Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1065637-89.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1065637-89.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/06/2024, 17:38

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 01:09

Definitivo

13/03/2024, 13:37

Trânsito em julgado

13/03/2024, 13:20

Decurso de Prazo

27/02/2024, 03:30

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 17:27

Publicação

25/01/2024, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 03:57

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065637-89.2023.8.11.0001. REQUERENTE: KARLA VIANA SERVICOS MEDICOS LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). A parte autora formulou pedido de desistência. O Enunciado 90 do FONAJE estabelece que “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). A regra se aplica aos juizados fazendários na forma determinada no Enunciado 01 da Fazenda Pública, que estabelece que “Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis” (XXIX Encontro – Bonito/MS). Desse modo, HOMOLOGA-SE o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento

23/01/2024, 14:35

Expedição de documento

23/01/2024, 14:35

Desistência

23/01/2024, 14:35

Conclusão (para julgamento)

23/01/2024, 13:27

Publicação

30/11/2023, 02:01

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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