Procedimento Comum Cível 1003563-78.2023.8.11.0007 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003563-78.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/05/2026, 14:22

Definitivo

08/05/2026, 08:42

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2024, 14:13

Ato ordinatório

17/04/2024, 14:13

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 15:47

Publicação

24/02/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003563-78.2023.8.11.0007.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ASSIS APARECIDO GALVAO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora sob o Id 134671289 em face da sentença sob o Id 133726122. Alega a existência de omissão, eis que não restou expressa a DIB, qual seja, a data do início do benefício. Dessa forma, requer seja retificada a sentença embargada para ser determinada a revisão e pagamento dos benefícios mensais, a partir da data do início do benefício. Oportunizada a manifestação à parte adversa, esta não o fez. Entretanto, ofertou Apelação sob o Id 139502142. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios manejados pela parte autora procedem. Com efeito, não constou expressamente no dispositivo da sentença embargada, a DIB. ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO aos presentes aclaratórios para INTEGRAR a sentença embargada, nos seguintes termos: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para determinar a REVISÃO do cálculo do benefício de aposentadoria do Autor (RMI), com a aplicação dada pela regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91, bem como somando-se os salários-de-contribuição de todas as atividades por ele exercidas. Para a atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas, a partir da data do início do benefício (DIB) até a presente data, acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947, devendo ser observada a prescrição quinquenal”. No mais, mantenho a sentença embargada em sua integralidade. Outrossim, diante da interposição do recurso de Apelação sob o Id 139502142, intime-se a parte Autora/apelada para apresentação de Contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Intimem-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 16 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento

16/02/2024, 14:52

Expedição de documento

16/02/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 11:09

Decurso de Prazo

09/12/2023, 03:41

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003563-78.2023.8.11.0007.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ASSIS APARECIDO GALVAO Vistos. Trata-se de ação previdenciária de revisão de benefícios denominada revisão da vida toda e atividades concomitantes ajuizada por ASSIS APARECIDO GALVÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Alega que recebe o benefício de aposentadoria por invalidez nº 619.265.66-0 - NB, requerido e concedido em 13/04/2016 – DIB, com a RMI de R$ 1.150,16 (Id 116522402). Ocorre que, houve erro no cálculo do benefício de aposentadoria, eis que filiou-se ao RGPS antes de 29/11/1999, sendo que o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994. Ocorre que essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99 trata-se de regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável. E no caso em tela, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais favorável ao segurado. Ainda, alega que exerceu mais de uma atividade de forma concomitante durante a sua vida laborativa. Entretanto, ao elaborar o cálculo do salário-de-benefício, o INSS não somou os salários-de-contribuição das duas atividades, realizando o cálculo através da soma da média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição referentes a atividade principal e de um percentual referente a atividade secundária. Por esse motivo a parte Autora, vem postular a revisão de seu benefício. Recebida a inicial, determinou-se a citação da autarquia requerida (Id 116626005), a qual ofertou Contestação sob o Id 117013624. Alegou a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão da aposentadoria por invalidez e pleiteou a realização de perícia médica, o que foi impugnado pela parte Autora. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os pedidos procedem. Inicialmente, verifico que a autarquia previdenciária não se manifestou sobre o pedido do Autor; assim, decreto-lhe a revelia. Entretanto, considerando-se o interesse público no correto investimento dos recursos públicos, deixo de aplicar o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor. Ainda, considerando-se que a análise do feito não demanda dilação probatória, passo ao julgamento meritório. Em análise ao extrato CNIS sob o Id 116522401 e à Carta de Concessão do benefício sob o Id 116522402, tem-se que houve erro no cálculo do benefício de aposentadoria concedido ao Autor. Isto porque, o autor filiou-se ao RGPS antes de 29/11/1999, com sua primeira contribuição aos 11/1989 (Id 116522401), sendo que o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994. Assim, mais favorável ao Autor a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91, pelo que, determino sua aplicação ao caso concreto. Ainda, para a correta fixação da RMI, impõe-se a soma dos salários-de-contribuição de todas as atividades laborativas exercidas pelo Autor. Nesse sentido: 001108-53.2017.4.01.3600 10011085320174013600 Fonte da publicação PJe 31/01/2023 PAG PJe 31/01/2023 PAG Ementa PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/99. CÁLULO DA RMI. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA. ARTIGO 29, INCISOS I E II DA LEI N. 8213/91. MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, §§1º E 2º, DA LEI Nº 9.876/99. STF TEMA 1102. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer a autora, a revisão do benefício nos termos do art. 29, I da lei 8.213/1991. 2. O Supremo Tribunal Federal publicou, em 05/12/2022, o acórdão de mérito do Recurso Especial n.º 1276977 como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1102, cuja tese foi firmada nos seguintes termos “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. 3. O ingresso da autora no RGPS se deu em momento anterior a novembro/1999, e quando do cálculo do seu benefício foram considerados 80% dos maiores salários de contribuição do período contributivo compreendido desde julho/1994, nos termos do disposto no art. 3º e parágrafos da Lei 9.876/1999. Desta forma, faz jus a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desconsiderando-se a regra de transição estabelecida no art. 3º, da Lei 9.876/1999. 4. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 5. Invertidos os ônus da sucumbência, condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. 6. Apelação provida para que seja feita a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desconsiderando-se a regra de transição estabelecida no art. 3º, da Lei 9.876/1999. Decisão A Câmara, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para determinar a REVISÃO do cálculo do benefício de aposentadoria do Autor (RMI), com a aplicação dada pela regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91, bem como somando-se os salários-de-contribuição de todas as atividades por ele exercidas. Para a atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas até a presente data, acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. INTIME-SE a parte autora, através de seus patronos e o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal. Certificado o trânsito em julgado, caso não seja requerido o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. ALTA FLORESTA, 13 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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