Execução de Título Extrajudicial 8010269-66.2010.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8010269-66.2010.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: MOACIR JOSE CAVALETTI Requerido: SILVANO RODRIGUES PEREIRA Processo n. 8010269-66.2010.8.11.0086 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial iniciada em 2010. Após longo trâmite, consolidou-se a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel matrícula nº 23.365 (Apartamento 102, Edifício Florais II). Verifica-se que a constrição foi devidamente averbada junto ao registro de imóveis e o laudo de avaliação, que estimou o bem em R$ 450.000,00, foi homologado por este Juízo sem oposições das partes. O exequente apresentou o cálculo atualizado da dívida, que hoje perfaz o montante de R$ 37.921,79. O executado foi intimado pessoalmente via WhatsApp acerca de todos os atos e permaneceu inerte, operando-se a preclusão. Diante da ausência de pagamento voluntário, defiro o pedido de alienação judicial dos direitos penhorados, com fundamento no artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil. Para a condução do certame, nomeio como Leiloeiro Público/Corretor Judicial o Sr. Juliano Bruning Lamira, com endereço na Rua três, nº 1410, Jardim Milão 2, Sinop-MT, CEP 78558-234, telefone (66) 99995-4180 e e-mail [email protected]. O profissional nomeado deverá designar datas para os leilões eletrônicos. No primeiro, o lance mínimo será o valor da avaliação. No segundo, o bem poderá ser alienado pelo maior lance, desde que não inferior a 50% do valor avaliado. Fixo a comissão em 5% sobre o valor da arrematação, a ser arcada pelo arrematante. As custas de edital e publicidade devem ser antecipadas pelo credor, com posterior reembolso pelo produto da venda. Deverá ser publicado o edital e realizadas as intimações do executado e do proprietário registral do imóvel, Ricardo Bernardi Eireli – EPP, para ciência da venda dos direitos aquisitivos. Antes da publicação dos editais, intime-se o exequente para dizer, em 05 dias, se possui interesse na adjudicação direta dos direitos pelo valor da avaliação. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 17:26

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:26

Mandado (entregue ao destinatário)

19/12/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:32

Ato ordinatório

19/12/2025, 16:26

Mandado

10/12/2025, 20:33

Expedição de documento

10/12/2025, 15:27

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:52

Publicação

24/11/2025, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: MOACIR JOSE CAVALETTI Requerido: SILVANO RODRIGUES PEREIRA Processo n. 8010269-66.2010.8.11.0086 Vistos. Considerando a avaliação dos direitos penhorados realizada no ID 199756027 e a manifestação de concordância do exequente (ID 203148643), homologo o laudo, fixando o valor do bem em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Intime-se o executado, por meio do aplicativo WhatsApp (nº 65 99966-2425), para, querendo, manifestar-se sobre a avaliação e sobre o débito atualizado (ID 203148643), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre os atos expropriatórios. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento

18/11/2025, 14:48

Outras Decisões

18/11/2025, 14:48

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:41

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 8010269-66.2010.8.11.0086.. EXEQUENTE: MOACIR JOSE CAVALETTI EXECUTADO: SILVANO RODRIGUES PEREIRA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que o exequente move contra Silvano Rodrigues Pereira, com base em título executivo extrajudicial. Dos autos se vê que foi deferida a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel descrito na matrícula nº 23.365 do CRI de Nova Mutum/MT, consistente no apartamento nº 102, com área privativa de 70,50m², e uma garagem para dois veículos, localizado na Rua das Rosas, Lote 3 da Quadra 82, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum-MT, pois, de acordo com o contrato acostado no evento 122152031 referido imóvel foi recebido pelo executado em dação de pagamento nos autos de n.º 0002799-81.2014.8.11.0086. A penhora não foi formalizada até a presente, eis que pendente da análise da petição da cartorária acostado no id. 136761358, bem como não foi realizada a avaliação, eis que expedido mandado com erro no endereço do imóvel. No id., requer a exequente a renovação do mandado de avaliação e o registro da penhora. Decido. O pedido do exequente merece ser acolhido, vez que os artigos 835, inciso XII, e 841 do Código de Processo Civil (CPC), permitem a penhora de direitos sobre bens imóveis, em caso de inadimplemento da obrigação, e o artigo 844 do CPC, estabelece que a penhora sobre o bem imóvel deverá ser averbada na matrícula do registro de imóveis competente, com o intuito de garantir a publicidade da constrição e resguardar os direitos de terceiros. Além disso, o artigo 845, § 1º, do CPC, estabelece que a lavratura do termo de penhora é suficiente para garantir a execução, sendo necessária apenas a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme também o artigo 841, § 1º, do CPC. Em relação ao imóvel penhorado, a penhora foi procedida de forma regular, sendo indispensável a retificação do termo de penhora, a qualificação completa das partes envolvidas e a averbação na matrícula do imóvel. Assim, defiro o pedido de id. 174672158 e determino: 1) A expedição de ofício ao Cartório competente ratificando os termos da decisão de id. 133621199, em atenção ao ofício acostado no evento 136761358, devendo ambas decisões acompanharem o documento, para proceder a penhora sobre os direitos do executado no imóvel descrito na matrícula nº 23.365, referente ao apartamento nº 102, com área privativa de 70,50m² e garagem para dois veículos, localizado na Rua das Rosas, Lote 3 da Quadra 82, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum-MT, devendo constar no ofício a qualificação completa das partes, termo de penhora e fiel depositário. 2) Ato contínuo, proceda-se a avaliação do bem, conforme previsto no artigo 870 do CPC, para prosseguimento da execução, conforme endereço citado no item 1; 3) Após, intime-se o executado, Silvano Rodrigues Pereira, bem como o titular do imóvel registrado, Ricardo Bernardi EPP (CNPJ nº 15.690.221/0001-06), para que tomem ciência da penhora e da averbação realizada. Cumpridas as diligências, intime-se o Exequente a dar seguimento à execução, conforme o disposto no artigo 841 do CPC, com as diligências necessárias para a continuidade do processo, em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE Portaria TJMT/CGJ n.º 132/2024

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 8010269-66.2010.8.11.0086.. EXEQUENTE: MOACIR JOSE CAVALETTI EXECUTADO: SILVANO RODRIGUES PEREIRA Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração oposto por MOACIR JOSÉ CAVALETTI em face da sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de bens à penhora, com o fim de que seja determinado o prosseguimento da execução. 2. O Embargante alega que indicou bens à penhora (direitos do devedor advindos da Rescisão Contratual firmada na data de 1º de fevereiro de 2020) e mesmo assim o processo foi extinto. 3. Pois bem. Como é cediço, destinam-se tais embargos ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o próprio prolator a retifique nas hipóteses acima referidas, as quais dizem com defeitos do ato impugnado propriamente dito. Entretanto, os embargos não são via adequada, portanto, para viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, em função da discordância da parte em relação à solução jurídica emprestada ao caso concreto. 4. Apesar da aplicabilidade de embargos de declaração, verifica-se que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença objurgada. O Embargante afirma que apresentou uma Rescisão Contratual e indicou bem a penhora, todavia, conforme consta na sentença objurgada, o pedido de penhora foi indeferido porque “o imóvel objeto do acordo no processo 0002799-81.2014.8.11.0086 foi alienado ao devedor destes autos no momento que assinaram o acordo. Destarte, está ausente direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 5. O embargante se valeu de forma indevida e incabível, vez que está claro o inconformismo da parte com o decidido, ao passo que deveria se valer do recurso cabível e não da oposição de embargos de declaração. Assim, não demonstrada à existência de quaisquer dos vícios passiveis de correção, reputo totalmente infundadas as alegações do embargante, sendo certo o caráter protelatório na oposição dos presentes embargos. 6. Ante o exposto, conheço EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivo, e os REJEITO. 7. Cumpra-se a sentença de id 96319432. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 8010269-66.2010.8.11.0086.. EXEQUENTE: MOACIR JOSE CAVALETTI EXECUTADO: SILVANO RODRIGUES PEREIRA Vistos. Indefiro o requerimento retro, vez que o imóvel objeto do acordo no processo 0002799-81.2014.8.11.0086, foi alienado ao devedor destes autos no momento que assinaram o acordo. Destarte, está ausente direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Pois bem. Trata-se de execução de título extrajudicial tendo como partes as em epigrafe, protocolada no ano de 2010, em que até a presente data o credor não obteve êxito encontrar bens passível de penhora, bem como as buscas de bens penhoráveis realizadas por este juízo, junto aos sistemas conveniados com o TJMT, restaram infrutíferas. Destaca-se que no rito dos Juizados Especiais o processo de execução/cumprimento de sentença possui limitações diversas do rito comum, vez que no Juizado Especial a execução não pode prosseguir quando o executado não é encontrado ou, ainda, quando não se tem informações sobre bens disponíveis para penhora. Assim dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso apresentado nos autos verifica-se que o exequente por várias vezes intimado para se manifestar no feito e apresentar bens aptos à penhora, porém não obteve êxito em tal desiderato. Destarte, resta patente a necessidade de extinção do feito, uma vez que todas as tentativas possíveis de localização de patrimônio do executado já foram realizadas e sem retorno positivo, faltando elementos para prosseguimento da ação, ou seja, ausentes estão os pressupostos de validade do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente. Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC. P. I. Cumpra. Cuiabá, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

03/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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