Execução de Título Extrajudicial 0001218-20.2012.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001218-20.2012.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por ANTENOR EMILIO GALLE em face de RAIMUNDO FRANCISCO NUNES e WELLINGTON CARLOS PIRES, todos qualificados nos autos. Todos os executados foram devidamente citados em 2013 (fl. 91 e 135). Constam dos autos termo de penhora avaliação e depósito dos “DIREITOS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS SOBRE O IMOVEL CONSTANTE DE UMA ÁREA DE CHACARAS COM SEIS HECTARES DESMEMBRADS DOS LOTES 37 E 38 DO SETOR C, SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO PROJETO QUERENCIA I, NESTE MUNICIPIO, COM OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DAS MATRICULAS 6.263 E 6264 RGI DE NOVA XAVANTINA (fl. 34). Após sucessivas petições da parte exequente e oposição da parte executada, o imóvel foi leiloado e arrematado pelo Sr. Sebastião Firmino de Souza pelo valor de R$ 338.657,82 (trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), motivo pelo qual gerou ao leiloeiro nomeado a comissão no importe de R$ 16.932,89 (dezesseis mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme fl. 29 de ID. 66221196. Por conseguinte, sobreveio acórdão da Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recurso de Apelação, juntado em fls. 500/541. Constam do acórdão uma série de apontamentos evidenciando nulidades no curso desta execução, conforme já consignado. Inclusive, reconheceu-se erro de procedimento desde a penhora determinada em fls. 122/123, cumprida em fl. 142, ainda no ano de 2015. Aliás, conforme constou na ementa “o erro de procedimento está presente em todo o desenrolar desde a penhora de 06 hectares desmembrados dos lotes 37 e 38, até a sua ultimação ocorrida no caso concreto, que foi a expedição do Auto de Arrematação. Sentença cassada para que a Exceção de Pré-Executividade seja julgada”. Pois bem. Preliminarmente, cumpre a este Juízo dar cumprimento integral ao respeitável acórdão proferido pelo E. TJMT que cassou a sentença homologatória do acordo efetuado entre as partes, bem como a arrematação antes levada a efeito pelo Sr. Sebastião Firmino de Souza. Como é cediço, a fim de dar cumprimento à decisão de leilão judicial do bem penhorado pelo exequente, este Juízo nomeou os leiloeiros Cirlei Freitas Balbino da Silva e Joabe Balbino da Silva, leiloeiros oficiais inscritos na JUCEMAT. A comissão dos leiloeiros ficou consignada no percentual de 5% sobre o valor da avaliação, de modo que foi pago pelo arrematante. Sendo assim, considerando-se a anulação do leilão judicial, por decorrência lógica, tais valores ficarão a cargo do exequente ANTENOR EMILIO GALLE, em razão da causalidade, já que sua responsabilidade processual é objetiva em razão do acórdão desfavorável, inteligência do art. 302, I, do CPC e art. 903 do CPC. Na espécie, os leiloeiros informaram que já retiveram, dos depósitos feitos pelo então arrematante, a comissão devida no valor de R$ 16.932,89, de modo que a referida quantia deverá ser depositada pelo exequente ANTENOR EMILIO GALLE em favor do Sr. SEBASTIÃO FIRMINO DE SOUZA, corrigido monetariamente, valendo esta decisão como título executivo judicial. Portanto, considerando-se a anulação do leilão e da consequente arrematação, todos os valores depositados pelo então arrematante devem ser devolvidos ao depositante Sr. Sebastião Firmino de Souza, inclusive o valor gasto a título de honorários periciais. Providencie a Secretaria, desde já, a expedição de alvará de levantamento dos valores em favor de Sebastião Firmino de Souza. Superadas tais questões preliminares, passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, em consonância com o acórdão juntado. De início, REJEITO a alegação de nulidade do título executivo em razão da ausência de assinatura de 01 (uma) das 02 (duas) testemunhas instrumentárias. Com efeito, a assinatura das testemunhas instrumentárias é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. Na espécie, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida, como é o caso dos autos. Por outro lado, tendo sido anulada a decisão judicial que havia deferido a constrição sobre imóvel de propriedade da parte executada, verifica-se que a ausência de bens penhoráveis há mais de 06 (seis) anos, o que desperta a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC e art. 924, inciso V, do CPC. Entretanto, embora seja possível a este Juízo decretar de ofício a extinção da execução em razão do transcurso do prazo prescricional intercorrente, de rigor a prévia intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Após, conclusos.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 0001218-20.2012.8.11.0080.. EXEQUENTE: ANTENOR EMILIO GALLE EXECUTADO: RAIMUNDO FRANCISCO NUNES, WELLGTON CARLOS PIRES Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por ANTENOR EMILIO GALLE em face de RAIMUNDO FRANCISCO NUNES e WELLINGTON CARLOS PIRES, todos qualificados nos autos. Todos os executados foram devidamente citados em 2013 (fl. 91 e 135). Constam dos autos termo de penhora avaliação e depósito dos “DIREITOS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS SOBRE O IMOVEL CONSTANTE DE UMA ÁREA DE CHACARAS COM SEIS HECTARES DESMEMBRADS DOS LOTES 37 E 38 DO SETOR C, SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO PROJETO QUERENCIA I, NESTE MUNICIPIO, COM OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DAS MATRICULAS 6.263 E 6264 RGI DE NOVA XAVANTINA (fl. 34). Após sucessivas petições da parte exequente e oposição da parte executada, o imóvel foi leiloado e arrematado pelo Sr. Sebastião Firmino de Souza pelo valor de R$ 338.657,82 (trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), motivo pelo qual gerou ao leiloeiro nomeado a comissão no importe de R$ 16.932,89 (dezesseis mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme fl. 29 de ID. 66221196. Por conseguinte, sobreveio acórdão da Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recurso de Apelação, juntado em fls. 500/541. Constam do acórdão uma série de apontamentos evidenciando nulidades no curso desta execução, conforme já consignado. Inclusive, reconheceu-se erro de procedimento desde a penhora determinada em fls. 122/123, cumprida em fl. 142, ainda no ano de 2015. Aliás, conforme constou na ementa “o erro de procedimento está presente em todo o desenrolar desde a penhora de 06 hectares desmembrados dos lotes 37 e 38, até a sua ultimação ocorrida no caso concreto, que foi a expedição do Auto de Arrematação. Sentença cassada para que a Exceção de Pré-Executividade seja julgada”. Pois bem. Preliminarmente, cumpre a este Juízo dar cumprimento integral ao respeitável acórdão proferido pelo E. TJMT que cassou a sentença homologatória do acordo efetuado entre as partes, bem como a arrematação antes levada a efeito pelo Sr. Sebastião Firmino de Souza. Como é cediço, a fim de dar cumprimento à decisão de leilão judicial do bem penhorado pelo exequente, este Juízo nomeou os leiloeiros Cirlei Freitas Balbino da Silva e Joabe Balbino da Silva, leiloeiros oficiais inscritos na JUCEMAT. A comissão dos leiloeiros ficou consignada no percentual de 5% sobre o valor da avaliação, de modo que foi pago pelo arrematante. Sendo assim, considerando-se a anulação do leilão judicial, por decorrência lógica, tais valores ficarão a cargo do exequente ANTENOR EMILIO GALLE, em razão da causalidade, já que sua responsabilidade processual é objetiva em razão do acórdão desfavorável, inteligência do art. 302, I, do CPC e art. 903 do CPC. Na espécie, os leiloeiros informaram que já retiveram, dos depósitos feitos pelo então arrematante, a comissão devida no valor de R$ 16.932,89, de modo que a referida quantia deverá ser depositada pelo exequente ANTENOR EMILIO GALLE em favor do Sr. SEBASTIÃO FIRMINO DE SOUZA, corrigido monetariamente, valendo esta decisão como título executivo judicial. Portanto, considerando-se a anulação do leilão e da consequente arrematação, todos os valores depositados pelo então arrematante devem ser devolvidos ao depositante Sr. Sebastião Firmino de Souza, inclusive o valor gasto a título de honorários periciais. Providencie a Secretaria, desde já, a expedição de alvará de levantamento dos valores em favor de Sebastião Firmino de Souza. Superadas tais questões preliminares, passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, em consonância com o acórdão juntado. De início, REJEITO a alegação de nulidade do título executivo em razão da ausência de assinatura de 01 (uma) das 02 (duas) testemunhas instrumentárias. Com efeito, a assinatura das testemunhas instrumentárias é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. Na espécie, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida, como é o caso dos autos. Por outro lado, tendo sido anulada a decisão judicial que havia deferido a constrição sobre imóvel de propriedade da parte executada, verifica-se que a ausência de bens penhoráveis há mais de 06 (seis) anos, o que desperta a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC e art. 924, inciso V, do CPC. Entretanto, embora seja possível a este Juízo decretar de ofício a extinção da execução em razão do transcurso do prazo prescricional intercorrente, de rigor a prévia intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Após, conclusos. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito para intimar as partes embargadas para manifestação sobre os embargos de declaração no prazo legal.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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