Execução de Título Extrajudicial 0007414-34.2012.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007414-34.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/11/2024, 17:49

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:13

Remessa (outros motivos)

06/05/2024, 15:37

Definitivo

06/05/2024, 15:37

Ato ordinatório

06/05/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 14:56

Publicação

29/04/2024, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2024, 01:09

Trânsito em julgado

26/04/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0007414-34.2012.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: MARIA MADALENA DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE contra MARIA MADALENA DOS SANTS na qual a parte autora manifestou-se pela desistência da presente ação (id. 153536057). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. É faculdade do autor a desistência da ação sem consentimento do réu até a apresentação de contestação nos autos, com espeque no art. 485, § 4º do CPC. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: (a) Com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, homologo a desistência da ação e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito; (b) Sem custas e honorários advocatícios, face a inexistência de contraditório; (c) Promova-se a retirada da restrição feita no nome da executada no sistema SERASAJUD; (d) Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se; (e) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

26/04/2024, 00:00

Expedição de documento

25/04/2024, 18:52

Expedição de documento

25/04/2024, 18:52

Conclusão (para julgamento)

25/04/2024, 14:21

Remessa (outros motivos)

25/04/2024, 14:17

Documento

25/04/2024, 14:17

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0007414-34.2012.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: MARIA MADALENA DOS SANTOS Vistos, etc. Cuida-se de pedido da parte exequente para bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado, assim como a pesquisa de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (ids. 116513380 e 123004311). Sem delongas, indefiro o pedido para bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e cartões de crédito do devedor, mormente por se tratar de medidas excepcionais e deveras gravosas, aplicáveis apenas em casos que se possa verificar o potencial efetivo para a satisfação do crédito exequendo, o que não se evidencia no caso em apreço, uma vez que não se mostram hábeis a restringir ou localizar bens e valores em nome da parte devedora, se destoando da finalidade do processo, além de que violaria o princípio da menor onerosidade ao devedor, devendo se ponderar que as medidas coercitivas não podem ser aplicadas com intuito de mera sanção ao devedor, havendo que se adequar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, portanto, no caso em concreto, se tornam impertinentes. Ademais, para deferir tais medidas, deve estar demonstrado o esgotamento das vias típicas para busca de bens, bem como existentes indícios de que o devedor, possuidor de patrimônio, esteja embaraçando a satisfação do crédito, o que não é caso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUIR PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com recente posicionamento do STJ, o magistrado pode adotar meios executivos atípicos, desde que demonstrado o esgotamento das vias típicas, bem como existentes indícios de que o devedor, possuidor de patrimônio expropriável, esteja embaraçando a satisfação do crédito, o que não se verifica. (TJ-MT - AI: 10180706520238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) Indefiro, ainda, a pesquisa através do CNIB, posto que não é o caso de se decretar a indisponibilidade genérica de bens. A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no artigo 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não se afigura no presente caso. Além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade no bojo desses autos, conforme prevê o artigo 828, caput, do mesmo diploma processual. Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, pugnar o entender de direito e, se for o caso, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão da execução, a rigor do estabelecido no art. 921, III, do CPC. Às providências. Cumpra-se.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0007414-34.2012.8.11.0006 Valor da causa: R$ 6.305,90 ESPÉCIE: [Citação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MARIA MADALENA DOS SANTOS Endereço: PADRE CASSIMIRO, 1671, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Pelo presente, autorizada pelo art. 1º, da Ordem de Serviço de n. 04/2021, INTIMA-SE o Polo Ativo para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos o cálculo atualizado do débito a fim de que esta secretaria atenda ao pedido formulado no id. 116513380 (pdf. 02), bem como o comprovante de pagamento da respectiva despesa processual, conforme a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020 CÁCERES, 5 de maio de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0007414-34.2012.8.11.0006 Valor da causa: R$ 6.305,90 ESPÉCIE: [Citação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MARIA MADALENA DOS SANTOS Endereço: PADRE CASSIMIRO, 1671, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, para que, no prazo de 05 (cinco) manifeste-se acerca do resultado das pesquisas contido no ID. 90231137. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). CÁCERES, 19 de julho de 2022. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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