Execução Fiscal 0000049-71.2013.8.11.0109 - TJMT

Execução Fiscal 0000049-71.2013.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Autos nº 0000049-71.2013.8.11.0109 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA em face de ROVILSON TEIXEIRA DOS SANTOS, objetivando o recebimento de crédito tributário referente ao IPTU, no valor original de R$ 1.854,04, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 2324/2012. A execução foi ajuizada em 10/01/2013, tendo tramitado regularmente. Em manifestação de ID 218479722, o exequente informou que o executado efetuou a quitação do débito tributário de forma administrativa, juntando aos autos Certidão Negativa de Débito, requerendo, por conseguinte, o arquivamento do feito. É o relatório. Decido. Considerando a informação prestada pelo exequente de que houve o pagamento integral do débito, verifica-se que a obrigação foi satisfeita. Com efeito, o pagamento do débito pelo executado é causa de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, considerando que o pagamento foi realizado administrativamente. Havendo eventuais penhoras ou constrições, determino o seu levantamento. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

30/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2025, 02:51

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 16:21

Reativação

07/05/2025, 16:20

Devolvidos os autos

07/05/2025, 16:20

Reativação

15/10/2024, 09:49

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 09:16

Publicação

22/07/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 02:25

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - Réu: ROVILSON TEIXEIRA DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 0000049-71.2013.8.11.0109 - Trata-se de embargos de declaração opostos no id. 144474269, pelo Município de Marcelândia em face da r. sentença de id. 143015924 que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que se refere ao mérito, devem os embargos ser rejeitados, ante a inocorrência da contradição, omissão, obscuridade ou erro material. O embargante argumenta que houve ausência de relatório na sentença embargada, resultando na omissão das informações essenciais que devem constar na sentença. Além disso, sustenta que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, (Tema 1184), não pode ser exigido nem aplicado até que o acórdão respectivo seja publicado. Por último, alega que a sentença embargada não concedeu à exequente o prazo adequado para localizar os bens do devedor e para atualizar os valores em execução, que seriam fundamentais para atingir o montante mínimo exigido pela resolução aplicável. Registre-se, que o breve relatório dos autos é suficiente para demonstrar o necessário, ou seja que na data da distribuição da ação o valor executado era inferior a R$ 10.000,00. Ainda, a r. sentença extinguiu a execução fiscal tendo em vista que o valor da causa, quando da distribuição, era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ é expressa e clara ao mencionar que o valor a ser considerado é o do momento da distribuição. Importante pontuar que a sentença embargada não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não foi apreciado a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Nesse passo, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da sentença, para fim de ter em seu favor resultado diferente da decisão já devidamente prolatada, finalidade para qual não se destina os embargos de declaração. A questão que envolve erro ou acerto do Juízo sobre a apreciação do pedido, deve ser vindicada pelo recurso singular adequado, sob pena deste juízo se tornar revisor das suas próprias sentenças e decisões. Vale mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o desse Juízo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015). Portanto, qualquer irresignação do interessado em relação à r. sentença prolatada deve ser objeto de recurso cabível à espécie. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração opostos pelo Município de Marcelândia, já qualificado nos autos, porém, no mérito, rejeito-os, por não haver qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão vergastada, de forma que mantenho a sentença tal como foi prolatada. Publicação e registro automático. Intimem-se. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 4 de julho de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - Réu: ROVILSON TEIXEIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 0000049-71.2013.8.11.0109 - Trata-se de embargos de declaração opostos no id. 144474269, pelo Município de Marcelândia em face da r. sentença de id. 143015924 que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que se refere ao mérito, devem os embargos ser rejeitados, ante a inocorrência da contradição, omissão, obscuridade ou erro material. O embargante argumenta que houve ausência de relatório na sentença embargada, resultando na omissão das informações essenciais que devem constar na sentença. Além disso, sustenta que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, (Tema 1184), não pode ser exigido nem aplicado até que o acórdão respectivo seja publicado. Por último, alega que a sentença embargada não concedeu à exequente o prazo adequado para localizar os bens do devedor e para atualizar os valores em execução, que seriam fundamentais para atingir o montante mínimo exigido pela resolução aplicável. Registre-se, que o breve relatório dos autos é suficiente para demonstrar o necessário, ou seja que na data da distribuição da ação o valor executado era inferior a R$ 10.000,00. Ainda, a r. sentença extinguiu a execução fiscal tendo em vista que o valor da causa, quando da distribuição, era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ é expressa e clara ao mencionar que o valor a ser considerado é o do momento da distribuição. Importante pontuar que a sentença embargada não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não foi apreciado a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Nesse passo, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da sentença, para fim de ter em seu favor resultado diferente da decisão já devidamente prolatada, finalidade para qual não se destina os embargos de declaração. A questão que envolve erro ou acerto do Juízo sobre a apreciação do pedido, deve ser vindicada pelo recurso singular adequado, sob pena deste juízo se tornar revisor das suas próprias sentenças e decisões. Vale mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o desse Juízo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015). Portanto, qualquer irresignação do interessado em relação à r. sentença prolatada deve ser objeto de recurso cabível à espécie. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração opostos pelo Município de Marcelândia, já qualificado nos autos, porém, no mérito, rejeito-os, por não haver qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão vergastada, de forma que mantenho a sentença tal como foi prolatada. Publicação e registro automático. Intimem-se. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 4 de julho de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

05/07/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Devolvidos os autos

Reativação

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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