Procedimento Comum Cível 1003134-40.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003134-40.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 13:07

Definitivo

07/04/2025, 15:20

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:12

Decurso de Prazo

29/03/2025, 02:11

Publicação

10/03/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes acerca do retorno dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia o feito será remetido ao arquivo definitivo, nos termos do art. 242 da CNGC.

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento

06/03/2025, 18:53

Devolvidos os autos

06/03/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 1003134-40.2021.8.11.0021 RECORRENTE: GERCINO SOARES DE SOUZA RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 227136673, assim ementado: “DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO RETOMADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – PREÇO VIL – NÃO EVIDENCIADO - CARACTERÍSTICAS DO BEM APREENDIDO (CAMIONETE S10) EM MÁ ESTADO DE CONSERVAÇÃO – CERTIFICADO POR MEIO DE FOTOS E DO OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA IRRAZOABILIDADE DO VALOR LEILOADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE DEVEDORA – DESNECESSIDADE (ART. 2º ) – DECOTE DE VALORES RELATIVOS A ENCARGOS (IPVA, LICENCIAMENTO E OUTROS) NÃO JUSTIFICADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em preço vil na venda de veículo, Retomado em Ação de Busca e Apreensão, por valor inferior à média do mercado quando os bens, ao serem apreendidos, se encontravam destruídos ou em péssimo estado de conservação. Após a alienação do automóvel é devida a prestação de contas e a apuração de haveres. No entanto, a legislação não exige que o devedor seja previamente informado sobre a realização de leilão extrajudicial e nem de que o valor de venda esteja vinculado ao de mercado ou ao da tabela FIPE (art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969).” Rejeitados os Embargos de Declaração opostos (id. 241534675). A parte recorrente alega violação aos artigos 373 do CPC e 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. Aduz que “houve uma inversão indevida do ônus da prova. Assim, houve afronta ao art. 373, II e III do NCPC. Posto que se os documentos de FUNJUS anexos pela requerida fazem menção a datas posteriores a busca e apreensão, era a requerida que deveria provar que o debito era anterior a busca e apreensão e não o raciocínio invertido”. Alega, ainda, que “o valor do debito quando da propositura da ação de busca e apreensão era de R$ 12.288,13, o qual deve ser atualizado apenas até a data de 26/04/2018 (data da BUSCA E APREENSAO) e então, chegamos a monta de R$ 14.851,57, conforme planilha inclusa na impugnação á contestação”. Recurso tempestivo (id. 248398660) e parte isenta de recolhimento de custas (id. 248238158). Contrarrazões apresentadas (id. 252196161). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 373 do CPC e 3º, § 1º, do Decreto Lei n. 911/69, amparada na assertiva de que “Houve uma inversão indevida do ônus da prova. Assim, houve afronta ao art. 373, II e III do NCPC. Posto que se os documentos de FUNJUS anexos pela requerida fazem menção a datas posteriores a busca e apreensão, era a requerida que deveria provar que o debito era anterior a busca e apreensão e não o raciocínio invertido”. Alega, ainda, que “o valor do debito quando da propositura da ação de busca e apreensão era de R$ 12.288,13, o qual deve ser atualizado apenas até a data de 26/04/2018 (data da BUSCA E APREENSAO) e então, chegamos a monta de R$ 14.851,57, conforme planilha inclusa na impugnação á contestação”. Todavia, considerando toda a documentação que envolve a pretensão recursal, a revisão da conclusão adotada no acórdão recorrido demanda o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003134-40.2021.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GERCINO SOARES DE SOUZA - CPF: 378.413.601-00 (EMBARGANTE), MONICA LARISSE ALVES ARAUJO - CPF: 019.993.501-70 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - CNPJ: 07.808.907/0001-20 (EMBARGADO), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMENTA DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO - CONTRADIÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO E ENCARGOS QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO FIDUCIÁRIO - QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO – REDISCUSÃO – INVIÁVEL - VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente devem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n. 9.009/95 c/c artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mesmo que para finalidade de prequestionamento. Revela o mero inconformismo com o resultado do julgamento, quando o Embargante busca, por meio dos aclaratórios, somente reformar questões já discutidas no acórdão recorrido, o que enseja rejeição por se tratar de rediscussão da matéria invocada. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, O aresto desta 5ª Câmara de Direito Privado, do Recurso de Apelação Cível, interposto por Gercino Soares de Souza, em desfavor da Administradora de Consórcio Sicredi Ltda., foi, à unanimidade, desprovido, cuja ementa restou assim grafada: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO RETOMADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PREÇO VIL – NÃO EVIDENCIADO - CARACTERÍSTICAS DO BEM APREENDIDO (CAMIONETE S10) EM MÁ ESTADO DE CONSERVAÇÃO – CERTIFICADO POR MEIO DE FOTOS E DO OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA IRRAZOABILIDADE DO VALOR LEILOADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE DEVEDORA – DESNECESSIDADE (ART. 2º ) – DECOTE DE VALORES RELATIVOS A ENCARGOS (IPVA, LICENCIAMENTO E OUTROS) NÃO JUSTIFICADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em preço vil na venda de veículo retomado em Ação de Busca e Apreensão, por valor inferior à média do mercado quando o bem, ao ser apreendido, se encontra destruído ou em péssimo estado de conservação. Após a alienação do automóvel é devida a prestação de contas e a apuração de haveres. No entanto, a legislação não exige que o devedor seja previamente informado sobre a realização de leilão extrajudicial e nem de que o valor de venda esteja vinculado ao de mercado ou ao da tabela FIPE (art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969). (id. 225928693) Gercino Soares de Souza opôs Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão embargado em relação à análise do valor do crédito executado, o qual foi impugnado na contestação. Segundo ele, tanto a sentença quanto o julgado embargado desconsideraram essa situação. Argumenta que a atualização das parcelas vencidas e não pagas deve ocorrer até a data da busca e apreensão, e não até a data da venda do veículo apreendido e o valor das parcelas inadimplidas, por isso o valor correto a ser executado é de R$ 14.851,57, com a atualização até a propositura da ação, e não de R$ 17.021,74, como consta. Alega, ainda, contradição no julgado embargado com relação à cobrança do parcelamento da CDA relativa ao FUNJUS, de multas e dos demais encargos posteriores a 2018, ano da apreensão do veículo fiduciário, especialmente se considerar que o Embargado não comprovou que essas cobranças se referiam ao período em que o bem ainda estava em sua posse, o que caracteriza inversão do ônus da prova. Por isso, requer o acolhimento dos embargos para atribuir efeitos infringentes ao acórdão embargado, para julgar provido o Recurso de Apelação (id. 229280199). O Embargado contrarrazoou o recurso, rechaçando as alegações aventadas (id. 234321673). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatório acima, Gercino Soares de Souza opôs Embargos de Declaração, contra o acórdão que, à unanimidade, desproveu recurso que interpôs, mantendo a sentença recorrida (id. 225928693). Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Veja que se não existe os defeitos relacionados no citado dispositivo legal, incabível a interposição de embargos de declaração, porque não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Mas, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em apreço, o Embargante, Gercino Soares de Souza aponta omissão no acórdão quanto à apreciação do valor executado, o qual entende ser de R$ 14.851,57, e não de R$ 17.021,74, conforme impugnado e desconsiderado na sentença. Além disso, contradição na cobrança de multas e encargos posteriores a 2018, ano da apreensão do veículo, notadamente porque não há prova de que tais débitos referem-se ao período em que o bem ainda estava em sua posse, o que configura inversão do ônus da prova. Não assiste razão ao Embargante. Da leitura das peças constantes nos autos, observa-se que o valor executado, referente as parcelas do financiamento, deve ser atualizado até data da venda do bem, e não até a data da apreensão do veículo, como quer crer o Embargante. Logo, a impugnação relativa ao valor executado não prospera. O certo é que, em que pese as razões ventiladas nos aclaratórios, o acórdão embargado, de forma fundamentada, rejeitou os pontos levantados. Confira-se: “(...) Igualmente, com acerto, foi reconhecida a responsabilidade do autor, ora Recorrente, com relação aos demais encargos, inclusive multas, CDA e FUNJUS, pagos pela Requerida, ora Recorrida, notadamente por ausência de prova de que não se refere a período posterior a apreensão do veículo fiduciário. Aliás, o i. prolator da r. sentença recorrida teve o cuidado de exaurir as contas apresentadas, inclusive detalhando IPVA e outras despesas não justificadas adequadamente. Reproduz-se trecho da sentença nesse ponto específico: “(...) Muito embora ser devidamente legítima a cobrança pela instituição financeira requerida do pagamento de taxa de licenciamento, IPVA, DPVAT e licenciamento, tais cobranças se impõem ao devedor fiduciário até a cessação da posse, que no caso se deu em 26.04.2018 – Id. 69107767. Da análise dos cálculos trazidos pela ré, observo que foi incluído de forma indevida o licenciamento do veículo do ano de 2019, no valor de R$ 126,06, e de 2020 no valor de R$ 126,06, posto que incidentes após a busca e apreensão do veículo. Com relação ao licenciamento do ano de 2018, deverá ser imputado ao autor somente o licenciamento no período em que esteve na posse do bem no exercício de 01.01.2018 a 26.04.2018. Do mesmo modo, a taxa de transferência de R$ 226,90 deve ser suportada pelo credor fiduciário, conforme comprovante juntado em Id. 73615186 – pág. 07. No mais, tenho que os demais encargos imputados pela ré são regulares, postos que não anteriores à data de 26.04.2018, ao passo que a parte autora não comprovou por meio de documentos que as cobranças de FUNJUS referente ao parcelamento de CDA são referente a fatos geradores posteriores à busca e apreensão do bem. (...) No que toca ao preço arrematado do bem fiduciário, nota-se que avaliação atingiu valor menor que aquele orientativo da FIPE, mas justificável pelo estado do veículo e variações de mercado. O certo é que não cabe falar na vinculação do preço do bem ao valor de mercado ou percentual da tabela FIPE, devendo ser considerada a particularidade do estado do bem, como ocorreu no caso posto. Aliado a isso, o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 não exige que o devedor seja previamente informado sobre a venda extrajudicial do bem apreendido judicialmente. A propósito, divorciado do que alega o Recorrente nas razões do recurso, fartos são os julgados nesse sentido: (...) Insta ainda pontuar, como expresso na sentença recorrida, a atualização monetária das parcelas vencidas e não pagas e do saldo devedor contratual remanescente deve ter como base a data da venda do bem. (...)” Insta registar que o autor, ora Embargante, não se desincumbe do ônus da prova na segunda fase da ação de prestação de contas, notadamente demonstrar que os encargos do veículo fiduciário apreendido não se referem ao período em que ainda estava em sua posse. Logo, conclui-se que pretende o Embargante que prevaleça sua percepção acerca da tese esboçada no recurso e não acolhida no acórdão, que manteve a sentença. Logo, a modalidade recursal de que lança mão o recorrente – embargos de declaração – não se revela adequada à sua vocação, aliás, por ser restrita. O que se nota é o inconformismo da parte com a decisão. Se está insatisfeita com o resultado do julgamento, cabe-lhe interpor recurso às demais instâncias, dado que não servem os embargos de declaração como sucedâneo recursal. Vale, ainda, ressaltar que o Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 1.025, considera inclusos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por Gercino Soares de Souza. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Setembro de 2024 a 18 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO VIODEOCONFERENCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

06/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 1003134-40.2021.8.11.0021 RECORRENTE: GERCINO SOARES DE SOUZA RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 227136673, assim ementado: “DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO RETOMADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – PREÇO VIL – NÃO EVIDENCIADO - CARACTERÍSTICAS DO BEM APREENDIDO (CAMIONETE S10) EM MÁ ESTADO DE CONSERVAÇÃO – CERTIFICADO POR MEIO DE FOTOS E DO OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA IRRAZOABILIDADE DO VALOR LEILOADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE DEVEDORA – DESNECESSIDADE (ART. 2º ) – DECOTE DE VALORES RELATIVOS A ENCARGOS (IPVA, LICENCIAMENTO E OUTROS) NÃO JUSTIFICADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em preço vil na venda de veículo, Retomado em Ação de Busca e Apreensão, por valor inferior à média do mercado quando os bens, ao serem apreendidos, se encontravam destruídos ou em péssimo estado de conservação. Após a alienação do automóvel é devida a prestação de contas e a apuração de haveres. No entanto, a legislação não exige que o devedor seja previamente informado sobre a realização de leilão extrajudicial e nem de que o valor de venda esteja vinculado ao de mercado ou ao da tabela FIPE (art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969).” Rejeitados os Embargos de Declaração opostos (id. 241534675). A parte recorrente alega violação aos artigos 373 do CPC e 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. Aduz que “houve uma inversão indevida do ônus da prova. Assim, houve afronta ao art. 373, II e III do NCPC. Posto que se os documentos de FUNJUS anexos pela requerida fazem menção a datas posteriores a busca e apreensão, era a requerida que deveria provar que o debito era anterior a busca e apreensão e não o raciocínio invertido”. Alega, ainda, que “o valor do debito quando da propositura da ação de busca e apreensão era de R$ 12.288,13, o qual deve ser atualizado apenas até a data de 26/04/2018 (data da BUSCA E APREENSAO) e então, chegamos a monta de R$ 14.851,57, conforme planilha inclusa na impugnação á contestação”. Recurso tempestivo (id. 248398660) e parte isenta de recolhimento de custas (id. 248238158). Contrarrazões apresentadas (id. 252196161). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 373 do CPC e 3º, § 1º, do Decreto Lei n. 911/69, amparada na assertiva de que “Houve uma inversão indevida do ônus da prova. Assim, houve afronta ao art. 373, II e III do NCPC. Posto que se os documentos de FUNJUS anexos pela requerida fazem menção a datas posteriores a busca e apreensão, era a requerida que deveria provar que o debito era anterior a busca e apreensão e não o raciocínio invertido”. Alega, ainda, que “o valor do debito quando da propositura da ação de busca e apreensão era de R$ 12.288,13, o qual deve ser atualizado apenas até a data de 26/04/2018 (data da BUSCA E APREENSAO) e então, chegamos a monta de R$ 14.851,57, conforme planilha inclusa na impugnação á contestação”. Todavia, considerando toda a documentação que envolve a pretensão recursal, a revisão da conclusão adotada no acórdão recorrido demanda o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003134-40.2021.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GERCINO SOARES DE SOUZA - CPF: 378.413.601-00 (EMBARGANTE), MONICA LARISSE ALVES ARAUJO - CPF: 019.993.501-70 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - CNPJ: 07.808.907/0001-20 (EMBARGADO), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMENTA DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO - CONTRADIÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO E ENCARGOS QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO FIDUCIÁRIO - QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO – REDISCUSÃO – INVIÁVEL - VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente devem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n. 9.009/95 c/c artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mesmo que para finalidade de prequestionamento. Revela o mero inconformismo com o resultado do julgamento, quando o Embargante busca, por meio dos aclaratórios, somente reformar questões já discutidas no acórdão recorrido, o que enseja rejeição por se tratar de rediscussão da matéria invocada. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, O aresto desta 5ª Câmara de Direito Privado, do Recurso de Apelação Cível, interposto por Gercino Soares de Souza, em desfavor da Administradora de Consórcio Sicredi Ltda., foi, à unanimidade, desprovido, cuja ementa restou assim grafada: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO RETOMADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PREÇO VIL – NÃO EVIDENCIADO - CARACTERÍSTICAS DO BEM APREENDIDO (CAMIONETE S10) EM MÁ ESTADO DE CONSERVAÇÃO – CERTIFICADO POR MEIO DE FOTOS E DO OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA IRRAZOABILIDADE DO VALOR LEILOADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE DEVEDORA – DESNECESSIDADE (ART. 2º ) – DECOTE DE VALORES RELATIVOS A ENCARGOS (IPVA, LICENCIAMENTO E OUTROS) NÃO JUSTIFICADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em preço vil na venda de veículo retomado em Ação de Busca e Apreensão, por valor inferior à média do mercado quando o bem, ao ser apreendido, se encontra destruído ou em péssimo estado de conservação. Após a alienação do automóvel é devida a prestação de contas e a apuração de haveres. No entanto, a legislação não exige que o devedor seja previamente informado sobre a realização de leilão extrajudicial e nem de que o valor de venda esteja vinculado ao de mercado ou ao da tabela FIPE (art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969). (id. 225928693) Gercino Soares de Souza opôs Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão embargado em relação à análise do valor do crédito executado, o qual foi impugnado na contestação. Segundo ele, tanto a sentença quanto o julgado embargado desconsideraram essa situação. Argumenta que a atualização das parcelas vencidas e não pagas deve ocorrer até a data da busca e apreensão, e não até a data da venda do veículo apreendido e o valor das parcelas inadimplidas, por isso o valor correto a ser executado é de R$ 14.851,57, com a atualização até a propositura da ação, e não de R$ 17.021,74, como consta. Alega, ainda, contradição no julgado embargado com relação à cobrança do parcelamento da CDA relativa ao FUNJUS, de multas e dos demais encargos posteriores a 2018, ano da apreensão do veículo fiduciário, especialmente se considerar que o Embargado não comprovou que essas cobranças se referiam ao período em que o bem ainda estava em sua posse, o que caracteriza inversão do ônus da prova. Por isso, requer o acolhimento dos embargos para atribuir efeitos infringentes ao acórdão embargado, para julgar provido o Recurso de Apelação (id. 229280199). O Embargado contrarrazoou o recurso, rechaçando as alegações aventadas (id. 234321673). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatório acima, Gercino Soares de Souza opôs Embargos de Declaração, contra o acórdão que, à unanimidade, desproveu recurso que interpôs, mantendo a sentença recorrida (id. 225928693). Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Veja que se não existe os defeitos relacionados no citado dispositivo legal, incabível a interposição de embargos de declaração, porque não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Mas, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em apreço, o Embargante, Gercino Soares de Souza aponta omissão no acórdão quanto à apreciação do valor executado, o qual entende ser de R$ 14.851,57, e não de R$ 17.021,74, conforme impugnado e desconsiderado na sentença. Além disso, contradição na cobrança de multas e encargos posteriores a 2018, ano da apreensão do veículo, notadamente porque não há prova de que tais débitos referem-se ao período em que o bem ainda estava em sua posse, o que configura inversão do ônus da prova. Não assiste razão ao Embargante. Da leitura das peças constantes nos autos, observa-se que o valor executado, referente as parcelas do financiamento, deve ser atualizado até data da venda do bem, e não até a data da apreensão do veículo, como quer crer o Embargante. Logo, a impugnação relativa ao valor executado não prospera. O certo é que, em que pese as razões ventiladas nos aclaratórios, o acórdão embargado, de forma fundamentada, rejeitou os pontos levantados. Confira-se: “(...) Igualmente, com acerto, foi reconhecida a responsabilidade do autor, ora Recorrente, com relação aos demais encargos, inclusive multas, CDA e FUNJUS, pagos pela Requerida, ora Recorrida, notadamente por ausência de prova de que não se refere a período posterior a apreensão do veículo fiduciário. Aliás, o i. prolator da r. sentença recorrida teve o cuidado de exaurir as contas apresentadas, inclusive detalhando IPVA e outras despesas não justificadas adequadamente. Reproduz-se trecho da sentença nesse ponto específico: “(...) Muito embora ser devidamente legítima a cobrança pela instituição financeira requerida do pagamento de taxa de licenciamento, IPVA, DPVAT e licenciamento, tais cobranças se impõem ao devedor fiduciário até a cessação da posse, que no caso se deu em 26.04.2018 – Id. 69107767. Da análise dos cálculos trazidos pela ré, observo que foi incluído de forma indevida o licenciamento do veículo do ano de 2019, no valor de R$ 126,06, e de 2020 no valor de R$ 126,06, posto que incidentes após a busca e apreensão do veículo. Com relação ao licenciamento do ano de 2018, deverá ser imputado ao autor somente o licenciamento no período em que esteve na posse do bem no exercício de 01.01.2018 a 26.04.2018. Do mesmo modo, a taxa de transferência de R$ 226,90 deve ser suportada pelo credor fiduciário, conforme comprovante juntado em Id. 73615186 – pág. 07. No mais, tenho que os demais encargos imputados pela ré são regulares, postos que não anteriores à data de 26.04.2018, ao passo que a parte autora não comprovou por meio de documentos que as cobranças de FUNJUS referente ao parcelamento de CDA são referente a fatos geradores posteriores à busca e apreensão do bem. (...) No que toca ao preço arrematado do bem fiduciário, nota-se que avaliação atingiu valor menor que aquele orientativo da FIPE, mas justificável pelo estado do veículo e variações de mercado. O certo é que não cabe falar na vinculação do preço do bem ao valor de mercado ou percentual da tabela FIPE, devendo ser considerada a particularidade do estado do bem, como ocorreu no caso posto. Aliado a isso, o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 não exige que o devedor seja previamente informado sobre a venda extrajudicial do bem apreendido judicialmente. A propósito, divorciado do que alega o Recorrente nas razões do recurso, fartos são os julgados nesse sentido: (...) Insta ainda pontuar, como expresso na sentença recorrida, a atualização monetária das parcelas vencidas e não pagas e do saldo devedor contratual remanescente deve ter como base a data da venda do bem. (...)” Insta registar que o autor, ora Embargante, não se desincumbe do ônus da prova na segunda fase da ação de prestação de contas, notadamente demonstrar que os encargos do veículo fiduciário apreendido não se referem ao período em que ainda estava em sua posse. Logo, conclui-se que pretende o Embargante que prevaleça sua percepção acerca da tese esboçada no recurso e não acolhida no acórdão, que manteve a sentença. Logo, a modalidade recursal de que lança mão o recorrente – embargos de declaração – não se revela adequada à sua vocação, aliás, por ser restrita. O que se nota é o inconformismo da parte com a decisão. Se está insatisfeita com o resultado do julgamento, cabe-lhe interpor recurso às demais instâncias, dado que não servem os embargos de declaração como sucedâneo recursal. Vale, ainda, ressaltar que o Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 1.025, considera inclusos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por Gercino Soares de Souza. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2024

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003134-40.2021.8.11.0021.. REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA AUTOR(A): GERCINO SOARES DE SOUZA VISTOS. GERCINO SOARES DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que a requerida havia ajuizado ação de busca e apreensão sob nº 1000020-35.2017.8.11.0021, em virtude do débito pendente de R$ 12.288,13, decorrente do contrato de financiamento firmado com alienação fiduciária do veículo CAMINHONETE MARCA GM MODELO S10 RODEIO D, ANO FAB/MOD; 2010/2011, COR PRATA, PLACA NRH2244, CHASSI 9BG138XF0BC436202, RERNAVAN 270549218. Defende que somente foi financiado o valor de R$ 22.954,59, do qual somente não houve o pagamento de 11 parcelas que somaram R$ 10.534,92 que com juros totalizou a quantia de R$ 12.594,30. Assim defende que possui o direito de restituição de R$ 32.086,70. Recebida a petição inicial (Id. 72762453), foi determinada a citação da parte ré. Citada, a requerida apresentou contestação em Id. 73615164, defendendo que o saldo devedor do autor importava em R$ 12.288,13, sendo que o veículo apreendido foi vendido em leilão público em 05.08.2020 no valor de R$ 19.515,00, e que o montante de R$ 925,00 refere-se a comissão do leiloeiro, de modo que o valor auferido pela administradora foi de R$ 18.500,00. E que foram abatidas despesas com IPVA, seguro DPVAT e custas de dívida ativa até 2018 no montante de R$ 9.098,75, e que o saldo no montante de R$ 9.401,25 foi utilizado na amortização da dívida do autor, restando um saldo devedor de R$ 7.620,49. Assim, requer sejam as contas julgadas boas com o reconhecimento da existência de saldo credor em favor da requerida. Impugnação à contestação em Id. 73698063. Instados a manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto a requerida pela juntada do extrato do consorciado que demonstra a evolução da dívida. É o relato. Fundamento e Decido. Diante das contas apresentadas pela parte ré e da impugnação apresentada pela parte autora, o feito deve prosseguir passando-se, diretamente, para a segunda fase da ação de exigir contas, uma vez que não há controvérsia quanto ao direito da parte autora de exigir as contas e à obrigação da ré de prestá-las. Como se sabe, no caso da exigir contas ser ajuizada por quem alega ter o direito de exigi-la, tem-se duas fases procedimentais na ação: na primeira etapa, busca-se resolver a questão da existência ou não da obrigação de prestar contas, enquanto na segunda, se procedente a primeira, realizam-se as operações destinadas ao exame das contas para apurar eventual saldo devedor. Como se vê, nesta primeira fase da ação, a discussão está restrita à existência ou não da obrigação de prestar contas. No caso, é certo que a obrigação de prestar contas pelo réu é inequívoca, a teor do que dispõe o 2º do Decreto-lei 911/69: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Assim sendo, deve a ré prestar contas acerca do saldo obtido com a venda do veículo alienado fiduciariamente e da existência de eventual saldo em favor da parte autora, com a discriminação das receitas e despesas. Contudo, verifico que a requerida apresentou as contas juntamente com a contestação. Sendo assim o feito deve prosseguir passando-se, diretamente, para a segunda fase da ação de exigir contas, uma vez que não há controvérsia quanto ao direito da parte autora. A parte autora defende que o veículo foi alienado por preço vinil, pois o valor de mercado/tabela FIPE é de R$ 52.784,00, porém, constato que no momento da apreensão do veículo, foi certificado pelo Oficial de Justiça que o veículo possuía várias avarias na lataria, tampa traseira quebrada, pneus ruins (gastos), para-brisa dianteiro quebrado, o que foi corroborado pelas imagens anexadas junto à contestação, o que diminui sobremaneira o valor de mercado do bem. Além disso, a tabela FIPE é apenas um parâmetro que norteia o mercado de automóveis, o que não significa que seja o efetivo valor de venda do bem e tem sido admitida quando não há comprovação do valor da alienação, o que não é o caso dos autos, uma vez que devidamente comprovado o preço de venda em leilão pela nota fiscal juntada em Id. 73615183. Portanto, não há falar em apuração do valor de mercado do bem, prevalecendo o valor pelo qual o bem foi alienado. Por outro lado, a parte ré comprovou o valor apurado com o produto da alienação extrajudicial do veículo, através de documento idôneo, conforme nota fiscal juntada em Id. 73615183, no importe de R$ 19.425,00, e descontado o valor da comissão do leiloeiro de R$ 925,00, restou a quantia de R$ 18.500,00, cujo valor deve ser tomado como parâmetro para a análise das contas. Prosseguindo, verifico que a ré ao contestar a ação afirmou que a parte autora possuía um saldo devedor corresponde as parcelas do veículo atualizadas até a data do leilão pela ré no importe de R$ 17.021,74, o que não foi impugnado pela parte autora. A controvérsia surge com relação as despesas levantadas pela requerida com IPVA, seguro DPVAT e custas de Dívida Ativa, além de licenciamento e custas com a regularização documental do veículo, no valor total de R$ 9.098,75. O autor impugnou as despesas de guias de parcelamento de FUNJUS, IPVA, licenciamento anual anos de 2018, 2019 e 2020, DPVAT, multa de transito e emissão de novo CRV, alegando que tais despesas remontam períodos posteriores à busca e apreensão do veículo (26.04.2018), afirmando que seriam apenas devidos os valores de R$ 3.348,57. Muito embora ser devidamente legítima a cobrança pela instituição financeira requerida do pagamento de taxa de licenciamento, IPVA, DPVAT e licenciamento, tais cobranças se impõem ao devedor fiduciário até a cessação da posse, que no caso se deu em 26.04.2018 – Id. 69107767. Da análise dos cálculos trazidos pela ré, observo que foi incluído de forma indevida o licenciamento do veículo do ano de 2019, no valor de R$ 126,06, e de 2020 no valor de R$ 126,06, posto que incidentes após a busca e apreensão do veículo. Com relação ao licenciamento do ano de 2018, deverá ser imputado ao autor somente o licenciamento no período em que esteve na posse do bem no exercício de 01.01.2018 a 26.04.2018. Do mesmo modo, a taxa de transferência de R$ 226,90 deve ser suportada pelo credor fiduciário, conforme comprovante juntado em Id. 73615186 – pág. 07. No mais, tenho que os demais encargos imputados pela ré são regulares, postos que não anteriores à data de 26.04.2018, ao passo que a parte autora não comprovou por meio de documentos que as cobranças de FUNJUS referente ao parcelamento de CDA são referente a fatos geradores posteriores à busca e apreensão do bem. Assim, o cálculo exato do valor a ser descontado do montante obtido com a venda do veículo deverá ser apurado em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO parcialmente as contas apresentadas pelo réu e, para fins de constituição do título executivo judicial referido nos termos do artigo 552 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o requerido, em fase de liquidação de sentença, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculos com observância aos termos desta sentença, sendo que, não o fazendo, ou no caso de apresentar cálculos desconformes com a fundamentação supra, poderá ser elaborado laudo por perito contábil judicial. Desde já consigno que, havendo saldo em favor do réu, tal montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da homologação das contas apresentadas, sejam estas exibidas pelo réu ou por perito judicial. Em razão da sucumbência mínima do banco requerido, condeno o autor ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferida ao autor, na forma do art. 98, §3, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

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