Execução de Título Extrajudicial 1005333-30.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005333-30.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005333-30.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: KAREN PEGORARO NAVARRO Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, em face de KAREN PEGORARO NAVARRO, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. As partes transigiram e pugnaram pela homologação da minuta de acordo em Id. 182128251. 3. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. 4. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. 5. No caso, verifica-se que as partes firmaram acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. 6. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes estabelecido. 7. Quanto ao pedido de suspensão, diante da inteligência do Código de Processo Civil, não verifica-se qualquer óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. 8. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento poderá valer do título executivo judicial. 9. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos dos artigos 487, III, “b”, do CPC. 10. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. 11. P. R. I. C. 12. Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se. 13. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1005333-30.2021.8.11.0055 COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (EXEQUENTE) KAREN PEGORARO NAVARRO - CPF: 024.933.041-52 (EXECUTADO) CERTIDÃO POSITIVA CERTIFICO que em cumprimento ao r. mandado de INTIMAÇÃO expedido pela MMª Juíza de Direito da Quinta Vara Cível, da Comarca de Tangará da Serra -MT., PROCESSO Nº 1005333-30.2021.811.0055, nos dias 05,06 e 07 percorri ambos os endereço e não logrei êxito em localizar a parte requerida, No endereço da rua 8, reside a senhora Walquiria, disse desconhecer a pessoa de Karen, e no endereço da Rua Manoel Dionísio Sobrinho o prédio estava em reforma. Sendo assim realizei diligências investigativas e consegui a informação de que a senhora Karen é odontóloga, e trabalha na empresa, Neo Odontologia, em frente ao shopping, avenida Nilo Torres, nº 740-W. Diligenciei-me ao atual endereço comercial da parte devedora no dia 09/12/2024 às 17h,e ali estando após as formalidades legais e de estilo, e após muito esperar, PROCEDI A INTIMAÇÃO DE KAREN RODRIGUES PEGORARO a qual após ouvir a leitura do mandado e da penhora realizada, aceitou as cópias que lhe ofereci exarando ciente no verso. Certifico ainda que em razão das diligências complementares realizadas, para conseguir localizar o polo passivo em seu NOVO E CORRETO ENDEREÇO, e também porque o mandado se fez acompanhar apenas de uma diligências local, mas indicava dois endereços, solicito que seja a parte autora intimada a providenciar o pagamento no valor de R$ 260,05(duzentos e sessenta reais e cinco centavos) valor que deverá ser depositado por meio de guia disponibilizada no link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guiadiligencia/depositoComplementacao, indicando a oficial de justiça Gisliane Pereira Alexandre para recebimento dos valores, tudo conforme determina o Provimento 7/2017-CGJ.,e Portaria 32/2024DF, de 14 de fevereiro de 2024. Dou fé. Tangará da Serra em 09 de dezembro de 2024. GISLIANE PEREIRA ALEXANDRE Oficial de Justiça SEDE DO E INFORMAÇÕES: - TELEFONE:

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005333-30.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: KAREN PEGORARO NAVARRO Intimação - DECISÃO Vistos. Em análise aos autos, verifico que foram esgotados todos os meios menos gravosos para recebimento do crédito exequendo, todavia, ainda obteve-se o inadimplemento. Segundo regra do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Por outro lado, o art. 833, II, do CPC estabelece a ressalva de que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Sob este prisma, tem-se que haver análise concreta de todos os bens que guarnecem a residência do executado a fim de averiguar se há algum bem que possa ser considerado de elevado valor ou que ultrapasse as necessidades comuns a que se refere o artigo no intuito de adimplir a obrigação contraída pelo executado. Desta feita, defiro o pedido para que seja lavrado o termo de penhora dos bens móveis que guarnecem o consultório da executada. Determino ao Oficial de Justiça que realize diligência junto ao endereço informado pela parte executada, devendo lá elaborar uma lista de todos os bens que guarnecem no referido local, inclusive com fotos que demonstrem o estado de conservação dos bens e características, devendo diligenciar também acerca da existência de joias de propriedade do devedor, a fim de auxiliar na análise concreta da possibilidade de penhora ou impenhorabilidade de referidos bens. Com a vinda da relação de bens, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação pelas partes, determino a remoção dos bens nomeando como fiel depositário a parte exequente a qual deverá informar o desejo de adjudicação ou de leilão. Sendo informado o desejo de que os bens sejam leiloados, NOMEIO o leiloeiro oficial Álvaro Antônio Mussa Pereira - representante da empresa especializada Álvaro Antônio Leilões (Av. São Sebastião, 1447, Sala. 02, Galeria Leiloar, Bairro Goiabeiras, Cuiabá / MT - CEP: 78.032-160; Contato: (65) 3365-9885; e-mail: [email protected]; cite: https://www.alvaroantonioleiloes.com.br/) a qual deverá ser intimada acerca da nomeação, para que, em anuindo com o encargo, manifestar sua aceitação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. FIXO o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a título de comissão à leiloeira, cujo valor deverá ser adimplido pelo arrematante. Em caso de suspensão ou cancelamento antes da data designada, deverá o comitente leiloeiro ser ressarcido das custas que advir com a divulgação e demais atos preparatórios, devidamente comprovados, encargo este que deverá ser suportado pelo executado (art. 40, Decreto nº 21.981/32). DETERMINO ainda que se DESIGNEM datas e horários para realização do leilão judicial que se fará de forma on-line oportunizando o maior número de lances possíveis. Havendo impugnação, conclusos. Após, conclusos. Cumpra-se, com a máxima urgência o mandado de busca. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

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