Procedimento Comum Cível 1043100-76.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1043100-76.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/03/2024, 09:44

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 17:07

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 09:27

Definitivo

26/02/2024, 09:27

Trânsito em julgado

26/02/2024, 07:40

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 09:36

Publicação

31/01/2024, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: ODILZA ANTUNES DOS SANTOS Requerido: BANCO PAN S.A. Processo nº 1043100-76.2023.8.11.0041 Vistos, etc. ODILZA ANTUNES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra BANCO PAN S.A, postulando, incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Afirma que é funcionária pública do estado e em março/2021 percebeu que descontos mensais provenientes estavam sendo descontado diretamente do seu holerite sob a rubrica CARTÃO CRÉDITO. Diante da situação a requerente entrou em contato com o Banco, ora requerido, para saber o que estava sendo descontado sob a rubrica de CARTÃO CRÉDITO. Mesmo questionado, o requerido não prestou qualquer informação a requerente, muito menos apresentou qualquer tipo de documento que pudesse justificar tais descontos. Requer, conceda a tutela de urgência pleiteada, para que o requerido se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento do requerente sobre a rubrica CARTÃO CRÉDITO até o julgamento do processo; declarar desde a origem para a operação de cartão de crédito/empréstimo consignado a taxa de 2,10% ao mês, de forma simples; o afastamento da capitalização; a restituição em dobro dos valores excedentes em folha de pagamento, devidamente atualizados; o cancelamento dos descontos em folha de pagamento do autor; a condenação em danos morais em R$20.000,00; a inversão do ônus da prova e procedência da ação (Id nº 134205097 - pág. 01 a 31). A justiça gratuita foi deferida, nos termos do Id. nº 134255748, com o indeferimento da tutela de urgência. O requerido apresentou contestação no id nº 136237789 a 136241247, fazendo breve relato dos fatos. Preliminarmente, arguiu que o contrato discutido nos Autos nº 1004863-35.2019.8.11.0001 é o mesmo deste feito, no qual já transitou em julgado. A parte reclamante já moveu demanda contra a requerida oriunda do mesmo fato, causa de pedir e pedido. Em matéria de fundo, aduziu a existência de contrato de cartão de crédito consignado; a manutenção da modalidade de contratação; a ilegitimidade do Banco PAN; a regularidade da cobrança; o descabimento da inversão do ônus da prova; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de declaração de inexistência de débito; da existência de saldo credor ao requerido e subsidiariamente da compensação; da inaplicabilidade de indenização moral ou material; rogou pela improcedência da ação – Id nº 136241243 – pág. 01 a 16. Aportou as faturas no id nº 137489874. Autora apresentou réplica, rechaçando as arguições do requerido, arguindo que o feito nº 1004863- 35.2019.8.11.0001, visava a declaração de nulidade do contrato com a Ré e a presente demanda trata-se de REVISÃO CONTRATUAL, para alteração da taxa de juros. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas as FATURAS e FICHAS FINANCEIRAS estão aportados ao feito, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. No que tange a análise da tutela, evidente que seus fundamentos estão entrelaçados com o mérito, merecerão análise em conjunto. I – DA PRELIMINAR DA COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA. Concernente a preliminar aventada pelo requerido, em análise do feito mencionado de nº 1004863-35.2019.8.11.0001, tenho que assiste razão a este. Ora, denota-se daqueles autos que o pedido é idêntico ao constante destes autos, senão vejamos: “a) Que conceda a tutela de urgência pleiteada, para que o Requerido se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento do Requerente sobre a rubrica cartão de crédito até o julgamento do processo, sob pena do pagamento de multa diária no valor instituído por Vossa Excelência, pelo descumprimento da decisão liminar devendo o valor ser revertido em nome do Requerente; a.1) Oficie-se à SEGES para o fim de dar integral cumprimento à presente determinação; b) Defira o pedido de inversão do ônus da prova em favor do Requerente; Sejam julgados procedentes os pedidos para: 1) Declarar nulo o contrato de cartão de crédito consignado por ferir princípios consumeristas e não cumprir com a regulamentação oficial do Banco Central; 1.1) Que seja aplicada a taxa média de juros mensal praticada pelo mercado para empréstimos consignados que é de 2,02% ao mês; 2) Declarar a inexistência do débito referente a parcelas de cartão de crédito consignado com o Banco/Requerido; 3) A condenação do Requerido a danos materiais em dobro, com atualização monetária pelo INPC desde o pagamento indevido e juros de mora de 1% a.m. desde a citação; nos moldes do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor; 4) Em remota possibilidade, no caso de Vossa Excelência não entender pela nulidade do contrato, que sejam apurados os valores já pagos; e se houver débito que seja parcelado confome resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil; 5) Condene o Requerido a pagar indenização pelos danos morais causados à Requerente, que deve ser fixado pelo juízo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% a.m da data da condenação em patamar capaz de amenizar o dano sofrido e punir o infrator. dos. Atribui à causa o valor de R$ 8.063,02 (oito mil e sessenta e três reais e dois centavos).” Enquanto neste feito, pugnou pelo seguinte: “1. Que conceda a tutela de urgência pleiteada, para que o Requerido se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento do Requerente sobre a rubrica CARTÃO CRÉDITO até o julgamento do processo, sob pena do pagamento de multa diária no valor instituído por Vossa Excelência, pelo descumprimento da decisão liminar devendo o valor ser revertido em nome da Requerente; 2. Seja deferidos os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos já alinhavados anteriormente; 3. Em face de ausência de taxa de juros expressamente pactuada (contrato), declarar, desde a origem (liberação do crédito) para operação cartão crédito com taxa juros justa fique limitada a 2,10%/mês– taxa BACEN praticada. 4. Com base no art. 42 do CDC, requer que os valores excedentes descontados do salário sejam restituídos em dobro, conforme fundamentações expostas anteriormente, a serem calculados em fase de liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente e com juros legais desde a época do efetivo desembolso; 5. Condenar ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem somados ao valor da condenação do item anterior; 6. Em face de impossibilidade de fazer prova de fato negativo, requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, CDC; 7. Que seja julgado procedente os pedidos para condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC; 8. Requer a prioridade da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 9. Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” Nota que em ambos alega ter contratado empréstimo e não cartão de crédito, postulando pela revisão contratual para baixar a taxa de juros. É evidente que a ação descrita acima, possui as mesmas partes, mesma causa e mesmo pedido, culminando em duas ações com o mesmo tema, ficando evidente a litispendência, cujo processo de nº 1004863-35.2019.8.11.0001, foi julgado improcedente em 27.02.2020 - id nº 28061747 daquele feito, mantendo a contratação, com a certificação do trânsito em julgado em 23.03.2020 - id nº 30609614. Assim, evidente que a preliminar merece acolhimento para extinção do presente feito sem a resolução do mérito. Diante do exposto, Julgo EXTINTO a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 485, inc. V do CPC. Custas pelo desistente, se houver. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça – id nº134255748. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. Junte-se cópia desta sentença no feito de nº 1004863-35.2019.8.11.0001, certificando-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 29 de janeiro de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 16:36

Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/01/2024, 16:36

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre documentação acostada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

17/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: ODILZA ANTUNES DOS SANTOS Requerido: BANCO PAN S.A. Processo nº 1043100-76.2023.8.11.0041 Vistos, etc. ODILZA ANTUNES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra BANCO PAN S.A, postulando, incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Afirma que é funcionária pública do estado e em março/2021 percebeu que descontos mensais provenientes estavam sendo descontado diretamente do seu holerite sob a rubrica CARTÃO CRÉDITO. Diante da situação a requerente entrou em contato com o Banco, ora requerido, para saber o que estava sendo descontado sob a rubrica de CARTÃO CRÉDITO. Mesmo questionado, o requerido não prestou qualquer informação a requerente, muito menos apresentou qualquer tipo de documento que pudesse justificar tais descontos. Requer, conceda a tutela de urgência pleiteada, para que o requerido se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento do requerente sobre a rubrica CARTÃO CRÉDITO até o julgamento do processo; declarar desde a origem para a operação de cartão de crédito/empréstimo consignado a taxa de 2,10% ao mês, de forma simples; o afastamento da capitalização; a restituição em dobro dos valores excedentes em folha de pagamento, devidamente atualizados; o cancelamento dos descontos em folha de pagamento do autor; a condenação em danos morais em R$20.000,00; a inversão do ônus da prova e procedência da ação (Id nº 134205097 - pág. 01 a 31). A justiça gratuita foi deferida, nos termos do Id. nº 134255748, com o indeferimento da tutela de urgência. O requerido apresentou contestação no id nº 136237789 a 136241247, fazendo breve relato dos fatos. Preliminarmente, arguiu que o contrato discutido nos Autos nº 1004863-35.2019.8.11.0001 é o mesmo deste feito, no qual já transitou em julgado. A parte reclamante já moveu demanda contra a requerida oriunda do mesmo fato, causa de pedir e pedido. Em matéria de fundo, aduziu a existência de contrato de cartão de crédito consignado; a manutenção da modalidade de contratação; a ilegitimidade do Banco PAN; a regularidade da cobrança; o descabimento da inversão do ônus da prova; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de declaração de inexistência de débito; da existência de saldo credor ao requerido e subsidiariamente da compensação; da inaplicabilidade de indenização moral ou material; rogou pela improcedência da ação – Id nº 136241243 – pág. 01 a 16. Aportou as faturas no id nº 137489874. Autora apresentou réplica, rechaçando as arguições do requerido, arguindo que o feito nº 1004863- 35.2019.8.11.0001, visava a declaração de nulidade do contrato com a Ré e a presente demanda trata-se de REVISÃO CONTRATUAL, para alteração da taxa de juros. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas as FATURAS e FICHAS FINANCEIRAS estão aportados ao feito, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. No que tange a análise da tutela, evidente que seus fundamentos estão entrelaçados com o mérito, merecerão análise em conjunto. I – DA PRELIMINAR DA COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA. Concernente a preliminar aventada pelo requerido, em análise do feito mencionado de nº 1004863-35.2019.8.11.0001, tenho que assiste razão a este. Ora, denota-se daqueles autos que o pedido é idêntico ao constante destes autos, senão vejamos: “a) Que conceda a tutela de urgência pleiteada, para que o Requerido se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento do Requerente sobre a rubrica cartão de crédito até o julgamento do processo, sob pena do pagamento de multa diária no valor instituído por Vossa Excelência, pelo descumprimento da decisão liminar devendo o valor ser revertido em nome do Requerente; a.1) Oficie-se à SEGES para o fim de dar integral cumprimento à presente determinação; b) Defira o pedido de inversão do ônus da prova em favor do Requerente; Sejam julgados procedentes os pedidos para: 1) Declarar nulo o contrato de cartão de crédito consignado por ferir princípios consumeristas e não cumprir com a regulamentação oficial do Banco Central; 1.1) Que seja aplicada a taxa média de juros mensal praticada pelo mercado para empréstimos consignados que é de 2,02% ao mês; 2) Declarar a inexistência do débito referente a parcelas de cartão de crédito consignado com o Banco/Requerido; 3) A condenação do Requerido a danos materiais em dobro, com atualização monetária pelo INPC desde o pagamento indevido e juros de mora de 1% a.m. desde a citação; nos moldes do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor; 4) Em remota possibilidade, no caso de Vossa Excelência não entender pela nulidade do contrato, que sejam apurados os valores já pagos; e se houver débito que seja parcelado confome resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil; 5) Condene o Requerido a pagar indenização pelos danos morais causados à Requerente, que deve ser fixado pelo juízo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% a.m da data da condenação em patamar capaz de amenizar o dano sofrido e punir o infrator. dos. Atribui à causa o valor de R$ 8.063,02 (oito mil e sessenta e três reais e dois centavos).” Enquanto neste feito, pugnou pelo seguinte: “1. Que conceda a tutela de urgência pleiteada, para que o Requerido se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento do Requerente sobre a rubrica CARTÃO CRÉDITO até o julgamento do processo, sob pena do pagamento de multa diária no valor instituído por Vossa Excelência, pelo descumprimento da decisão liminar devendo o valor ser revertido em nome da Requerente; 2. Seja deferidos os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos já alinhavados anteriormente; 3. Em face de ausência de taxa de juros expressamente pactuada (contrato), declarar, desde a origem (liberação do crédito) para operação cartão crédito com taxa juros justa fique limitada a 2,10%/mês– taxa BACEN praticada. 4. Com base no art. 42 do CDC, requer que os valores excedentes descontados do salário sejam restituídos em dobro, conforme fundamentações expostas anteriormente, a serem calculados em fase de liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente e com juros legais desde a época do efetivo desembolso; 5. Condenar ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem somados ao valor da condenação do item anterior; 6. Em face de impossibilidade de fazer prova de fato negativo, requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, CDC; 7. Que seja julgado procedente os pedidos para condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC; 8. Requer a prioridade da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 9. Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” Nota que em ambos alega ter contratado empréstimo e não cartão de crédito, postulando pela revisão contratual para baixar a taxa de juros. É evidente que a ação descrita acima, possui as mesmas partes, mesma causa e mesmo pedido, culminando em duas ações com o mesmo tema, ficando evidente a litispendência, cujo processo de nº 1004863-35.2019.8.11.0001, foi julgado improcedente em 27.02.2020 - id nº 28061747 daquele feito, mantendo a contratação, com a certificação do trânsito em julgado em 23.03.2020 - id nº 30609614. Assim, evidente que a preliminar merece acolhimento para extinção do presente feito sem a resolução do mérito. Diante do exposto, Julgo EXTINTO a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 485, inc. V do CPC. Custas pelo desistente, se houver. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça – id nº134255748. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. Junte-se cópia desta sentença no feito de nº 1004863-35.2019.8.11.0001, certificando-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 29 de janeiro de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre documentação acostada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Todas as movimentações(38)