Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035088-93.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035088-93.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/12/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:53

Publicação

28/11/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/11/2025, 00:00

Documento

26/11/2025, 07:42

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:16

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 16:39

Definitivo

25/11/2025, 16:38

Ato ordinatório

25/11/2025, 16:37

Documento

25/11/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035088-93.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: FILIPE AUGUSTO DE CAMPOS LIMA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante pagamento voluntário do valor devido, sem oposição pelas partes. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, observando se a procuração confere poderes para tanto ao(a) advogado(a), bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo órgão competente. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 20:15

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1035088-93.2023.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Várzea Grande Recorrido(s): Filipe Augusto de Campos Lima Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – PROGRESSÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – FIXAÇÃO EM 14% – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.649/2020, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.694/2021 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município Reclamado em face da sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido da parte Reclamante, determinou o enquadramento funcional para o Nível 02, com marco inicial em 05.06.2021, e para a Classe B a partir de 20.10.2021, bem como o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 3. Na sentença, foi fixado o percentual de 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária para repasse ao Instituto PREVIVAG, o que o Município Recorrente alega estar em desacordo com os artigos 34 e 35 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 4.694/2021, que fixa a alíquota em 14% (quatorze por cento). 4. O Reclamante, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da sentença. 5. No mérito, a legislação municipal vigente dispõe que a contribuição previdenciária dos segurados ativos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Várzea Grande deve observar o percentual de 14% (quatorze por cento). O artigo 34, inciso I, da Lei Complementar nº 4.649/2020, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 4.694/2021, estabelece de forma inequívoca que: 6. "A receita do PREVIVAG será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, de uma contribuição mensal dos segurados ativos [...] igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição." 7. Por sua vez, o artigo 35 define a base de cálculo da contribuição previdenciária como sendo composta pelas parcelas permanentes da remuneração, excluindo-se vantagens de natureza eventual ou temporária, assegurando a precisão do montante a ser recolhido. 8. Assim, verifica-se que a sentença, ao determinar a retenção de 11% (onze por cento), destoou do regramento legal aplicável. A adequação do percentual de contribuição para 14% (quatorze por cento), conforme os dispositivos mencionados, é medida que se impõe, respeitando-se o equilíbrio atuarial do regime previdenciário. 9. Jurisprudência atual desta Eg. Turma Recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DA ALÍQUOTA PARA 14%. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo ente municipal contra sentença que julgou procedente o pedido de progressão funcional de servidora pública para a Classe B, com pagamento das diferenças salariais e reflexos. O município contesta exclusivamente a alíquota de contribuição previdenciária fixada pela sentença em 11%, argumentando que a legislação municipal vigente determina o percentual de 14%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada sobre as diferenças salariais da servidora deve ser de 11% ou 14%, em conformidade com a legislação previdenciária municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, alterada pela Lei nº 4.694/2021, estabelece que a contribuição previdenciária dos servidores ativos do Município de Várzea Grande deve ser de 14%, em observância ao §1º do art. 149 da Constituição Federal. Para evitar prejuízo ao Instituto de Previdência Municipal (PREVIVAG), a retenção de 14% sobre as diferenças salariais devidas à servidora deve ocorrer no momento do pagamento, já com os valores atualizados, seja por RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: A contribuição previdenciária dos servidores municipais sobre valores devidos a título de diferenças salariais deve obedecer à alíquota de 14%, conforme estabelecido pela legislação municipal vigente.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, §1º; Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020; Lei Municipal nº 4.694/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no acórdão. (N.U 1037912-25.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) 10. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL tão somente para adequar o percentual de contribuição previdenciária ao índice de 14% (quatorze por cento), nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei Complementar nº 4.649/2020, com as alterações da Lei Complementar nº 4.694/2021, mantendo os demais termos da sentença. 11. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 12. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035088-93.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: FILIPE AUGUSTO DE CAMPOS LIMA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela parte reclamante visando seu reenquadramento no Nível 02 e Classe B e o pagamento das respectivas diferenças. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita. Por força do art. 37, caput da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma, de modo que sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação. No caso, referente ao pedido de promoção para Classe B, estando a parte autora investida no cargo de Profissional de Nível Superior do SUS, o art. 34 da Lei n. 3.507/2010, alterado pela Lei Complementar n. 4.293/2017 e alterações pela Lei nº 4.864/2021, estabelece os requisitos necessários para a elevação de Classe. Vejamos: Art. 34. São pré-requisitos para elevação de classe, observado do disposto no artigo 28 desta Lei Complementar: (...) I - Cargos de nível superior com enquadramento inicial na classe A: Ciasse A: Formação em ensino superior completo ou tecnólogo completo, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e respectivo registro no órgão de classe quando necessário; Classe B: Pós-Graduação lato sensu, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão;” Art. 32 Promoção horizontal é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma tabela, observando-se: I - A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 03 (três) anos da Classe C para D. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4293/2017) Na hipótese sob análise, verifica-se que a parte autora efetuou requerimento administrativo em 20.10.2021 (id 131496757), juntamente com certificados exigidos. No que tange ao requisito estabelecido no inciso I, art. 32 da referida Lei, interstício de 3 anos, em análise a vida funcional colacionada no Id 140377952 constato que a parte autora fora admitida em 05.06.2018, obedecendo o interstício de 3 (três) anos. Assim, o demandado deverá ser condenado realizar o enquadramento da parte autora e efetuar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito, desde a data do requerimento administrativo. Referente ao pedido de progressão vertical, a Lei Complementar n. 3.507/2010 prevê em seu art. 35, que esta é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço público municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observando-se, o interstício de 03 anos entre os padrões e obtenção da média determinada como satisfatória em cada avaliação ocorrida no interstício. “Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observa-se: I – o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II – obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; §1º Não alcançada a pontuação mínima prevista no inciso II, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até o servidor atingir a pontuação mínima necessária para obter a promoção. §2º Na hipótese do §1º será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que o servidor alcançar a pontuação mínima necessária para obter a promoção. Art. 36. O acréscimo pecuniário decorrente da progressão vertical será pago automaticamente no mês subsequente ao término do interstício, se o servidor preencher, dentro deste, o requisito previsto no inciso II do artigo anterior.” No caso, verifica-se pela Vida Funcional de Id 140377952 anexada aos autos, que a parte autora foi admitida em 05.06.2018, adquirindo o direito enquadramento no Nível 02 desde 05.06.2021, quando completou 03 anos de exercício no cargo. Assim, o demandado deverá ser condenado realizar o enquadramento da parte autora e efetuar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência dos pedidos, para: 01. Determinar o município demandado a efetuar o enquadramento da parte demandante para o Nível 02 com marco inicial em 05.06.2021 e na Classe B desde o requerimento administrativo datado em 20.10.2021, bem como ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, entre o salário efetivamente recebido pela parte autora, e o correspondente ao Nível 02 e Classe B. Determino o abatimento correspondente a 11% sobre os valores devidos a título de diferença salarial, a ser retido pelo Município para repasse para a PREVIVAG, instituto de previdência dos servidores. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). A partir de dezembro de 2021, sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo 1035088-93.2023.8.11.0002 Reclamante: Felipe Augusto de Campos Lima Reclamado: Município de Várzea Grande Vistos, 1. Síntese. Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta por FELIPE AUGUSTO DE CAMPOS LIMA em face de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória para “obrigar a Municipalidade Requerida a providenciar a conclusão dos processos administrativos nº 764109/21 (enquadramento de classe e nível), em 15 dias”. DECIDO. 1.1 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, o § 3º do já mencionado artigo 300, do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade do pleito: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Após analisar atentamente os autos e documentos, no momento, a primeira vista, não vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar. Além de ser medida satisfativa, excepcional, torna-se necessário aguardar o desenvolvimento regular do processo e o contraditório. Ante o exposto, NÃO CONCEDO a tutela de urgência antecipada. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias para apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte reclamante para, querendo, impugná-las no prazo de 15 (quinze) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do reclamado apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte reclamante ou de terceiro. Cite-se e intime-se. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito em Substituição Legal

14/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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