Execução Fiscal 0001813-53.2008.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0001813-53.2008.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001813-53.2008.8.11.0017. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT EXECUTADO: ADJARDES ALVES MERCES 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT em face de ADJARDES ALVES MERCES, ambos devidamente qualificados na petição inicial. É o necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Diante da manifestação do Exequente (ID n.º 123799962), DEFIRO o prosseguimento do feito, haja vista que o Exequente, vislumbra obtenção de sucesso na continuidade da perseguição. 3. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA SISBAJUD Requereu o Exequente, penhora on line via sistema SISBAJUD (ID n.º 123799962). In casu, a pretensão da Exequente merece guarida. Portanto, DETERMINO, com fundamento no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a secretaria deste juízo, que se proceda com a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, sobre a quantia em dinheiro encontrada nas contas ou aplicações financeiras do Executado ADJARDES ALVES MERCES, inscrito no CPF sob n.º 208.672.041-68 no valor apresentado pela Cédula de Dívida Ativa atualizada, qual seja, R$ 8.399,12 (oito mil, trezentos e noventa e nove reais, doze centavos) (ID n.º 123799963). Com a juntada aos autos do Recibo de Protocolamento/Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores/Transferências/Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores, MANIFESTA-SE a Exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação dos Executados para os fins legais, que pode ser dar na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente. Não logrando êxito neste tópico, cumprir a determinação do tópico 4, não havendo necessidade de conclusão dos autos. 4. PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, fica desde logo DEFERIDO a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome do Executado, a ser realizada via sistema RENAJUD, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do sistema RENAJUD servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da parte devedora constante naquele sistema, ficando aquele que sofreu constrição nomeado depositário do bem, até ulterior deliberação. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento e o seu resultado, INTIME-SE a Exequente no prazo de 15 (quinze) dias para manifestar o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o essencial com as cautelas de estilo. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito em substituição legal

14/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Força maior

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(192)