Procedimento Comum Cível 1014382-45.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1014382-45.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1014382-45.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Insubsistência de Duplicada c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por Ferragens Negrão Comercial Ltda. em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional e Aliança Metalúrgica S/A. Conforme decisão de id 13536654 o pedido de tutela de urgência foi deferido. A parte requerida ofertou contestação por meio dos ids 14363777 e 19455715, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 115851060. Vieram os autos conclusos. No que tange a alegada ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas, rejeito, tendo em vista que, perante a cadeia de fornecedores de serviços, a instituição financeira responde solidariamente e de forma objetiva pelos eventuais danos causados à consumidora, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 18, ambos do CDC. Passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus ilustres advogados, bem assim, verifico não haver irregularidades ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual, DECLARO saneado o presente feito, e fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta do requerido, a responsabilidade das partes, a legalidade das cobranças e do protesto, a origem do débito e a validade do título, a existência de fraude na formulação, comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

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