Cumprimento de sentença 1002799-47.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002799-47.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/09/2025, 09:18

Definitivo

09/05/2025, 12:41

Trânsito em julgado

08/05/2025, 06:28

Decurso de Prazo

08/05/2025, 06:28

Decurso de Prazo

08/05/2025, 06:28

Publicação

28/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002799-47.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: GEIZILAINE BATISTA PEREIRA LEITE Vistos etc. Fundamento e decido. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. Compulsando o procedimento, vê-se que houve a penhora do valor integral do débito, através do sistema Sisbajud (Id. 188196876). A parte executada, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar embargos à execução, conforme se pode observar da movimentação processual: Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no que dispõe o inciso II, do artigo 924 e 925, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os dados bancários para expedição do Alvará Judicial. Com a apresentação, expeça-se. Não havendo indicação de conta, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento

24/04/2025, 13:13

Documento

24/04/2025, 13:13

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 13:42

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 02:30

Publicação

27/03/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:28

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002799-47.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: GEIZILAINE BATISTA PEREIRA LEITE Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 2.769,01 (dois mil setecentos e sessenta e nove reais e um centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 7�� JUIZADO ESPECIAL C��VEL DE CUIAB�� DECIS��O DECISÃO Processo: 1002799-47.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: GEIZILAINE BATISTA PEREIRA LEITE Vistos etc. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN��A - INTIMA��O PARA PAGAMENTO VOLUNT��RIO Intime-se a parte executada para que proceda ao pagamento do valor da condena��o no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, �� 1��, do CPC. Cumprida a obriga��o, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, sob pena de preclus��o. Insta salientar que, no caso de cumprimento da obriga��o, dever�� a parte devedora trazer aos autos comprovantes de pagamento no prazo legal, sob pena de lhe ser imputada litig��ncia de m��-f��, com base no artigo 80, V, do C��digo de Processo Civil, por proceder de modo temer��rio no processo, notadamente considerando que a parte credora n��o pode ser prejudicada pela desorganiza��o da parte devedora. Ademais, n��o comprovar o devido cumprimento da obriga��o nos autos fere o princ��pio da celeridade que rege os juizados especiais, visto que tal morosidade faz o feito se arrastar de maneira desnecess��ria. N��o cumprida a obriga��o e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indispon��veis ativos financeiros sobre contas correntes e aplica��es financeiras em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execu��o, qual seja de R$ 2.769,01 (dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e um centavo), somada a multa de 10%. Havendo ��xito, ou seja, tornados indispon��veis os ativos financeiros da parte executada, intime-a atrav��s de seu advogado ou, n��o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que disp��e o �� 3�� do art. 854. N��o sendo apresentada a manifesta��o, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o �� 5�� do art. 854. Ap��s, transfira-se �� conta de dep��sitos judiciais e oficie-se �� conta ��nica para a vincula��o do valor penhorado. Restando infrut��fera, diga o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extin��o, com fulcro no artigo 53, �� 4��, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Patr��cia Ceni Ju��za de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002799-47.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: GEIZILAINE BATISTA PEREIRA LEITE REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. O juízo de admissibilidade dos Recursos Inominados (tempestividade, correto recolhimento das custas e regularidade de representação processual), será objeto de análise pelos juízes dos Juizados Especiais, inclusive no que tange a eventual justiça gratuita requerida, conforme entendimento de vários Tribunais de Justiça do país. No caso em apreço, a parte Recorrente não comprovou a sua incapacidade de arcar com os encargos recursais, motivo pelo qual fora intimada para recolher as custas processuais no prazo de 48h. Ademais, saliento que o pedido de reconsideração da gratuidade não suspende o prazo para que seja realizado o pagamento do preparo recursal, devendo a parte recorrente efetuar o pagamento posteriormente à Decisão. Devidamente intimada a Recorrente deixou de cumprir a determinação do ID.91590448, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso. Faz- se necessário mencionar ainda o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que dispõe: Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. E o próprio FONAJE no Enunciado 80, nos moldes abaixo vazados: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL). Sendo assim, há de se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange ao recolhimento do valor das custas, estando este deserto, sendo o caso de se negar seguimento. Assim, ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto no ID.91313898, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja a comprovação do pagamento integral das custas processuais no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Certifique-se o trânsito em julgado. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002799-47.2022.8.11.0001. REQUERENTE: GEIZILAINE BATISTA PEREIRA LEITE REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS”, ajuizada por GEIZILAINE BATISTA PEREIRA LEITE em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Não há preliminares. 1 – MÉRITO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso está sujeito às regras estabelecidas no diploma consumerista, uma vez que a parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, o cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de inexistência de relação jurídica e desconhecimento do débito, no valor de R$ 109,13 (cento e nove reais e treze centavos), objeto dos autos. Em contrapartida, a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e defende a legitimidade da inscrição, salientando que o débito decorre da efetiva contratação e utilização de cartão de crédito. A fim de corroborar suas alegações, entabulou telas sistêmicas com pagamento debitado direto em conta, bem como, imagem da reclamante em posse de seu documento de identificação e faturas do cartão. A parte Reclamante, por sua vez, apresenta impugnação sob a simples tese da imprestabilidade da prova descrita. Assim, o quadro fático-probatório pelas especificidades acima narradas, descaracteriza o âmago da fraude e revela o pacto do contrato. Não há como negar que as relações jurídicas foram sendo alteradas mediante a evolução dos sistemas de tecnologia, como call center, entre outros, de modo que a utilização de outros meios probatórios é intuitiva e necessária para descortinar os fatos. Quanto a discussão acerca da aceitabilidade da prova via "print" na tela do computador e/ou faturas, mas sem a assinatura da parte reclamante, o fato é que, no caso concreto, restou demonstrada a utilização dos serviços, inclusive com diversos pagamentos debitados diretamente em conta bancária, o que se mostra na contramão da tese de negativa de contratação. Foto na audiência Chega a ser inimaginável a apresentação de impugnação em que a parte afirme que os documentos são unilaterais e portanto imprestáveis, já que é nítido se tratar da mesma pessoa (Autora) que afirma que jamais contratou e manteve qualquer relação jurídica com a Reclamada. Há que se destacar que nos tempos atuais, de call center, informática, tecnologia, muitos contratos são pactuados eletronicamente, sem a presença física das partes. Negar isso é tapar os olhos à modernidade. O Direito tem que evoluir (ubi societas ibi jus). Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NA EXORDIAL - NÃO IMPUGNA - DÉBITO COMPROVADO PELA JUNTADA DE FATURAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte Recorrida logrou demonstrar a origem da dívida e a existência de relação jurídica que os envolve através de fartos documentos que comprovam a contratação, como faturas com indícios de pagamento por vários meses e utilização, sendo que a Reclamante sequer impugnou tais faturas, tornando-se estas incontroversas diante da obrigação do mesmo em impugnar e não o fez. Não é razoável a tese de que simplesmente desconhece a natureza de um débito quando se houve a legítima contratação de serviços.” RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 0062468-24.2017.811.0001, Turma Recursal Única de Mato Grosso, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, julgamento em 19/06/2018). EMENTA - RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NEGATIVAÇÃO NO VALOR DE R$108,77 (cento e oito reais e setenta e sete centavos) – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – HISTÓRICO DE PAGAMENTO E CHAMADAS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, a qual condenou a Ré ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. A parte Autora nega a relação jurídica com a Recorrente, logo, desconhece o débito que ensejou sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$108,77 (cento e oito reais e setenta e sete centavos). 3. Insurge a parte vencida, em matéria recursal, pugnando pela reforma da sentença de piso para reconhecer o débito discutido e, consequentemente, afastar a incidência dos danos morais. 4. Em análise detida dos autos, verifico nas provas trazidas pela parte Recorrente que há um farto histórico de utilização e pagamento das faturas referentes número (65)9661-XXXX, bem como, foi demonstrada a origem do débito que ensejou a negativação da Autora. 5. Nesse sentido, é possível verificar a existência da relação jurídica através das telas sistêmicas trazidas nos autos pela Recorrente razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe, afastando o dano moral fixado pelo juízo de piso e julgando improcedentes os pedidos constantes na exordial. 6. Recurso conhecido e provido. (Recurso Inominado nº 0049014-74.2017.811.0001 Turma Recursal Única de Mato Grosso, Relatora Patrícia Ceni, julgamento em 26/06/2018). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ademais, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante, conjugada aquelas apresentadas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da autoral, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 2 – DISPOSITIVO. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Weliton de Almeida Santos Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: GEIZILAINE BATISTA PEREIRA LEITE DATA NASCIMENTO: 21/06/1998 CPF: 058.693.421-98 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC: CDL - CUIABA / MT ------------------------------------------- * CREDOR: AMERICA JEANS ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 20/09/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000002880277 VALOR: 36,66 DATA INCLUSAO: 17/11/2021 ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 21/10/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 32421 VALOR: 1.273,25 DATA INCLUSAO: 06/12/2021 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN DATA VENCIMENTO: 20/09/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000139697346 VALOR: 435,69 DATA INCLUSAO: 19/11/2021 * CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN DATA VENCIMENTO: 28/08/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000140382615 VALOR: 1.665,79 DATA INCLUSAO: 19/11/2021 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AL.DOS QUINIMURAS, 187 BAIRRO: PLANALTO PAULISTA CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP: 04068-900 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO ENDEREÇO: R MANOEL INACIO, 10 BAIRRO: VILA SANTA MARIA CIDADE: JATAI / GO * ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VAR ARGAS, 750 BAIRRO: CENTRO NORTE CIDADE: CUIABA / MT ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 005.787.577.235-5 20/07/2022 16:34:37-horario de Brasilia-FIM -------------------------------------------

22/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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