Execução de Título Extrajudicial 1003403-73.2022.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003403-73.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/11/2024, 18:08

Remessa (outros motivos)

30/10/2024, 12:17

Ato ordinatório

30/10/2024, 12:16

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:08

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:08

Expedição de documento

04/10/2024, 13:49

Publicação

04/10/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento

02/10/2024, 18:11

Documento

02/10/2024, 18:11

Ato ordinatório

25/09/2024, 15:06

Publicação

23/09/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1003403-73.2022.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de titulo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT em face de FABIANA DE MORAIS CARLOS e outros (2), ambos devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que as partes entabularam acordo extrajudicial, visando por fim a presente contenda, requerendo, pois, a homologação da avença. Nota-se que o direito das partes é disponível e seus respectivos procuradores possuem bastantes poderes para transigirem. Não obstante, a homologação e consequente extinção do processo não acarretará qualquer prejuízo aos transatores, uma vez que restou consignado no acordo o reconhecimento da dívida por parte dos executados, bem como que a incidência de encargos em caso de inadimplência. Ademais, exsurge-se que a última parcela acordada a ser adimplida no ano de 2030, não sendo razoável que o feito permaneça no arquivo provisório durante todos esses anos sem qualquer movimentação processual. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes, e via de consequência, julgo extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Consigno, por fim, que em eventual descumprimento da avença, a parte credora deverá manejar a execução por meio de cumprimento de sentença, o que, assinala-se, não traduzirá em prejuízos às partes. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente em relação ao valor depositado pelo terceiro à Ref. 122152052 até zerar conta. Custas remanescentes a cargo do executado. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1003403-73.2022.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de titulo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT em face de FABIANA DE MORAIS CARLOS e outros (2), ambos devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que as partes entabularam acordo extrajudicial, visando por fim a presente contenda, requerendo, pois, a homologação da avença. Nota-se que o direito das partes é disponível e seus respectivos procuradores possuem bastantes poderes para transigirem. Não obstante, a homologação e consequente extinção do processo não acarretará qualquer prejuízo aos transatores, uma vez que restou consignado no acordo o reconhecimento da dívida por parte dos executados, bem como que a incidência de encargos em caso de inadimplência. Ademais, exsurge-se que a última parcela acordada a ser adimplida no ano de 2030, não sendo razoável que o feito permaneça no arquivo provisório durante todos esses anos sem qualquer movimentação processual. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes, e via de consequência, julgo extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Consigno, por fim, que em eventual descumprimento da avença, a parte credora deverá manejar a execução por meio de cumprimento de sentença, o que, assinala-se, não traduzirá em prejuízos às partes. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente em relação ao valor depositado pelo terceiro à Ref. 122152052 até zerar conta. Custas remanescentes a cargo do executado. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1003403-73.2022.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO em face de FABIANA DE MORAIS CARLOS e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. À Ref. 122149539 consta depósito judicial realizado por Karen Schöll no valor de R$ 295.602,22 (duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos). Posteriormente, comparece aos autos os executados, reafirmando a impenhorabilidade nos imóveis de matrícula nº 18.478 e nº 18.455, do CRI de Paranatinga, bem como solicita a manutenção da penhora e avaliação apenar sobre os direitos possessórios do imóvel denominado Fazenda Vó Meire de 295,6833 hectares (Ref. 122198524). Em seguida, comparece o exequente nos autos, (i) informando que desiste da penhora sobre os imóveis de nº 18.478 e nº 18.455, (ii) manifesta interesse na posse do imóvel denominado Fazenda Rincão de 999,1 hectares, (iii) pleiteia pela intimação de Ananias Alves Pinto Filho para que preste as devidas informações sobre a compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 17.915 (FAZENDA BELA VISTA), confirmando se o bem se encontra na esfera de posse e propriedade do executado DAGOBERTO CARLOS e esposa ROSEMEIRE DE QUEIROZ MORAIS CARLOS (também executada), (iv) reitera o pedido de expedição de ofício ao INDEA para o bloqueio da emissão das Guias de Trânsito Animal – GTA dos executados, e por fim, (v) pleiteia pela expedição de alvará de levantamento em relação aso valores depositados pela pessoa de Karen Schöll (Ref. 122184807). Por fim, à Ref. 132044910, compareceu aos autos terceiro interessado solicitando a penhora dos valores depositados nos autos. É a síntese do necessário. Pelo poder de cautela conferido ao magistrado, postergo, por ora, o pedido de levantamento de valores em favor do exequente, até que seja certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de embargos à execução de nº 1000747-12.2023.8.11.0044. Outrossim, julgo prejudicado o requerimento de Ref. 132044910, eis que este já foi analisado nos autos de nº 0001509-55.2017.8.11.0044 e nº 0001185-65.2017.8.11.0044. Homologo a desistência de penhora das matrículas nº 18.478 e nº 18.455, do CRI de Paranatinga, razão pela qual, revogo em parte a decisão de Ref. 119410446. Ainda, com fulcro nos artigos 805, parágrafo único e 829, §2º, ambos do Código de Processo Civil e pelas mesmas razões já explicitadas nos autos anteriormente, considerando que foi determinada a penhora nos autos de imóveis de valor de mercado suficiente o prosseguimento de atos de expropriação, mantenho o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INDEA, sem prejuízo de nova avaliação da medida, caso reste comprovado atos manifestamente protelatórios pelos executados. Visando maior efetividade nos autos, às expensas do exequente, determino a expedição de mandado de intimação a ser dirigida ao terceiro Ananias Alves Pinto Filho, para que este preste ao senhor Oficial de Justiça, informações acerca da compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 17.915 (FAZENDA BELA VISTA), confirmando se o bem se encontra em posse e propriedade dos executados DAGOBERTO CARLOS e ROSEMEIRE DE QUEIROZ MORAIS CARLOS. Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação da área de posse de 295,6833 hectares da executada FABIANA, tal como determinado à Ref. 119410446. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1003403-73.2022.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de embargos de declaração opostos por FABIANA DE MORAIS CARLOS, ROSEMEIRE DE QUEIROZMORAIS CARLOS e DAGOBERTO CARLOS pleiteando que seja sanada contradição existente na decisão retro. De elementar conhecimento que o objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. A decisão a qual a embargante se insurgiu se mantém pelo seus próprios termos, de modo que nada há a ser reparado. Sabe-se que não é dado à parte interpor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada, com nítida intenção de rediscutir tema amplamente discutido e já decidido, vez que este juízo já analisou o que lhe foi submetido tornando-se supérflua qualquer outro apontamento neste sentido. Outrossim, deve ser acolhida a argumentação trazida pelo exequente, eis que havendo a informação de que há dois imóveis distintos denominados Vó Meire, bem como inexistindo neste liame processual a existência de avaliação em relação a estes imóveis, aliados a vultuosa quantia devida pelo executado à exequente, encontra-se demonstrada a necessidade de constituir penhora em ambos os imóveis. Além do mais, esta providência não se mostra descabida, já que não demonstrará qualquer prejuízo ao exercício de posse dos executados. Com essas considerações, conheço dos embargos declaratórios, contudo, nego-lhes provimento, mantendo incólume a decisão retro, fazendo acrescentar a determinação de penhora em relação a ambas as Fazendas denominadas Vó Meire, sem prejuízo de redução da penhora após a realização de suas avaliações caso seja verificado excesso. Quanto a impugnação à penhora dos créditos a serem recebidos pelos executados, mantenho a decisão de Ref. 113385205 em todos os seus termos, eis que os artigos 855 e 857 do Código de Processo Civil preveem expressamente a possibilidade desta modalidade de penhora, não havendo o que se falar em excessiva onerosidade. Além do mais, a penhora do crédito como pretendido mostra-se viável, eis que decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida e observada a ordem preferencial (“dinheiro”) estabelecido pela lei processual civil. Por essas razões, também afasto a impugnação de Ref. 115781414. Considerando que as matrículas de nº 2.254 e 7.036, consta somente como fonte histórica (Ref. 115907783 e 115905338), determino a parte autora para que traga aos autos em 10 (dez) dias matrícula atualizada de nº 18.455 e 18.478, do RGI desta comarca. Com a apresentação das matrículas nº 18.455 e 18.478 do CRI de Paranatinga e em sendo verificada a propriedade destas como sendo dos executados, defiro o de penhora dos referidos imóveis, e, por conseguinte, determino à secretaria que expeça o Termo de Penhora dos imóveis, nos termos dos artigos 838 e 845, §1º do Código de Processo Civil, assim como sobre a área de posse de 295,6833 hectares da executada FABIANA. Cientifique-se o exequente de que, em atenção ao artigo 844, do CPC, cabe a ele providenciar a averbação da penhora perante o registro competente, mediante apresentação da cópia do auto ou termo. Intime-se o exequente, ainda, para que traga aos autos as informações necessárias para que seja perfectibilizada a intimação dos credores hipotecários, bem como requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após recolhidas às diligências e cumpridas todas as determinações acima, expeça-se Mandado de Avaliação do bens imóveis penhorados. Cumpra, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1003403-73.2022.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO – SICOOB em face de FABIANA DE MORAIS CARLOS, ROSEMEIRE DE QUEIROZ MORAIS CARLOS e DAGOBERTO CARLOS, todos devidamente qualificados nos autos. Nota-se dos autos que devidamente citados, os executados não realizaram o pagamento da dívida no prazo legal, porém, ajuizaram embargos à execução sob o nº 1000747-12.2023.8.11.0044. Infere-se, ainda, que aquela ação de embargos à execução ainda não foi recebida pelo juízo, pendente de análise do pedido de gratuidade de justiça, bem como constando em seu teor imóvel dado em garantia denominado Fazenda Vó Meire, com área de 295,6833 hectares. Outrossim, comparece aos autos os exequentes pleiteando pela expedição de ofício ao INDEA para exata localização dos semoventes pertencentes ao executado, bem como o bloqueio da emissão das Guias de Trânsito Animal – GTA para que seja realizada a penhora e remoção destes. Ainda, o exequente pleiteia pela penhora dos imóveis denominados (i) Chácara Vó Meire, matriculado sob nº 7.036 do CRI de Paranatinga; (ii) Estância Bela Vista, matriculada sob nº17.915 com área de 146,1014 hectares; (iii) área de posse da Fazenda Rincão com 999,1 hectares. Por fim, o exequente pleiteia pela penhora dos direitos de crédito a receber pelo executado em relação ao objeto do contrato de compra e venda do imóvel denominado Fazenda Modelo II, razão pela qual pretende a intimação da compradora Karen Scholl para que realize o depósito judicialmente em relação a parcela que irá vencer no dia 01.07.2023. É a síntese do necessário. Analisando detidamente o processado, é possível observar que a dívida discutida nestes autos perfaz o montante de R$ 1.170.364,37 (um milhão, cento e setenta mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Outrossim, o exequente, neste liminar processual, pretende a penhora de semoventes, direitos de crédito e 03 (três) imóveis com direitos de posse pertencentes aos executados. Verifica-se também que os executados em seus embargos à execução, oferece em garantia um desses imóveis, sendo o denominado Fazenda Vó Meire com área de aproximadamente 295,6833 hectares. De inteira pertinência, transcrevo o disposto no artigo 835 no que concerne a ordem preferencial a ser observada: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.” Como visto, o Código de Processo Civil determina que a penhora deverá seguir uma ordem pré definida, sendo que, salvo na hipótese de penhora em dinheiro, este seguimento poderá ser alterado conforme as circunstâncias do caso concreto. Volvendo-se aos requerimentos do exequente, nota-se que este comprovou nos autos a existência de contrato de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, em que o executado encontra-se na iminência de receber os valores ajustados, em relação ao pagamento de 5@ por hectares no dia 01.07.2023 (Ref. 111215811). Sobre o assunto, dispõe os artigos 855 e 857, ambos do Código de Processo Civil: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. § 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. § 4º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos. Assim, nos termos da lei processual civil, desde que se tenha um crédito devidamente constituído em desfavor do executado, é possível a penhora dos valores a receber, que se ultimará com a intimação do terceiro, devedor do executado, e com a intimação do próprio executado para que não pratique ato de disposição do crédito. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 855, I E 856, § 2º, AMBOS DO CPC.DO CPC - INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Deve permanecer inalterada a decisão agravada de indeferimento da liminar em recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de deferimento do pedido de penhora de créditos formulado pela exequente/agravada e intimação de terceiros para não efetuarem o pagamento da dívida homologada por acordo ao executado, devendo depositar em juízo as importâncias devidas a esse até o limite do débito da presente execução, nos termos dos artigos 855, I e 856, § 2º, ambos do CPC. (TJ-MT 10056064320228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 10/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2022) Assim, a penhora do crédito como pretendido mostra-se viável, eis que decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida e observada a ordem preferencial (“dinheiro”) estabelecido pela lei processual civil. Ressalta-se que em análise rápida ao Instrumento Particular de Compra e Venda, é possível concluir que a penhora do crédito a ser recebido pelos executados, não seria suficiente para garantir a execução. Prosseguindo, verifica-se que o exequente pretende a penhora dos direito possessórios de 03 (três) imóveis rurais pertencentes ao executado, sendo que somados os valores econômicos desses em estimativa, ultrapassaria excessivamente o valor da execução. Assim, entendo suficiente, neste momento processual, a realização da penhora dos direitos possessórios tão somente do imóvel denominado Vó Meire, com área de 295,6833 adquiridas pelas Escrituras Públicas anexas, registradas no 2º Serviço Notarial e Registral de Paranatinga/M. ID 109033974, sem prejuízo da análise de demais penhoras com o decurso da ação. Neste mesmo sentido, também não vejo pertinente a penhora de semoventes ou expedição de ofício ao INDEA, já que a execução será garantida pela penhora de direitos de crédito e direitos de posse de imóvel de 295,6833 hectares. Além do mais, entendo que a penhora sobre eventuais semoventes registrados em nome dos executados, neste juízo de cognição sumária, em que ainda encontra-se pendente o recebimento e julgamento de embargos à execução ajuizados (nº 1000747-12.2023.8.11.0044), poderá dificultar ainda mais o adimplemento da dívida por estes, já que há informação de que a principal atividade desses se volta a pecuária. Não é demais dizer, que a penhora dos créditos a serem recebidos pelos executados e dos direitos de posse dos imóveis rurais pertencentes a estes, os quais serão deferidos nesta oportunidade, são mais que suficientes para a garantia dos valores executados. Ressalta-se que a penhora de semoventes como pretendido poderá ser pleiteado posteriormente pelo exequente e submetido a análise do juízo, caso haja comprovada furtiva dos executados e se esquivarem do pagamento da dívida e esgotadas as demais penhoras deferidas nesta oportunidade. Por todo o exposto, em atenção ao pedido de Ref. 111215804, dou prosseguimento ao feito e determino à secretaria que expeça o termo de penhora sobre os direitos possessórios do imóvel denominada Chácara Vó Meire, nos termos dos artigos 838 e 845, §1º do Código de Processo Civil, devendo estes permanecerem depositados em poder dos executados, em aplicação ao artigo 840, inciso III, do mesmo Códex Legal. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos matrícula atualizada dos imóveis de nº 2.254 e 7.036, a fim de que seja possibilitada a análise de averbação da penhora às margens das referidas matrículas. Sem prejuízo, visando adiantar a efetividade da penhora do crédito, intime-se pessoalmente a terceira Karen Schöll para que se abstenha em depositar os valores devidos diretamente em mãos de Dagoberto Carlos e Rosimeire de Queiroz Morais Carlos, devendo estes serem depositados em conta judicial vinculada a este processo, a fim de que possa ser possibilitado o adimplemento da dívida executada nos presentes autos, sob pena de ser caracterizado fraude à execução, também na forma do artigo 855, inciso I e artigo 856, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se os executados da penhora, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação dos executados, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1003403-73.2022.8.11.0044 Visto. Trata-se de ação de execução por quantia certa c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por COOPERATIVA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO – SICOOB em face de FABIANA DE MORAIS CARLOS, ROSIMEIRE DE QUEIROZ MORAIS CARLOS e DAGOBERTO CARLOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Após o recebimento da inicial, o exequente comparecer aos autos pleiteando pela concessão de tutela de urgência de arresto e remoção de semoventes localizados na Chácara Vó Emília e Fazenda Rincão localizados no município de Paranatinga, bem como a penhora dos direitos dos imóveis registrados em nome de terceiro, conforme escritura de compra e venda em nome dos executados e a penhora da posse da Fazenda Rincão. Na mesma oportunidade, pleiteou pela intimação da compradora Karen Scholl para que realize o pagamento da parcela que irá vencer no dia 01/07/2023 objeto do contrato de compra e venda do imóvel denominado Fazenda Modelo II, como forma de salvaguardar a liquidação do débito (Ref. 109027569). Em seguida, o exequente pleiteou, ainda, pela expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA para a localização exata dos semoventes, bem como bloqueio da emissão das Guia de Trânsito Animal – GTA a fim de evitar o desaparecimento desses animais (Ref. 110379722). É a síntese do necessário. De acordo com artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela cautelar de urgência a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Infere-se ainda do artigo 301 do Código de Processo Civil que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. Para fundamentar suas pretensões o exequente alega que os executados vem sofrendo inúmeras ações judiciais, a exemplo de 03 (três) Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público objetivando a reparação em razão de degradação ambiental. Afirma o exequente que os executados estão dilapidando o patrimônio em razão da venda da Fazenda Modelo III, celebrada com a compradora Karen Scholl em 23.06.2020 com o próximo pagamento da compradora ajustada para o dia 01.07.2023, bem como venda da Fazenda Serena ao comprador Carlos Leandro Silveira de Souza realizada em 26.10.2020 no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Informa, em síntese, que os executados são proprietários de 03 (três) propriedades rurais denominadas da Chácara Vó Emilia, Estância Bela Vista e Fazenda Rincão, mas não averbaram a Escritura de Compra e Venda nas respectivas matrículas, alegando esta tática ser comum para se evitar a publicidade da propriedade. Apesar das argumentações apresentadas pelo exequente, entendo não haver nos autos os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada em sua totalidade. Isso porque, muito embora haja nos autos a notícia de venda dos executados em relação a 02 (duas) propriedades, estas foram alienadas em momento anterior a formalização da Cédula de Crédito Bancário com o exequente, não podendo este negócio ser visto como procedimento de dilapidação de patrimônio. Até porque, conforme notificado pelo exequente em sua fundamentação, os executados, teriam, em tese, adquirido outras 03 (três) propriedades, o que vem de encontro com a tese de dilapidação ou ocultação de patrimônio. Também deve ser rechaçada a alegação do exequente quanto existência de Ações Civis Públicas em face do executado, já que não foi noticiado a prolação de sentença transitada em julgado que poderia ensejar em título judicial exequível em face o executado, corroborando ainda mais a ausência do requisito peliculum in mora para a concessão da tutela de arresto pleiteada. Na hipótese dos autos sequer os executados foram devidamente citados, não tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida, de modo que não se verifica, por ora, indício de que os executados possam dilapidar patrimônio ou escusar-se ao pagamento de eventual obrigação, por ato volitivo, com inegável propósito de frustrar a execução, revelando-se prematuro o pedido de arresto cautelar neste momento processual. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono os julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vê-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INCABÍVEL O ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Para que seja deferida a cautelar de arresto, deve ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. O deferimento da medida cautelar de arresto exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica no caso, visto que o requerido/agravado sequer foi citado na demanda principal. Não há qualquer elemento indicativo da dilapidação de patrimônio pelo agravado, ou da prática de atos capazes de justificar a tutela de urgência ora reclamada, sendo certo que o mero fato de o agravado estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida.” (TJ-MT 10232737620218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio de forma a comprometer futura execução do quantum devido, confirma-se a decisão que indeferiu o arresto de bem.” (TJ-MT 10202684620218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO ONLINE ANTERIORMENTE A CITAÇÃO – POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA SUA CITAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – ART. 830, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.A parte exequente operou diversas tentativas de citação da parte executada, verificando-se que houve inúmeras tentativas de localização da parte agravada, as quais restaram infrutíferas, de modo que é passível a aplicação do entendimento da Corte Superior, bem como do disposto no art. 830 do CPC. Assim, mostra-se desnecessário que o agravante proceda à efetivação de outras diligências para a localização da parte executada, sendo bastante a tentativa de citação no endereço informado por aquela quando da avença entre as partes. Logo, tendo em vista a dificuldade da parte exequente em promover a citação do executado há mais de 05 (cinco) anos, cabe a reforma da r. decisão agravada, deferindo-se a realização do arresto online, via sistema Sisbajud, nos presentes autos.” (TJ-MT 10077395820228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 30/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) A mesma conclusão também pode ser utilizada em relação ao pedido de expedição de ofício do INDEA, sendo necessário ao menos o decurso de prazo para adimplemento voluntário da obrigação. Assim, conclui-se pela ausência dos requisitos necessários, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência incidental tanto em relação ao arresto quanto em relação a penhora dos imóveis. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, ficam as partes, desde já, intimadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, importando o silêncio concordância tácita. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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