamados para contestarem a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, anexando aos autos documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042961-27.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: L. TAZINASSO HUZYK CONTABILIDADE, LUCIANE TAZINASSO REQUERIDO: PROCURADORIA MUNICIPAL DE CUIABÁ, SECRETARIO MUNICIPAL SECRETARIA FAZENDA CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Segundo decidido pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018): Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. O entendimento firmado foi ratificado por ocasião do julgamento do Conflito Negativo de Competência n. 0085563-23.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), quando a Seção de Direito Público do TJMT afirmou que “a Lei n. 12.153/2009 prevê 02 (dois) critérios para que uma ação seja considerada de baixa complexidade e, de consequência, possa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública - o valor da causa e a matéria. Logo, cabe ao Juizado apreciar as demandas em que o valor atribuído à causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos”. Ainda segundo a jurisprudência do TJMT, “o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tem por função dar ensejo à uniformidade das decisões judiciais. Em outras palavras, é uma técnica de julgamento que visa à prolação de uma decisão pelo Tribunal sobre uma questão de direito que terá caráter vinculante, para todos os órgãos do judiciário e para todas as ações em curso, bem como as que vierem a ser ajuizadas”. (IRDR n. 0085560-68.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Seção de Direito Público, julgado em 20/07/2017, publicado no DJE 03/08/2017). De se anotar que a competência prevista na Lei n. 12.153/2009 é de natureza absoluta. Nesse sentido: O art. 2° da Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (TJMT, CC 0003489-38.2014.8.11.0013, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2018, Publicado no DJE 27/07/2018) Por fim, de se assentar que o valor da causa, para fins de definição da competência, é aquele indicado na inicial. Nessa linha: Embora seja possível a retificação, de ofício, do valor atribuído à causa, só quem pode fazer isso é o juízo abstratamente competente. Para todos os efeitos, o valor da causa é o indicado na petição inicial, até ser modificado. (STJ, CC 97.971/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 17/11/2008) Diante do quadro posto, e por força do disposto no artigo 985, inciso I, do CPC, em se tratando de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e cuja matéria não está incluída no rol de exclusões previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I a III, da Lei n. 12153/2009, é obrigação deste Juízo respeitar o precedente vinculante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Por isso, e com amparo no artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 12153/2009, DECLARO este Juízo da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá absolutamente incompetente para o processo e julgamento da lide, e DETERMINO a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remeta-se ao Juízo competente. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00