Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001503-28.2021.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001503-28.2021.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001503-28.2021.8.11.0032.. AUTOR: KLEWER ANTONIO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA iniciada por KLEWER ANTÔNIO DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT, onde o autor busca a procedência para que a parte demandada seja condenada ao pagamento dos serviços médicos realizados, totalizando atualmente o valor de R$ 16.661,84 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Citado, o município reclamado apresentou contestação (Id. 77318537). Ressalta-se que, em virtude de sua condição de fazenda pública, os efeitos da revelia devem ser ponderados. Entre um ato e outro, os autos vieram conclusos. Eis a suma do essencial, em que pese dispensável o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. I - MOTIVAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, uma vez que a prestação de serviços médicos, por sua natureza essencial e intransferível, gera responsabilidade direta do Município, conforme preceitua a legislação vigente e a jurisprudência pacífica sobre o tema. Fundamento e decido. II- MÉRITO Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte Reclamante. Pois bem. A Ação de cobrança, é a que resulta do chamamento do devedor a juízo, para pagamento de obrigação representada em documento assinado pelo devedor ou resultante de qualquer compromisso por ele prometido, ou decorrente de contrato. Desse modo, a ação de cobrança mostra sempre o direito de exigir o cumprimento de uma dívida, resultante de qualquer espécie de obrigação, mediante a qual se mostra obrigado a esse pagamento. Ao autor cabe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o réu tem o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. In casu, a prestação de serviço médico realizada nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2021, foram comprovados por meio de documentos e restou incontroverso o débito da parte demandada (Ids. 66752089, 66752090 e 66752191). Insista-se que a efetiva prestação de serviços pelo Requerente, no período contratado, restou incontroversa. E o Requerido não comprova o pagamento dos valores referentes a prestação de serviços médicos. Ausente a prova do adimplemento, deve o município Requerido quitar o débito. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Turma Recursal Cível do TJ-MT: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – LABOR EM JORNADA SUPERIOR À ESTABELECIDA EM LEI E EM REGIME DE PLANTÃO – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E NOTURNO – CABIMENTO – ÔNUS DO ENTE PÚBLICO COMPROVAR A QUITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – A Constituição da República, no seu artigo 39, § 3º, estendeu aos servidores ocupantes de cargos públicos, na forma prevista pelo artigo 7º, incisos IX e XVI, o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. 2 – Comprovado o labor em período extraordinário e noturno, ainda, não havendo qualquer prova do pagamento pelo Estado, a servidora pública faz jus ao recebimento da referida verba. 3 – É do Ente Público o ônus de provar o pagamento da verba pleiteada pela servidora, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 4– A fixação dos honorários advocatícios deverá observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de hipótese em análise de sentença ilíquida. 5 – Recurso desprovido. Sentença ratificada. (N.U 0033010-07.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022) Dessa forma, faz jus ao Requerente ao recebimento dos valores referentes a prestação de serviços médicos realizados e não recebidos. Ante o exposto, OPINO PELA PROCEDENCIA dos pedidos formulados na presente ação para CONDENAR o município de Rosário Oeste-MT a efetuar o pagamento no valor de R$ 16.661,84 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) ao Requerente, sendo tal valor acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos. E via de consequência, DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, com na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. CUIABÁ, 13 de novembro de 2023. Yale Sabo Mendes Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

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