Reintegração / Manutenção de Posse 1000166-76.2020.8.11.0084 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000166-76.2020.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 23:18

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 15:00

Expedição de documento

15/10/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 23:23

Publicação

12/09/2025, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao disposto na Decisão de ID 206221208, intimo a parte devedora, ELIAZAR CANDIDO BARROS, através do seu i. Advogado, Dr. FERNANDO DE MORAES ALMEIDA, para que traga aos autos os documentos comprobatórios da sua hipossuficiência para efeitos de obtenção do parcelamento das custas processuais.

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento

08/09/2025, 17:31

Outras Decisões

05/09/2025, 07:20

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 22:40

Publicação

01/07/2025, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do Provimento nº. 12/2017-CGJ, impulsiono os presentes autos para INTIMAÇÃO da parte devedora (ELIAZAR CANDIDO BARROS), através de seu advogado, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o recolhimento das custas e taxas processuais no importe de R$ 2.094,02 (dois mil e noventa e quatro reais e dois centavos), a que foi condenado, nos termos da sentença de referência ID - 173332050 e cálculo de ID – 198243290. O valor deverá ser preenchido separadamente na emissão da guia de recolhimento, da seguinte forma: R$ 1.047,01 de Custas Judiciais e R$ 1.047,01 de Taxa Judiciária, gerando-se guia única para pagamento no valor total da condenação. A Guia deverá ser emitida diretamente no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), no Acesso Rápido “Emissão de Guias de Arrecadação” – “Emitir Guia” – “Custas e Taxas Finais ou Remanescentes” (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo) e juntada aos autos após o seu devido recolhimento, junto à Central de Arrecadação e Arquivamento da Comarca de Apiacás. Os valores acima descritos estão sujeitos a Protesto ou inscrição em Dívida Ativa, nos termos dos Provimentos 40/2014-CGJ, 80/2014-CGJ e 14/2017-CGJ. Apiacás, 27 de junho de 2025 Kelber Ramalho Lemes Técnico Judiciário

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento

27/06/2025, 16:59

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000166-76.2020.8.11.0084.. AUTOR: FLORENCIO FERREIRA, RAMILSON DE JESUS SILVA REU: ELIAZAR CANDIDO BARROS Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse proposta por FLORENCIO FERREIRA e RAMILSON DE JESUS SILVA em face de ELIAZAR CANDIDO BARROS. Aduz em síntese serem legítimos possuidores do imóvel rural denominado Sítio Sagrado Jesus, com área de 113,65 ha (cento e treze hectares e sessenta e cinco ares), localizados na Vila Mutum, neste município e comarca, local onde inicialmente exercia a atividade de garimpeiro e, após a derrocada do garimpo nos anos 90, demarcou a área de terra juntamente com os garimpeiros remanescentes, fixando residência e passando a desenvolver a atividade rural. Informam ainda que detêm a posse mansa e pacifica do imóvel desde a década de 90, sem qualquer interrupção, sendo reconhecidos publicamente como os donos do sítio. Que tomou conhecimento por meio de terceiros que em 23/03/2020, O Sr Eliazar Candido Barros teria dado a ordem para que alcunha “Maranhão”, realizasse uma picada na mata de seu sítio com o intuito de tomar a área para si. Que em diligência nas divisas do imóvel, se depararam com um picada recente na mata, atravessando a reserva legal de seu sítio. Em razão disso propuseram a presente ação buscando em sede liminar a expedição do mandado liminar de manutenção de posse e, no mérito a procedência da ação com a concessão do mandado proibitório definitivo. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de id: 31130102, deferiu-se a liminar, mantendo-se a parte autora no imóvel. Contestação apresentada ao id: 31709822. Impugnação à contestação apresentada ao id: 32152032. Decisão saneadora ao id: 120275631. Audiência de instrução realizada ao id: 123419373, ocasião em que se procedeu com a colheita de prova testemunhal. Alegações finais da parte autora ao id: 123889535. Alegações finais pela parte requerida ao id: 1351910069. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de manutenção de posse proposta por FLORENCIO FERREIRA e RAMILSON DE JESUS SILVA em face de ELIAZAR CANDIDO BARROS. A ação de reintegração de posse é uma ação judicial pela qual o autor pretende recuperar à posse, e para a sua propositura, devem restar devidamente comprovados o esbulho ou a turbação iminente. Sobre os interditos possessórios, nos ensina ainda Orlando Gomes: “A ação de manutenção de posse, é cabível no caso de turbação possessória. A ação de reintegração de posse, é aquela que visa recuperar a posse que fora perdida, isto é, é cabível no caso de esbulho possessório. Quanto ao interdito proibitório, é cabível no caso de justo receio de turbação ou de esbulho, quando há uma ameaça concreta" (GOMES, Direitos Reais, 2001, p. 109). A ação de reintegração possessória está prevista no art. 560 do Código de Processo Civil e, também, no art. 1210 do Código Civil, in verbis: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Não obstante, para o deferimento, mister a comprovação dos seguintes elementos (art. 561, CPC): a) posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data dos atos que indicam a ocorrência de turbação e d) a continuação da posse (artigo 561 do CPC). Pois bem. É importante esclarecer o conceito de posse, já que este é o direito em tela e o primeiro requisito a ser analisado, pois então, pelo entendimento de Rodrigues (pág. 16, 1999) “a posse consiste em uma relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando a mera relação de fato”. Ainda segundo o mesmo autor, seu entendimento demonstra que: “O possuidor é aquele que age em face da coisa corpórea como se fosse o proprietário, pois a posse nada mais é do que uma exteriorização da propriedade”. Nesta senda, é imperioso destacar que, o entendimento de que o desate do caso em testilha perpassa necessariamente pela exata compreensão do que venha a ser posse e, nesse sentido, vale trazer à tona o conteúdo do artigo 1.196 do Código Civil, in verbis: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Do mesmo modo, verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria objetiva de Ihering, segundo a qual a posse é a exteriorização do domínio, não sendo necessário que o possuidor tenha ânimo de dono sobre a coisa, bastando que detenha a coisa de forma a exercer poderes próprios de proprietário. Outrossim, Gonçalves (2010, p. 15) assevera que “para Ihering, cuja teoria o nosso direito positivo acolheu, posse é conduta de dono. Sempre que haja o exercício dos poderes de fato, inerentes à propriedade, existe posse, a não ser que alguma norma (como os arts. 1.198 e 1.208, p. Ex) diga que esse exercício configura a detenção e não a posse”. A falta de qualquer desses elementos descaracteriza a posse. Analisando os autos, tenho que os requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC, para o atendimento do pleito inicial se fazem presentes, diante da prova documental aportada aos autos, bem como da prova colhida sob o crivo do contraditório. Compulsando os autos, constato que os documentos aportados à inicial, bem como as declarações das testemunhas, trazem a presunção de ser o requerente o possuidor da área objeto dessa lide. As provas também indicaram que o autor já ocupava o imóvel de longa data, de maneira que, atento à causa de pedir (posse), conclui-se que a posse do autor é aparentemente legítima e merece ser protegida. Para comprovar a posse os requerente juntaram aos autos comprovante residencial emitido pela prefeitura municipal de Apiacás, declaração de ocupação (datado em 02/02/2015), demonstrativo de cadastro no SICAR (datado em 01/02/2015), recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, memorial descritivo (datados em 28/01/2015), Guia de CCIR (exercício de 2015/2016), declaração de aptidão ao Pronaf e comprovante de inscrição estadual perante a secretaria de estado de fazenda. É cediço que a posse nada mais é que situação de fato e as testemunhas sobre ela informam mais do que documentos abstratos. Essa concepção eminentemente fática torna a prova documental de escassa valia nas ações possessórias, adquirindo inequívoco realce a prova testemunhal e pericial quando possível. Como destaca HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “Adverte a boa doutrina e jurisprudência que todo cuidado é de ser dispensado pelo juiz à prova documental in casu, já que, versando o interdito sobre fatos, como soem ser a posse, o esbulho, a turbação e a respectiva data, dificilmente seus pressupostos vêm retratados em verdadeiros documentos”, rematando que “os títulos de domínio, outrossim, não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa” (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Forense, vol. III, 7ª ed., pág. 144). Assim, em sede de ação possessória, prevalece aquele que demonstrar que efetivamente exercia posse sobre a área demandada e a teve turbada ou esbulhada por outrem. Ou seja, em matéria possessória, o ônus da prova do esbulho é do autor (art. 561 do NCPC), de modo que pode se dizer que não existe uma presunção legal de esbulho (BEZERRA DE MELO). Por sua vez, o requerido informou em Juízo que comprou a área do Sr. Maranhão Rico em 2012, onde foi conversar com os posseiros dos fundo, a fim que lhe mostrassem a divisa. Que vendeu a sua terra de 290 alqueires para o Junio. Que não tem conhecimento da ação que deu direito aos autos em 20 alqueires do outro lado do rio. Confirmando ter determinado a limpada da picada e não abertura. Testemunha Célia informou conhecer os requerentes desde 1990, declarando conhecer o sitio deles, o que faz divisa com o seu. Que eles moram no sítio desde 1990. Que há um rio que corta a propriedade. Que a casa do requerente ficava do lado esquerdo do rio e hoje fica do lado direito. Que teve conhecimento de que ouve uma invasão/picada na área do requerente, a mando do Buriti e realizada pelo Maranhão Rico. Ainda, que conhece o Buriti e não tem conhecimento da venda de área pelo requerido. Que o requerente comprou mais uma área do compadre Zido do lado esquerdo e do Aparecido. Que a atividade do requerente é com gado. Que não tem conhecimento do Eliazar ter comprado do Maranhão Rico. Dionizio informou que tem área vizinha a dos requerentes e que estes compararam um área vizinha a sua que era do Maranhão Rico. Que a propriedade é cortada pelo rio pico do leite e ter ouvido falar da invasão. Já a testemunha José Raimundo ouvido na qualidade de informante, informou ter vendido para o Sr Eliazar 203 alqueires mediante contrato de compra e venda, tirando o pedaço do Mineiro. Ainda, que não tem conhecimento da ação de 2004 e que não sabe onde era a casa do Sr Florêncio (esmeril). A testemunha Inácio, informou em juízo conhecer o Eliazar e que este comprou a área do Maranhão Rico e vendeu para o Junio. Que não sabe informar qual a metragem da terra do Eliazar. Que nunca participou de diligência para fazer a retirada do Esmeril. Que conheceu o Esmeril e que passou no sitio dele, que não sabe o nome do rio que corta. Já a testemunha Miguel informou conhecer o Sr Elizar há uns 20 anos atrás, bem como a Maranhão Rico, tendo conhecimento de que o Maranhão Rico vendeu área para o Eliazar. Que já fez diligência na terra e que conhece o Sr Esmeril e que já foi na área dele, não sabendo o tamanho de sua terra. Sabe que a terra do Buriti, adquiriu a área do Maranhão Rico, mas não sabe o tamanho. Pois bem, da análise dos depoimentos prestados em juízo verifica-se o requerido apresentou depoimento que diverge com a testemunha Maranhão Rico, o vendedor da área, ao passo que o requerido declara ter adquiro 290 alqueires e o vendedor, declara ter vendido apenas 203 alqueires. Em suma, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo requerido são dissonantes e confusos, não trazendo a certeza da posse exercida pelo requerido na fração da área, ora em discussão. Pontuo, que a narrativa do requerido, em especial das da venda da porção de terra que seria de sua propriedade não se confirmaram pelos depoimentos trazidos aos autos. Já os autores demonstraram a invasão (conforme consta no Boletim de Ocorrência juntado a inicial, fato que não destoa da prova oral produzida em audiência, e demais provas dos autos. Assim, resta devidamente comprovado o esbulho à sua posse de que foram vítimas os autores, fato devidamente comprovado pelos depoimentos colhidos, bem como por todo o conjunto probatório. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: “PROCEDÊNCIA - REQUISITOS – POSSE – ESBULHO – CONFIGURADOS – CONSTRUÇÃO DE CERCA QUE AVANÇA SOBRE POSSE E PROPRIEDADE AUTORES APELADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo autor a posse anterior do imóvel, bem assim o esbulho, presentes os requisitos para a proteção possessória pretendida.” (TJ-MT - AC: 00019457920148110024 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/08/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2019) Em razão disso, a presente ação, presente os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, deve ser julgada procedente. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTE a presente ação de interdito proibitório, CONFIRMANDO a liminar anteriormente concedida, para MANTER DEFINITIVAMENTE a parte autora na posse do imóvel descrito na exordial, bem como determinar que o requerido se abstenha da prática de quaisquer atos de esbulho/turbação contra a posse do autor, na área descrita na inicial. Em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com base no princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados esses em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos artigo 85 do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contraria para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Após, com a apresentação das contrarrazões e/ou, com o transcurso do prazo in albis, certifique e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para apreciação do recurso, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Não sendo apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Apiacás-MT, 23 de outubro de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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