Alteração de Regime de Bens 1044248-93.2021.8.11.0041 - TJMT

Alteração de Regime de Bens 1044248-93.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044248-93.2021.8.11.0041.. AUTOR: ANDERSON BARBOSA DE CARVALHO, KAMILA LISBOA DE SOUZA REQUERIDO: DESCONHECIDO Vistos, etc. Cuida-se de “ação de alteração consensual de regime de comunhão universal de bens para comunhão parcial de bens” proposta por Anderson Barbosa de Carvalho e Kamila Lisboa de Souza. Narra a inicial que os Autores registraram Escritura Pública de União Estável em 05/05/2020, declarando a convivência marital desde 13 de janeiro de 2018, sob o regime da comunhão universal de bens (Livro 042, fl. 022, Serviço Registral e Notarial Xavier de Matos; Coxipó da Ponte – Cuiabá-MT). No entanto, apontam o desejo de alterar o regime de bens estabelecido na Escritura Pública de União Estável, para o regime da comunhão parcial de bens, justificando a ausência de qualquer impedimento para tanto, uma vez que são maiores, capazes e não possuem dívidas. Com a inicial, vieram documentos. Parecer do Ministério Público, que apresentou parecer no (id. Num. 74738842 – Págs. 01/03), postulando pela juntada da matrícula dos imóveis que compõe o patrimônio comum, bem como parta que justificassem a razão da alteração. Sobreveio nova manifestação das partes com a juntada de documentos. Novo parecer do MP postulando pela juntada de certidões negativas das Fazendas Públicas Estaduais e Federais em nome do Requerente Anderson (id. Num. 101998592 - Pág. 1). Na sequência, sobreveio manifestação da Autora Kamila Lisboa de Souza (id. Num. 107695694 - Pág. 1), representada por Advogada diversa, requerendo a desistência do acordo de alteração de regime de bens, uma vez que as partes estariam em processo de dissolução da união estável. Intimado, o Autor manifestou no id. Num. 110472334 – Págs. 01/04. Alega que por ocasião da constituição da união estável não tinha plena ciência do regime de comunhão de bens adotado, e que toda papelada foi organizada pela Autora Kamila. Sustenta que confiando na companheira, teria assinado a escritura sem a devida leitura, acreditando que o regime estabelecido era o da comunhão parcial. Assevera que somente após o óbito do seu genitor, após realizar o procedimento de inventário, tomou conhecimento do regime de bens adotado na união estável constituída entre as partes, oportunidade em que ingressaram com a presente ação. Argumenta que a situação gerou conflitos entre o casal, que culminou na separação de fato, oportunidade em que a Autora postulou pela desistência do acordo. Refuta o pedido de desistência formulado. Em nova manifestação (id. Num. 120176360 – Págs. 01/03), o Autor sustenta que por ocasião da lavratura da Escritura Pública de União Estável enfrentava um momento de vulnerabilidade emociona. Juntou novos documentos. Novo parecer do Ministério Público, indagando a parte desistente qual seria o interesse me manter a comunhão universal de bens neste momento em que a união está se findando. É a síntese. Decido. Em que pese o pedido de desistência formulado (id. Num. 107695694 - Pág. 1), tenho que a proposta de acordo apresentada deve ser homologada. Segundo a redação do art. 200 do Código de Processo Civil “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.”. Ou seja, os atos de declaração unilateral ou bilateral de vontade das partes produzem efeitos imediatos, não dependendo da homologação judicial para tanto, mas tão somente para adquirir a natureza de título executivo judicial. A respeito do tema, ensina Humberto Thedoro Júnior: “Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil, art. 849) (...). (Curso de Direito Processual Civil teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I, 57. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1052.) Assim, o arrependimento de uma das partes acordantes por mera conveniência unilateral não pode ser acolhida, por se tratar de negócio jurídico – ainda que não homologado judicialmente – cuja extinção ou invalidade depende de demonstração e uma das hipóteses legais para tanto (nulidade, vício de vontade, etc...), o que nãos e observa na hipótese dos autos. Com efeito, a única justificativa apontada pela Autora para justificar o pedido de desistência do acordo é a suposta dissolução da união estável. No entanto, como bem ressaltado pela i. Representante do Ministério Público (id. Num. 123499456 – Págs. 01/02), se durante o período de convivência a Requerente expressou sua vontade em alterar o regime de bens, deveria apontar e demonstrar as razões concretas pelas quais a sua vontade inicial não deve prevalecer agora que a união está se findando, medida que não adotou nos autos. Por tais razões, considero válida e regular a manifestação expressada pela Autora na inicial. Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, na união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros. Ou seja, a eleição do regime de bens na união estável pode ser livremente escolhida pelos companheiros, assim como, a qualquer tempo, alterada. Segundo o art. 1.639, §2º, do Código Civil, é admissível a alteração de regime de bens estabelecido no casamento, desde que haja autorização judicial; que o pedido seja formulado por ambos os cônjuges; que exista motivação do pedido e demonstrada a procedência das razões invocadas, além de resguardados os direitos dos próprios cônjuges e de terceiros. Assim, em que pese não seja essencial obter autorização judicial para alteração do regime de bens firmado na escritura pública de união estável, medida que, em tese, poderia ter sido obtida mediante formulação de novo documento na via extrajudicial, por analogia, e considerando o caso concreto, não verifico óbice para ao colhimento da pretensão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL HOMOLOGANDO a vontade das partes (id. Num. Num. 72406987 – Págs. 01/04) para alterar do regime de bens estabelecido por ANDERSON BARBOSA DE CARVALHO e KAMILA LISBOA DE SOUZA que passará para comunhão parcial de bens, com efeitos retroativos como pleiteado: 05/08/2020 na referida Escritura Pública de União Estável (id. Num. 72407844 - Pág. 1). Custas remanescentes (se houver), pelos Requerentes. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação para a alteração no regime de bem junto à Escritura Pública de União Estável (Livro 042, fl. 022, Serviço Registral e Notarial Xavier de Matos; Coxipó da Ponte – Cuiabá-MT), ficando a cargos dos Requerentes o pagamento de eventuais custas e emolumentos. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KAMILA LISBOA DE SOUZA em 18/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

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