Execução de Título Extrajudicial 0012065-60.2008.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012065-60.2008.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 19:56

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:13

Publicação

03/02/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0012065-60.2008.8.11.0003. EXEQUENTE: FORQUIMICA AGROCIENCIA LTDA EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA ROCHA Vistos. Considerando que o veículo de Placa AFR9A71 Ano 2019 Chassi DO 8AJBA3CD2K1620706, Marca/Modelo I/TOYOTA HILUX, se encontra liquidado (ID. 188354924), DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD). Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 30 de janeiro de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

30/01/2026, 14:50

Expedida/certificada

30/01/2026, 14:50

Expedição de documento

30/01/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:10

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:13

Documento

11/05/2025, 00:29

Documento

11/05/2025, 00:26

Petição (Resposta)

25/03/2025, 18:14

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0012065-60.2008.8.11.0003. EXEQUENTE: FORQUIMICA AGROCIENCIA LTDA EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA ROCHA Vistos. Conforme é cediço, descabe a penhora sobre imóvel/móvel alienado fiduciariamente, por pertencer a propriedade da coisa ao credor fiduciário, sendo possível, todavia, incidir a constrição sobre os direitos e ações resultantes do contrato. Neste sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “processual civil - execução - bem alienado fiduciariamente - penhora - impossibilidade - propriedade do credor fiduciário - embargos de terceiro - legitimidade ativa do devedor -executado - expressa previsão legal. 1. “a alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva - ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel” (Resp 47.047-1/SP, rel. Min. Humberto gomes de barros). 2. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. 3. Por força da expressa previsão do art. 1.046, 2°, do CPC, é possível a equiparação a terceiro, do devedor que figura no pólo passivo da execução, quando este defende bens que pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela penhora, como é o caso daqueles alienados fiduciariamente. 4. Recurso especial não provido. (STJ, Resp 916.782/mg, rel. Ministra Eliana Calmon, segunda turma, julgado em 18/09/2008, DJE 21/10/2008)”. Sendo assim, a pretensão da parte exequente encontra arrimo no ordenamento jurídico processual civil vigente estatuído no art. 835, XII, o qual prevê a possibilidade da constrição recair sobre os direitos resultantes do contrato de financiamento com alienação fiduciária mantida pela parte executada com a instituição financeira. Logo, DEFIRO o pedido de ID retro, para determinar a penhora dos direitos que o (a) executado (a) possui sobre o contrato garantido por alienação fiduciária, ressalvados os direitos do credor fiduciário, em relação ao veículo de placa AFR9A71. INTIME-SE o credor fiduciário, no endereço a ser indicado pelo exequente no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive para que tome ciência da constrição e, consequentemente, ENCAMINHE a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia do instrumento contratual, bem como informações se o contrato foi devidamente adimplido, integral ou parcialmente. INTIME-SE o exequente, por meio de seu advogado, via DJE, acerca do ato constritivo efetivado. Do mais, CUMPRA-SE integralmente a decisão de ID 155489485 expedindo-se o alvará de levantamento de valores. Rondonópolis, 25 de junho de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0012065-60.2008.8.11.0003. REU: FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA ROCHA AUTOR(A): FORQUIMICA AGROCIENCIA LTDA Vistos etc. I – Da digitalização Tendo em vista a migração e digitalização dos presentes autos para o Sistema PJE, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, suscitarem eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, nos termos do artigo 15, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Suscitada eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, deverá a parte suscitante, no prazo referenciado, realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, consoante preconizado no §1º, do artigo 15 da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Após, manifeste-se a parte contrária no prazo de 05 dias. Caso decorrido o prazo assinalado, sem manifestação de desconformidades, o que deverá ser certificado, intimem-se as partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, mediante as cautelas de estilo, consoante preconizado no artigo 16, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Transcorrido o prazo referenciado, os autos físicos cíveis correlatos serão encaminhados para descarte, conforme determinado no artigo 18, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. II – Do prosseguimento Considerando o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se, consoante disposição do art. 921, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] “Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão.” [2] “Art. 16 Ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes serão intimadas para, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, conforme art. 15 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Parágrafo único. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 14 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.”

28/07/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento

Expedida/certificada

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