Execução de Título Extrajudicial 1011906-58.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011906-58.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6004/6005 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulso estes autos com a finalidade de intimar o(a) advogado(a) do polo ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a Certidão do Oficial de Justiça de ID 218953045, indicando novo endereço e providenciando nova diligência do Oficial de Justiça. Ademais, caso seja requerida consulta via sistemas, deverá ser realizado o recolhimento das custas processuais/taxas referentes às buscas de endereços e bens a serem efetuadas por este Juízo, por meio das ferramentas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020. Outrossim, poderá requerer o que entender de direito. Em caso de inércia, o(a) autor(a) será intimado(a) pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento útil do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. CUIABÁ/MT, 12 de janeiro de 2026. RAYSSA RAYANNE LARA DOS SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento

12/01/2026, 13:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/12/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 00:33

Mandado

10/10/2025, 17:52

Expedição de documento

07/10/2025, 12:48

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 901- CUIABÁ Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: CUIABÁ-MT, 9 de setembro de 2025 RENE PEREIRA MACEDO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6004/6005 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono o feito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora providencie o depósito da(s) diligência(s) do oficial de justiça. A guia deverá ser emitida por meio do site www.tjmt.jus.br, acessando o link "Emissão de Guia" e, em seguida, a opção "Diligências". É imprescindível que o endereço seja corretamente preenchido, bem como o valor correspondente à diligência informado e pago. O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, a parte autora será intimada pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, conforme o dispositivo legal mencionado.(OBS. CONFORME MODELO ABAIXO). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento

09/09/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 01:45

Decurso de Prazo

22/08/2025, 07:29

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 901- CUIABÁ Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: CUIABÁ-MT, 9 de setembro de 2025 RENE PEREIRA MACEDO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6004/6005 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono o feito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora providencie o depósito da(s) diligência(s) do oficial de justiça. A guia deverá ser emitida por meio do site www.tjmt.jus.br, acessando o link "Emissão de Guia" e, em seguida, a opção "Diligências". É imprescindível que o endereço seja corretamente preenchido, bem como o valor correspondente à diligência informado e pago. O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, a parte autora será intimada pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, conforme o dispositivo legal mencionado.(OBS. CONFORME MODELO ABAIXO). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011906-58.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: JOAO GABRIEL SILVA CARVALHO, LAIS SANTA BARBARA ABREU Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOÃO GABRIEL SILVA CARVALHO nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1011906-58.2023.8.11.0041 que lhe move o BANCO DA AMAZÔNIA S.A., objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural matriculado sob o n° 46684 da Comarca de Itaúna-MG, que foi objeto de constrição judicial nos presentes autos. Em sua peça fundamentadora (ID 185109120), o executado, em síntese, sustenta a impenhorabilidade do bem penhorado por se tratar de pequena propriedade rural, com área de 6,89 hectares, equivalente a 0,3445 módulos fiscais, configurando-se como minifúndio, conforme se extrai do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) acostado aos autos, necessária à manutenção da subsistência do executado e sua família, estando, portanto, protegido pelo art. 5°, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Aduz ainda que o módulo fiscal no município de Itaúna-MG corresponde a 20 hectares, de modo que a propriedade em questão é significativamente inferior ao limite de 4 módulos fiscais, caracterizando-se como pequena propriedade rural. Argumenta também que o fato de ter oferecido o imóvel em garantia não implica renúncia à proteção legal de impenhorabilidade, devendo o art. 3º, V, da Lei n° 8.009/90 ser interpretado de forma sistemática e de acordo com a Constituição Federal, porquanto direito fundamental não pode ser renunciado por seus titulares. Para corroborar suas alegações, colaciona julgados do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconhecem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural ainda que tenha sido oferecida em garantia hipotecária. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo à penhora bem como a qualquer ato expropriatório sobre o imóvel em questão, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, com a consequente desconstituição da penhora realizada. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 188203064), aduzindo que a propriedade rural penhorada não preenche os requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade. Assevera que o ordenamento jurídico e a jurisprudência exigem dois requisitos para a configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural: ser pequena nos termos da lei e ser trabalhada pela família. Sustenta que o executado não comprovou o segundo e principal requisito, qual seja, que a propriedade serve de fonte de sustento e subsistência para os executados e sua família. Salienta que é fisicamente impossível que os executados trabalhem diretamente na propriedade e dela retirem o sustento da família, considerando que residem em Cuiabá-MT, a mais de 1.500 quilômetros de distância do imóvel localizado em Itaúna-MG. Ressalta que os executados foram citados na presente demanda no endereço situado em Cuiabá-MT. Pugna pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento da execução, com a manutenção da penhora sobre o imóvel e o deferimento dos demais pedidos formulados em manifestação anterior. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre observar que, de acordo com a jurisprudência pátria consolidada, a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado, admitida em caráter excepcional, para alegação de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo juiz, sem necessidade de garantia do juízo, desde que sua verificação não demande dilação probatória. In casu, a alegação de impenhorabilidade de bem constritos nos autos enquadra-se nessa hipótese, sendo, portanto, cabível o presente incidente. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da impenhorabilidade, ou não, do imóvel rural de matrícula 46684 da Comarca de Itaúna-MG, objeto da constrição judicial efetivada nos presentes autos. O executado argumenta que o bem penhorado é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. A Lei nº 8.629/93, em seu art. 4º, II, ‘a’, por sua vez, define pequena propriedade como o imóvel rural com área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais: Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o imóvel penhorado, matriculado sob o nº 46684 da Comarca de Itaúna-MG, possui área de 6,89 hectares (seis hectares e oitenta e nove ares), o que equivale a aproximadamente 0,3445 módulos fiscais, considerando que o módulo fiscal no município de Itaúna-MG corresponde a 20 hectares, conforme documento juntado pelo executado. Assim, sob o aspecto dimensional, o imóvel em questão enquadra-se no conceito legal de pequena propriedade rural, por possuir área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais. Contudo, a simples constatação de que a área do imóvel é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada. Tanto a Constituição Federal quanto o Código de Processo Civil estabelecem um segundo requisito igualmente essencial: a propriedade deve ser trabalhada pela família do executado. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência; e (ii) que a propriedade seja efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). No caso em apreço, embora o excipiente tenha comprovado que a área do imóvel é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, não logrou êxito em demonstrar que a propriedade é efetivamente trabalhada por ele e sua família, ou seja, não comprovou que dela extrai o sustento familiar. Pelo contrário, conforme apontado pelo exequente em sua manifestação, os próprios autos evidenciam que os executados residem em Cuiabá-MT, a mais de 1.500 quilômetros de distância do imóvel rural situado em Itaúna-MG. Tanto é verdade que foram citados nesta execução no endereço situado na Rua Helder Candia, apto nº 104, Ed. Brasil Beach, Bairro Ribeiro do Lipa, CEP 78048-150, Cuiabá-MT. Ora, é logicamente impossível que os executados trabalhem pessoalmente na propriedade rural localizada em Itaúna-MG e dela extraiam o sustento da família quando residem a uma distância tão significativa, em outro estado da federação. Essa circunstância fática, por si só, afasta a presunção relativa de exploração familiar que militaria em favor do pequeno proprietário rural. Ademais, o excipiente não apresentou qualquer prova documental que demonstrasse a exploração econômica do imóvel rural pela família, como notas fiscais de produção agrícola, declarações de imposto de renda que indicassem atividade rural, registro de produtor rural ativo, ou qualquer outro elemento que pudesse indicar que o imóvel é fonte de renda e sustento familiar. As imagens acostadas aos autos, que aparentemente retratam o imóvel objeto da penhora, não são suficientes para comprovar que a propriedade é trabalhada diretamente pela família do executado. Pelo contrário, não se vislumbra nas referidas fotografias qualquer indício de atividade produtiva que justifique o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada. Ressalte-se que, apesar de existir uma presunção relativa (juris tantum) de exploração familiar em favor do pequeno proprietário rural, tal presunção restou afastada pelas evidências constantes nos autos, especificamente pelo fato incontroverso de que os executados residem a mais de 1.500 quilômetros de distância da propriedade rural. Nesse contexto, caberia ao excipiente produzir prova robusta em sentido contrário, demonstrando que, apesar da distância, a propriedade é efetivamente trabalhada pela família e constitui fonte de seu sustento, o que não ocorreu no caso em tela. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, mas sim que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolvem atividade agrícola. Contudo, no caso sub examine, o excipiente não comprovou que o imóvel penhorado constitui meio de sustento de sua família, sendo certo que a distância geográfica entre a residência dos executados e o imóvel rural torna implausível a alegação de exploração familiar direta da propriedade. Importa destacar, ainda, que o próprio executado ofereceu o imóvel em garantia hipotecária ao exequente, como se verifica da matrícula juntada aos autos, constando registros de hipoteca em 1º, 2º, 3º, 4º e 5º graus em favor do Banco da Amazônia S.A. Essa circunstância, embora não seja, por si só, suficiente para afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (conforme entendimento jurisprudencial colacionado pelo próprio excipiente), reforça a conclusão de que o imóvel não constitui bem essencial à subsistência da família, caso contrário, não teria sido oferecido reiteradamente em garantia de operações bancárias. Vale ressaltar que o ordenamento jurídico confere proteção especial à pequena propriedade rural trabalhada pela família com o objetivo de assegurar a manutenção da atividade produtiva que garante a subsistência familiar. No entanto, tal proteção não pode ser estendida a imóveis que, embora se enquadrem na definição dimensional de pequena propriedade rural, não são efetivamente utilizados para a subsistência da família do executado. Nesse contexto, a impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil não pode ser invocada no caso concreto, uma vez que não restou comprovado o preenchimento do requisito relativo à exploração familiar da propriedade rural para fins de subsistência. Ante o exposto, por não terem sido preenchidos cumulativamente os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por JOÃO GABRIEL SILVA CARVALHO, mantendo hígida a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 46684 da Comarca de Itaúna-MG. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo excipiente, por ausência dos requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito invocado. Diante do resultado do julgamento, determino o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: a) DEFIRO o pedido do exequente para expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção das 171 (cento e setenta e uma) garrotas bovinas da raça nelore, de pelagem branca, com idade entre 13 e 24 meses, assinaladas na perna direita com a marca JGC, pesando em média 300 kg, que se encontram na Fazenda Sela Dourada - Gasparotto, matrícula nº 263, localizada no município de Nobres-MT; b) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o local para remoção/depósito dos animais, devendo informar a maneira pela qual será realizada a diligência e indicar telefone de contato para colaboração no ato, além de recolher as custas de diligência com oficial de justiça; c) Com as informações e custas de diligências, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos semoventes, a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente; d) DEFIRO a expedição de ofício ao INDEA (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso) para: d.1) Bloquear a emissão de GTA (Guia de Trânsito de Animais) em nome do executado JOÃO GABRIEL SILVA CARVALHO, CPF nº 123.283.436-00; d.2) Informar nos autos, no prazo de 30 dias, a quantidade de animais registrada em nome do executado e a exata localização; d.3) Apresentar nos autos, igualmente no prazo de 30 dias, extrato detalhado sobre a movimentação de animais, ou seja, quantidade adquirida e vendida no período de 20.11.2015 até a data da prestação das informações. Intime-se. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INTIME-SE o exequente para que se manifeste sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito e, em havendo concordância, proceda-se conforme determinado na decisão de ID 180521447. DO PEDIDO DE GRATUIDADE Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelos executados JOÃO GABRIEL SILVA CARVALHO e LAIS SANTA BARBARA ABREU nos autos da execução que lhes move o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Em sua postulação, os requerentes aduzem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, tendo colacionado aos autos declarações de imposto de renda para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. É o essencial. DECIDO. A gratuidade da justiça é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal direito também encontra amparo nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam sua concessão a pessoas naturais ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras. Todavia, embora o §3º do art. 99 do CPC estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em tela, apesar de os executados terem apresentado declarações de imposto de renda para subsidiar seu pedido de gratuidade, em consulta ao Sistema Nacional de Informações Patrimoniais e Econômicas (SNIPER), verificou-se que os requerentes figuram como sócios de diversas empresas, conforme extratos anexos a esta decisão, circunstância esta que não foi mencionada nem esclarecida no pedido formulado. Tais elementos apontam para a existência de patrimônio e capacidade econômica incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira, principalmente considerando que os executados não trouxeram aos autos qualquer documentação relacionada às empresas das quais são sócios, como balanços patrimoniais, demonstrações de resultados ou declarações de informações econômico-fiscais das pessoas jurídicas. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Assim, considerando que os requerentes não trouxeram aos autos todos os elementos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência, especialmente no que tange à sua participação societária em empresas identificadas via SNIPER, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura eletrônica LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011906-58.2023.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Defiro a emenda a inicial com a juntada das custas iniciais de distribuição (Id 114256539). II – Intime-se a exequente para emendar a inicial quanto ao endereço eletrônico dos executados. III – Citem-se os executados para pagamento da dívida em 03 (três) dias, consoante se depreende o comando do artigo 829 do Código de Processo Civil, fazendo constar no mandado o disposto no art. 916 do mesmo Códex. IV - Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, deve o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder à avaliação do bem penhorado, efetuando a intimação da penhora, nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 829 do Código de Processo Civil. V - Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrarem os executados, deveram dar cumprimento ao artigo 830 caput e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. VI - Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. Bem ainda, se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade, consoante os termos do parágrafo único do artigo 827, do Código de Processo Civil. VII - Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. VIII - Intime-se o exequente para que efetue o depósito da diligência do Sr. Oficial de Justiça, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. J/Cuiabá, 11 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

12/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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