Execução de Título Extrajudicial 0045716-90.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0045716-90.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0045716-90.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: EDIS DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por EDIS DA SILVA BARBOSA alegando que houve equívoco no momento da atualização dos valores pela contadoria judicial, pois a contadora utilizou apenas os índices INPC e IPCA-E – id. 69128585. Intimado, o Estado primeiramente apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados no id. 0069128590, posteriormente apresentou nova petição dizendo que houve excesso de execução, haja vista que a contadoria judicial se equivocou ao aplicar a taxa de juros da poupança referente ao percentual de 30,89950% no total encontrado com a aplicação da taxa SELIC, qual seja R$ 44.393,48, requerendo a procedência da impugnação para redução dos valores – id. 122417022. Eis o sucinto relatório da atual fase. Decido: A questão versada nos autos gira em torno da aplicação da correção monetária e dos índices de juros de mora calculado pela contadoria judicial na elaboração do cálculo do exequente. É cediço que as questões envolvendo a aplicação da correção monetária e dos índices de juros de mora são matérias de ordem pública, que não precluem ou transita em julgado, permitindo sua revisão, mesmo de ofício, a qualquer tempo para aquilatar se de fato há excesso de execução, conforme alegado pelo Estado. Pois bem, compulsando os autos vislumbra-se que a contadora judicial apresentou a linha temporal com índices distintos para a correção monetária e juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública, inclusive detalhando de forma pormenorizada todas as alterações legislativas até a EC n°. 113/2021, em vigor, como se vê no id. 120593779 e nota explicativa dos parâmetros utilizados abaixo, vejamos: “(...) 2- Após decisão pelo STF em Repercussão Geral, Tema 810 c/c a Emenda Constitucional 113/2021, determinou-se os índices de correção monetária aplicáveis a todas as condenações contra a Fazenda Pública: sendo INPC até 12/2000 e de 01/2001 IPCA-E e a partir de 12/2021 Selic, bem como juros moratórios até 07/2001 de 1,00% ao mês, de 08/2001 a 06/2009 de 0,50% ao mês e a partir de 07/2009 até 12/2021 juros aplicados à caderneta de poupança; Portanto esses foram os índices utilizados no presente cálculo; 3- Referidos valores foram devidamente atualizados pelos índices supramencionados, sendo corrigidos monetariamente desde a emissão da certidão de crédito nº 9.8.091.637-5 em 11/04/2009 e aplicados juros moratórios da caderneta de poupança desde citação ocorrida em 03/09/2015 a 01/12/2021; 4- Após dezembro do ano 2021, não há aplicação de juros moratórios, pois o índice utilizado na correção monetária é a SELIC, que engloba respectivos juros, inclusive; (...).” Desta forma, verificando que os cálculos apresentados pela contadoria deste juízo atendeu as diretrizes estabelecidas nos temas 810/STF, 905/STJ (Como já determinado no id. 95104642) Resolução 303/2019 CNJ, bem como a Emenda Constitucional n°. 113/2021, que trouxeram novos índices para os débitos da Fazenda Pública, como a inclusão da Selic a partir de dezembro/2021, logo a circunstância evidencia para improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isso, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e consequentemente homologo por sentença o cálculo da contadoria juntado no id 120593779, no valor total de R$ 63.921,93 (sessenta e três mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), para que operem seus jurídicos e legais efeitos. Noutro vértice, há pedidos dos advogados doutores José Krominski e Fabiano Alves Zanardo para que sejam expedidos RPVS referente aos honorários sucumbenciais e contratuais de forma partilhada e destacada em UM QUARTO para os 04 advogados que atuaram desde o início no processo, correspondendo a 25% do montante (vinte e cinco por cento) para cada um – id’s. 123800691 e 123789145. Diante da juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios no id. 62005993 – págs. 45/47 aliado aos demais documentos anexos à peça exordial que corroboram as atuações conjuntas dos 04 (quatro) profissionais do direito, entendo prudente acolher os pleitos dos advogados, razão pela qual determino a expedição dos ofícios requisitórios de forma destacada dos honorários CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS na proporção de 1/4 (um quarto) a ser depositado nas contas bancárias dos respectivos advogados mencionadas no id. 123789145 e SEM a retenção de valores a título de Imposto de Renda. Assim, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório em nome do credor principal com os destaques dos aludidos causídicos, com a sintomática remessa a Presidente do Egrégio TJMT. Cumprido com êxito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0045716-90.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: EDIS DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Acolho o pleito formulado no id. 102343356, razão pela qual determino a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização dos valores nos moldes da decisão judicial e com início dos juros da data da citação do executado (03/09/2015), conforme decidido no REsp 1112114/SP sob a sistemática dos Recursos Repetitivos ( art. 543-C do CPC/1973), Tema Repetitivo 23, como bem abordado pelo Estado no id. 91913286, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ? FAM. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINALMENTE CONFESSADO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil. 2. Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro, relativa ao Fator de Atualização Monetária ? FAM utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994. 3. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do art. 397 do Código Civil, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC, calculados sobre o montante nominalmente confessado. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação. (REsp 1112114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 08/10/2009)” (Grifei também) Com a juntada da aludida planilha nos autos, intimem-se os partes para, querendo, se manifestarem acerca dos valores, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

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