Execução Fiscal 1000372-97.2020.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 1000372-97.2020.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/11/2025, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1000372-97.2020.8.11.0017 Valor da causa: R$ 1.260.856,83 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: LUIZ GONZAGA BAPTISTA CITANDO: LUIZ GONZAGA BAPTISTA - CPF: 016.313.301-87 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do executado acima descrito, atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.260.856,82 - CDA Nº 2020274949 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIELLY DIAS DA SILVA, digitei. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, 5 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 15:37

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:53

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:31

Decurso de Prazo

08/10/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 17:36

Ato ordinatório

18/09/2025, 17:35

Ato ordinatório

29/07/2025, 14:01

Documento

12/03/2025, 16:37

Documento

12/03/2025, 16:37

Documento

12/03/2025, 16:36

Ato ordinatório

12/03/2025, 16:35

Documentos

Citação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000372-97.2020.8.11.0017. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIZ GONZAGA BAPTISTA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LUIZ GONZAGA BAPTISTA, ambos devidamente qualificados na petição inicial. É o necessário. Decido. 2. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Diante da manifestação do Exequente (ID n.º 117697500), DEFIRO o prosseguimento do feito, haja vista que o Exequente, vislumbra obtenção de sucesso na continuidade da perseguição. 3. CITAÇÃO POR EDITAL INDEFIRO o pedido de citação por edital do Executado, pois não foram esgotados todos os meios hábeis para sua localização. Vale lembrar que a citação por edital é utilizada em última opção, tão somente quando evidenciado que o citando encontra-se em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme prescreve o art. 256 do Código de Processo Civil (CPC). Ao passo que, o citando será considerado em local ignorado ou incerto se infrutífera todas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, conforme disposto no § 3º do art. 256 do CPC. No caso em tela, observa-se que houve duas tentativas de citação do Executado, sendo uma pelo Oficial de Justiça, não logrando êxito, e a outra por Correios com AR (carta), que retornou porque o endereço era desconhecido. Apesar de ter sido tentada a citação pessoal apenas em um único endereço, em seguida, sem realizar qualquer diligência para localização do paradeiro da parte executada, o Exequente requereu a citação por edital, novamente (ID n.º 66894906). Ora, consoante o disposto no art. 256, § 3º do CPC, antes de proceder-se a citação por edital deve-se tentar a localização pessoal do demandado por meio de requisição de informações sobre seu endereço junto aos órgãos conveniados a este juízo. Desse modo, revela-se prematura a citação por edital. A respeito do assunto, de acordo com a orientação jurisprudencial da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é nula a citação por edital antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do Executado. 4. PESQUISA NO SISTEMA SIEL Postulou o Exequente, pesquisa de informações do Exequente no Sistema de Informações Eleitorais - SIEL (ID n.º 66894906). DEFIRO o pedido do Exequente para realizar a busca de endereço no sistema SIEL em nome do Executado LUIZ GONZAGA BAPTISTA inscrito no CPF sob n.º 016.313.301-87. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento e o seu resultado, INTIME-SE a Exequente no prazo de 15 (quinze) dias para manifestar o que entender de direito. Não logrando êxito neste tópico, cumprir a determinação do tópico 5, não havendo necessidade de conclusão dos autos. 5. CONSULTA À RECEITA FEDERAL DETERMINO consulta à Receita Federal solicitando as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da Executado LUIZ GONZAGA BAPTISTA inscrito no CPF sob n.º 016.313.301-87. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento e o seu resultado, INTIME-SE a Exequente no prazo de 15 (quinze) dias para manifestar o que entender de direito. Decorridos os prazos, de todas as determinações supramencionadas, com ou sem manifestação, VOLVAM-ME conclusos para ulterior decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. À secretaria para providências, atentando-se ao que tudo que foi decidido. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito em substituição legal

14/11/2023, 00:00

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