Apelação Cível 1062250-82.2019.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1062250-82.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062250-82.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Intimação - DECISÃO RECONVINTE: CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA Vistos. João Vitor Souza de Jesus, representado por sua genitora, formulou pedido de cumprimento de sentença, requerendo a determinação de custeio dos tratamentos de equoterapia e psicomotricidade, sob o argumento de descumprimento da ordem judicial pela parte executada, Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Após a análise detalhada dos autos, verifico que os tratamentos prescritos e pleiteados nesta fase processual decorrem de laudos médicos e prescrições realizados posteriormente ao trânsito em julgado da sentença. A sentença transitada em julgado, que constitui o título executivo judicial, delimitou de forma clara e específica as obrigações impostas à executada, não abrangendo as solicitações ora requeridas. É princípio fundamental do processo executivo que a execução deve ser limitada aos termos do título executivo judicial, conforme dispõe o artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil. A ampliação do objeto do cumprimento de sentença para incluir obrigações que não foram expressamente previstas no título violaria o instituto da coisa julgada, consagrado no artigo 502 do CPC. Ainda que se reconheça a relevância dos tratamentos indicados, este juízo está adstrito aos limites fixados na decisão judicial transitada em julgado. Qualquer pretensão diversa, relacionada a fatos supervenientes à sentença, deverá ser objeto de demanda autônoma, caso sejam preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, diante do limites objetivos da lide, INDEFIRO o pedido formulado, por não corresponder ao objeto do título executivo judicial. Arquive-se o feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 19 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO:

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062250-82.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de Processo em fase Cumprimento de Sentença. Intimada a executada ofertou impugnação ao argumento de excesso de execução. A exequente pugnou pelo levantamento das quantias, sem objeção à impugnação. Vincule-se o valor depositado a este processo. Considerando a concordância da parte credora com os valores depositados voluntariamente pela devedora, JULGO satisfeito o pagamento da quantia reclamada, com fulcro no inciso II do artigo 924, Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO o processo, e prejudicada a impugnação. Determino que seja expedido alvará de levantamento da importância depositada de R$ 3.874,11, mediante transferência para conta indicada pela parte exequente, bem como a restituição do residual em favor da executada. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cumpridas as determinações, determino o ARQUIVAMENTO com as baixas de estilo e formalidades legais. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsionamento por certidão Nos termos da legislação vigente e com fundamento na CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos intimando a parte autora para manifestar sobre o pagamento espontâneo da parte requerida, informando se concorda com os valores pagos, bem como indicando os dados bancários completos para expedição de alvará. Cuiabá - MT, 19 de fevereiro de 2024. Gestor(a) / Servidor(a) Judiciário

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062250-82.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Visto. Intimação - DECISÃO RECONVINTE: CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Determino a intimação da parte devedora (nos termos do artigo 513, § 2º do CPC), para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o pagamento espontâneo da obrigação, sob pena de aplicação da multa de 10% e verba honorária, também de 10%, sobre o valor do débito prevista no artigo 523, § 1º do CPC. Convém registrar que decorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, caso queira discutir as matérias elencadas no art. 525, do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de impugnação do devedor, certifique-se, após, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, em cinco dias. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos etc. Dê ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

14/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 18:11

Trânsito em julgado

25/10/2023, 18:08

Recebimento

25/10/2023, 16:04

Ato ordinatório

25/10/2023, 16:04

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2023, 14:38

Ato ordinatório

30/05/2023, 14:38

Outras Decisões

28/05/2023, 10:41

Conclusão (para decisão)

24/05/2023, 06:26

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 21:56

Documentos

Intimação

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1062250-82.2019.8.11.0041 RECORRENTE: UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: J. V. S. D. J. representado por intermédio de sua genitora CREA MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 155963191): “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA REJEITADA - PACIENTE COM MALFORMAÇÃO CEREBRAL E CONSTANTES CRISES CONVULSIVAS – INTERNAÇÃO EM UTI – CLÁUSULA DE CARÊNCIA – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CARACTERIZADAS - ART. 35-C DA LEI 9656/1998 E SÚMULA 597 DO STJ - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO MÉDICO ASSISTENTE – USO DOMICILIAR – HOME CARE EXTENSÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR – DEVER DE COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se os documentos constantes dos autos se afiguram suficientes para demonstrar a urgência/emergência do tratamento que autoriza o beneficiário a receber o atendimento, independentemente de o contrato ainda estar no período de carência, desnecessária a prova pericial, portanto não restou caracterizado o cerceamento de defesa ou mesmo a nulidade da sentença. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) A cláusula que dispõe sobre o período de carência é válida, porém não é aplicável a casos de urgência e emergência. O tratamento “home care” constitui uma extensão do atendimento hospitalar, de modo que tanto o acompanhamento fonoaudiológico quanto os medicamentos, prescritos pelo médico assistente e necessários ao tratamento do paciente, não podem ser recusados pelo plano de saúde.” (N.U 1062250-82.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação proposta por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mantendo, assim, a decisão que determinou o custeio do tratamento prescrito pelo médico. A parte recorrente alega violação ao artigo 12, V, b, da Lei 9.656/98, sob o fundamento de que “o v. acórdão, que, não observando as normas vigentes, incorreu em contrariedade ao artigo 12, V, b da Lei 9.656/98”. Recurso tempestivo (id 158759186) e preparado (id 158848668). Contrarrazões no id 161916186. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do recurso especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao artigo 12, V, b, da Lei 9.656/98, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a reproduzir o dispositivo legal supostamente violado, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062250-82.2019.8.11.0041.. REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AUTOR(A): CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOÃO VITOR SOUZA DE JESUS menor impúbere neste ato representado por sua genitora Sra. CREA MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA em desfavor de UNIMED CUIABÁ – UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, onde a parte requerente narra em síntese que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte requerida, fazendo uso de medicação continua devido a crises convulsivas de difícil controle. Continua afirmando que o mesmo necessita de internação imediata para o tratamento de seus transtornos, inobstante, a parte reclamada se recusou a fornecer os referidos tratamentos, sob a fundamentação de que “não há carência para atendimento de urgência/emergência”. Por tais motivos, propôs a presente ação almejando que seja concedida a medida liminar determinando que a ré autorize imediatamente todo o tratamento necessário e prescrito pelo médico, e, no mérito, a ratificação da tutela de urgência, bem como a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos morais. A ação foi recebida em 29/12/2019 (ID: 27747855), deferindo a tutela de urgência e concedendo os benefícios da gratuidade da justiça. A parte requerida apresentou contestação (ID: 31700523), requerendo a improcedência dos pedidos constantes na exordial. Por sua vez, a parte requerida impugnou a contestação (ID: 34807281), rechaçando a argumentação apresentada pela defesa e reiterando os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a reclamante informou o desinteresse na produção de novas provas (ID: 92753830), enquanto, a reclamada informou o seu interesse na produção de prova pericial (ID: 91037611). É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOÃO VITOR SOUZA DE JESUS menor impúbere neste ato representado por sua genitora Sra. CREA MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA em desfavor de UNIMED CUIABÁ – UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, sabe-se que o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, prevê expressamente que inexistindo a necessidade de produção de outras provas, deve-se julgar antecipadamente a lide, proferindo-se sentença com resolução de mérito, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” No presente caso, não há necessidade de dilação probatória, pois inexiste matéria fática a ser comprovada, uma vez que a controvérsia se limita a matéria de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. Verifico que a requerente ingressou com a presente ação, visando a condenação da requerida ao fornecimento de atendimento de urgência/emergência com internação em UTI e demais procedimento prescritos pelo médico. A existência da relação jurídica entre as partes não despontou como ponto controvertido, estando demonstrada pelo cartão de plano de saúde (ID: 27747845). Por outro lado, fica clara a necessidade do mesmo a internação em unidade de terapia intensiva para compensação clínica, com base no relatório médico encartado ao processo sob o ID: 27747846. Conquanto seja lícito a empresa prestadora de serviços de saúde estabelecer limites em seus contratos, trata-se de relação de consumo, no qual o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer sua natureza e finalidade. Aliás, a jurisprudência do STJ é firme quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, de maneira que irrelevante a discussão acerca da aplicação ou não das disposições contidas na Lei n. 9.656/98. Neste sentido, vejamos: “Afigura-se desinfluente a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na lei n. 9.656/1998 na hipótese de as cláusulas contratuais serem analisadas em conformidade com a disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.”(STJ – AgRg no AREsp 273.368/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe de 22/03/2013). Outrossim, cuida-se a questão de matéria sumulada: “Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” Oportuno salientar, que verificada a urgência no tratamento, como é o caso dos autos, não pode a requerida retardar em fornecer o serviço para o qual foi contratada. O atendimento para os casos graves e urgentes devem ser prestados de forma imediata. Realça-se que a integridade da vida e da saúde é direito fundamental insculpido nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal e mais, o caso revela a urgência, visto que a demora no fornecimento da UTI pela requerida colocou em risco de vida o paciente. Mais uma vez, destaco o relatório médico, o qual prescreveu a imediata internação do mesmo em unidade de terapia intensiva (ID: 27747846). Assim, a imprescindibilidade do tratamento médico exige que assegure ao autor o pronto atendimento médico-hospitalar, se for o caso, o que torna ilegítima a recusa ou demora da requerida à cobertura dos custos do tratamento necessário e indicado pelo médico, visto que o laudo médico é prova inequívoca do quadro de saúde, grave, narrado na inicial, o que torna verossimilhante a alegação do requerente da existência de uma situação de emergência e da necessidade de sua internação hospitalar para evitar prejuízos à sua saúde e bem estar. Portanto, em que pese ser legal a limitação em contratos de assistência médica e hospitalar, o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê o atendimento obrigatório nos casos de emergência, vejamos: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente.” Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATlVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias reconheceram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o atendimento médico de emergência e internação em unidade de tratamento intensiva (parto de urgência e internação dos recém-nascidos). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que é abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência para situações de emergência, em que a vida do segurado ou do nascituro encontram-se em risco, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. 3. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4. Este sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 5. A prestadora de serviço não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 83, do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 570044 PE 2014/0214067-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014)” Na mesma linha: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE COBERTURA – PERÍODO DE CARÊNCIA – GRAVIDEZ DE RISCO - PERIGO DE ABORTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Caracterizada a situação de emergência, há que ser mitigada a interpretação de cláusula contratual que prevê o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias para a realização do procedimento de internação e tratamento prescrito pelo médico, conforme prevê o art. 35-C da Lei Federal nº 9.656/98. (TJ-MT - APL: 00028235020148110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/03/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/03/2015)” Assim, demonstrada a urgência ou emergência no procedimento, mostra-se totalmente abusiva e ilegal a negativa ou demora na autorização de cobertura por parte do plano de saúde. Já no que se refere a indenização por danos morais, a luz dos precedentes, não obstante a esse Juízo ter entendido anteriormente quanto o cabimento de indenização por danos morais em casos idênticos, a fim de proporcionar a segurança jurídica diante dos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso os quais colaciono abaixo, verifica que o pedido de dano moral não merece prosperar. Neste sentido, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. COBERTURA NEGADA. NÃO EXCLUSÃO CONTRATUAL – ROL DA ANS. PREVISÃO. DANO MORAL. INDEFERIDO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DEFERIDO. OBSRVÂNCIA TABELA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O contrato firmado entre as partes não existe cláusula de exclusão para os tratamentos solicitados pelo usuário, além disso, na Resolução n. 469/2021, consta a cobertura de assistência médica suplementar dos tratamentos com fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional, alterando, assim, as diretrizes de utilização desses procedimentos “para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. Não havendo na rede credenciada profissionais capacitados para o tratamento indicado, ele será realizado fora da rede e a operadora arcará com as despesas, observando-se a tabela do contrato. No que tange ao pedido de compensação por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que a operadora de plano de saúde não desempenha fato gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, baseada em cláusula, conforme a sua interpretação contratual. (N.U 1000849-73.2021.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. COBERTURA NEGADA. NÃO EXCLUSÃO CONTRATUAL – ROL DA ANS. PREVISÃO. DANO MORAL. INDEFERIDO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DEFERIDO. OBSRVÂNCIA TABELA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O contrato firmado entre as partes não existe cláusula de exclusão para os tratamentos solicitados pelo usuário, além disso, na Resolução n. 469/2021, consta a cobertura de assistência médica suplementar dos tratamentos com fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional, alterando, assim, as diretrizes de utilização desses procedimentos “para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. Não havendo na rede credenciada profissionais capacitados para o tratamento indicado, ele será realizado fora da rede e a operadora arcará com as despesas, observando-se a tabela do contrato. No que tange ao pedido de compensação por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que a operadora de plano de saúde não desempenha fato gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, baseada em cláusula, conforme a sua interpretação contratual. (N.U 1000849-73.2021.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022)” Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, PARCIALMENTE JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na petição inicial, tão somente para DECLARAR que a promovida possui obrigação de CUSTEAR/FORNECER os tratamentos prescritos pelo médico (ID: 27747846). RATIFICO a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Ainda, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 50% (cinquenta por cento) para cada, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, nos termos do art. 86 do Novo Código de Processo Civil,, todavia, considerando que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, o seu encargo ficará suspenso por 05 (cinco) anos, em consonância ao art. 98, §3º, do Novo Código de Processo. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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