Monitória 1001726-65.2022.8.11.0025 - TJMT

Monitória 1001726-65.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/07/2025, 14:27

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 03:26

Definitivo

14/05/2025, 06:13

Trânsito em julgado

14/05/2025, 06:13

Decurso de Prazo

14/05/2025, 06:12

Publicação

09/05/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001726-65.2022.8.11.0025.. REU: NERI NAVA AUTOR(A): FRANCISCO FERNANDES NETO Trata-se de ação monitória, ajuizada por FRANCISCO FERNANDES NETO em face de NERI NAVA. Promoveu-se a tentativa de intimação do exequente para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Contudo, mesmo após diversas diligências, o exequente não foi possível localizado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado nos autos e não manteve seu endereço atualizado. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 274, parágrafo único, que: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, o que se conclui é que o autor não tem mais interesse na demanda, eis que simplesmente abandonou o processo que aguarda providências, impedindo o bom e regular desenvolvimento do feito. Nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: “III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Logo, certo é que continuar com o feito, quando em real evidência, a parte demandante não possui interesse em seu prosseguimento, representa um desvio da atenção e do zelo que o Poder Judiciário deve dedicar aos processos que realmente demandam sua intervenção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III § 1º, do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois não houve angularização processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Expedição de documento

07/05/2025, 14:44

Abandono da causa

07/05/2025, 14:44

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 10:25

Publicação

29/04/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA CERTIDÃO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA ID 191925056.

28/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001726-65.2022.8.11.0025.. REU: NERI NAVA AUTOR(A): FRANCISCO FERNANDES NETO Trata-se de ação monitória, ajuizada por FRANCISCO FERNANDES NETO em face de NERI NAVA. Promoveu-se a tentativa de intimação do exequente para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Contudo, mesmo após diversas diligências, o exequente não foi possível localizado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado nos autos e não manteve seu endereço atualizado. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 274, parágrafo único, que: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, o que se conclui é que o autor não tem mais interesse na demanda, eis que simplesmente abandonou o processo que aguarda providências, impedindo o bom e regular desenvolvimento do feito. Nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: “III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Logo, certo é que continuar com o feito, quando em real evidência, a parte demandante não possui interesse em seu prosseguimento, representa um desvio da atenção e do zelo que o Poder Judiciário deve dedicar aos processos que realmente demandam sua intervenção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III § 1º, do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois não houve angularização processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: NERI NAVA, NILMAR EDER NAVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1001726-65.2022.8.11.0025 AUTOR(A): FRANCISCO FERNANDES NETO VISTOS. Trata-se de ação monitória, no bojo da qual foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência financeira, para análise do pedido de justiça gratuita formulado. Devidamente intimado da decisão, o autor se limitou a juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sem juntar qualquer documento comprobatório das suas alegações. Dito isso, saliento que não me convenço de que a interpretação da norma preconizada na Lei nº 1.060/50 e reproduzida – com melhor redação – no art. 99, § 3º, do NCPC, signifique que toda vez que a pessoa física declarar-se pobre, automaticamente terá direito ao benefício, sem qualquer juízo crítico sobre isso. A assistência judiciária gratuita remonta suas origens no século XX, quando o texto constitucional de 1939, em seu art. 72, fez menção dessa proteção, exigindo "rendimento ou vencimento que percebe e os encargos pessoais ou de família", acompanhado de atestado de pobreza, expedido pelo serviço de assistência social (art. 74). Foi, entretanto, o art. 2º, § 1º, da Lei 5.478/68 que criou a "simples afirmativa", concluindo o texto do art. 4º da Lei 1.060/50, finalizado pela atual redação da Lei n. 7.510/86. A Lei n. 1060/50, conhecida como lei de assistência judiciária gratuita, prevê: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). A Constituição, por sua vez, dispõe: Art. 5.º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Malgrado a Constituição da República – norma suprema – traga previsão expressa de que para o usufruto do benefício da assistência judiciária gratuita é necessária comprovação da insuficiência de recursos, a jurisprudência pátria tem admitido a simples declaração da parte como presunção juris tantum de carência. Entretanto, como se trata de presunção relativa, caso haja provas nos autos de que as partes tenham condições para arcar com as despesas do processo, o pedido pode e deve ser indeferido, na forma do §1º do art. 4º da Lei n. 1060/50: § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ. I - O benefício da justiça gratuita é concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo. Entretanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50. II - A decisão do Tribunal a quo que indefere pedido de justiça gratuita com base nas provas dos autos não pode ser revista nesta Corte ante o óbice previsto na súmula 7/STJ. III - Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – REsp 1052158 SP 2008/0091440-2 – Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO - Julgamento: 17/06/2008 – T1 - PRIMEIRA TURMA - Publicação: DJe 27/08/2008) Hodiernamente, nota-se uma verdadeira banalização do instituto, criado originariamente para ampliar o acesso à justiça e assim propiciar a todos os cidadãos garantir seus direitos, porém usufruído por pessoas que evidentemente têm condições para arcar com o custo do processo judicial, sem que com isso incorram em qualquer sanção. Magistrados atropelados pelo volume de trabalho raramente se dão conta da situação, que contribui para o excesso de litigiosidade, uma vez que simplesmente todos podem litigar sem ter custo algum. Ora, a interpretação dada pela jurisprudência majoritária, no sentido de que basta a afirmação da parte, consentânea com o que dispõe o art. 4º da lei mencionada, serve de início de prova, contudo, como já asseverado, se houver outros indícios do contrário ou até mesmo provas, deve o benefício ser indeferido. Na hipótese versanda, afirma o autor afirma que é autônomo e que aufere renda inferior a 2 (dois) salários mínimos, porém, intimado para comprovar tais alegações, quedou-se inerte. Vale ressaltar que o título objeto da presente ação corresponde a um cheque no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), cuja origem do crédito também não informou ao juízo, o que, por obvio, demonstra ser ele possuidor de fontes de renda não declaradas e, consequentemente, afasta a alegação de precariedade financeira. Frise-se que é passada a hora de todo o organismo social compreender que o serviço judiciário não se autossustenta sozinho, não gera dividendos, não produz receitas. Vale dizer: o serviço de prestação jurisdicional demanda, exige, reclama contrapartida social e isso precisa ser entendido e incorporado por todos os que militam e que precisam de sua prestação, porque não haverá futuro eficiente da Justiça se ela continuar sendo encarada como uma banalidade, que é acessível mediante nenhum sacrifício. Nesses moldes, considerando que os embargantes não demonstraram a dificuldade financeira alegada, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. Intimem-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Quedando-se inerte, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação anterior, da análise à peça de ingresso verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foram observadas as determinações postas no artigo 798 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fulcro no disposto no artigo 319 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Inexistindo força executiva no documento carreado à exordial e existindo prova robusta do montante devido, mostra-se perfeitamente adequada a utilização da monitória, nos moldes do art. 700, do NCPC, razão porque recebo a petição inicial, posto que preenchidos os requisitos legais (art. 319, CPC). Saliento, outrossim, que a nova sistemática do diploma processual vigente trouxe como um dos seus vetores principiológicos a busca por uma solução consensual de conflitos. Todavia, como se sabe, a fase de transição e consolidação de um novo sistema provoca inúmeras mudanças de posicionamento e, neste contexto, a ação monitória conservou sua condição de procedimento especial, razão porque, refluindo do posicionamento firmado anteriormente, por ter a monitoria finalidade injuntiva (formação de um título executivo judicial sem a necessidade de contraditório prévio e, consequentemente, sem a prévia designação de audiência de conciliação/mediação), entendo ser despicienda a designação prévia de audiência de conciliação/mediação no presente feito. Cite-se o requerido para opor embargos à monitória, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do débito e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, com isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 701, §1º, NCPC. Caso não haja o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, §2º). Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA CERTIDÃO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA ID 191925056.

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