Cumprimento de sentença 1010450-85.2023.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1010450-85.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/10/2024, 13:55

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 02:18

Publicação

23/07/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

22/07/2024, 00:00

Documento

19/07/2024, 18:55

Definitivo

17/07/2024, 14:56

Trânsito em julgado

17/07/2024, 14:50

Ato ordinatório

17/07/2024, 14:46

Documento

17/07/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010450-85.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: JOSE RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada cumpriu satisfatoriamente a condenação, mediante depósito judicial no valor de R$6.458,02(seis mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), a título de pagamento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, é categórico ao prescrever a extinção do processo, como providência cabível quando o devedor cumpre a obrigação a seu cargo. Observo que neste caso foram atendidas todas as prescrições legais cabíveis à espécie, sendo aplicável a extinção do processo, conforme determinam as regras processuais civis vigentes. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código do Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$6.458,02(seis mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), com as correções, cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°162384283. Após, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 16 de julho de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento

16/07/2024, 19:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2024, 19:13

Evolução da Classe Processual

16/07/2024, 17:42

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 14:49

Documentos

Intimação

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010450-85.2023.8.11.0037 RECORRENTE: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. RECORRIDO: JOSE RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela reclamada, em face de sentença, pela qual foi julgada procedente a pretensão inicial, declarando a inexistência do débito discutido e condenando a empresa ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A reclamada requer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões, pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mérito. Pois bem. A reclamante alega ter realizado o pagamento das faturas de outubro a dezembro de 2023 nos autos do feito 1009404-95.2022.8.11.0037, porém que ainda assim houve inscrição do nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito pela Recorrida, juntando como prova do alegado o extrato da negativação (id. 210661755). No entanto, verifica-se nos autos que a Recorrente não comprovou a legitimidade para promover a inserção do nome da recorrida no rol de mal pagadores, visto que não apresentou nenhum documento apto a esclarecer a controvérsia do feito. Deste modo, inexiste elementos que demonstrem a legitimidade da empresa Recorrente para realizar a cobrança e para promover a inserção do nome da recorrida no rol de mal pagadores. Assim, não houve comprovação da regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Reconhecido o dano moral, o valor da indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. No caso, é fato que restaram devidamente comprovados, uma vez que a inadequada prestação de serviços e, como tal, ato ilícito ensejador do dever de indenizar os presumíveis danos morais amargados pelo consumidor. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso, o valor fixado pelo juízo singular se mostra adequado e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não caracterizar o enriquecimento indevido da parte autora e tem caráter pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado e, monocraticamente, por ser contrário ao entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Turma Recursal, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólumes os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Por consequência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010450-85.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: JOSE RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.4. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.5. Questões de Mérito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA DE ANTECIPADA ajuizada por JOSÉ RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. Alega, em síntese, que na tentativa de cadastrar-se em um financiamento habitacional deparou-se com uma restrição em seu CPF, o que impediu a concessão do financiamento desejado pela instituição bancária. Informa que, em busca de esclarecimentos junto a empresa CDL não constatou a origem das restrições, informadas pela empresa de financiamento habitacional como ensejadoras da não aprovação do crédito. Nara que, após pesquisas adicionais no site da empresa BOA VISTA tomou conhecimento de 03 restrições no valor de R$ 275,60 (...), todas referentes a concessionária requerida, sendo estas indevidas por resultarem de falhas na prestação de serviço pela empresa. Salienta que, apesar de ter realizado judicialmente o pagamento das faturas com referência nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2022, a empresa não procedeu com a baixa nos boletos emitidos, gerando uma negativação injusta do CPF do autor. Em sede de defesa a reclamada alega que o reclamante não comprovou o alegado dano moral, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte Reclamante comprovou ser usuária dos serviços da reclamada, bem como, comprovou que efetuou o pagamento dos débitos em aberto nos autos 1009404-95.2022.8.11.0037, porém, teve seu nome negativado, mesmo após o pagamento. Assim, verifica-se que não havia débitos em aberto para a manutenção do nome nos órgãos de restrição de crédito, uma vez que o pagamento estava em dia. Portanto, a inclusão nos órgãos de restrição ao crédito foi indevida. Assim, tenho que também restou caracterizado o dano moral, diante da falha no atendimento da demanda do consumidor, frustração da solução administrativa e consequentes dissabores suportados pela parte Reclamante. O quantum indenizatório observará a proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação. 3. DISPOSITIVO. Por tais considerações, com fundamento no artigo 6º. da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE e: 1- Condeno a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nessa sentença, na qual o dano foi aferido e quantificado em valor presente. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010450-85.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: JOSE RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA DE ANTECIPADA ajuizada por JOSÉ RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A., na qual pretende requer tutela liminar a fim de determinar a baixa das restrições ao crédito interpostas em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Alega, em síntese, que na tentativa de cadastrar-se em um financiamento habitacional deparou-se com uma restrição em seu CPF, o que impediu a concessão do financiamento desejado pela instituição bancária. Informa que, em busca de esclarecimentos junto a empresa CDL não constatou a origem das restrições, informadas pela empresa de financiamento habitacional como ensejadoras da não aprovação do crédito. Nara que, após pesquisas adicionais no site da empresa BOA VISTA tomou conhecimento de 03 restrições no valor de R$ 275,60 (...), todas referentes a concessionária requerida, sendo estas indevidas por resultarem de falhas na prestação de serviço pela empresa. Salienta que, apesar de ter realizado judicialmente o pagamento das faturas com referência nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2022, a empresa não procedeu com a baixa nos boletos emitidos, gerando uma negativação injusta do CPF do autor. Os documentos indispensáveis para propositura da ação foram apresentados aos autos. É o relato. Decido. Inicialmente, para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, devem ser atendidos os requisitos delineados nos artigos 300 e 303 a Código de Processo Civil vigente, sob as advertências do artigo 302. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. A parte reclamante subsidiou sua pretensão liminar na alegação de que a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito se procede de forma indevida, posto que, o crédito negativado encontra-se devidamente quitado nos autos de n° 1009404-95.2022.8.11.0037. Sabe-se que antecipação pode ser dada inaudita altera pars, entretanto, a liminar dada sem a ouvida da parte contrária deverá ser concedida apenas nos casos em que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato, restando comprovados os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, a aparência do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, demonstra-se ausente o perigo de se aguardar o provimento final na hipótese dos autos, pois, realizando de ofício buscas nos sistemas SPCJUD/SCPC – BOA VISTA constatei a inexistência das restrições questionadas, conforme extratos que junto em anexo. Assim, o indeferimento da medida liminar pleiteada é incapaz de lhe ocasionar prejuízos na esfera civil uma vez que as restrições se encontram baixadas junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência nesta fase do processo, por entender que ausentes os requisitos necessários à concessão, em consonância com o ordenamento processual e com o artigo 300 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 07/02/2024, às 14h00min ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, também sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias, será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação conforme dados constantes na petição inicial. Primavera do Leste/MT, 21 de novembro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010450-85.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Bolicho, 177, Poncho Verde, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Endereço: RUA LONDRINA, 249, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 07/02/2024 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 13 de novembro de 2023

14/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(58)