Recurso Inominado Cível 1003949-25.2020.8.11.0004 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1003949-25.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acolhida a impugnação da sra. Regiane, ordenando a liberação do valores bloqueados em sua conta bancária, foi também indeferido o pedido de penhora no rosto dos autos postulado pela parte exequente. No entanto, intimada a autora para apresentar bens do executado, persistiu novamente em requerer a indigitada constrição nos autos nº 1003491-66.2024.8.11.0004 e 1003492- 51.2024.8.11.0004. Assim como foi ilustrado no decisum anterior, além da dissolução do relacionamento das partes, necessário comprovar que os bens ou direitos patrimoniais são de titularidade do casal. No entanto, o que se nota é que, além de figurar apenas no polo passivo e estar sujeita a eventuais encargos da rescisão contratual, ambas as demandas foram propostas somente em desfavor da sra. Regiane e não há informações acerca de eventual responsabilidade do executado, sr. Erivaldo de Oliveira. Por tais razões, não demonstrada a expectativa de direito patrimonial do devedor, com esteio no artigo 505 do CPC, NÃO CONHEÇO do pedido da parte exequente. Não encontrados bens da parte executada, a parte exequente apenas reiterou pelo pedido de penhora sobre eventuais direitos patrimoniais da sra. Regiane, que não figura no polo passivo, o que sinaliza pela ausência de informações acerca de bens penhoráveis. Assim, vislumbra-se na presente demanda causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade, diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, razão pela qual, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que a parte exequente promova o protesto do nome da executada. Intime-se a sra. Regiane pessoalmente para o fim de apresentar conta bancária para a liberação do valor bloqueado em suas contas bancárias, conforme a decisão pretérita. P. R. I. Após o trânsito em julgado e a materialização da determinação para restituição dos valores em favor da sra. Regiane, providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte exequente noticiou que o executado possuía como companheira a sra. Regiane Albina Gomes, o que foi evidenciado em outros processos. Nestas razões, foi acolhida a manifestação da parte exequente e incluída a referida companheira no polo passivo, de modo que foram buscados meios para encontrar bens de sua propriedade. Assim como trazido na decisão de ID 128796137, o manejo da ferramenta SISBAJUD não logrou êxito, de modo que não foi encontrado valor suficiente para satisfazer da dívida, cujos eventuais valores módicos foram desbloqueados de forma automática. No entanto, foi certificado pelo sistema, o bloqueio da quantia de R$ 175,66 (ID 130608422), o que motivou a sra. Regiane a postular pelo seu desbloqueio, alegando se tratar de verba de caráter alimentar. A parte exequente, por sua vez, postulou por novas constrições contra a companheira do executado (ID 157179153). Em virtude dos argumentos aventados pela impugnante (ID 136796347), ressalto inicialmente que sua inclusão no polo passivo ocorreu em virtude da existência de elementos que, de fato, o sr. Erivaldo era seu companheiro, bem como utilizava a conta bancária da sra. Regiane para transações comerciais. Contudo, para o fim de lograr êxito no desbloqueio do valor penhorado, incumbe à parte executada demonstrar a natureza alimentícia desta verba, em conformidade ao disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. Nestas razões, na esteira do que vem reiterado este tribunal mato-grossense, o ônus da prova é da parte executada, não sendo despiciendo aportar neste decisum, trechos dos julgados proferidos pela referida casa judicial: Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. (AI nº 1006987-28.2018.811.0000, rel. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento: 05/04/2021, DJe: 12/04/2021). Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJMT, AI nº 1008007-15.2022.8.11.0000, rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento: 01/06/2022, DJe: 03/06/2022). Em consonância ao exposto, percebe-se que a executada, a fim de demonstrar a impenhorabilidade do valor encontrado mediante o SISBAJUD, aportou aos autos seu extrato bancário, bem como o comprovante do recebimento de seu salário, o que evidencia que os valores contidos em suas contas são de natureza alimentícia. Pelo que foi exposto, comprovado que uma parcela é oriunda de salário, consoante a redação do artigo 854, § 4º, do CPC e com esteio no artigo 52 da Lei 9.099/95, ACOLHO a impugnação da sra. Regiane para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado pelo SISBAJUD (R$ 175,66), ORDENANDO a expedição de alvará em seu favor, de modo que deverá ser apresentado conta bancária para materialização do ato e secretaria observar os ditames da CNGC e os poderes conferidos ao profissional que representa a beneficiária. Por outro lado, assim como declarado no decisum anterior, a penhora deveria recair sobre os valores oriundos dos bens do casal, porquanto há elementos da separação. Todavia, a parte exequente busca a penhora de uma parcela do salário da sra. Regiane e a penhora no rosto dos autos de processos, em que figura no polo passivo. Nestas razões, além de se tratar o salário de verba impenhorável (art. 833, inciso IV, do CPC), não poderão os atos constritivos permanecerem recaindo sobre a sra. Regiane em virtude do término da relação conjugal, não sendo apresentada nenhuma informação concreta de bens em comum, sendo por esta razão que INDEFIRO o pedido da parte exequente. Infrutíferas as diligências realizadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não opostos embargos após a realização da audiência de conciliação na forma do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, ORDENO a expedição de alvará em favor da parte exequente, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC, bem como aos poderes conferidos ao profissional que representa a parte exequente. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de penhora das contas bancárias da sra. Regiane Albina Gomes, companheira do executado, percebe-se que, em outras oportunidades, os valores devidos ao exequente foram destinados à sua esposa, o que se nota nos processos 1000459-97.2017.8.11.0004, 8010302-98.2016.8.11.0004 e 8011241-20.2012.8.11.0004. Neste sentido, é bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça, examinando o teor dos artigos 1.659 e 1.666, ambos da Lei Civil, entendeu que o regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraída, não podendo ser desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal[1]. No entanto, não se vislumbra no caso em voga, especificamente, a responsabilização da convivente do executado, mas sim a tentativa de buscar bens do casal, que são destinados à conta bancária pertencente à esposa do devedor. É exatamente neste sentido que, conforme devidamente demonstrado nos autos, o executado se vale, comumente, da conta bancária da sra. Regiane para o recebimento de suas dívidas, informação esta prestada no processo 1000459-97.2017.8.11.0004, que tramitou nesta vara especializada. Por tais razões e com esteio no artigo 790, inciso IV, do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente, redirecionando a execução a sra. Regiane. Infrutífera a tentativa de penhorar bens por meio do SISBAJUD, verifica-se que a parte autora noticiou que os executados estão se separando e possuem um imóvel. No entanto, segundo relatado e constante na matrícula do bem, não se encontra em nome de nenhum dos companheiros, situação que impossibilita eventual penhora na forma do artigo 842 do CPC. Aliás, percebe-se também que há informações acerca da existência de um débito junto à empresa propriedade no importe acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Destas constatações, o que se nota, assim como asseverado pela parte autora, é a possibilidade de penhora de eventuais créditos do devedor junto à sua companheira e quanto à empresa AdministraBem. Desta forma, com fulcro no artigo 855 do CPC, DETERMINO a penhora dos créditos do devedor oriundos do imóvel de matrículas nº 67.710 e 67.709. Não se olvida que se está diante eventual negócio jurídico simulado, cujos envolvidos, em tese, celebraram contrato de financiamento imobiliário e promoveram a construção sem a devida averbação no bojo da matrícula. Antes da adoção de novas medidas, ORDENO à parte autora que informe a localização da empresa ADMINISTRABEM e o endereço da sra. Regiane Albina, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se mandado de intimação, REQUISITANDO informações acerca da eventual alienação dos imóveis de matrículas nº 67.710 e 67.709, o negócio jurídico celebrado junto aos srs. Erivaldo de Oliveira Ferreira e/ou Regiane Albina Gomes, encaminhando a este juízo eventual contrato celebrado. A requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da empresa em voga incorrer em multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções. Intime-se a sra. Regiane Albina Gomes para que seja notificada que eventual montante devido ao sr. Erivaldo de Oliveira deverá ser depositado no bojo destes autos, sobretudo o valor decorrente da “alienação” dos imóveis acima informados. O descumprimento desta determinação configurará fraude à execução (art. 856, § 6º, do CPC) e a sra. Regiane poderá responder pelo pagamento do débito. Materializadas as determinações acima, intime-se a parte exequente para dar seguimento à execução, no prazo de 10 (dez) dias. Após, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] STJ, REsp 1.869.720, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, TERCEIRA TURMA, j. 27/04/2021.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003949-25.2020.8.11.0004 POLO ATIVO: DAIANY COSTA REIS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA, VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA POLO PASSIVO: ERIVALDO DE OLIVEIRA FERREIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 07/07/2023 Hora: 17:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2lcxabfd (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. Barra do Garças - MT, 19 de maio de 2023 (Assinado Digitalmente) EIKASIA QUEIROZ DO NASCIMENTO Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD ou RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Quanto ao valor encontrado por meio do SISBAJUD, com o escopo de proporcionar a concentração dos atos processuais e que ainda possível promover novos atos executivos, registro que a audiência de conciliação disposta no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e postulada pela parte executada (ID 105975645) deverá ser aprazada pela secretaria após a tentativa de penhorar novos bens. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

25/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

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