Execução de Título Extrajudicial 1023586-97.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023586-97.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2025, 17:51

Remessa (outros motivos)

22/12/2024, 02:14

Decurso de Prazo

01/11/2024, 02:10

Publicação

29/10/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 02:07

Publicação

25/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento

24/10/2024, 13:26

Documento

24/10/2024, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento

23/10/2024, 14:44

Documento

23/10/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023586-97.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA REAL EXECUTADO: WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI, ELIZEU ORELIO WOBETO CAMILOTTI Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Diante da manifestação de ambas as partes, no sentido de requererem a liberação da quantia devida a cada uma delas, imperiosa a expedição dos competentes alvarás e arquivamento do feito. Nesta oportunidade, EXPEÇO os competentes alvarás, em favor da parte Exequente no valor de R$ 45.160,35, na conta bancária indicada no ID 172570033 e, em favor da parte Executada no valor de R$ 9.032,07, na conta bancária indicada no ID 172599637, conforme anexos. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023586-97.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA REAL EXECUTADO: WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI, ELIZEU ORELIO WOBETO CAMILOTTI Vistos etc. Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar a petição de ID 168148281 a qual recebo como EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois a parte Executada alega excesso de execução, uma vez que a parte Exequente incluiu 20% a título de honorários advocatícios (R$ 9.032,07), o que não se mostra devido na seara dos Juizados Especiais. Requereu seja reconhecida e declarada indevida a cobrança relativa a 20% de honorários advocatícios, excluindo-se a quantia de R$ 9.032,07 dos cálculos. Intimada, a parte Exequente se manifestou no ID 168285110 e questionou a procuração juntada, pois data de 2017. Alegou a ocorrência de preclusão consumativa, pois foi intimada da penhora das garagens em 12.11.2023 e não apresentou embargos à execução. Defendeu a regularidade da cobrança de honorários advocatícios, pois previsto em regimento interno e nas leis. Requereu a rejeição do pedido. DECIDO. Inicialmente, no que se refere à procuração juntada, não se verifica qualquer irregularidade, visto que a outorga de mandato não possui prazo de validade e, assim, inexiste nulidade. No que se refere à tese de preclusão, razão igualmente não assiste à parte Exequente, posto que o prazo de embargos à execução flui do pagamento, penhora ou garantia do juízo. No caso, apesar de precluso se considerar o prazo da penhora das garagens, não há se falar em preclusão quando se considera a penhora no rosto dos autos. No que se refere ao mérito, sem maiores delongas, entendo que razão assiste à parte Executada, de modo que os embargos à execução devem ser julgados procedentes por excesso de penhora. Isso porque a inclusão de honorários advocatícios no cálculo da execução é indevida, pois a Lei n. 9.099/95 é uma lei especial que prevalece sobre as disposições gerais previstas na seara processual. Esta magistrada entende que é indevida a inclusão de 10% a título de honorários, nos termos do artigo 827 do CPC, por incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, que possuem regramento próprio, lei especial. Dispõem os artigos 54 e 545, ambos da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, a despeito da alegação da parte Exequente de que devem ser aplicadas as disposições do Código de Processo Civil, tenho que razão não lhe assiste, pois há vedação legal expressa, tanto que editado o Enunciado 97 FONAJE, o qual veda expressamente a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, o que deve ser aplicado de forma isonômica em relação à execução de título extrajudicial: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Assim, incabível em sede de Juizado Especial honorários em fase de execução ou cumprimento de sentença, havendo excesso de execução quanto aos 20% de honorários advocatícios. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de reconhecer excesso de execução no importe de R$ 9.032,07. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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