Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8018970-35.2014.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8018970-35.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8018970-35.2014.8.11.0002.. EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: LINA MARCIA APARECIDA SANTOS Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Devidamente intimado, o executado concordou (id.107636497) com os cálculos dos valores trazidos pelo exequente no id. 101704860. Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$119.913,39 (cento e dezenove mil e novecentos e treze reais e trinta e nove centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande/MT. No que se refere a possibilidade de fracionamento do valor total da condenação, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios, à expedição de RPV em favor do patrono do vencedor, tangencia somente os honorários sucumbenciais, e não os afetos ao contrato de prestação de serviços advocatícios (TJ-DF 07028600520168070000 e STF Rcl 23886AgR e do RE 968116 AgR). Ante o exposto, defiro o pedido de fracionamento, à expedição de Requisição de Pequeno Valor, tão somente dos honorários sucumbenciais. Quanto aos honorários contratuais, se requerido, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório em favor da exequente, devendo haver o destacamento, também por via de precatório, dos honorários contratuais. Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias. Não ultrapassado o teto da RPV, expeça-se o ofício requisitório, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se, com observância das determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT, se for o caso. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, para para tomarem ciência do cadastro do Precatório, elaborado pela CPE e encaminhado ao Departamento Auxiliar da Presidência.

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(160)