Cumprimento de sentença 1000480-46.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000480-46.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/08/2025, 06:57

Publicação

29/07/2025, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAQUIM JAMIL DE FREITAS REQUERIDO: BIANCA RODRIGUES DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000480-46.2022.8.11.0021 Vistos. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no id. 200099261 e DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, restando igualmente suspenso o prazo prescricional, na forma do art. 921, III, § 1º, do CPC e art. 11, inc. I, do Provimento 09/2025 da CGJ/TJMT. REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo, deverá o exequente, independentemente de intimação, manifestar-se no feito requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. Por fim, quanto ao pedido de expedição de alvará dos valores depositado como caução (id. 77491804), verifica-se que a sentença de id. 104625596 já determinou o levantamento (id. 77491804). Assim, EXPEÇA-SE alvará eletrônico, na forma requerida em id. 200099261. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

28/07/2025, 00:00

Provisório

25/07/2025, 18:34

Expedição de documento

25/07/2025, 18:03

Definitivo

25/07/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:58

Publicação

03/07/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAQUIM JAMIL DE FREITAS REQUERIDO: BIANCA RODRIGUES DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000480-46.2022.8.11.0021 Vistos. Constas dos autos que a Exequente foi intimada para apresentar o número do CPF da parte Executada (id. 181427855), contudo, cingiu-se em requerer as buscas por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário. Não cabe ao Poder Judiciário acolher ato cuja efetivação é de obrigação única e exclusiva da parte. Insta ainda consignar que a própria Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso – CNGCJ/MT, aprovada por meio do Provimento n.º 41/2016-CGJ, que trata de regramento normativo administrativo de observância obrigatória por todos os Juízes do Estado de Mato Grosso, é clara ao especificar quanto à utilização do sistema INFOJUD, eis que o artigo 476 caput é específico ao aduzir que: “Art. 476. As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte só serão deferidas pelo Juiz quando o requerente justificar que esgotou todos os meios possíveis para obtê-las ou e quando determinada ex officio pelo magistrado, que deverá sucintamente justificar a requisição. (destaquei). Analisando o citado artigo, percebe-se que somente caberá a sua utilização quanto o requerente justificar – evidentemente de forma comprovada – que esgotou todos os meios possíveis para obter a informação que pretende, o que não é o caso dos autos. Portanto, sendo a declinação de informações exclusiva da parte e não sendo, pelo exequente, demonstrado que diligenciou minimamente neste sentido, INDEFIRO o pleito de expedição de pedido de informações à Receita Federal postulado no id. 182562616. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, impulsione o processo, requerendo medidas que efetivamente possam solver o feito, sob pena de arquivamento e até eventual extinção do processo pela prescrição intercorrente, considerando-se para esta que será entendido, por este órgão julgador, que a ausência de impulsionamento processual equivaler-se-á a pedido implícito de arquivamento provisório, nos termos do art. 921, § 2º do CPC e art. 11, inciso V, do Provimento 09/2025 da CGJ/TJMT. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento

01/07/2025, 13:01

Outras Decisões

01/07/2025, 13:01

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 18:38

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAQUIM JAMIL DE FREITAS REQUERIDO: BIANCA RODRIGUES DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000480-46.2022.8.11.0021 Vistos. Constas dos autos que a Exequente foi intimada para apresentar o número do CPF da parte Executada (id. 181427855), contudo, cingiu-se em requerer as buscas por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário. Não cabe ao Poder Judiciário acolher ato cuja efetivação é de obrigação única e exclusiva da parte. Insta ainda consignar que a própria Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso – CNGCJ/MT, aprovada por meio do Provimento n.º 41/2016-CGJ, que trata de regramento normativo administrativo de observância obrigatória por todos os Juízes do Estado de Mato Grosso, é clara ao especificar quanto à utilização do sistema INFOJUD, eis que o artigo 476 caput é específico ao aduzir que: “Art. 476. As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte só serão deferidas pelo Juiz quando o requerente justificar que esgotou todos os meios possíveis para obtê-las ou e quando determinada ex officio pelo magistrado, que deverá sucintamente justificar a requisição. (destaquei). Analisando o citado artigo, percebe-se que somente caberá a sua utilização quanto o requerente justificar – evidentemente de forma comprovada – que esgotou todos os meios possíveis para obter a informação que pretende, o que não é o caso dos autos. Portanto, sendo a declinação de informações exclusiva da parte e não sendo, pelo exequente, demonstrado que diligenciou minimamente neste sentido, INDEFIRO o pleito de expedição de pedido de informações à Receita Federal postulado no id. 182562616. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, impulsione o processo, requerendo medidas que efetivamente possam solver o feito, sob pena de arquivamento e até eventual extinção do processo pela prescrição intercorrente, considerando-se para esta que será entendido, por este órgão julgador, que a ausência de impulsionamento processual equivaler-se-á a pedido implícito de arquivamento provisório, nos termos do art. 921, § 2º do CPC e art. 11, inciso V, do Provimento 09/2025 da CGJ/TJMT. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1000480-46.2022.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação de despejo ajuizada por JOAQUIM JAMIL DE FREITAS em face de BIANCA RODRIGUES DA SILVA, todos qualificados nos autos em epígrafe. Discorre o autor que disponibilizou em locação para a requerida um imóvel de sua propriedade situado na rua Ipê, n. 51, apartamento 2, bairro Vila Nova, nesta cidade. Sustenta que estabeleceram a duração do contrato pelo período de 06 (seis) meses. Assevera que a requerida desde maio/2021 não pagou mais o aluguel, tampouco as contas de energia e água. Conta que em contato com a requerida, essa informou que mudou de cidade e que iria retirar seus pertences, o que nunca ocorreu. Requer, a concessão da tutela de urgência com a expedição de mandado de despejo, com fundamento no artigo 59 e 63 da Lei n. 8.245/91. No mérito, pugna pela procedência da demanda com a condenação da requerida ao pagamento dos aluguéis em atraso no valor de R$ 5.529,33 e o pagamento dos valores referente as contas de energia e água no valor de R$ 1.011,88. A parte autora promoveu o depósito da caução (id n. 77491802). Com a inicial, vieram os documentos. Em decisão de evento n. 79676018, o pedido liminar de despejo foi deferido. A parte requerida foi citada (id n. 82809920). Termo de audiência de conciliação (id n. 85590163). Decorrido o prazo, a parte requerida não apresentou contestação. A parte autora solicitou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Além do mais, a requerida, embora citada, não apresentou contestação. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC[1]. MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Pela análise dos autos, incontroverso nos autos que as partes formalizaram contrato de locação residencial, conforme contrato apresentado no evento n. 77380164. Sobre o tema, o artigo 62 da Lei 8.245/1991 prevê: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos; VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos. Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) Em relação aos aluguéis em atraso e aos encargos contratuais assiste razão a parte autora. O vínculo contratual entre as partes restou-se evidenciado pelo contrato apresentado no evento n. 77380164, o qual fixou o montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais para os seis meses de locação. O artigo 23, inciso VIII da Lei n. 8.245/1991 dispõe ser obrigação do locatário: “pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto”. Neste ponto, o ônus da prova no sentindo de demonstrar o pagamento dos aluguéis e das contas de energias e de água é da parte requerida, em atenção ao artigo 373, inciso II do CPC. Contudo, ante o reconhecimento da revelia e a ausência de prova produzida no sentido de comprovar o pagamento, os argumentos da autora merecem procedência. Em caso análogo ao dos autos, colhe-se o entendimento jurisprudencial exposto pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. Ausente contestação tempestiva, correta a aplicação dos efeitos da revelia nos autos, dado que, por meio da documentação apresentada, o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabia às rés provarem os pagamentos, ônus do qual não se desincumbiram. (TJ-SP - AC: 11187709620188260100 SP 1118770-96.2018.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/04/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020. Desse modo, diante da revelia da parte requerida aliado as provas documentais acostadas pela parte autora, a procedência da demanda é a medida que se impõe. III – Dispositivo Forte nos fundamentos acima, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes ante a ausência de pagamento dos aluguéis; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios (contas de energia e água) no montante de R$ 6.541,21 (seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), conforme planilhas acostadas nos eventos n. 77380165, 77380166 e 77380168, acrescidos devidamente de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde o respectivo vencimento. DETERMINA-SE o levantamento da caução depositada pela parte requerente (id n. 77491804). Por fim, JULGA-SE EXTINTO este processo com a resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando a revelia da parte ré, não há que falar em condenação a honorários sucumbenciais. Ante a sucumbência, condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 13 de novembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

14/11/2023, 00:00

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Provisório

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Definitivo

Conclusão (para despacho)

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