Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000974-72.2023.8.11.0053 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000974-72.2023.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: ADILSON DE ARRUDA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Verifico ao id. 166806443, SÃO JORGE COMPRA DE ATIVOS JUDICIAIS E DIREITO CREDITÓRIOS, comunicou a cessão de direitos creditórios realizada pelo exequente ADILSON DE ARRUDA, requerendo a homologação da cessão, sua habilitação no polo ativo da demanda e a expedição de RPV/Alvará em seu favor. A cessão de crédito é negócio jurídico expressamente previsto nos artigos 286 a 298 do Código Civil, sendo também contemplada no artigo 100, §13 da Constituição Federal, que dispõe: "O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor". No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019 do CNJ, em seu artigo 42, estabelece que “o beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora”, aplicando-se tal disposição também às Requisições de Pequeno Valor (RPV), conforme artigo 50 da mesma Resolução. No caso em análise, verifico que a cessão foi formalizada por meio de Escritura Pública, instrumento adequado para a transferência de direitos, nos termos do artigo 288 do Código Civil, estando presentes todos os requisitos legais para sua validade. Processo n. 1000974-72.2023.8.11.0053 Ante o exposto, DEFIRO o pedido e HOMOLOGO a cessão de direitos creditórios realizada entre Adilson de Arruda (cedente) e São Jorge Compra de Ativos Judiciais e Direito Creditórios (cessionária). Determino a habilitação da cessionária São Jorge Compra de Ativos Judiciais e Direito Creditórios - CNPJ 52.531.108/0001-04. Remeta-se os autos a CPE para expedição de RPV em favor da cessionária, com o destaque dos honorários contratuais (id. 156212747). Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000974-72.2023.8.11.0053.. REQUERENTE: ADILSON DE ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de ação de cobrança, na qual a parte autora, 1º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBM/MT), objetiva o recebimento da verba indenizatória, a título de auxílio fardamento, com fundamento no artigo 129, II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 555/2014. Citado, o requerido apresentou contestação. Pois bem. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Inicialmente, registre-se que, embora o prazo prescricional para propositura de ações de cobrança contra a fazenda pública seja quinquenal, na hipótese, esse prazo foi interrompido com o protocolo de processo administrativo, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito arguida. No mérito, vê-se que a Lei Complementar Estadual nº 231/2005, que instituiu o Estatuto dos Servidores Militares, dispõe sobre o auxílio fardamento ao Aluno-a-Oficial, Cabos e Soldados, vejamos: Art. 78 - Fardamento é a denominação que se dá ao uniforme a que faz jus o servidor militar quando no desempenho de suas funções regulamentares e nos termos desta lei complementar. § 1º O Aluno-a-Oficial, os cabos e soldados têm direito a uma indenização no valor correspondente ao menor subsídio das praças, devendo este ser pago na data de aniversário do servidor militar, por conta do Estado, para a aquisição de uniformes de uso obrigatório, de acordo com os regulamentos de uniformes das respectivas corporações. Art. 79. Ao oficial, subtenente e sargento, será concedido um auxílio correspondente ao valor de menor subsídio do seu posto ou de sua graduação, para aquisição de uniforme. Ademais, a Lei Complementar nº 244/2006 inseriu o art. 80-A ao Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso estabelecendo que o auxílio somente seria concedido nos casos em que o fardamento não for fornecido pela Corporação, caracterizando a natureza substitutiva da indenização. Posteriormente, houve a publicação da Lei Complementar nº 555/2014, a qual revogou a LC 231/2005 e suas alterações, estabelecendo sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso e dispõe: Art. 128 - Fardamento é a denominação que se dá aos uniformes a que faz jus o militar estadual da ativa e convocado, para o desempenho de suas funções regulamentares, sendo devida anualmente. § 1º - Anualmente o Estado fará a entrega de um conjunto de fardamento contendo três fardas para o serviço operacional e uma farda de representação informal, acompanhadas dos apetrechos e insígnias do cargo, nos termos do Regulamento de Uniforme e do Regulamento de Insígnias da instituição. § 2º - Comporá ainda o fardamento uma túnica definida pela instituição, quando o Regulamento de Uniforme disciplinar como obrigatório, que deverá ser entregue a cada 04 (quatro) anos ao militar estadual. Art. 129 - O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. Parágrafo único O militar da inatividade quando convocado para Conselho Especial de Justiça fará jus a uma ajuda fardamento. Importante destacar, que a citada LC n.º 555/2014 ostenta a declaração de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, conforme restou declarada no julgamento da ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000, e, portanto, inexiste a previsão legal de qualquer pagamento em pecúnia. Por outro lado, frise- que, ao julgar a ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, o comando judicial conferiu efeitos de modulação ex nunc, a saber: Por derradeiro, com fulcro no art. 27 da Lei n. 9.868/99 e por razões de segurança jurídica, deve ser aplicado efeito a esta decisão, que estaria então dotada de eficácia plena ex nunc a partir do seu trânsito em julgado, tendo em vista que os militares beneficiários dos direitos conferidos pelos dispositivos reprochados, recebem de boa-fé, há mais de três anos, os valores referentes à ajuda fardamento, adicionais por serviço noturno e jornada extraordinária. Desse modo, se os efeitos da decisão proferida na ADIN são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência, o artigo 129 e § único da LC 555/2014, esteve vigente até seu trânsito em julgado (14/04/2020), de modo que o julgamento da lide não será prejudicado, pois a cobrança se refere aos anos de 2017 a 2019. Neste ponto, é o entendimento sedimentado em nosso Tribunal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AUXÍLIO FARDAMENTO – ANOS 2016, 2017, 2018 E 2019 –PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PARCELAS ANTERIORES A 16/05/20218 - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, tendo em vista o protocolo de processo administrativo, fato este que interrompe o prazo prescricional. 2. A ADI Estadual n.º 1000613-59.2019.8.11.0000, julgada em 12/08/2019, pelo plenário do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, declarou inconstitucional o auxílio fardamento convertido em pecúnia. Todavia, modulou os efeitos da decisão atribuindo efeitos ex nunc, com vigência até o trânsito em julgado (14/04/2020), o que não prejudica cobrança de período anterior. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Requerida nas custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1023703-54.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, DJE 13/12/2023). Em assim sendo, o julgamento mais justo e equânime de acordo com o que dos autos consta, é o deferimento do pleito inicial. Vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AUXÍLIO FARDAMENTO – PLEITO DO RECEBIMENTO DA VERBA – ANOS DE 2017, 2018 E 2019 – PRIMEIRO TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1052089-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 05/04/2023). Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a Estado ao pagamento de auxílio fardamento, nos termos do art. 129 da LC n° 555/2014, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Intime-se a parte reclamante para juntar a planilha de cálculo, nos moldes descrito neste dispositivo, para fins de futura execução. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. P. I. C. Data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE

08/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Todas as movimentações(129)