Execução de Título Extrajudicial 1009907-58.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009907-58.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 02:24

Publicação

15/06/2026, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009907-58.2023.8.11.0045.. REU: ROBBY ALISSON GOMES DA SILVA AUTOR(A): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA VISTOS. Considerando que a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira é medida prioritária na ordem legal de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de penhora online via sistema SISBAJUD nas contas bancárias do(s) executado(s), até o limite do valor atualizado do débito (R$ 35.655,71). Para tanto, DETERMINO: A busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (art. 854/CPC), determinando a inserção de indisponibilidade dos valores encontrados, cujo extrato será juntado nos autos após a efetiva conclusão da ordem. Se os valores localizados se revelarem irrisórios e/ou forem totalmente absorvidos pelo pagamento das custas processuais, promova-se, desde já, a ordem de desbloqueio (art. 836/CPC), intimando-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. Restando positiva a consulta, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 854, § 2º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, determino desde logo a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 13:45

Publicação

28/07/2025, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que nos termos da Lei Estadual n.º 11.077/2020, art. 13, Tabela B, item 4, que prevê a cobrança de diligências para pesquisas em sistemas informatizados deste Tribunal de Justiça, por consulta, impulsiono os autos para intimar o interessado para que promova o recolhimento das custas necessárias em outros nominada “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS” no sitio eletrônico https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 15:10

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:39

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2025, 17:00

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009907-58.2023.8.11.0045.. REU: ROBBY ALISSON GOMES DA SILVA AUTOR(A): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em que a parte Autora requereu a conversão da demanda para Execução por Quantia Certa (Id. 165559757). É o relato do essencial. Fundamento. Decido. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é hipótese que se encontra nos artigos 4° e 5° do Decreto Lei n° 911/1969, in verbis: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.’’ Compulsando os autos, constata-se que, após o recebimento da demanda com a concessão do provimento liminar, o veículo objeto da lide não foi apreendido após diligência do oficial de justiça. Logo, a conversão requerida pelo credor observa o regramento legal, não sendo exigido o esgotamento de tentativas de localização do bem, tendo em vista que a lei lhe atribui uma faculdade. Com efeito, tendo cumprido os requisitos expostos nos artigos 4° e 5° do Decreto Lei n° 911/1969, mister a conversão da ação em Execução de Titulo Extrajudicial. 3. DEFIRO, por isso, o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, tendo em vista o titulo executivo ancorado (Id. 134250543). Consigno que o processamento da presente demanda observará os termos do artigo 783 do CPC/2015, porquanto aparelhada com título executivo extrajudicial. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do artigo 827 do CPC/2015, os quais, na hipótese de pronto pagamento do valor exequendo, serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/2015). Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o art. 334 do CPC, porque inaplicável no rito do processo em questão. Cite(m)-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, pague(m) o valor exequendo, devidamente acrescido das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de serem imediatamente penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, tomando o Oficial de Justiça as cautelas devidas para que não sejam penhorados bens de terceiros (CPC/2015, art. 829). Conste, no mandado executório, a ressalva de que o pagamento no prazo assinalado – 03 (três) dias – implicará na redução pela metade da verba honorária (CPC/2015, art. 827, § 1º) e que o(s) devedor(es) poderá(ão) pagar o valor exequendo depositando em juízo apenas 30 % (trinta por cento) do valor da dívida (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente dividido em até 06 (seis) vezes, acrescidos apenas de correção monetária (INPC) e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916), observado que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). Na oportunidade, destaque que, caso queiram, poderão ajuizar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processual Civil de 2015, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/2015, art. 914). Em caso de posterior requerimento, desde já defiro a expedição de certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Retifique-se a Classe Judicial para que conste como “Execução de Titulo Extrajudicial”. Intime-se o exequente para declinar o endereço atualizado do executado para fins de citação. 4. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

07/04/2025, 00:00

20/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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