Divórcio Litigioso 1000344-39.2019.8.11.0026 - TJMT

Divórcio Litigioso 1000344-39.2019.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:33

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 17:36

Publicação

01/04/2026, 05:54

Publicação

01/04/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000344-39.2019.8.11.0026. REQUERENTE: OSVALDO FIUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROSINEIDE SOARES DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se a interposição de recurso de apelação. Considerando que a sentença recorrida apreciou o mérito da demanda, não se trata de hipótese de aplicação do art. 485, §7º, do CPC. De todo modo, verifico que as razões recursais não apresentam fundamentos aptos a infirmar a conclusão adotada, razão pela qual mantenho a sentença apelada por seus próprios fundamentos. Ademais, consoante disposto no art. 1.011 do Código de Processo Civil, o recebimento da apelação ocorrerá pelo juízo ad quem, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Intime-se a parte para contrarrazões, se for o caso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as nossas homenagens. Anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Às providências necessárias. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000344-39.2019.8.11.0026. REQUERENTE: OSVALDO FIUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROSINEIDE SOARES DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se a interposição de recurso de apelação. Considerando que a sentença recorrida apreciou o mérito da demanda, não se trata de hipótese de aplicação do art. 485, §7º, do CPC. De todo modo, verifico que as razões recursais não apresentam fundamentos aptos a infirmar a conclusão adotada, razão pela qual mantenho a sentença apelada por seus próprios fundamentos. Ademais, consoante disposto no art. 1.011 do Código de Processo Civil, o recebimento da apelação ocorrerá pelo juízo ad quem, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Intime-se a parte para contrarrazões, se for o caso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as nossas homenagens. Anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Às providências necessárias. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 20:29

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:00

Outras Decisões

23/03/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 17:21

Expedição de documento

23/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

23/03/2026, 14:31

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:39

Publicação

23/02/2026, 05:11

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000344-39.2019.8.11.0026. REQUERENTE: OSVALDO FIUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROSINEIDE SOARES DE OLIVEIRA I – Relatório Osvaldo Fiuza de Oliveira ajuizou ação de divórcio litigioso em face de Rosineide Soares de Oliveira, alegando que as partes se casaram em 02 de julho de 1983, sob o regime de separação obrigatória de bens, sustentando inexistirem bens comuns a partilhar. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação por intermédio da Defensoria Pública, afirmando que, embora o regime tenha sido imposto por força da menoridade à época do casamento, o casal adquiriu diversos bens durante a união, mediante esforço comum, requerendo a partilha do patrimônio. Relatou que, no início do matrimônio, dedicou-se integralmente ao lar e à criação dos filhos, passando posteriormente a trabalhar no aviário construído pelo casal na propriedade rural e, após o encerramento dessa atividade, exerceu trabalhos remunerados, tendo, inclusive, mantido a família em período em que o autor esteve doente. Narrou ainda que os bens foram adquiridos na constância do casamento, consistentes em imóvel rural em Nova Marilândia/MT, casa urbana no mesmo município, veículo Volkswagen Fox, caminhonete Ford F-1000 e dois semoventes, sendo que os veículos já teriam sido alienados pelo autor. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando a tese de incomunicabilidade patrimonial e sustentando ausência de prova do esforço comum. Após tentativas infrutíferas de conciliação, foi proferida sentença parcial de mérito, decretando o divórcio das partes, com prosseguimento do feito apenas quanto à partilha de bens. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas. Encerrada a fase probatória, ambas as partes apresentaram alegações finais escritas. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Pontos incontroversos Da análise dos autos, são incontroversos os seguintes fatos: a) as partes se casaram em 02/07/1983, sob regime de separação obrigatória de bens, em razão da menoridade da requerida à época; b) o vínculo conjugal já foi dissolvido por sentença parcial; c) não há filhos menores ou incapazes; d) durante o casamento foram adquiridos: i) imóvel rural em Nova Marilândia/MT; ii) casa urbana em Nova Marilândia/MT; iii) veículo Volkswagen Fox; iv) caminhonete Ford F-1000; v) dois semoventes (bezerros); e) o veículo Fox e a caminhonete F-1000 foram alienados pelo autor; f) o imóvel rural permanece sob administração exclusiva do autor; g) a separação de fato do casal ocorreu no final do ano de 2021, ocasião em que o autor deixou o imóvel rural (sítio) e passou a residir no imóvel urbano localizado em Nova Marilândia/MT. A controvérsia limita-se à comunicabilidade dos bens e à existência de esforço comum. 2. Da partilha apesar do regime de separação obrigatória Verifica-se que a controvérsia acerca da partilha demanda o exame da aplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, à luz da releitura atualmente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. É incontroverso que as partes contraíram matrimônio em 02 de julho de 1983, sob o regime da separação obrigatória de bens, em razão da menoridade da requerida à época do casamento, incidindo o art. 258, parágrafo único, inciso III, do Código Civil de 1916, reproduzido no art. 1.641 do Código Civil. O regime adotado, portanto, decorreu de imposição legal, e não de livre convenção entre os cônjuges. Embora a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal disponha que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, o Superior Tribunal de Justiça promoveu releitura do referido enunciado, firmando entendimento de que a comunicabilidade não é automática, exigindo a comprovação do esforço comum para a aquisição do patrimônio. Assim, nos casamentos regidos pela separação obrigatória, a partilha dos bens adquiridos durante a união depende da demonstração de contribuição efetiva de ambos os cônjuges, seja de natureza financeira, seja mediante trabalho doméstico ou apoio à atividade produtiva do casal, afastando-se qualquer presunção absoluta. No caso concreto, a prova produzida é suficiente para evidenciar o esforço comum. Restou demonstrado que a requerida se dedicou por longo período às atividades domésticas e à criação dos filhos, trabalhou diretamente no aviário construído pelo casal, exerceu atividades remuneradas após o encerramento dessa atividade e, inclusive, manteve a família em período em que o autor esteve enfermo. Além disso, as informações prestadas em audiência por informantes, ainda que sem compromisso legal, corroboram o relato da requerida quanto ao seu labor no aviário, à dedicação ao núcleo familiar e à manutenção da casa durante a enfermidade do autor, reforçando a existência de contribuição efetiva para a formação e preservação do patrimônio. Ressalte-se que tais declarações não foram objeto de impugnação específica pela parte autora, tampouco infirmadas por prova em sentido contrário, limitando-se o requerente a alegações genéricas de ausência de comprovação do esforço comum, o que não se sustenta diante do conjunto probatório. Dessa forma, ainda que sob o regime de separação obrigatória, encontram-se preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência atual para o reconhecimento da comunicabilidade patrimonial, sendo devida a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes. 3. Dos bens a partilhar 3.1 Imóvel rural em Nova Marilândia/MT Da prova oral colhida, especialmente dos depoimentos pessoais e das informações prestadas em audiência, extrai-se que o imóvel rural foi destinado ao casal pelo Município durante a constância do casamento, passando ambos a residir e a desenvolver atividades produtivas no local, inclusive por meio de aviário. Restou igualmente demonstrado que, após a separação de fato, ocorrida no final de 2021, o autor deixou a chácara e passou a residir no imóvel urbano por ele construído, permanecendo na administração do imóvel rural, inclusive com exploração econômica mediante locação da casa e do pasto, conforme afirmado pela requerida e corroborado pelas informações prestadas em audiência, sem impugnação específica da parte autora. Tratando-se de bem adquirido na constância do casamento e evidenciado o esforço comum na sua exploração e manutenção, reconhece-se sua natureza comum, devendo ser partilhado em partes iguais (50% para cada parte), inclusive quanto às benfeitorias. Os frutos civis percebidos unilateralmente pelo autor após a separação de fato deverão ser apurados em fase de liquidação. A liquidação ficará restrita exclusivamente à apuração de valores, vedada qualquer rediscussão acerca da comunicabilidade, titularidade ou existência do bem. 3.2 Direitos possessórios/direitos aquisitivos sobre a casa urbana localizada em Nova Marilândia/MT No tocante ao imóvel urbano situado no perímetro urbano de Nova Marilândia/MT, a prova oral colhida em audiência indica que sua construção foi iniciada ainda na constância do casamento. O próprio autor, em depoimento pessoal, reconhece que passou a construir a casa enquanto ainda residia com a requerida na chácara. As testemunhas e informantes ouvidos em juízo também relataram que a edificação ocorreu antes da separação definitiva, sendo que, após a conclusão da obra, o autor deixou o imóvel rural e passou a residir na casa urbana. A informante ouvida em audiência confirmou que o autor saiu da chácara e foi morar na casa construída na cidade, permanecendo a requerida no imóvel rural por determinado período A testemunha do autor, Géssica Miranda, igualmente relatou que, por volta de 2021, o autor comentava que estava construindo casa para residir sozinho. Não há nos autos qualquer demonstração de que o imóvel urbano tenha sido adquirido com recursos exclusivamente particulares do autor, tampouco prova de que tenha sido construído após a dissolução da vida em comum. Ao contrário, o conjunto probatório revela que a edificação teve início quando ainda vigente a sociedade conjugal. Considerando que o casamento foi celebrado sob regime de separação obrigatória de bens, mas reconhecido o esforço comum na formação do patrimônio, conforme fundamentado no item anterior, e inexistindo prova de incomunicabilidade, impõe-se reconhecer a natureza comum do bem. Assim, a casa urbana localizada em Nova Marilândia/MT deve integrar a partilha, cabendo a cada parte a meação correspondente (50%), ressalvada eventual apuração de valores em liquidação, caso haja divergência quanto à avaliação do imóvel. A liquidação ficará restrita exclusivamente à apuração de valores, vedada qualquer rediscussão acerca da comunicabilidade, titularidade ou existência do bem. Ressalte-se que não há nos autos matrícula ou escritura do referido imóvel urbano, razão pela qual a partilha recai sobre os direitos possessórios e aquisitivos decorrentes da construção e da posse, sem prejuízo de futura regularização registral pelas partes. 3.3 Veículo Volkswagen Fox Quanto ao veículo Volkswagen Fox, a prova oral é convergente no sentido de que o automóvel foi adquirido durante a constância do casamento, sendo utilizado pelo casal enquanto ainda conviviam. A informante Valdirene relatou que o veículo existia à época em que as partes residiam próximas, tendo sido posteriormente alienado. No mesmo sentido, a informante Edna confirmou que o casal possuía, além da caminhonete, um veículo Fox. Em depoimento pessoal, a requerida afirmou que o veículo foi vendido pelo valor de R$ 4.000,00, tendo o comprador assumido as dívidas existentes, circunstância que justificou a redução do preço. Referiu ainda que recebeu tal quantia. Não há nos autos qualquer prova em sentido contrário, tampouco impugnação específica do autor quanto ao valor da venda ou à assunção das dívidas pelo adquirente, limitando-se a parte autora a alegações genéricas de incomunicabilidade patrimonial. Reconhecido o esforço comum na formação do patrimônio, conforme já fundamentado, impõe-se o reconhecimento da comunicabilidade do bem. Assim, considerando que o automóvel foi alienado, assiste à requerida o direito à percepção de 50% do valor da venda, já recebido, devendo eventual compensação em favor do autor ser apurada em fase de liquidação, se requerida. 3.4 Caminhonete Ford F-1000 No tocante à caminhonete Ford F-1000, restou demonstrado que o veículo foi adquirido durante a constância do casamento, integrando o patrimônio comum do casal. A prova oral indica que o bem encontrava-se em estado precário antes de sua alienação. A testemunha Géssica Almeida Miranda relatou que, quando passava em frente à chácara, a caminhonete estava parada, sem rodas, aparentando abandono. No mesmo sentido, a testemunha Luiz Carlos dos Santos confirmou ter visto o veículo na propriedade em ocasião em que esteve no local, mencionando tratar-se de caminhonete antiga. O autor sustenta que realizou reparos no automóvel antes da venda. Contudo, inexiste nos autos prova documental idônea dos alegados gastos. Embora tenha sido reproduzida, na impugnação à contestação, imagem de suposto recibo no valor de R$ 8.000,00, alusivo a serviços de funilaria e pintura, referido documento não foi formalmente juntado aos autos, tratando-se apenas de print inserido na peça processual, sem certificação de autenticidade ou possibilidade de verificação de origem. Ressalte-se, ainda, que inexiste qualquer prova acerca da data em que os supostos reparos teriam sido realizados, não sendo possível aferir se ocorreram antes ou depois da separação de fato, circunstância que reforça a impossibilidade de reconhecimento imediato de compensação em favor do autor. Assim, ainda que se admita, em tese, a realização de algum conserto, a ausência de comprovação impede o reconhecimento automático de abatimento de valores em favor do autor, ficando eventual compensação condicionada à prova em fase de liquidação. Reconhecida a comunicabilidade do bem, nos termos já fundamentados, e considerando que a caminhonete foi posteriormente alienada pelo autor, o valor obtido com a venda deve integrar o monte partilhável, cabendo a cada parte 50%. Não havendo prova do preço efetivamente alcançado na alienação, a quantia correspondente deverá ser apurada em liquidação. A liquidação ficará restrita exclusivamente à apuração de valores, vedada qualquer rediscussão acerca da comunicabilidade, titularidade ou existência do bem. 3.5 Semoventes (dois bezerros) No que se refere aos dois semoventes indicados na controvérsia, a prova oral confirma que havia criação de bezerros na propriedade rural do casal. A testemunha Luiz Carlos dos Santos declarou que realizou negociações de bezerros diretamente com o autor, na chácara localizada em Nova Marilândia, afirmando que tratava dos negócios exclusivamente com ele. Todavia, tal circunstância apenas evidencia que o autor conduzia as negociações comerciais, não sendo suficiente para demonstrar que os animais constituíssem patrimônio exclusivo seu. Não há nos autos qualquer prova de que os semoventes tenham sido adquiridos com recursos particulares do autor ou após a separação de fato. Ao contrário, inserem-se na dinâmica produtiva da propriedade rural explorada pelo casal durante o matrimônio. Reconhecido o esforço comum na formação do patrimônio, conforme fundamentado no item 2, impõe-se reconhecer a comunicabilidade dos semoventes. Assim, os dois bezerros devem integrar a partilha em partes iguais (50% para cada parte). Caso já tenham sido alienados, a liquidação ficará restrita exclusivamente à apuração do valor correspondente à venda, vedada rediscussão acerca da comunicabilidade ou titularidade do bem. 3.6 Salão de Beleza Ressalte-se que eventual salão de beleza mencionado em audiência não integra o objeto da lide, não tendo sido arrolado como bem partilhável por nenhuma das partes. Ademais, a prova oral indica que o terreno pertence à requerida e que a construção foi realizada por seu filho, inexistindo alegação ou comprovação de contribuição do autor. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento, apesar do regime de separação obrigatória, diante da comprovação do esforço comum; b) determinar a partilha igualitária (50% para cada parte) dos seguintes bens: i) imóvel rural situado em Nova Marilândia/MT, com suas benfeitorias; ii) direitos possessórios e aquisitivos sobre a casa urbana localizada em Nova Marilândia/MT; iii) veículo Volkswagen Fox (já alienado); iv) caminhonete Ford F-1000 (já alienada); v) dois semoventes. c) reconhecer que o valor de R$ 4.000,00 obtido com a venda do veículo Volkswagen Fox integra o monte partilhável; d) determinar que o valor obtido com a alienação da caminhonete Ford F-1000, seja apurado em fase de liquidação; e) determinar que os frutos civis eventualmente percebidos pelo autor e/ou a ré em relação ao imóvel rural, a partir da separação de fato ocorrida no final do ano de 2021, sejam apurados em liquidação; f) determinar que, caso os semoventes já tenham sido alienados, o valor correspondente seja apurado em liquidação; g) estabelecer que a fase de liquidação ficará restrita exclusivamente à apuração de valores, vedada qualquer rediscussão acerca da comunicabilidade, titularidade ou existência dos bens ora partilhados; h) consignar que eventual salão de beleza mencionado em audiência não integra o objeto da presente lide, não tendo sido arrolado como bem partilhável por nenhuma das partes, inexistindo controvérsia formada a respeito. Considerando a sucumbência mínima da parte ré, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça. Ainda, defiro o pedido de gratuidade judiciária, requerido pela ré, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, via DJE, para ciência da audiência de instrução e julgamento no dia 24 DE JULHO DE 2024 ÀS 14H00MIN, para realização de Audiência de Instrução e julgamento (Horário Oficial do Estado de Mato Grosso), que será realizada presencialmente no prédio do Fórum da Comarca de Arenápolis/MT. Advirto que se as partes preferirem que a audiência se realize no formato telepresencial, DEVERÃO MANIFESTAR EXPRESSAMENTE O INTERESSE POR ESCRITO NOS AUTOS, nos termos da Resolução n. 481 de 2022 do CNJ. Na hipótese de optarem pelo formato telepresencial, poderão participar da audiência por videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), devendo acessar o link da sala virtual, na data e horário fixados. Para participação na oralidade, deverão: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Microsoft Teams” quando acessar o link; b) Estar em local iluminado e tranquilo sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE5MzM0ZTEtMDE4My00ODk5LWJjOTYtZDE1NzQ4ZDUwMzQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a489b883-8daf-4833-be6f-7e79f784c5cf%22%7d, preencher seu nome completo e clicar em “participar da re§°união” para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) Estar as partes/testemunhas munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Eventuais dúvidas de acesso à sala virtual deverão ser solicitadas pelo e-mail: [email protected]. Caso as partes e testemunhas não disponham de meios tecnológico para participar do ato por meio de videoconferência, deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Arenápolis/MT, sob pena de preclusão da prova. Advirto ao Advogado da parte autora para que proceda em conformidade com o artigo 455, parágrafos 1.º a 3.º do Código de Processo Civil, cabendo-lhe informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, sob pena de preclusão da prova.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000344-39.2019.8.11.0026.. REQUERENTE: OSVALDO FIUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROSINEIDE SOARES DE OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio interposta por OSVALDO FIUZA DE OLIVEIRA em face de ROSINEIDE SOARES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que se casou com a requerida em 02/07/1983, sob o regime de separação de bens; que durante a convivência em comum não adquiriram conjuntamente bens a serem partilhados, ao passo que os bens adquiridos pelo requerente pertencem com exclusividade a este (art. 1.687, CC). Relata que se encontram separados de fato há 1 ano, sendo impossível qualquer reconciliação, razão pela qual requer o divórcio. A requerida foi devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação (Id 21040536 e 21040513), que restou infrutífera dada a ausência do requerente (Id 23084038), o que foi justificado no Id 23467242. Seguiram-se sucessivas designações de audiência de conciliação que não se realizaram seja por ausência de intimação de uma das partes, seja pela inviabilidade provocada pelo período pandêmico. Conforme certificado no Id 68755856, a requerida compareceu na Secretaria e informou o seu novo endereço. O autor constituiu novo advogado e pugnou pela decretação do divórcio (Id’s 79928990, 79930931 e 89793410). Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e Decido. Infere-se dos autos que a requerida foi devidamente citada (Id 21040536 e 21040513). Por sua vez, não se obteve êxito na realização da audiência de conciliação, seja por ausência justificada do autor, seja por falta de intimação de alguma das partes ou em decorrência do impedimento no período pandêmico. Pois bem. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Explico. Tendo em vista a publicação da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos para a decretação do divórcio, deixou de existir em nosso ordenamento jurídico o requisito temporal como condição para a dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio. Desse modo, não existem mais lapsos temporais para a decretação do divórcio, bastando a manifestação de vontade de qualquer dos cônjuges no sentido de ver rompido o vínculo matrimonial que os une, sendo despicienda a análise de qualquer outro requisito para dissolução do casamento, ou seja, o divórcio passou a ser compreendido como direito potestativo incondicionado e extintivo. Assim, havendo vontade dissolutiva por parte de um dos cônjuges caberá ao outro cônjuge apenas a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a produção de provas e o próprio consenso, pois, qualquer que seja a alegação do réu, não será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito autoral, muito menos haverá prova capaz de gerar dúvida razoável ao julgador quanto ao direito potestativo autoral. Ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO.POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. 2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado entenda ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação. 3. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir, nada justifica na sua ausência, a anulação do processo. 4. Ainda que a CF/88, na redação original do art. 226, tenha mantido em seu texto as figuras anteriores do divórcio e da separação e o CPC tenha regulamentado tal estrutura, com a nova redação do art. 226 da CF/88, modificada pela EC 66/2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Divórcio, que não mais poderá ficar à margem da substancial alteração. Há que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional prevista no art. 226 da Carta Maior alterou os requisitos necessários à concessão do Divórcio Consensual Direto. 5. Não cabe, in casu, falar em inobservância do Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu qualquer declaração de inconstitucionalidade, mas sim apenas e somente interpretação sistemática dos dispositivos legais versados acerca da matéria. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O divórcio tem como principal efeito pôr termo ao casamento, dissolvendo o vínculo conjugal, consoante art. 1.571, inciso IV, do Código Civil. No caso em tela, o vínculo matrimonial está comprovado na Certidão de Casamento, dando conta de que as partes se uniram em matrimônio no dia 02/07/1983, optando pelo regime da separação de bens (Id 19699915 – ref. 2). Outrossim, extrai dos autos que as partes já estão separadas de fato há mais de 03 anos, residindo em endereços distintos, o que confirma a dissolução da sociedade conjugal. Além disso, conforme informado na inicial não existem bens a partilhar, visto que não teriam adquirido conjuntamente bens na constância do matrimônio. Ainda que a requerida não concorde quanto a alegação do requerente quanto a ausência de bens comuns a partilhar, não há impedimento a decretação do divórcio. Como dito, uma vez que não se exige mais qualquer lapso temporal para a decretação do divórcio, desnecessária a designação de audiência para tentativa de reconciliação do casal ou qualquer outra providência, até porque as partes já se encontram separadas de fato há mais de 03 anos. Ademais, na ação de divórcio é irrelevante a culpa de um ou de ambos os cônjuges pela separação de fato do casal, eis que desaparecido do direito pátrio o divórcio com causa culposa, conforme inteligência contida no art. 226, § 6º, da CF/88, art. 40 da Lei 6.515/77 e art. 1.580, § 2º, do Código Civil. Assim, a decretação do divórcio do casal é medida que se impõe, consoante §6° do artigo 226 da Constituição Federal, in verbis: “Artigo 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.... §6°. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR o divórcio do casal Osvaldo Fiuza de Oliveira e Rosineide Soares de Oliveira, declarando dissolvidos os vínculos matrimoniais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça concedida, observado o disposto no artigo 98, §3°, do CPC. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. No mais, considerando que a requerida informou não possuir condições de constituir advogado (ID 68752339), INTIME-SE a Defensora Pública para patrocinar os seus interesses e, sendo o caso, oferecer contestação. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

21/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(187)