Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000459-25.2022.8.11.0036 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000459-25.2022.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/12/2024, 18:21

Definitivo

14/10/2024, 13:41

Reativação

14/10/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 02 de Setembro de 2024 a 05 de Setembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 02 de Setembro de 2024 a 05 de Setembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Vistos etc. Em havendo pedido de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, a parte Embargada deve previamente se manifestar, conforme tem reiteradamente decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça. Manifeste-se a parte Embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as alegações da parte Embargante. Havendo manifestação da parte Embargada, ou transcorrido in albis o quinquídio legal, a contar da intimação, envie estes autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 10 de Junho de 2024 a 13 de Junho de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

13/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2024, 13:48

Documento

09/02/2024, 16:20

Ato ordinatório

09/02/2024, 13:41

Petição (Contra-razões)

30/01/2024, 11:01

Ato ordinatório

09/01/2024, 17:16

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:30

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:47

Decurso de Prazo

09/12/2023, 03:34

Documentos

Intimação de pauta

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Embargantes: ADRIANA CRISTINA ALMEIDA FILO e Outros Embargado: Município de Guiratinga/MT Processo nº: 1000459-25.2022.8.11.0036 VISTOS, ETC. Trata-se de embargos de declaração manejados em face da sentença de id. 124701368, que julgou improcedente a pretensão inicial, o que, segundo o recorrente se fez a partir de raciocínio errôneo do julgador, que decidindo de forma contraditória, teria deliberado sobre questão estranha ao objeto do pedido. Segundo os recorrentes, o juízo não observou que na inicial não se buscou equiparação salarial, como afirmado na sentença, mas sim, direito de reposição das perdas salarias devida aos Apoios Administrativos, nos termos do Art. 126 da Lei Complementar n. 048/2009 que regulamenta o Plano de Carreira dos Profissionais do Ensino Público de Guiratinga, que estabelece que os profissionais da Carreira da Educação Básica do Município de Guiratinga, terão sua reposição das perdas salariais, tendo como base mínima os índices utilizados pelo Governo Federal para o Magistério Público Federal. É o resumo necessário. FUNDAMENTO E DECIDO O simples enunciado da peça recursal já demonstra que o que buscam os recorrentes é questionar, é contestar a decisão objurgada, e como deveria ser de conhecimento mais comezinho, afinal o instituto dos embargos de declaração é originado nas Ordenações Manuelinas, isto é, se trata de recurso existente há mais de trezentos anos, essa espécie recursal não se presta a corrigir error in judicando, isto é, erro de julgamento e muito menos se confunde contradição decisória com decisão contrária à lei ou à jurisprudência. Para evitar tautologia, afirme-se de modo claro: não importa se a decisão – como afirma o embargante – malfere dispositivo de lei, contraria entendimento jurisprudencial, doutrinário ou analisa erroneamente o objeto do pedidos; pouco importa o que a parte acha ou entende correto para ser aplicado ao caso concreto, porque nesta quadra recursal, não se discute, não se trata, não se debate a correção de eventual erro decisório, já que a única contradição que autoriza o uso dos aclaratórios é aquela havida internamente, ou seja, dentro da própria decisão (endoprocessual), o que longe se está de constatar no caso em tela. Em resumo: se o embargante discorda da ideia construída no ato decisório atacado – possuindo ou não razão nos seus argumentos - deve se valer dos meios processuais escorreitos para comprovar sua tese, para reformar o entendimento do juízo, o que não se alcança pela via eleita por ele. Sobre o tema: “Na dicção da lei e da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do decisum, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, e não a existente entre o decisum e julgado de outra Turma” (EDclEDclEREsp nº 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, in DJ 22/10/2007). Portanto, estampado o entendimento judicial, fundamentada e justificada a conclusão decisória, se entende a parte que o juízo interpretou equivocadamente o objeto do pedido, nada disso pode ser discutido nos declaratórios, porque, mal ou bem, certa ou errada, a sentença é linear, está construída sob um raciocínio único e lógico (a aplicação do piso nacional do magistério público demanda equivalência de atividades desenvolvidas pelos servidores municipais com aquelas desempenhadas pelos profissionais que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais [...], nos termos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, artigo 2º, § 2º) e, insista-se, se entendem os recorrentes que essa decisão não é a mais acertada, não é pela via estreita dos aclaratórios que alcançará seu intento. Desse modo, demonstrada cabalmente a intenção reformadora, já que a parte não busca correção de erro material nem complementação ou aclaramento da decisão atacada e sim a modificação de suas premissas e conclusões, JULGO IMPROCEDENTE os declaratórios, à míngua de hipótese legal de seu cabimento. Transitada em julgado a decisão, arquive-se. Aviado recurso inominado, certifique-se sua tempestividade, intime-se o recorrido a contra-arrazoá-lo e, empós, remetam-se à instância recursal. Publicado no PJe. Às providências. Juína/MT, 13 de novembro de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito II do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais..

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº. 1000459-25.2022.8.11.0036 Promovente: ADRIANA CRISTINA ALMEIDA FILO e outros Promovido: MUNICIPIO DE GUIRATINGA PROJETO DE SENTENÇA Vistos em sentença. Autorizada pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Atendendo aos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. FUNDAMENTO. DECIDO. Cuida-se de neste contexto de ação cominatória de obrigação de fazer de cunho constitucional – dever de pagar reajuste salarial conforme dispositivo de lei federal. Os requerente manifestam que são servidores públicos municipais, lotados da Secretária Municipal de Educação, sendo professores de apoio Administrativo, alega ainda que os mesmos fazem parte dos profissionais vinculados às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional n. 108/2020, regulamentado pela Lei Federal 14.276/2021, em especial artigo 26, parágrafo primeiro, inciso II, artigo 26, parágrafos segundo e 26 A combinado com a lei complementar n. 62/2011. Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021). § 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021) Art. 26-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos no inciso II do § 1º do art. 26 desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no caput do art. 27 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021) O Município apresentou contestação no ID. 102902653, manifestando que o pedido da autora corresponde à atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, e não a um reajusta salarial, sendo que o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela lei federal 11.738/2008 e é aplicável a todos os entes da administração pública, neste sentido ainda, a partir do advento da EC n. 108/2020 e da revogação da Lei n. 11.494/2007, não existe mais em lei parâmetro exigido pelo parágrafo único do artigo 5 da Lei n. 11.378/2008 para a correção anual do piso salarial do magistério. Desse modo, segundo os cálculos efetuados pelo MEC para o ano de 2022, o piso nacional do magistério na lei n. 11.738/2008 deveria ser atualizado em 33,24% (trinta e três, virgula vinte e quatro porcento). Para regulamentar a atualização do piso salarial determinado pelo MEC, o Município de publicou a Lei nº 1.735/2023 de 18-01-2023, por meio da qual foi concedido um reajuste nos salários de 2023 e que todos os professores efetivos do município têm salário base maior que o piso nacional. E que no caso dos autores estes recebem salário-base com os critérios de reajuste definidos por Lei Municipal. Pois bem, da análise dos autos não se constata a equivalência entre as atividades desenvolvidas pelos autores com as dos profissionais do magistério público da educação básica, entendidos como aqueles que “[...] desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais [...]”, nos termos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, artigo 2º, § 2º. Ademais, não é possível a equiparação do piso salarial instituído pela referida Lei, visto que importaria em afronta chapada ao verbete nº 37 de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, a dispor que: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO — RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL — EQUIPARAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 — IMPOSSIBILIDADE — ATIVIDADES DIVERGENTES — OBESERVÂCIA Á Nº 37 DE SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — RECURSO DESPROVIDO. Não constatada a equivalência entre as atividades desenvolvidas pelo ocupante do cargo de Técnico de Desenvolvimento Educacional com as dos profissionais do magistério público da educação básica, entendidos como aqueles que “[...] desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais [...]”, nos termos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, artigo 2º, § 2º, não é possível a equiparação do piso salarial instituído pela referida Lei, visto que importaria em afronta chapada ao verbete nº 37 de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, a dispor que: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. (N.U 0001067-24.2014.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) 5. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1009970-13.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/2015, OPINO pelo julgamento de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais. Deixo de condenar os reclamantes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, aguarde-se manifestação da reclamada. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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