Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017840-75.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017840-75.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 22:00

Publicação

21/07/2025, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1017840-75.2023.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da parte autora, por seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação de FAZER e também quanto à obrigação de PAGAR. Sinop, 17 de julho de 2025 CAROLINE FERNANDA DORIGO HARA

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento

17/07/2025, 16:19

Decurso de Prazo

11/06/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:11

Publicação

21/05/2025, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017840-75.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: FRANCISCO ELENILSON DOS SANTOS SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO de ID. 181053723; II – Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015; III – Informado o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação de FAZER e também quanto à obrigação de PAGAR; IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento

16/05/2025, 18:15

Expedição de documento

16/05/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 16:49

Evolução da Classe Processual

05/05/2025, 16:48

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017840-75.2023.8.11.0015 AUTOR(A): FRANCISCO ELENILSON DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FRANCISCO ELENILSON DOS SANTOS SOUZA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Aduz que o Requerente “o Autor sofreu acidente de trabalho em 15/10/2021, o qual culminou em amputação de dedos da mão direita. Conforme faz prova CAT em anexo, constando local do acidente no Estabelecimento do empregador”. Informa que “a parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de auxílio-doença acidentário. O benefício postulado em favor do Requerente foi concedido, conforme NB 637.068.138-9, até o dia 31/12/2021, conforme se observa no requerimento administrativo em anexo”. Continua aduzindo que “após a cessação da referida benesse, o Demandante que exerce a função de SOLDADOR, permaneceu com redução de seu potencial laboral (atestados anexos), em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da LBPS, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa”. Por fim, REQUER, “o julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente ao Autor, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 637.068.138-9, em 31/12/2021, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, respeitando-se a prescrição quinquenal”. Discorreu acerca da doutrina pertinente a espécie, colacionando Jurisprudências. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. SENTENÇA Requerente: *Nome do segurado: FRANCISCO ELENILSON DOS SANTOS SOUZA * CPF: 020.080.082-58 *Benefício Concedido: Auxílio-Acidente *RMI - Renda mensal inicial: vide art. 86 da Lei n.º 8.213/91. *DIB Data do início do Benefício: a PARTIR do DIA SEGUINTE ao da CESSAÇÃO do AUXÍLIO-DOENÇA. (01/01/2022) Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias EXPEDIÇÃO de OFÍCIO ao INSS, através do SISTEMA JUSCONVÊNIO, para que tome às providências necessárias no sentido de manter o benefício ao Requerente. CONDENO, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em favor do causídico do Autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (artigo 85, §2º do CPC e Súmula 111/STJ), ISENTANDO-O do pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. Às providências. DETERMINANDO a EMENDA da INICIAL em ID. 122620554. DECISÃO em ID. 124350814, DETERMINANDO a PERÍCIA JUDICIAL. JUNTADA do LAÚDO PERICIAL em ID. 149092104. Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 152109598, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FRANCISCO ELENILSON DOS SANTOS SOUZA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Acerca da concessão do benefício previdenciário denominado auxílio-acidente, a Lei 8.213/91 estabelece: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. (grifo nosso) O auxílio-acidente também está previsto no art. 104 do Decreto 3.048/1999 que aprova o Regulamento da Previdência Social. "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I- que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II- de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5ºA perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. § 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado. § 7º Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente”. (grifo nosso) Denota-se, pela leitura da legislação supra transcrita, que para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que restem comprovados, além da qualidade de segurado, os seguintes requisitos: a) acidente; b) consolidação das lesões dele decorrentes; c) sequelas que impliquem em comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A questão controvertida cinge-se à redução da capacidade para o trabalho habitual. No caso, FICOU DEMONSTRADO, nesta análise de cognição exauriente, que após a consolidação das lesões decorrentes do acidente a AUTORA APRESENTOU SEQUELAS que REDUZIRAM sua CAPACIDADE para o EXERCÍCIO da FUNÇÃO LABORATIVA. Isso porque o Laudo Médico Pericial é muito claro e conclusivo ao afirmar que o acidente sofrido pela Autora desenvolveu em sequela capaz de reduzir a capacidade laborativa da periciando, veja-se: “(...)) É possível diagnosticar na parte requerente qualquer lesão decorrente de acidente? Qual ou Quais? R: Sim. Amputação traumática do 3º dedo da mão direita. 2) A parte requerente é portador(a) de alguma sequela possível de reduzir a capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? R: Sim. 3) É possível identificar se a lesão foi adquirida antes ou depois do acidente? Se negativo, há possibilidade de saber os motivos que levaram a parte requerente a sofrer com este mal? R: Após o acidente 4) A Lesão que a parte requerente apresenta é irreversível ou após regular tratamento poderá retornar a desempenhar seu trabalho ou atividade habitual? R: Irreversível. 5) O quadro que a parte requerente apresenta a incapacita para o desempenho de qualquer atividade? Em caso negativo, favor especificar qual tipo de atividade pode a parte requerente desempenhar em grau de compatibilidade com seu quadro de saúde? R: Não. Todas as atividades, exceto as que exijam o uso de força plena da mão direita e utilização do 3º dedo da mão direita”. (ID. 149092104). Dessa forma, estando presente a condição de segurado especial, o nexo causal e a lesão sofrida pela parte Autora, bem como a necessidade de despender maior esforço para desempenhar a atividade profissional, tenho como comprovados os pressupostos para a concessão do auxílio-acidente. Eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CEGUEIRA UNILATERAL – VISÃO MONOCULAR – SEGURADO COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – SEGURADO QUE FAZ JUS AO BENEFICIO AUXÍLIO ACIDENTE – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO – JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494, DE 10/09/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960, DE 29/06/2009)– CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC (ART. 41-A DA LEI N º 8.213 DE 24/07/91)– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO ILÍQUIDA – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se o autor faz jus ou não a concessão do benefício previdenciário denominado auxílio-acidente. 2. Nos termos do art. 86, da Lei 8.213/91 "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3. Por sua vez, o artigo 104, inciso I, do Decreto n. 3.048/99, preceitua que "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003). 4. Na espécie, embora a cegueira unilateral não incapacita o segurado para qualquer labor, a visão monocular, resultado de acidente de trabalho, provoca a redução da capacidade laborativa que o segurado exercia À época do infortúnio. 5. Havendo redução qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente, devendo incidir da data da cessação do auxílio-doença. 6. Sobre as prestações vencidas deverão incidir juros moratórios calculados nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a redação da Lei nº 11.960, de 29/06/2009 e a correção monetária pelo INPC. 7. Em qualquer das hipóteses do § 3o, do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 8. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08033011020198120045 MS 0803301-10.2019.8.12.0045, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2021. (grifo nosso) Nesse sentido, o BENEFÍCIO de AUXÍLIO-ACIDENTE, sendo BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO e de NATUREZA COMPLEMENTAR, não prevê incapacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido, bastando verificar-se a REDUÇÃO da CAPACIDADE anteriormente existente - ainda que MÍNIMA - e o maior esforço expendido após a consolidação das lesões para executar as mesmas tarefas com segurança e presteza. Ademais, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o Tema nº 416, firmou a seguinte TESE: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Sendo assim, considerando que o Autor possui sequelas decorrentes do ACIDENTE de TRABALHO que ocasionou REDUÇÃO de sua CAPACIDADE LABORATIVA, vislumbra-se que cabe o DIREITO a concessão do BENEFÍCIO de AUXÍLIO-ACIDENTE. Segundo observam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, o auxílio-acidente “é concedido como o pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado.” (In: Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 2004. 4.ª ed. Livraria do Advogado. P. 272). A propósito excertos de julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. 1. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 2. Diante da existência de elementos probatórios que atestam a existência de sequela que reduz a capacidade laboral do autor, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. (TRF-4 - AC: 50055974820224047208 SC, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 18/04/2023, NONA TURMA. (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PROVA DOCUMENTAL. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, admite-se apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, e não do fundo do direito reclamado ou mesmo da pretensão de impugnar o ato administrativo de cessação do benefício previdenciário. 2. O benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a ocupação habitualmente exercida na data do acidente. 3. Em relação ao reconhecimento do vínculo laboral em reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp n. 616.242/RN, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005). 4. Na hipótese dos autos, a ação trabalhista foi proposta pouco tempo após o encerramento do vínculo de emprego, havendo produção de prova documental, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, no âmbito da execução trabalhista. Logo, o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho produz efeitos previdenciários, havendo qualidade de segurado na época do acidente e o consequente direito ao benefício de auxílio-acidente. (TRF-4 - AC: 50597028520204047000 PR, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. (grifo nosso) Dessa forma, comprovada a existência de sequela que reduz a capacidade laboral da Autor, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-acidente, cujo termo inicial é o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença, consoante o disposto na redação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Inclusive, este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, publicados em 1º/07/2021, ambos de Relatoria da Ministra Assusete Magalhães, nos quais restou firmada a seguinte tese (Tema 862): "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Ainda, vejamos JURISPRUDENCIA sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, VISTO QUE A PARTE AUTORA VOLTOU A LABORAR, APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A REALIZAÇÃO DA NOVA PERÍCIA A FIM DE DETERMINAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE SEQUELAS CONSOLIDADAS – IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA QUE NÃO CONDUZ AO CONVENCIMENTO DE QUE INEXISTIU A REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO A AUSÊNCIA DE SEQUELAS CONSOLIDADAS – NECESSIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DO TEMA 862/STJ, POIS AUSENTE O FATO GERADOR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTE À NÃO CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS – NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO RECEBIDO – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESSE TRIBUNAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AUTARQUIA TINHA CONHECIMENTO DAS SEQUELAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA – AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 350/STF). AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEQUELA RETARDADA QUE SOMENTE SE CONSOLIDA A POSTERIORI DECORRENTE DE PROGRESSÃO DA LESÃO OU DOENÇA – HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM O VERTENTE CASO LEGAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO CONVERGENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.REMESSA NECESSÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ANTERIOR RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTARQUIA-RÉ DECORRENTE DO MESMO ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL E QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL A CONTAR DA CESSAÇÃO DA BENESSE OUTRORA PERCEBIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME TEMAS 905/STJ E 810/STF – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 DE 09.12.2021. ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. SENTENÇA REEXAMINANDA PONTUALMENTE MODIFICADA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016213-42.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 05.12.2022) (TJ-PR - REEX: 00162134220198160019 Ponta Grossa 0016213-42.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 05/12/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2022) (grifo nosso) Dessa forma, MERECE PROCEDÊNCIA os PEDIDOS AUTORAIS. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que tange, aos JUROS MORATÓRIOS e CORREÇÃO MONETÁRIA, os critérios fixados pelo Tema nº 810 do STF e pelo Tema nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 (08/12/2021), e, a partir de então, de acordo com TAXA SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113). A fim de elucidar, cito excerto de julgado: “(...) Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, a correção monetária deve se dar pela variação do IPCA-E, desde o desembolso e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária passa a ser calculada pela taxa SELIC, sem qualquer piso mínimo. Os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado, e igualmente devem ser calculados pela taxa SELIC - Porém, no caso específico dos autos, a taxa SELIC já incide desde 08/12/2021, data da vigência da EC nº 113/2021, que é anterior ao trânsito em julgado, tornando irrelevante a data do trânsito em julgado. Em resumo, sobre os valores a serem pagos pela ré deve incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113 3/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; (b) a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113 3/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora”. (TJ-SP - RI: 10527094020178260053 SP 1052709-40.2017.8.26.0053, Relator: Sidney da Silva Braga, Data de Julgamento: 13/05/2022, 4ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/05/2022. (grifo nosso) “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS, a fim de CONDENAR o Requerido a IMPLANTAR o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor de FRANCISCO ELENILSON DOS SANTOS SOUZA, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (01/01/2022) até a véspera do início de qualquer aposentadoria, ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §§ 1º e 2º da Lei n° 8.213 /1991), pagando as parcelas devidas e vencidas, que deverá incidir CORREÇÃO MONETÁRIA pelo ÍNDICE IPCA-E, sobre cada parcela até a data de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora, até a data da expedição da requisição de pagamento, respeitada, se for o caso, a PRESCRIÇÃO relativa aos CINCO ANOS ANTERIORES à data do AJUIZAMENTO da AÇÃO, estabelecida no art. 1º, do Decreto Federal nº 20.910/32. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Em cumprimento ao Provimento n° 20/2008 – CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os DADOS NECESSÁRIOS à IMPLANTAÇÃO do BENEFÍCIO em favor da parte Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017840-75.2023.8.11.0015 AUTOR(A): FRANCISCO ELENILSON DOS SANTOS SOUZA Vistos etc. I – Da detida análise dos autos, observa-se que a PETIÇÃO INICIAL está INSTRUÍDA com os DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS à propositura da ação, ATENDENDO aos REQUISITOS da PETIÇÃO INICIAL pelas NORMAS do CPC, bem como às DETERMINAÇÕES contidas na LEI nº 14.331/2022; II – Portanto, ab initio, DETERMINO, nos termos do artigo 129-A, § 1º da lei nº 14.331/2022, a REALIZAÇÃO de PERÍCIA MÉDICA, ao que NOMEIO, desde já, a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, CNPJ nº 30.222.820/0001-99, ENDEREÇO: Avenida Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 B Cuiabá-MT, CEP: 78005-340, SITE: www.mediape.com.br, E-mails: [email protected] e [email protected], Telefones: (065) 3322-9858 e (65) 99613-8642, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, INDEPENDENTEMENTE de TERMO DE COMPROMISSO (artigo 466 do CPC/2015). FIXO os HONORÁRIOS PERICIAIS no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ante a complexidade exigida ao caso, a ser DEPOSITADO PREVIAMENTE pelo REQUERIDO INSS, em até 15 (quinze) dias, na forma do art. 1º, § 7º, caput e seu inciso II, da Lei nº 13.876/19, incluído pela Lei nº 14.331/22. COMPROVADO o DEPÓSITO, AGENDE-SE a PERÍCIA da parte Autora, COMUNICANDO-SE as PARTES. Constada a VALIDADE da INTIMAÇÃO da parte Autora para COMPARECIMENTO ao ato, a sua AUSÊNCIA deliberada será considerada DESISTÊNCIA e o feito julgado no estado em que se encontra, de modo que a parte deverá mencionar, desde logo, o não comparecimento, COLACIONANDO PROVA DOCUMENTAL ou JUSTIFICATIVA IDÔNEA para a AUSÊNCIA, independente de nova intimação. Assim, passo a formular os QUESITOS do JUÍZO: 1) É possível diagnosticar na parte requerente qualquer lesão decorrente de acidente? Qual ou Quais? 2) A parte requerente é portador(a) de alguma sequela possível de reduzir a capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? 3) É possível identificar se a lesão foi adquirida antes ou depois do acidente? Se negativo, há possibilidade de saber os motivos que levaram a parte requerente a sofrer com este mal? 4) A Lesão que a parte requerente apresenta é irreversível ou após regular tratamento poderá retornar a desempenhar seu trabalho ou atividade habitual? 5) O quadro que a parte requerente apresenta a incapacita para o desempenho de qualquer atividade? Em caso negativo, favor especificar qual tipo de atividade pode a parte requerente desempenhar em grau de compatibilidade com seu quadro de saúde? Além dos quesitos alhures, DEVERÁ o Sr. PERITO, no caso de DIVERGÊNCIA com as CONCLUSÕES do LAUDO ADMINISTRATIVO, INDICAR, em seu laudo, de forma fundamentada, as RAZÕES TÉCNICAS e CIENTÍFICAS que amparam o DISSENSO, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do art. 129-A, § 1º, da Lei nº 14.331/2022. INTIMEM-SE as PARTES para INDICAÇÃO de Assistente Técnico e APRESENTAR outros quesitos diferentes dos formulados por este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. O LAUDO PERICIAL deverá ser JUNTADO no prazo de 30 (trinta) dias. III – Com o APORTE, façam-me os autos em CONCLUSÃO para ANÁLISE em conformidade com o art. 129-A, § 2º e § 3º, da Lei nº 14.331/2022. IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017840-75.2023.8.11.0015 AUTOR(A): FRANCISCO ELENILSON DOS SANTOS SOUZA Vistos etc. I - A Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei n.º 8.213/91, incluindo o art. 129-A, incisos I e II, passou a exigir, nos litígios e nas medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade, inclusive os relativos a acidente do trabalho, além dos requisitos da petição inicial e documentos indispensáveis à propositura da ação previstos pelo Código de Processo Civil (arts. 319 e 320), os seguintes requisitos e documentos: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022). II – Dessa forma, INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA a EMENDA A INICIAL, para ADEQUÁ-LA aos REQUISITOS exigidos pelo ART. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, bem como, se for o caso, INSTRUÍ-LA com os DOCUMENTOS descritos no INCISO II do referido dispositivo legal, sob pena de indeferimento da inicial. III – Com o aporte, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

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