Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003274-34.2023.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003274-34.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1003274-34.2023.8.11.0044 SENTENÇA I – RELATÓRIO VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença ajuizada por LUCIENE SANTOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já devidamente qualificados nos autos. Sustenta a requerente que é segurada nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo que diante de seu quadro precário de saúde requer a procedência da ação condenando o instituto requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Devidamente citado o instituto demandado apresentou a contestação, debatendo no mérito a qualidade de segurado do autor e requerendo a improcedência da ação. À Ref. 155617013 foi encartado aos autos o laudo pericial. Os autos vieram-me conclusos. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DO MÉRITO II.1 – DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA Na contestatória, aduz o requerido que para a autora fazer jus a aposentadoria por invalidez, é necessário constatar a qualidade de segurada, a ser verificada na data do início da incapacidade, observando o disposto no art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). Exige a lei, para a concessão dos benefícios de incapacidade o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26 da Lei de Benefícios, onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, respectivamente). In casu, o próprio instituto demandado comprova a qualidade de segurada da requerente, ao juntar extrato do CNIS que atesta que esta recolhe sua contribuição ao INSS desde o ano de 2011. Neste ponto, clarividente que a requerente preenche o requisito de contribuição necessária para a concessão do benefício. II.2 – DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO OU TEMPORÁRIA O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §1-A. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. De outro lado, o auxílio-doença está estampado nos artigos 59 e seguinte, do mesmo diploma legal. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”. No caso em tela, constata-se pelo laudo pericial, que a requerente faz jus ao benefício previdenciário de auxílio doença, porquanto constatada sua incapacidade total e temporária. Vejamos, por conseguinte, a conclusão apresentada pelo perito judicial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral temporária para a prática das atividades laborais habituais. Diagnostico de CID: CID: M51 OUTROS TRANTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS CID: M51.1 TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA CID: M54 DORSALGIA CID: M54.2 CERVICALGIA CID: M54.5 DOR LOMBAR BAIXA CID: M75 LESÕES DO OMBRO CID: M75.1 SINDROME DO MANGUITO ROTADOR CID: M75.5 BURSITE DO OMBRO CID: R52.1 DOR CRONICA INTRATAVEL Conclui-se a impossibilidade temporária de exercer atividades laborais habituais. (...) 3– O autor (a) possui condições físicas para o trabalho? R: Atualmente não. (...) 8 - Tais doenças ou limitações impedem o exercício de atividades que requeiram esforços físicos continuados, especialmente para o trabalho que desenvolvia antes? R: Atualmente sim. 9 - Tais doenças ou limitações são graves? R: Não é grave, porém requer tratamento adequado para obter melhora clínica. 10 - Em caso positivo na resposta anterior, a gravidade da doença é de caráter irreversível? R: Não é irreversível, requer tratamento adequado para obter melhora clínica. 11 - No atual estágio dessa doença ou limitações, o (a) requerente está incapacitado definitivamente para o trabalho? R: Definitivamente não. 13 - Se o autor (a) diante de seu quadro clínico, está incapacitado (a) para o trabalho? R: Atualmente sim. (...) 15 - Se esta incapacidade é permanente? R: Não, requer tratamento adequado para obter melhora clínica. 16 - Se esta incapacidade é total? R: Não. 18 - Se os problemas de saúde do autor (a) podem ser considerados graves? Se a patologia vivenciada pelo autor (a) o impossibilita de trabalhar por prazo indeterminado e permanente? R: Não. Requer tratamento adequado para obter melhora clínica 19 - Se o autor (a) em razão de tais problemas de saúde pode fazer todo e qualquer tipo de atividade? Caso a resposta seja negativa, quais atividades a autora não pode fazer de forma alguma? R: Atualmente não. Atividades que requeiram movimentos repetitivos com membro superior direito, atividades que requeiram abaixar-se e levantar-se e esforço físico (..) 2.1. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? R: Sim. (...) 9.A partir das constatações acima, qual a conclusão? R: Incapacidade laboral temporária. (...) RESUMO DA CONCLUSÃO PERICIAL - COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (X ) 9.4.6 Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique. R: Requer tratamento adequado e repouso por 12 meses para obter melhora clínica.” Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora possui incapacidade temporária e parcial para a realização de suas funções habituais. Neste sentido, é possível salientar que verificados os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença, ou seja, a incapacidade laborativa total e temporária, a inexistência de doenças pré-existentes e a qualidade de segurada, é assegurada a concessão do benefício. Não distante, cabe colacionar a jurisprudência do Tribunal do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO C/ REMESSA NECESSÁRIA –- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - CABIMENTO - TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O art. 42 da Lei no 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, consideradas também suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais."[...] (121447/2017,, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/09/2018, Publicado no DJE 03/10/2018) Visto isto, pois, garante-se à parte autora o benefício de auxílio doença, eis que permanece total e temporário para o trabalho, conforme afirmado pelo laudo médico. Desta feita, as provas deduzidas nos autos levam ao deferimento do pedido somente no que tange à concessão de auxílio doença, eis que a perícia médica atestou a incapacidade parcial e temporária do requerente para sua atividade habitual. Importante registrar que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 436, do CPC). Consoante às lições colimadas, não há como acolher totalmente a pretensão autoral deduzida nos autos. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo procedente em parte o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autarquia requerida proceda à implantação do benefício de auxílio-doença a contar da data da cessação do benefício de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho, qual seja 06/06/2023, até o período de 12 meses contados a partir da sentença, período este necessário a sua reabilitação física. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, devendo após ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Explicito que os cálculos devem estar de acordo com Manual de Cálculos da Justiça federal. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça, e art. 85 § 2º do CPC/2015, limitados, sempre, ao valor constante na sentença, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Tendo em vista o valor da causa deixo de proceder à remessa necessária dos autos a Instância Superior. Em se tratando de verba alimentar aplica-se a regra do art. 1.012,§ 1º, II, do Código de Processo Civil, tendo a sentença efeito imediato, oficie-se para implantação do benefício (Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT – Endereço Avenida Getúlio Vargas, 553, 16º Andar) e cumprimento da decisão. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme preceitua o art. 1.006, da CNGC/MT.” Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1003274-34.2023.8.11.0044 VISTO, Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do novel Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do novo Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que está acometida a parte autora, nomeio o médico Dr. Genesis Cabral de Araújo Menezes, CRM 25691/SC, devidamente inscrito no banco de peritos do TJMT, para realização da perícia. Realizada a perícia, o médico perito deverá juntar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Decorrido o prazo para manifestação das partes, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal-AJG/JF. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo, dando-se preferência de agendamento aos processos que tiveram a perícia designada cancelada, na devida ordem cronológica. Sem prejuízo, considerando que no caso dos autos não se admite a auto composição (CPC art. 334, §4º), cite-se o réu, observando o que preceitua o art. 246, § § 1º e 2º, do CPC para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Intimem-se as partes para ciência, para apresentarem quesitos, bem como, querendo, indicarem assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenham feito. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente nos termos da Lei n° 1.060/50 e arts. 98 e ss. do CPC. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, Data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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