Cumprimento de sentença 1005129-87.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005129-87.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Autos nº 1005129-87.2017.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por KLOECKNER METALS BRASIL S/A em desfavor de PERFIL TELHA COMERCIO E REPRESENTACAO DE TELHAS LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega a parte requerente que é credora da importância de R$ 19.100,12 (dezenove mil e cem reais e doze centavos), atualizado até o mês de julho de 2017, referente ao inadimplemento parcial do cheque nº AA-000401, do Banco Itaú emitido pela parte requerida. Argumenta que tentou receber o valor extrajudicialmente, por várias vezes, mas não obteve êxito, motivo pelo qual intentou a presente ação. A inicial foi recebida na decisão de Id. 8747010, determinado a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios no Id. 15169219, arguindo preliminarmente a carência de instrução da petição inicial e, no mérito, discordou do valor pretendido pela parte requerente, ressaltando o importe cobrado ultrapassa o valor real atualizado da dívida. A parte requerente impugnou os embargos monitórios no Id. 19561938. A tentativa de conciliação no processo restou impossibilitada, conforme se extrai do Id. 67080789. E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do cerceamento de defesa – carência de instrução da petição inicial A parte requerida, em sede de embargos monitórios, arguiu cerceamento de defesa, vez que a requerente deixou de colecionar relatórios de pagamento efetuados, comprovantes e recibos, desse modo, impossibilitou o seu direito de defesa. Por fim, pugna pelo indeferimento da ação, com fulcro no art. 330, III c/c art. 700, § 3º do CPC. Contudo, tal arguição não merece acolhimento, vez que a petição inicial esta devidamente instruída, bem como não há empecilho ao processamento da demanda. Registre-se, ademais, que os comprovantes de pagamento e demais documentos que demonstrem a satisfação da obrigação é ônus do devedor, assim, não há o que se falar em cerceamento de defesa. Do mérito Insta consignar que a ação monitória é instrumento adequado para todo aquele que porta documento representativo de dívida, desprovido de eficácia de título executivo (Lei N. 9.079/95). Não se exige, portanto, que o documento seja dotado dos predicados atinentes aos títulos com força suficiente para embasar regular execução (liquidez, certeza e exigibilidade). No caso sub judice, respeitado o articulado pela parte requerida, em que pese os embargos monitórios torne controversa toda matéria, não afasta o direito do credor ao recebimento de seu crédito, notadamente à falta de elementos que indiquem pagamento dos valores estampados nos títulos que servem esta ação, como pode se observar nos Ids. 8740610 o cheque discutido, a nota fiscal dos produtos no Id. 8740607 e também o comprovante de entrega da mercadoria no Id. 8740609. Ora, a requerida/embargante não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos por ela alegado, como o comprovante de pagamento da dívida, comprovante de recusa da parte requerente na entrega dos recibos, entre outros, ônus que lhe incumbia, já que descabe ao requerente fazer prova negativa. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da parte requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos a parte requerente e a ré têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Nesse passo, tratando-se de ação monitória incumbe a parte requerente demonstrar seu crédito com documentos que fornecem a convicção de verossimilhança, segundo inteligência do art. 1.102 – A, do CPC/73 (art. 700 do CPC/15) in verbis: “Art. 1.102- A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem imóvel.” Em análise da documentação juntada aos autos, constata-se que a pretensão autoral também se funda em um cheque, no valor total de R$26.003,52 (vinte e seis mil e três reais e cinquenta e dois centavos), o qual segundo relato exordial foi devolvido por insuficiência de fundos. Diante disso, descreve que a parte requerida realizou o pagamento parcial da dívida, restando inadimplente o valor de R$16.211,55 (dezesseis mil, duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), valor que perdeu sua eficácia executiva e, portanto, serve para embasar a ação monitória, nos termos da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que o cheque é título de crédito não causal, ou seja, sua emissão não está condicionada a negócio subjacente (Súmula nº 531 do STJ). E, por força do princípio da cartularidade, presume-se ser o credor legítimo das importâncias por eles representadas quem estar na posse dos títulos originais. Assim, diante da literalidade e autonomia do título em questão, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem, cujo ônus pertence ao devedor, por meio de prova robusta, cabal e convincente, que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, porquanto, na dúvida, prevalece a presunção legal de legitimidade do título cambiário. Diante deste contexto, vê-se que o título que embasa a presente ação monitória encontra-se formalmente em ordem. Portanto, é de rigor o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, diante dos fatos e documentos trazidos ao bojo dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial referente à cártula de cheque constante no Id. 8740610, no respectivo valor de R$19.100,12 (dezenove mil e cem reais e doze centavos), devidamente atualizado até o mês de julho de 2017, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Consigno que o valor acima deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de agosto de 2017 e juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da data em que o cheque foi apresentado para compensação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, prossiga-se nos termos do título II Livro I da Parte Especial (art. 702, § 8º, CPC), intimando o credor para que apresente requerimento nos termos do art. 524 do CPC. Nada sendo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Determino a intimação da parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em anexo, respostas da ordem judicial (SISBAJUD).

Expedição de documento

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